A Superintendência Regional do Siape no Amapá convocou os servidores a apresentar documentos que comprovem regularidade no processo de contratação.
O Ministério da Fazenda investe mais uma vez contra os servidores do ex-Território à disposição do Estado. Dessa vez utiliza o Acórdão nº 1660/2011 do Tribunal de Contas da União (TCU) obrigando os servidores em questão a apresentarem dados cadastrais no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). É uma forma vista pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Amapá (Sindsep) de levar o servidor a produzir provas contra si, justificando uma demissão.
O Siape é um sistema on-line, de abrangência nacional, que constitui-se hoje na principal ferramenta para a gestão do pessoal civil do governo federal, realizando mensalmente o pagamento de cerca de 1,3 milhão servidores ativos, aposentados e pensionistas em 214 órgãos da administração pública federal direta, instituições federais de ensino, ex-territórios, federais, autarquias, fundações e empresas públicas. A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (Samf) no Amapá baixou, no dia 12 deste mês, a Carta Notificação nº 1816/2011, que solicita aos servidores que compareçam ao auditório da instituição para apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade e CPF; documento comprovando sua investidura no quadro da União mediante concurso público; carteira de trabalho e Previdência Social (identificação, qualificação, contrato de trabalho, FGTS e regime jurídico); declaração de que se encontra em efetivo exercício, emitida pelo órgão ao qual estiver vinculado e comprovante de rendimentos na época do ingresso no cargo.
O secretário geral do Sindsep Amapá, Hedoelson Uchôa, entende que alguém acima da Samf autorizou tal carta de notificação. “Agora vamos procurar saber de onde partiu a ordem para que se fosse feita essa apresentação de documentos. Já foram feitos vários recadastramentos com esse mesmo objetivo, e nós não queremos que o servidor venha produzir provas contra ele mesmo”, alertou. O advogado Tiago Wagner, integrante da assessoria jurídica que presta serviço ao sindicato, informou que o TCU pretende verificar a situação dos servidores na época da investidura. “A intenção é saber como se deu o ingresso desses servidores no quadro do ex-território. Daí existem várias discussões: se tinham idade para ingressar no serviço público ou se tinham os requisitos exigidos na época em relação à formação. Nós queremos garantir a manutenção dos servidores”, concluiu.
O Siape é um sistema on-line, de abrangência nacional, que constitui-se hoje na principal ferramenta para a gestão do pessoal civil do governo federal, realizando mensalmente o pagamento de cerca de 1,3 milhão servidores ativos, aposentados e pensionistas em 214 órgãos da administração pública federal direta, instituições federais de ensino, ex-territórios, federais, autarquias, fundações e empresas públicas. A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (Samf) no Amapá baixou, no dia 12 deste mês, a Carta Notificação nº 1816/2011, que solicita aos servidores que compareçam ao auditório da instituição para apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade e CPF; documento comprovando sua investidura no quadro da União mediante concurso público; carteira de trabalho e Previdência Social (identificação, qualificação, contrato de trabalho, FGTS e regime jurídico); declaração de que se encontra em efetivo exercício, emitida pelo órgão ao qual estiver vinculado e comprovante de rendimentos na época do ingresso no cargo.
O secretário geral do Sindsep Amapá, Hedoelson Uchôa, entende que alguém acima da Samf autorizou tal carta de notificação. “Agora vamos procurar saber de onde partiu a ordem para que se fosse feita essa apresentação de documentos. Já foram feitos vários recadastramentos com esse mesmo objetivo, e nós não queremos que o servidor venha produzir provas contra ele mesmo”, alertou. O advogado Tiago Wagner, integrante da assessoria jurídica que presta serviço ao sindicato, informou que o TCU pretende verificar a situação dos servidores na época da investidura. “A intenção é saber como se deu o ingresso desses servidores no quadro do ex-território. Daí existem várias discussões: se tinham idade para ingressar no serviço público ou se tinham os requisitos exigidos na época em relação à formação. Nós queremos garantir a manutenção dos servidores”, concluiu.
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