Supremo analisa ADI sobre poderes do CNJ

Começou há instantes, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, em que os ministros irão decidir se referendam ou não a liminar concedida (parcialmente) pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso, em dezembro de 2011, suspendendo dispositivos da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça.

AMB

Após o ministro Marco Aurélio apresentar seu relatório, o advogado Alberto Pavie Ribeiro defendeu a posição da AMB. Ele disse que a Resolução 135 do CNJ, sobretudo em seu artigo 12, representa um “cheque em branco” que permite ao CNJ afrontar a regra constitucional que estabelece competência originária dos tribunais para instaurar processos administrativo-disciplinares e apenas subsidiária do CNJ. E esta norma permitiu, recentemente, segundo o advogado, que a Corregedoria do Conselho abrisse investigação envolvendo mais de 216 mil pessoas no âmbito do Poder Judiciário, entre magistrados e servidores.

Equívoco

O advogado Alberto Pavie Ribeiro disse que constitui um equívoco interpretar a ADI proposta pela AMB como uma tentativa de cercear o CNJ. Ele afirmou que a AMB é absolutamente a favor da punição dos maus juízes. Mas ressaltou que isso deve ser feito dentro das regras constitucionais. E, de acordo com tais regras (Constituição Federal, Lei  Orgânica da Magistratura e Regimento Interno do próprio Conselho), a competência do CNJ é subsidiária, e a própria jurisprudência do Conselho vinha sendo nesse sentido. Pavie Ribeiro citou diversos precedentes do período de 2005 a 2009, em que o CNJ rejeitou processos que chegaram à instituição diretamente, apontando a competência originária da respectiva corregedoria. Diante disso, segundo ele, a AMB questiona a atuação do Conselho, porque a Resolução 135 vai em direção “diametralmente oposta” a sua própria jurisprudência, da CF, da Loman e do seu Regimento Interno. Isso porque, conforme afirmou, a norma permite a investigação do CNJ no âmbito dos tribunais, sem que a corregedoria do tribunal local o faça, e até a impede de fazê-lo.

STF

Veja também:

OAB, AGU e PGR defendem Resolução 135 do CNJ

AMB sustenta atuação subsidiária do CNJ em procedimento disciplinar

Plenário: OAB homenageia o falecido ministro Djaci Falcão

“Democracia é sistema da contestação”, afirma Michel Temer na abertura do Ano Judiciário

Para Sarney, STF e Senado estão ligados por responsabilidades comuns

Presidente da Câmara reforça necessidade de parceria entre os Três Poderes

Direto do Plenário: Encerrada a sessão de abertura do Ano Judiciário

Direto do Plenário: Ministro Peluso abre Ano Judiciário de 2012

Íntegra do discurso do ministro Cezar Peluso na abertura do Ano Judiciário 2012

Iniciada sessão de abertura do Ano Judiciário 2012

Projeto de Luiz Carlos proíbe condução coercitiva de testemunha durante inquérito policial

A Câmara analisa projeto que proíbe a condução coercitiva de testemunha na fase do inquérito policial. A proposta (Projeto de Lei 2855/11), do deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal (CPP – Decreto-lei 3689/41). 

Atualmente, a lei apenas determina que, caso a testemunha intimada não compareça sem motivo justificado, ficará a critério do juiz requisitar à autoridade policial sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça. O deputado Luiz Carlos (PSDB-AP) explica que o objetivo é melhorar a forma como o assunto está disciplinado para evitar arbitrariedades na aplicação da lei. “Hoje muitos magistrados aplicam a condução coercitiva de forma indiscriminada, sem determinar que seja efetivado ato de comunicação processual, em flagrante violação do direito à liberdade da testemunha. Por isso, propomos que seja alterada a redação do art. 218 do CPP, a fim de explicitar em seu texto a necessidade de regular a intimação pessoal da testemunha”, justifica o autor.

“Tortura”

O deputado destacou ainda que vem se tornando usual a prática da condução coercitiva de testemunhas – e até mesmo de indiciados – na fase do inquérito policial. “Entendo que essa prática se equipara à tortura, pois a autoridade policial, ao lançar mão desse expediente, coage o cidadão, induzindo o depoimento de quem é conduzido sob força policial a ‘prestar esclarecimentos no interesse da justiça’”, afirma.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Jaciene Alves

Edição- Mariana Monteiro

Fonte: Clipping de Notícias Jurídicas

Nota de pesar do presidente Sarney sobre falecimento do governador Seixas Dória

Corpo de Seixas Dória é velado no Palácio Olímpio Campos (Foto: Flávio Antunes/G1 SE)

"O Brasil perdeu um dos homens mais importantes da sua história contemporânea. Um exemplo de coerência, de dignidade e de fidelidade aos seus princípios. Falo de Seixas Dória, que , aos 94 anos, acaba de nos deixar. Juntos, jovens, construímos uma amizade de vida inteira. Partilhamos as experiências para a construção de um Brasil com justiça social e cada vez melhor.

                                                                     Governador Marcelo Déda em homenagem
                                                                     ao ex-governador
                                                                        (Foto: Divulgação/Márcio Dantas (ASN))

Começamos na Frente Nacionalista, no Rio de Janeiro, em 55. Enfrentamos a luta pela criação da Sudene, ao lado de Celso Furtado, voltada para os problemas do Nordeste. Trabalhou ao meu lado na Presidência da República, e a ele devo ajuda inesgotável na transição democrática que presidi. Era uma personalidade envolvente e de grande riqueza moral. Ao meu lado, constituímos a Bossa Nova, movimento importante da década de 50, que introduziu no Brasil as causas sociais na defesa da humanização do desenvolvimento econômico. Seixas foi um lutador pela política externa independente. Foi preso e, durante meses, foi colega de Miguel Arraes nos cárceres de Fernando de Noronha. Governador de Sergipe, fez uma brilhante administração e foi um dos maiores defensores da causa nacionalista, da soberania do Brasil e de suas riquezas minerais. Morre com ele um exemplo de vida. Homem digno e um político de fidelidade às suas ideias, marcado por um profundo amor ao Estado de Sergipe, que tem nele uma das suas figuras políticas e históricas de todos os tempos. Associo-me na dor e no pesar à Dona Mary, a seus filhos e a toda sua família, na qual Marly e eu nos incluímos.

José Sarney

Presidente do Senado Federal"

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado

Pauta extensa e polêmica aguardam senadores em 2012

Mesmo sendo um ano eleitoral, 2012 promete ser bastante movimentado no Senado, com debates e votações de grande relevância. Os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Humberto Costa (PT-PE) apontaram as matérias que, na avaliação deles, devem receber mais atenção dos parlamentares no primeiro semestre de 2012. Uma das unanimidades foi a chamada PEC do CNJ, a proposta de Emenda à Constituição nº 97/2011, que trata das competências do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça. Os três senadores demonstraram disposição no sentido de priorizar os debates e negociações em torno dessa proposta. Para o líder do PSDB, senador Alvaro Dias, outra prioridade da oposição será o projeto de lei do Senado (PLS 204/2011) que transforma em crimes hediondos os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. Além disso, aumenta a pena prevista no Código Penal para esses delitos. A proposta é de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) e Alvaro Dias será o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Voto secreto

O líder tucano também aposta em outro tema importantíssimo para os oposicionistas nestes primeiros meses do ano: as propostas que extinguem ou restringem o sigilo das votações no Senado. A PEC 38/2004, por exemplo, de autoria do ex-senador Sérgio Cabral, atual governador do Rio de Janeiro, prevê o voto aberto nos casos de perda de mandato de parlamentar e análise de veto presidencial. Nos termos de substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. aprovado pela CCJ, também devem ser abertas as votações do Senado nas indicações de governador de território; presidente e diretores do Banco Central; e chefes de missão diplomática de caráter permanente. A PEC 38/2004 tramitava em conjunto com a PEC 86/2007, de autoria de Alvaro Dias, que ficou prejudicada após relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), pela aprovação de substitutivo à PEC 38. Outra proposta que prevê o fim do voto secreto e que aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário é a PEC 50/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto inicial, o voto secreto seria extinto em todos os tipos de votação. Entretanto, substitutivo apresentado pelo ex-senador Tasso Jereissatti prevê o voto aberto nos mesmos casos previstos no substitutivo à PEC 38, ou seja, mantém o voto secreto na apreciação, pelo Senado, da indicação de magistrados, de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República e do procurador-geral da República. O substitutivo à PEC 50 prevê, ainda, o voto secreto para as indicações à presidência e à direção de agências estatais vinculadas à inteligência e aos assuntos estratégicos. No entender do senador Randolfe Rodrigues, que deve assumir o posto de líder do PSOL com a saída da colega Marinor Brito, a PEC do senador Paulo Paim deveria ser aprovada em seu teor original, extinguindo o voto secreto definitivamente. Randolfe acha que nada justifica votações no Congresso.

Medidas Provisórias

O líder do bloco de apoio ao governo, senador Humberto Costa, disse à Agência Senado não acreditar que as medidas provisórias (MP) atrapalhem o andamento das atividades dos senadores e do Plenário nos primeiros meses do ano. Até o momento, estão prontas para serem votadas na Câmara dos Deputados 15 MPs, e todas devem chegar ao Senado no primeiro semestre. A opinião de Alvaro Dias é oposta. Ele afirma que a oposição não tem compromisso com nenhuma MP e que vai continuar combatendo "o uso abusivo" desse instituto. Para ele, a maioria das medidas provisórias editadas pelo Executivo é inconstitucional, por não apresentarem os pressupostos básicos de relevância e urgência.

Ato Médico

Randolfe também enumerou outros projetos que merecem mais atenção dos senadores em 2012, como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2011, que ficou conhecido como Estatuto da Juventude, e é relatado na CCJ por ele, e o substitutivo da Câmara ao projeto do Ato Médico, que trata do exercício da Medicina. Alvaro Dias também acredita que a apreciação dessas duas matérias pode avançar já no primeiro semestre, e contam com o apoio da oposição. Ele disse que há pressão social e política para que as duas propostas sejam aprovadas. Para Humberto Costa, a apreciação do Estatuto da Juventude deve sim ser concluída neste primeiro semestre, mas o Ato Médico, por ser um tema mais complexo e polêmico, deve ter mais dificuldades, o que pode atrasar sua votação em alguns meses.

Reforma política

Randolfe acrescenta também as matérias referentes à reforma política iniciada em 2011, principalmente a que estabelece o financiamento público exclusivo de campanhas, apoiada pelo PSOL. Mesmo as mudanças no processo eleitoral passando a valer só a partir de 2014, o senador acredita que seria importante adiantar a votação dessas alterações, para que não atrapalhem o andamento dos trabalhos do Senado futuramente. A mesma posição é compartilhada por Alvaro Dias.

- A reforma política não andou satisfatoriamente. Os projetos pendentes podem ser apreciados ainda neste primeiro semestre, o Senado tem de concluir esse processo - disse o líder do PSDB, lembrando que todos esses projetos ainda terão de ser aprovados pela Câmara dos Deputados. 

Já Humberto Costa acha improvável que a reforma política avance satisfatoriamente em 2012, pois envolve assuntos polêmicos para serem tratados justamente em um ano eleitoral, mesmo as mudanças sendo apenas para 2014.

'Royalties' do petróleo

O senador lembrou ainda de outros temas que ocuparão bastante tempo dos senadores em 2012: a redistribuição dos royalties do petróleo (PLS 448/2011), que deve retornar ao Senado depois de apreciado pela Câmara dos Deputados; o financiamento da área da saúde e a chamada "guerra fiscal" entre estados. Humberto Costa informou que as negociações entre os estados estão adiantadas e que é bem provável que seja concretizado um acordo em torno do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que trata das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. Humberto apostou ainda que o projeto de lei que institui a previdência complementar dos servidores públicos (PL 1992/2007) "deve ser aprovado sem problema" no Senado. A proposta ainda tramita na Câmara dos Deputados, mas deve chegar em breve para apreciação dos senadores. Randolfe e Alvaro também consideram a matéria relevante, mas o líder tucano avisa que a oposição ainda não chegou a um consenso sobre o tema, até porque o texto que será aprovado pelos deputados federais ainda é uma incógnita. Alvaro Dias também disse à Agência Senado que, para a oposição, "a questão do sistema federativo" precisa continuar sendo debatida com profundidade em 2012, não apenas no que se refere à redivisão dos royalties do petróleo. Para ele, há desequilíbrio na federação brasileira, beneficiando a União e prejudicando estados e municípios em sua autonomia.

Códigos

Os senadores lembraram ainda de outros temas que vão ser destaque no Senado em 2012: a reforma dos Códigos Penal (CP), de Processo Penal (CPP) e de Defesa do Consumidor (CDC); debates e acompanhamento dos preparativos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e da Olimpíada de 2016; a construção de usinas hidrelétricas na Região Norte, a participação do Congresso na Rio+20 e a PEC 33/2009, que restabelece a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo.

Augusto Castro / Agência Senado

Veja também:

PEC do Conselho Nacional de Justiça volta à pauta do Senado em 2012

Pelo menos 15 MPs chegam ao Senado nos primeiros meses de 2012

Estatuto da Juventude aguarda votação no primeiro semestre

CCJ terá agenda polêmica em 2012, prevê Eunício 

Reforma Política deve retornar a pauta do Senado em 2012

Previdência complementar dos servidores deve ser um dos principais temas de 2012 no Senado

Previdência de servidor, Lei da Copa, ICMS e reforma política são prioridades do governo em 2012

Proposta de ensino integral está na ordem do dia do Plenário 

PEC dos Jornalistas deverá ser votada em fevereiro

Atualização do Código do Consumidor está entre as prioridades da CMA

Sarney destaca harmonia entre poderes durante abertura do Ano Judiciário

Em discurso na abertura do Ano Judiciário, nesta quarta-feira (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, José Sarney, destacou a importância da harmonia entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo para que sejam respeitadas as garantias constitucionais dos cidadãos. Ele também criticou a chamada "judicialização da política", mas ressaltou que cabe ao próprio Congresso Nacional evitar levar ao Supremo os debates legislativos.

- A judicialização da política é um dos maiores desserviços à harmonia entre os poderes. Ela deforma o sistema republicano. É o próprio Legislativo que deve evitar levar ao Supremo Tribunal Federal questões que devem ser resolvidas interna corporis e que dizem respeito ao processo legislativo e ao nosso sistema político" - disse.

Códigos

Em seu pronunciamento, Sarney também afirmou que o Congresso Nacional tem trabalhado para aprimorar a legislação brasileira. Como exemplo, citou o processo de atualização das normas de determinadas áreas e ramos do Direito como as revisões do Códigos de Processo Penal e Civil, e Código Penal. Também estão em diferentes estágios no Legislativo as revisões do Código de Defesa do Consumidor, do Código Eleitoral e do Código Florestal.

- Temos empreendido uma atualização constante de nossa legislação visando acelerar e otimizar o processo judiciário - salientou.

Ao traçar um histórico do Judiciário no país desde o período da Monarquia, Sarney afirmou que o Supremo Tribunal Federal "é o guardião da Constituição e, portanto, de nossas liberdades"

- Sem o Judiciário, as leis seriam uma construção abstrata, que não teria aplicação na realidade - afirmou.

Reforma do Judiciário

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que conduziu a cerimônia, abriu os trabalhos da Corte afirmando que o Judiciário é hoje mais transparente e, portanto, mais suscetível a críticas. Ele listou uma série de avanços recentes na modernização da Justiça desde a reforma do Judiciário proposta em 1992 e aprovada na forma da EC 45/04. Dentre elas, Peluso destacou a criação do Conselho Nacional de Justiça.

- Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, é inegável que, nestes quase sete anos de atuação, com gestores e colaboradores de diferentes perfis, o CNJ tem sido propulsor do desenvolvimento do Poder Judiciário - afirmou.

Assim como Sarney, Peluso também ressaltou a importância do trabalho conjunto entre os três poderes e destacou a necessidade de assinatura do III Pacto Republicano.

- Embora não tenhamos assinado a terceira edição, o que, espero, ainda possamos fazer em breve, em 2011 várias medidas já idealizadas foram implementadas - afirmou.

Presentes à cerimônia, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, e o presidente da República em exercício, Michel Temer, também enfatizaram a estabilidade da Federação e a harmonia entre os poderes.

A solenidade, que marca o início dos julgamentos na Suprema Corte em 2012, contou ainda com as presenças do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; do procurador-geral da República, Roberto Gurgel; do ministro do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler, entre outras autoridades.

Rodrigo Baptista / Agência Senado

A farra do crédito e as dívidas nos cartões

Segundo dados divulgados em janeiro, a inadimplência geral dos consumidores, ultrapassou 20% em 2011. Ou seja, de cada 5 compras, uma não é paga. Os consumidores que se empolgaram nas compras do Natal e nas férias, além das despesas extras de início de ano – IPTU, IPVA e materiais escolares - agora tem muitas contas acumuladas e o cartão acaba ficando sem pagamento. A procura sobre como resolver a dívida, cresceu 30% nos últimos seis meses, revela José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC. “Embora as emissões de cartões tenham diminuído, a concessão de limites maiores e a prática disseminada de promoções do tipo “12 vezes juros”, levou os consumidores a comprar mais. Uma hora a conta não fecha e o consumidor entra na armadilha do crédito rotativo”, avalia Tardin. A dívida no cartão de crédito é a que cobra os maiores juros do mercado brasileiro, chegando a 12% ao mês. Somados à multa, juros por atraso e cobrança indevida de comissão de permanência, a conta pode passar dos 15% ao mês sobre as parcelas vencidas e não pagas. Ou seja, em um mês o consumidor é cobrado em taxas de juros equivalentes a 18 (dezoito) meses de rendimento da poupança. A propalada unificação dos cartões em uma única máquina no comércio, também não trouxe benefícios ao consumidor, como redução nos juros ou nos preços dos produtos vendidos pelo comércio, ou seja, o setor não tem repassado aos clientes as reduções de custo obtidas com ganhos de escala. E ainda existem administradoras de cartões que estabelecem uma cláusula onde o cliente confere uma procuração para esta administradora buscar empréstimos no mercado para cobrir o valor não pago da fatura no vencimento. Este dispositivo é conhecido como “cláusula-mandato” e exigiria da administradora uma postura de buscar o empréstimo com as melhores taxas para o cliente. Porém na prática elas são sempre vinculadas a algum banco e não se preocupam em buscar taxas menores para os clientes, onerando ainda mais o consumidor.

Dicas para sair da Dívida do Cartão:

- Procure a administradora de seu cartão de crédito e veja qual a possibilidade de acordo para cancelar ou suspender o cartão, reduzir a dívida e parcelar o pagamento.

- Avalie também, caso seja correntista de banco, a possibilidade de tomar um empréstimo do tipo CDC – Crédito Direto ao Consumidor para liquidar a dívida do cartão e pagar este empréstimo em parcelas. Os juros do CDC costumam não ultrapassar 3% ao mês.

- Caso não consiga um acordo administrativo ou uma linha de financiamento para quitar a dívida, você pode recorrer a Justiça. Em uma ação judicial, pode-se questionar os juros cobrados (que não podem exceder a média do mercado divulgada no site do BACEN), a capitalização de juros (que é vedada pelo STF), e a cobrança de multas indevidas (acima de 2% conforme Código de Defesa do Consumidor). O consumidor pode conseguir uma boa redução na dívida, mas terá que oferecer um valor para depositar em juízo mensalmente se quiser tirar seu nome do SPC e SERASA, valor este que tem sido fixado no máximo em 30% da renda do cliente. A cobrança de tarifas para emissão de boletos também é ilegal e pode ser questionada.

- Clientes que não tenham o contrato do cartão devem solicitar uma via para a administradora. Caso tenham negado este direito, podem pedir a juntada deste contrato em ação judicial sob pena de multa.

O IBEDEC disponibiliza no site a Cartilha do Consumidor – Edição Especial Endividados, que contém estas e outras dicas importantes para os consumidores que precisam negociar ou se livrar das dívidas. O conteúdo é gratuito e está disponibilizado em www.ibedec.org.br ou pode ser obtida impressa no endereço do IBEDEC em Brasília, na CLS 414, Bloco C, Loja 27, Asa Sul.

Congresso tem até dezembro para aprovar novo rateio do FPE

Decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a atual fórmula de partilha entre os estados e o Distrito Federal, que terá de ser reformulada. Neste ano, os recursos devem somar mais de R$ 55 bilhões.

O Congresso Nacional terá de aprovar neste ano um novo rateio para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O critério de divisão atual, adotado em 1990, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas tem a aplicação assegurada até 31 de dezembro de 2012. Propostas em tramitação no Legislativo tratam do assunto, que precisa ser disciplinado por meio de lei complementar e pode interferir no debate sobre formas de distribuição dos royalties do petróleo.

Consultores da Câmara e do Senado que analisaram os projetos preveem um debate polêmico, a exemplo do que acontece também em temas como reforma tributária ou federalismo fiscal. Isso porque a mudança nos critérios de divisão do FPE entre os estados e o DF tende a representar ganho para alguns e prejuízo para outros.

Em 2011, o FPE representou R$ 48,07 bilhões repassados pelo Tesouro Nacional aos estados e ao DF. Neste ano, a previsão é de R$ 55,03 bilhões — o equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado no Orçamento de 2012. Os repasses do FPE não se submetem a vinculações e estão livres de contingenciamento — só podem ser retidos temporariamente até a quitação de débitos com a União ou até o cumprimento do gasto mínimo em saúde.

Impacto nas receitas

Além do livre uso, os repasses do FPE são expressivos em relação às receitas de alguns estados. Em análise baseada nos dados de 2010, o consultor da Câmara Marcos Tadeu Napoleão de Souza identificou, por exemplo, que os repasses do FPE foram equivalentes a 19,4% da parcela dos estados e do DF na arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — os municípios ficam com parte desse tributo. Na Região Norte, no entanto, o FPE chegou a 86,9% do ICMS; no Nordeste, correspondeu a 66,8%.

Dada a importância do FPE, Marcos Souza sugeriu a criação de uma comissão especial da Câmara com o objetivo de elaborar um projeto de lei complementar (PLP) para estabelecer o novo rateio. O consultor lembrou que deputados da Comissão de Finanças e Tributação criaram anteriormente uma subcomissão especial para discutir a partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), trabalho que resultou em proposta aprovada sem problemas pela Câmara e pelo Senado e sancionada na forma da Lei Complementar nº 91/97.

Critérios em discussão

Criado em 1965, o FPE foi inicialmente dividido conforme critérios geográficos (área da unidade federativa e população) e econômicos (inverso da renda per capita). Após a Constituição de 1988, a Lei Complementar nº62/89 estabeleceu percentuais para os repasses aos estados e ao DF, além de determinar que, juntas, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebessem 85% do total. Os coeficientes resultaram de uma negociação política — a própria LC 62/89 previa uma revisão após o Censo de 1990.

Em fevereiro de 2010, o STF decidiu que o rateio previsto na LC 62/89 — em vigor, portanto, há mais de duas décadas — tornou-se inconstitucional. Isso porque, segundo a Constituição, o FPE deve “promover o equilíbrio socioeconômico” dos estados e do DF — o que não é possível com coeficientes de participação fixos, já que a revisão dos percentuais, que deveria ter ocorrido em 1991, jamais foi feita. O Supremo manteve, porém, a aplicação dos critérios da LC 62/89 até o final deste ano.

Viabilidade legislativa

Desde a decisão do STF, órgãos técnicos federais e estaduais, além de parlamentares, têm analisado novas formas de rateio do FPE. De acordo com estudo do consultor do Senado Alexandre Rocha, embora haja muitas propostas relativas a esse fundo de participação, apenas cinco projetos (dois idênticos) em tramitação no Congresso tratam especificamente do rateio entre os estados e o DF. A literatura especializada apresenta, segundo Rocha, pelo menos outras três sugestões de cálculo que poderiam ser analisadas pelos parlamentares.

No total, o consultor do Senado identificou oito hipóteses para rateio do FPE. Dessas, segundo Rocha, apenas três teriam uma votação potencial favorável, caso as bancadas votassem em bloco conforme o ganho ou prejuízo da unidade federativa com a mudança. Nesses três casos, haveria maioria absoluta favorável na Câmara e no Senado — critério para aprovação de um PLP, o que significa pelo menos 257 votos favoráveis na Câmara, em dois turnos, e 41 favoráveis no Senado, em única votação. Segundo o consultor, os cenários poderiam mudar diante de alterações nos parâmetros usados em cada proposta.

Saiba mais sobre o FPE na cartilha da Secretaria do Tesouro Nacional

Continua:

• Para TCU, hoje os maiores beneficiados são os estados com menor população
• Projetos têm chances de obter maioria favorável no Congresso, avalia consultor
• Comissão especial analisará divisão dos royalties que considera o FPE

Reportagem – Ralph Machado
Edição – João Pitella Junior

Aniversário de Mazagão Velho lembra luta e história dos moradores da região

Essa semana o município de Mazagão Velho comemorou 242 anos de história. A deputada Fátima Pelaes esteve na celebração, juntamente com o governador Camilo Capiberibe, o prefeito de Mazagão – José Carlos Correa de Carvalho, deputados Estaduais, Secretários do Governo do Estado e a sociedade. “O povo de Mazagão é guerreiro e tem na sua história a herança da Mazagão Africana. A valorização da cultura e dos costumes é um dever de todos nós. Trabalho para gerar melhores condições ao município. Em 2011 conseguimos implementar emendas que somaram quase três milhões de reais. Vale destacar o Pró-Jovem, o calçamento e meio fio nos bairros de Olaria e Curuzu, a aquisição de equipamentos para fortalecer a agricultura familiar em Mazagão, a parceria com a Embrapa para o projeto Escolas Famílias. Há ainda todo o trabalho de articulação política feito em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, na vila de Maracá para o desenvolvimento sustentável da região. Tudo conseguido para beneficiar os moradores de Mazagão”. “Agradeço todos os investimentos realizados no município. O nosso povo merece!”, afirmou o prefeito José Carlos (Marmitão). Na oportunidade, o governador lançou a Obra de Manutenção Preventiva e Rotineira da rodovia AP-010, que consiste na revitalização e manutenção da estrada que liga a Vila do Mazagão Velho à sede do município, Mazagão Novo. Ao todo, 29 km de estrada passarão pelo serviço de revitalização. O investimento na obra é de R$ 1,420 milhão. Para 2012 a Deputada lançou emenda, já aprovada, para a construção do Posto de Atendimento do INSS em Mazagão. “Conseguir emendas e investimentos significativos é o verdadeiro reconhecimento para o município. Parabéns Mazagão pelos 242 anos de história”,  afirmou Fátima.

Capiberibe notifica Assembleia Legislativa por uso indevido de imagem

O senador João Capiberibe (PSB/AP) notificou judicialmente a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) pelo uso indevido de sua imagem em uma propaganda sobre a Lei da Transparência, divulgada nos veículos de Comunicação. A Lei Complementar 131 nasceu como Projeto de Lei em abril de 2003, sendo aprovada em 2009, com o intuito de acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, conferindo transparência à gestão das contas públicas em todos os níveis. Embora tenha sido criada por Capiberibe, ele ressalta que a Lei da Transparência não tem finalidade de promoção pessoal, assim como nenhuma outra lei criada no País, e o uso de sua imagem foi uma tentativa de dar “credibilidade” à propaganda instituída pela ALAP, sem sua autorização. “Ninguém pode se utilizar do poder público, do erário público, para benefícios pessoais e é isso que a ALAP está fazendo, numa medida incompleta e maliciosa” – ressalta o senador. Até o momento, a ALAP não respondeu à notificação.

Aline Guedes – Jornalista
Gabinete do Senador João Capiberibe

Randolfe declara todo apoio ao CNJ

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) participou nesta terça-feira ( 31), de um ato público em defesa dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e julgar magistrados por desvios ético-disciplinares. O ato lotou o auditório do CoNSELHO Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e controu com a presença de diversos juristas, senadores e da sociedade civil.  Nesta quarta-feira (01), o Supremo Tribunal Federal deve decidir se o conselho pode ou não investigar juízes antes das corregedorias dos tribunais. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante lembrou que o CNJ nasceu a partir das lutas dos advogados e por isso tem o DNA dos Advogados.  Ele mostrou ao público presente diversos dados que mostram a importância de manter os poderes do Conselho. Entre eles o fato de que 15 dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça do país respondem a processo na justiça. “Como conferir poder a quem está sendo investigado?, questionou Ophir. Para Randolfe é necessário fortalecer a confiança da população no poder Judiciário brasileiro, por isso ele também declarou seu total apoio ao Conselho. Randolfe é relator da PEC 97/2011, que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e que deixa claro, e em alguns casos, aumenta os poderes do CNJ para investigar juízes. Durante o ato marcaram presença diversos juristas do estado do Amapá, como o presidente da OAB, Ulisses Trasel.

Blog do Randolfe

Presidência do Senado

Quarta-Feira – 01/02/2012

 

10:00 - Solenidade de abertura do Ano Judiciário - Sala de Sessões Plenárias do Supremo Tribunal Federal

Fique de olho...

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Quarta-feira, 1º de fevereiro de 2012

Destaques nacionais

MINISTÉRIO DO TURISMO

Embratur cria Programa de Apoio à Promoção Internacional de Voos Fretados

MIN

Autorizado repasse de R$ 10 mi para ações de defesa civil no Maranhão

MIN

Alterada norma sobre uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil

MS

Saúde define normas de funcionamento dos CAPS

MME

Fixadas as diretrizes específicas para Leilão de Compra de Biodiesel

MME

Aneel estabelece tarifa de repasse da potência de Itaipu

MME

ANP regulamenta a atividade de formulação de combustíveis

Concursos e seleções

TRF 3ª Região: convocação para as provas escritas subjetivas

Citepe vai realizar processo seletivo com inscrições para próxima 3ª feira

Oportunidade na Petroquimica Suape: processo seletivo com inscrições no próximo dia 7

O Amapá no Diário Oficial da União

Confira tudo sobre o estado na edição de hoje...