Senado Federal

Geovani Borges defende combate ao trabalho infantil

Ao celebrar nesta quarta-feira (16) os 18 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - completados no domingo (13) -, o senador Geovani Borges (PMDB-AP) cobrou do governo um combate mais intenso ao trabalho infantil.
- O pedido é um só: devolvamos às nossas crianças o direito de brincar. Que as políticas sociais sejam capazes de resgatar esse direito - disse.
O senador também cobrou das escolas brasileiras métodos de ensino mais eficazes, lembrando que as crianças em geral não têm o hábito da leitura.
- A criança hoje tem resistência ao livro porque a escola brasileira ainda não descobriu que só terá sucesso quando se tornar amada, interessante e divertida - observou.
Em aparte, o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) lamentou que, mesmo após 18 anos de vigência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tenha alcançado poucos resultados práticos, de tal forma que ainda é muito comum haver nas ruas das grandes cidades crianças abandonadas, esmolando. O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse que o poder público precisa fazer com que o respeito ao ECA seja uma prática do dia-a-dia.

Da Redação / Agência Senado


Para ler o pronunciamento completo, acesse:
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Plenario/sessao/disc/getTexto.asp?s=134.2.53.O&disc=41/2/S

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http://www.senado.gov.br/secs_inter/noticias/radio/arquivos/audio/0716gb.mp3

O Dédalo do Jânio

Foi a Justiça que tornou possível a democracia. No século 13, em 1215, com a Magna Carta, os ingleses iniciaram a construção do direito moderno. Foi o rei João que pactuou a primeira declaração de direitos, abandonando a noção de direito divino dos reis, obrigando-se a respeitar a liberdade pessoal, a propriedade e a prerrogativa de ser julgado por uma Justiça isenta. É o embrião dos direitos fundamentais.Mas a genial concepção de uma Constituição que consolidasse esse pacto do Estado com a nação foi obra dos americanos, com a Convenção de Filadélfia. A Constituição, para durar e ser boa, deve resumir-se a esses preceitos fundamentais e buscar ser perene, ultrapassar a vida dos que a fizeram e ser a grande garantia de todos, sem distinção.No Brasil, a Constituição passou a ser a bacia das almas, texto onde se vão buscar todas as graças, num corporativismo deformador. A Constituição de 1988 é a grande responsável pela bagunça legal que existe no Brasil. Abro a Ordem do Dia do Senado, a pauta do que se devia decidir na última quarta-feira, e encontro 12 (!) Propostas de Emenda Constitucional. É mais fácil emendar a Constituição do que fazer uma lei. Quando a Carta de 1988 foi votada, continha 250 artigos, era longa e prolixa, detalhista e híbrida. Hoje, a ela já foram incorporadas 56 Emendas, com mais artigos do que seu texto original. Suas Disposições Transitórias, aquelas que não fazem parte do corpo principal e têm duração efêmera, no princípio eram 70 artigos, hoje são 94 e a transitoriedade perpetua-se, o que é uma aberração. Nestes 20 anos de sua existência já transitaram no Congresso 3.500 Propostas de Emenda e agora estão tramitando 1.500! Queremos outra prova de sua total insatisfação?O Poder Executivo legisla através das medidas provisórias e o Poder Legislativo está funcionando virtualmente. O Judiciário vive uma desarmonia inusitada. A democracia é um regime de conflitos, muitas vezes graves e que podem degenerar em crises institucionais.No Império, para que isso não ocorresse, o imperador e o Conselho de Estado exerciam o Poder Moderador, papel que, após a Proclamação da República, foi desempenhado pelas Forças Armadas em sucessivos golpes, o último deles em 1964. Na normalidade democrática essa função moderadora é da Justiça. É ela, como concebem os ingleses, que assegura a democracia. Assim é o Estado de Direito.Fora daí, é como dizia o Jânio Quadros, quando uma vez me perguntou sobre determinada pessoa:"Sarney, sabe o que o fulano tem na cabeça?" E respondeu, com seu sotaque carregado: "O dédalo, o dédalo, o dédalo!". É o Estado de Direito do Brasil. Muitas leis, nenhuma lei.

José Sarney é ex-presidente da República, senador do Amapá e acadêmico da Academia Brasileira de Letras e da Academia de Ciências de Lisboa.

Melhoria ambiental em Macapá

Prefeitura de Macapá e IBAMA firmam acordo de policiamento ambiental

O gabinete do senador Sarney (PMDB – AP) informa que foi publicado no Diário Oficial de hoje um firmamento de acordo entre a Prefeitura Municipal de Macapá e o IBAMA/AP com o objetivo de desenvolver ações de policiamento ambiental. A Guarda Municipal através de seu grupamento ambiental, junto aos analistas do CETAS/AP (Centro de Triagem de Animais Silvestres) terão como tarefa a triagem, atendimento clínico-cirúrgico, reabilitação, readaptação e soltura dos animais silvestres recolhidos e/ou apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal.

Senado Federal

Geovani Borges pede apoio a proposta que inclui a "Libras" entre os meios legais de comunicação previstos na Constituição

O senador Geovani Borges (PMDB-AP) pediu o apoio dos senadores à proposta de emenda à Constituição (PEC 29/08) de sua autoria que eleva a Língua Brasileira de Sinais (Libras) à condição constitucional de "meio legal de comunicação e expressão". A proposição prevê ainda o ensino da língua portuguesa por meio de expressões e sinais, de modo a adaptar o currículo das escolas às pessoas com deficiência auditiva de nascimento.
Ao justificar a proposta, Geovani Borges sustentou que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são dois fundamentos da República, que tem entre seus objetivos "construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a marginalização e a discriminação".
Segundo ele, a própria Constituição declara a prevalência dos direitos humanos, imputando ao Estado o dever de garantir a todos o exercício pleno dos direitos culturais.
- Mas o que significa tudo isso para as centenas de milhares de surdos, cuja língua não tem o reconhecimento constitucional? Referimo-nos especificamente àqueles que nasceram surdos e que, por absoluta impossibilidade sensorial, desconhecem os fundamentos e os valores das culturas centradas na fala e na audição - argumentou, lembrando que a Libras já possui status de língua por possuir fonologia, morfologia e sintaxe específicas.
Domingos Mourão Neto / Agência Senado

Leia o pronunciamento completo:

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Plenario/sessao/disc/getTexto.asp?s=133.2.53.O&disc=140/3/S

Escute o pronunciamento:
http://www.senado.gov.br/secs_inter/noticias/radio/arquivos/audio/0715gb.mp3

Senado Federal

Senadores realizam 133 sessões plenárias e aprovam 666 matérias de fevereiro a julho

O Senado realizou, de 6 de fevereiro até esta quinta-feira (17), 133 sessões plenárias, das quais 68 se destinaram à votação de matérias, 18 à realização de homenagens e comemoração de datas especiais e 48 a comunicados da Mesa, leitura de proposições e pronunciamento dos senadores - as chamadas sessões não-deliberativas. A informação consta de balanço apresentado pela Secretaria-Geral da Mesa. Os números divulgados pela manhã foram retificados.
No período, foram examinadas 708 proposições e os senadores deram voto favorável a 666 delas. De fevereiro a julho, foram aprovadas 27 medidas provisórias, muitas das quais já chegaram ao Senado com prazo para exame vencido, trancando a pauta do Plenário. Do total de proposições aprovadas, 36 foram enviadas à sanção presidencial, 81 à Câmara dos Deputados e 214 à promulgação.
Os senadores também acolheram 35 nomes de diplomatas indicados para embaixadas brasileiras e 15 indicações para a direção de órgãos públicos. Na primeira parte do ano legislativo, foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, que teve seus trabalhos prorrogados até fevereiro de 2009, além da CPI dos Cartões Corporativos, que não chegou a ser instalada.

Veja mais detalhes, acessando:

http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=77005&codAplicativo=2

Câmara dos Deputados

Plenário encerra sessão sem concluir votação de MP

Deputados aprovam texto-base do projeto de lei de conversão do deputado Magela para a MP que reajusta os salários de cerca de 1,4 milhão de servidores, mas falta analisar os destaques. Votação só será retomada após o recesso.

Clique na manchete para maiores informações

Sessão do Congresso

Congresso aprova 11 projetos e abre crédito global de R$ 2,7 bilhões para ministérios e órgãos de outros Poderes

O Congresso Nacional assegurou nesta quarta-feira (16) autorização legislativa para alterações nos orçamentos de órgãos dos três Poderes, depois de votar 11 projetos de abertura de crédito, envolvendo recursos globais da ordem de R$ 2,7 bilhões. Aprovadas em votação simbólica, garantida por acordo de lideranças, as propostas atendem, sobretudo, programas ministeriais e envolvem finalidades diversas, desde investimentos a despesas com atividades regulares ou de manutenção da máquina, além de suplementações para cobrir gastos salariais.
Ao encaminhar a votação, líderes governistas demonstraram cuidado em observar que os créditos referiam-se a despesas indispensáveis e, no caso dos investimentos, seriam projetos com taxas de retorno positivas para a economia e, ainda, promotores de ganhos sociais. Mesmo sem criar dificuldades à aprovação, o DEM e o PSDB, este de forma menos intensa, fizeram questão de manifestar posição contrária a boa parte dos projetos, na linha de que estavam sendo usados excessos de arrecadação para aumento nos gastos públicos, o que causaria impacto inflacionário.
- É parte de uma política de governo de aumentos desenfreados das despesas, sem qualquer controle - criticou o líder do DEM na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), muitas vezes acentuando que a política para conter a inflação está a cargo exclusivo do Banco Central via aumento dos juros.

Urbanização

O projeto de maior valor (PLN 07/08) abre crédito suplementar de mais de R$ 1,45 bilhão em favor dos ministérios das Cidades e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Do total, R$ 1,3 bilhão tem origem em excesso de arrecadação de recursos ordinários e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para a pasta do Planejamento, serão dispensados apenas R$ 2,7 milhões para suplementar programa referente a informações estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Já o Ministério das Cidades, detentor da maior parcela do crédito, vai empregar R$ 799 milhões, por exemplo, para reforçar despesas em ações de programa de urbanização, regularização fundiária e integração de assentamentos precários em diversos estados. Outros R$ 329 milhões serão utilizados para suplementar despesas relacionadas a programa de serviços urbanos de água e esgoto. Nos dois programas, as ações serão disseminadas para quase todos os estados.

TCU: revisão de tetos

Na sessão, foi também aprovado projeto (PLN 8/08) com a finalidade de alterar o Anexo V da lei que instituiu o atual Orçamento (Lei 11.647, de 2008), que estabelece limites quantitativos para criação de cargos, bem como tetos financeiros destinados a despesas com alteração de carreiras e aumentos de remunerações. O objetivo foi atender o Tribunal de Contas da União (TCU), que acrescentou um cargo de auditor (substituto dos conselheiros em suas ausências e impedimentos) e instituiu nova estrutura de cargos e salários, por lei aprovada em 2007. Para atender as despesas de pessoal e encargos decorrentes, no orçamento atual do órgão, foi ainda aprovado o PLN 9/08, com reforço de dotação no valor de R$ 93,2 milhões.
Uma das propostas (PLN 10/08), em valor global de pouco mais de R$ 8 milhões, atenderá programações da Justiça Eleitoral, do Senado Federal e do Ministério Público da União (MPU). Na área da Justiça, o crédito aberto será empregado na conclusão de obras em edifícios-sedes das representações em diversos estados. O MPU pretende adquirir edifício para abrigar a implantação de serviços junto a Varas da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul. O Senado planeja construir um túnel sob o Eixo Monumental, destinado ao trânsito de pessoas entre o edifício principal de suas instalações e anexos que integram o complexo.

Gorette Brandão / Agência Senado

Medida Provisória 431/08

Sarney e Dalva Figueiredo defendem reajuste de salários de 1,4 milhão de servidores federais

A deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) esteve na manhã de hoje, 16/07, no gabinete do senador José Sarney (PMDB-AP). Ela estava acompanhada de diversos representantes dos sindicatos de servidores públicos federais, como a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), Maria Aparecida da Silva Rodrigues, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Roraima, acompanhados pela deputada Maria Helena (PSB-AP), e diversas outras entidades sindicais. O objetivo da reunião foi a Medida Provisória 431/08, que reajusta salários de militares das três Forças e de integrantes de 16 carreiras e categorias do funcionalismo público federal, num total quase 800 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas. Segundo a deputada, diante das dificuldades que a MP 431 vem enfrentado no Congresso, ante as obstruções por parte da Oposição, os representantes dos servidores acharam necessário o apoio do senador Sarney, pela sua força política tanto na Câmara quanto no Senado. “O presidente Sarney tem uma história ligada à defesa dos servidores públicos. Foi durante o seu governo que a categoria foi tratada com mais respeito, quando obtivemos conquistas importantes, como a revogação da legislação que proibia a formação de centrais sindicais e o 13º salário, garantido aos funcionários civis e militares da União. Ele apoiou, também, as conquistas dos servidores na Constituição de 1988, onde o trabalhador ganhou novas garantias: jornada semanal de 44 horas, seguro-desemprego, licença-maternidade de 120 dias e licença-paternidade de cinco dias. Por isso, viemos hoje aqui discutir estratégias com o senador, porque sabemos que, com ele, podemos contar”, explicou a deputada. O senador José Sarney deu todo apoio à categoria, discutiu estratégias com os servidores e fez sugestões. Diante dos presentes, fez questão de ligar para as lideranças Câmara e afirmou: “a MP 431 cria uma nova rubrica do Orçamento com a finalidade de financiar os reajustes em 2008. Segundo o ministério, os recursos vieram de superávit financeiro do Balanço Patrimonial da União em 2007, que são recursos gerais não gastos no ano anterior. Ou seja, há dinheiro. Nada justifica a não-aprovação dos reajustes. Os servidores devem ser prestigiados. Devemos mudar a mentalidade: não se pode ver o aumento à categoria simplesmente como gasto. Trata-se de investimento no aperfeiçoamento do Estado”. Lembrou, também, da sua relação com a categoria: “em toda minha vida pública, mas principalmente quando era Presidente da República, sempre tive uma preocupação especial para com os funcionários públicos. Sempre soube que representam uma categoria fundamental para que haja o devido funcionamento do Estado como agente de desenvolvimento nacional e de atendimento às demandas sociais. Tenho certeza que venceremos mais esta batalha pela categoria”, declarou o ex-presidente.

Veja as categorias contempladas e as principais mudanças na remuneração


São beneficiados servidores dos ministérios da Cultura; dos cargos técnico-administrativos da Educação; do magistério superior; da Polícia Federal; da Reforma e Desenvolvimento Agrário; da Previdência; da Saúde; do Trabalho; e da Agricultura. Também são reajustados os salários dos agentes de combate às endemias; da Polícia Rodoviária Federal; do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (GDASUS); do Hospital das Forças Armadas; do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico; do ensino básico federal; e das Forças Armadas.

Veja a íntegra da proposta:- MPV-431/2008

Acompanhe a votação da MP431 ao longo do dia:

16h41 - Hoje
TV Câmara debate evasão de professores
16h23 - Tempo real
Arlindo Chinaglia recebe o presidente da Lituânia
16h19 - Tempo real
Deputados votam nominalmente destaque à MP dos reajustes
16h14 - Tempo real
Plenário aprova projeto de conversão da MP de reajustes
16h05 - Aconteceu
Congresso lança Frente Parlamentar de Comunicação Social
15h52 - Tempo real
Deputados aprovam parecer que admite MP de reajustes
15h46 - Tempo real
País pesquisa muito pouco a Amazônia, destaca deputada
15h38 - Aconteceu
Câmara aprova 18 concessões de radiodifusão
15h10 - Tempo real
Plenário rejeita retirar da pauta MP de reajustes
14h55 - Tempo real
SBPC quer trabalhar junto com a Comissão da Amazônia

Orçamento 2009

Parlamentares aprovam LDO para 2009

O Congresso acolhe o texto final da senadora Serys Slhessarenko (E), que segue agora para sanção presidencial

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. Caso o Orçamento do próximo ano não seja sancionado até 31 de dezembro de 2008, a execução orçamentária ficará limitada a 1/12 por mês em relação às despesas correntes de caráter inadiável. A matéria irá agora à sanção presidencial.Por acordo, igual regra (limite de 1/12 por mês) prevista para os investimentos das empresas estatais foi excluída do texto com a aprovação de um destaque do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros. As obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já haviam sido excluídas do mecanismo na votação da Comissão de Orçamento.De acordo com o parecer final da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o gasto poderá ser maior que 1/12 ao mês no caso das despesas constitucionais ou legais da União; do pagamento de bolsas de estudo do CNPq, da Capes e de residências médicas; dos gastos com programa de educação tutorial, pagamento de estagiários e contratações temporárias por excepcional interesse público; das ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, a cargo da Defesa Civil; e das despesas necessárias à formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos.Agentes políticosO projeto de diretrizes orçamentárias também impõe a proibição de transferência de recursos a entidade privada cujo proprietário, controlador, diretor fundador ou dirigente seja parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de agente político dos Três Poderes ou do Ministério Público. O texto original não continha essa proibição, que na versão inicial do relatório de Slhessarenko atingia parentes até terceiro grau. Outra mudança feita pela relatora, a pedido da oposição, foi a redução das despesas empenhadas no exercício de 2009 relativas a publicidade, diárias, passagens e locomoção, no âmbito de cada Poder. Elas não poderão exceder 90% dos valores empenhados em 2008.IrrigaçãoEm relação às obras de infra-estrutura de perímetros públicos de irrigação, os parlamentares aprovaram destaque do líder Jovair Arantes (PTB-GO) excluindo do texto a exigência de que uma etapa desses perímetros esteja operando com o mínimo de 70% de sua área de produção para novos recursos orçamentários serem alocados em etapa subseqüente.Consultoria a servidoresO terceiro destaque acatado, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e outros, permite o pagamento a servidores de algumas entidades por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados. O valor recebido é independente do salário. Entre as entidades estão a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, o Centro de Gestão e Recursos Estratégicos e o Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa).AcordoDois outros destaques haviam obtido parecer favorável de Slhessarenko, mas, para viabilizar a votação da matéria, a liderança do governo desistiu deles. Um, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), incluía os catadores de produtos recicláveis entre os que, organizados em entidades, poderiam receber recursos da União.O segundo DVS não aprovado, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e outros, incluía, no anexo de prioridades e metas da LDO, a construção de trecho do metrô de Recife com o cancelamento de recursos para manutenção de rodovias no estado de Pernambuco.

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Reportagem - Eduardo Piovesan/SR

Câmara dos Deputados

Plenário adia votações de MPs para amanhã

Em razão da necessidade de início da sessão do Congresso Nacional para a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, encerrou a sessão da Câmara e convocou uma extraordinária para amanhã, às 12 horas.Na pauta constarão as matérias pautadas para hoje. Os deputados começariam a votação da Medida Provisória 431/08, que reajusta os salários de cerca de 1,4 milhão de servidores, integrantes de 16 carreiras e categorias do funcionalismo público federal (800 mil servidores) e das Forças Armadas (600 mil).Por não concordar com o parecer do deputado Magela (PT-DF), considerando inconstitucionais algumas emendas do DEM, o partido entrou em obstrução para atrasar os trabalhos.TrigoNa sessão de amanhã, além de votar o projeto de lei de conversão do deputado Magela para a MP 431/08, o Plenário poderá analisar a MP 433/08, que concede alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para o trigo, a farinha de trigo e as pré-misturas para o pão comum.

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Reportagem - Eduardo PiovesanEdição - Marcos Rossi

Aumento dos Servidores Públicos na Câmara Federal

Plenário encerra discussão de MP; DEM quer adiar votação

O Plenário aprovou, por 249 votos a 10 e 2 abstenções, o encerramento da discussão da Medida Provisória 431/08, que reajusta os salários de cerca de 1,4 milhão de servidores, integrantes de 16 carreiras e categorias do funcionalismo público federal (800 mil servidores) e das Forças Armadas (600 mil).Os deputados debatem agora requerimento do DEM que pede o adiamento da votação da MP por duas sessões. O Democratas é contra o parecer do relator Magela (PT-DF), que considerou inconstitucionais emendas apresentadas por deputados do partido. Isso impede a votação em separado das mesmas por meio de DVS.

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Reportagem - Eduardo Piovesan

Senado Federal

Senadores debatem decisão da Mesa de não criar mais cargos comissionados

A decisão da Comissão Diretora do Senado de não criar novos cargos comissionados para os gabinetes dos senadores foi debatida em Plenário no começo da sessão desta terça-feira (15). O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) louvou o recuo da comissão - também chamada de Mesa. Já o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) criticou alguns senadores que, em sua opinião, teriam usado o caso para "se fazerem de arautos da moralidade", mas acabaram desgastando ainda mais a imagem do Senado.
No final da semana passada, a Mesa do Senado havia discutido, em reunião, a criação de um novo cargo comissionado - isto é, que pode ser preenchido sem concurso público, mas que não dá direito a estabilidade - em cada gabinete de senador e de líder partidário. O assunto causou polêmica, sobretudo na imprensa. No começo da tarde desta terça-feira, foi anunciado que a Mesa não mais pretendia criar os tais cargos.
Suplicy, primeiro a abordar o assunto em Plenário, elogiou a decisão. Ele afirmou que encaminhara carta ao presidente do Senado, Garibaldi Alves, solicitando que a questão fosse decidida em Plenário, e opinou que possíveis novos cargos sejam preenchidos por meio de concurso público.
- Acho importante que decisões dessa natureza sejam objeto da mais ampla transparência - disse.
Por sua vez, o senador Papaléo Paes, suplente da Mesa, afirmou que o que estava sendo chamado de "decisão da Mesa", acerca da criação dos cargos, havia sido apenas uma discussão, uma vez que não fora realizada nenhuma votação formal. Segundo o senador, houve um mal-entendido quando se disse que a decisão já estava tomada. Até porque, explicou, a criação de cargos teria que passar pelo Plenário e os membros da Mesa sabiam disso. Papaléo acrescentou que todos os 81 senadores tinham conhecimento da demanda de cargos nos gabinetes e lembrou que nenhum parlamentar seria obrigado a nomear ninguém se não quisesse.
- Estou mostrando a minha cara, porque tenho que ter aqui a mesma cara que tive lá dentro daquelas quatro paredes [onde ocorreu a reunião da Mesa]. É por isso que eu não admito que algum companheiro daqui fique usando isso, como eu digo, "surfando em cima de tubarão" - afirmou.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), também integrante da Mesa, na condição de 2º vice-presidente do Senado, disse que a questão havia sido mal encaminhada, mas acabava bem, embora tivesse começado mal.
- A Mesa não deverá discutir mais esse assunto - afirmou.

Moisés de Oliveira Nazário / Agência Senado

Câmara dos Deputados

MPs reajustam salários de 800 mil servidores

A Medida Provisória 431/08 reajusta salários de militares das três Forças e de integrantes de 16 carreiras e categorias do funcionalismo público federal, num total quase 800 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas. O impacto financeiro previsto para 2008 é de R$ 7,56 bilhões. A MP 430/08 abre crédito extraordinário no mesmo valor para o pagamento desses reajustes e dos novos cargos criados pela MP 431.São beneficiados servidores dos ministérios da Cultura; dos cargos técnico-administrativos da Educação; do magistério superior; da Polícia Federal; da Reforma e Desenvolvimento Agrário; da Previdência; da Saúde; do Trabalho; e da Agricultura. Também são reajustados os salários dos agentes de combate às endemias; da Polícia Rodoviária Federal; do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (GDASUS); do Hospital das Forças Armadas; do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico; do ensino básico federal; e das Forças Armadas.Reestruturação de cargosOs recursos previstos na MP 430 ficarão à disposição do Ministério do Planejamento, que os distribuirá para os órgãos da administração responsáveis pelo pagamento do salário dos servidores. Já a MP 431 cria uma nova rubrica do Orçamento (chamada Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações) com a finalidade de financiar os reajustes em 2008. Segundo o ministério, os recursos vieram de superávit financeiro do Balanço Patrimonial da União em 2007, que são recursos gerais não gastos no ano anterior.A implementação das novas tabelas salariais será feita em etapas, a primeira ocorrendo já em 2008, com efeitos financeiros que variam conforme os termos dos acordos assinados pelas categorias, alguns retroativos a março deste ano. As etapas seguintes ocorrerão em 2009 e 2010, quando entrarão em vigor novas tabelas salariais, baseadas em avaliação de desempenho do servidor e no cumprimento de metas institucionais.Avaliação de desempenhoA MP 431 altera ainda a estrutura remuneratória de grande parte das categorias, por meio de mudanças no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Todos os complementos que hoje fazem parte regular do contracheque do servidor desaparecerão e a remuneração passará a ser composta apenas pelo vencimento básico e pela gratificação de desempenho atribuída a cada carreira ou categoria.A nova estrutura remuneratória estará diretamente ligada ao desempenho individual do servidor e à obtenção de resultados gerenciais pelos órgãos públicos. Para isso, serão criadas comissões de avaliação de recursos em cada órgão da administração, formadas por representantes da administração e por membros indicados pelos servidores.O primeiro ciclo da avaliação de desempenho terá início em janeiro de 2009. Até lá, os órgãos e entidades da administração pública federal terão de fixar suas metas de desempenho institucional, observados os critérios estabelecidos pela MP.

Veja as categorias contempladas e as principais mudanças na remuneração

Íntegra da proposta:- MPV-431/2008

Câmara dos Deputados

Líderes definem acordo para votar LDO e duas MPs

Os líderes partidários anunciaram que houve acordo para votar hoje o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, na sessão do Congresso, e duas medidas provisórias, na Câmara (431/08, que reajusta os salários de cerca de 800 mil servidores civis e 600 mil militares; e 433/08, que concede alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e comercialização de farinha de trigo, trigo e pão comum).Não houve acordo, no entanto, sobre a MP 432/08, que renegocia R$ 75 bilhões dos R$ 87,5 bilhões do saldo devedor dos agropecuaristas brasileiros, atingindo até 2,8 milhões de contratos. A MP 433/08 pode ser votada antes da 432 porque as duas foram apresentadas na mesma data.O deputado Duarte Nogueira (SP), vice-líder PSDB, afirmou que há uma série de emendas do partido à MP 431/08. Nogueira avisou que, se elas não forem aceitas, o PSDB poderá obstruir as votações com a apresentação de destaques e pedidos de verificação de quorum. Esforço concentradoO líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), disse que o esforço concentrado de votações nos próximos meses deverá ser de duas semanas em agosto e uma semana em setembro. Segundo Rands, o governo vai negociar para avançar em uma agenda positiva nesse período. "O presidente Arlindo Chinaglia disse que não é a fita métrica que vai indicar a produtividade da Câmara", disse Rands.O deputado também se mostrou preocupado com as dificuldades de aprovar a MP 432, porque ela perde a vigência em 8 de outubro. Ele disse que a perda de validade prejudicaria o setor agrícola.As declarações dos parlamentares foram feitas após a reunião de líderes, encerrada há pouco.

Reportagem - Rodrigo Bittar

Câmara dos Deputados

Davi apresenta relatórios

Os relatórios aos Projetos de Lei nº 2539 e 1363, ambos de 2007, do deputado federal Davi Alcolumbre (Democratas/AP) foram aprovados, nesta terça-feira (8), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados.
No primeiro, o texto do relator rejeita o Projeto de Lei da deputada Sandra Rosado (PSB/RN) que pretendia criar o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal.
De acordo com o voto do deputado, a iniciativa da deputada é louvável, mas não atenderá às necessidades da defesa agropecuária. “Precisamos, na hora de elaborar a proposta orçamentária, conferir a real importância ao tema e criar emendas para tal”. Explicou.
Já no Projeto nº1363, do deputado Waldir Neves (PSDB/MS), Alcolumbre apresentou relatório pela aprovação da alteração da Lei nº 6001/73, para regularizar a indenização das benfeitorias de ocupantes de boa-fé em terras indígenas.
Alcolumbre acata a necessidade de introduzir juridicamente o pagamento de indenizações devidas aos agricultores e às suas famílias. “Não podemos dizer, simplesmente, para essas famílias que trabalharam em suas propriedades, por uma vida inteira, que terão que desocupar – sem direito a nada – áreas que pertencem aos índios”, comentou o parlamentar.

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Seminário sugerido por Jurandil Juarez foi um sucesso

Supermercados querem mudanças na lei de cooperativas

Em seminário realizado na Câmara Dos Deputados, por sugestão do deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Sussumo Honda, pediu atenção dos parlamentares aos projetos que podem afetar o desenvolvimento do setor. Apesar de ter faturado em torno de R$ 136,3 bilhões em 2007, todo o setor apresenta um lucro líquido de apenas R$ 1,7 bilhão. Ao participar de seminário promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio nesta quarta-feira, Honda afirmou que essa fragilidade do lucro, principalmente do comércio varejista, justifica a preocupação com leis que possam mudar a competitividade dos supermercados. "Nosso lucro é muito baixo, e qualquer mudança tem um impacto muito grande", alertou.Honda pediu mudanças na legislação de cooperativas, para que o modelo europeu de compras possa ser implantado no Brasil. "O Carrefour na Itália participa de uma cooperativa de compra e não vê vantagens em ser um comprador isolado, mas no Brasil isso seria impossível", disse. Apenas pessoas físicas podem participar de cooperativas atualmente, o que, segundo ele, não serve ao setor varejista, como supermercados, indústrias de móveis e farmácias.Os empresários presentes ao evento também elogiaram as leis aprovadas pelo Congresso que beneficiaram o setor, como a que criou o Supersimples (Lei Complementar 123/06) e a que criou uma rede para simplificação do registro de empresas (11.598/07).Essa rede de simplificação, chamada Redesim, foi aprovada em 2006 pela Câmara e permite parcerias entre agentes de fiscalização para concessão conjunta de registros, e até mesmo o registro pela internet. Segundo o secretário-adjunto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho, o processo de desburocratização é prioridade no ministério, e a maioria das juntas comerciais já pode expedir o CNPJ para novas empresas em parceria com a Receita Federal. A média nacional para abertura de empresas no Brasil tem sido de 22 dias, mas organizações internacionais apontam demora de até 80 dias na cidade de São Paulo para a conclusão do processo. O secretário anunciou que o primeiro balcão único para abertura já está funcionando no Distrito Federal, e que o plano do governo federal é expandir a experiência para todos os estados.

Participação

O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), autor do requerimento que propôs o seminário, pediu maior participação do setor da indústria e do comércio nas discussões da Câmara. Segundo ele, a idéia foi aproveitar as atividades comemorativas da Semana do Comércio em Brasília para aproximar as entidades do setor e os integrantes da comissão. Juarez lembrou que durante as discussões sobre o combate à pirataria, que influenciam diretamente o setor, a Câmara tem ouvido juízes, promotores e fiscais, que representam a repressão da informalidade, mas não contribuem com soluções. "Isso está correto, mas é preciso dar uma contribuição para gerar a formalização, e não apenas reprimir", disse.

Exportações

Já o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gil Siuffo, destacou o bom momento do setor nas exportações, que cresceram consideravelmente. Em cinco anos as exportações cresceram de R$ 50 bilhões para R$ 200 bilhões, o que fez com que o comércio brasileiro passasse de 0,5% para mais de 1% do comércio mundial, o que coloca o País entre os 30 maiores exportadores do mundo. "Nos limitávamos a negociar com poucos países poderosos, mas agora abrimos nossos portos para outras nações, e isso se deve muito aos nossos empresários do comércio", explicou. O chefe do Departamento Econômico da CNC, Carlos Thadeu Freitas Gomes, mostrou as características do setor terciário no Brasil, relacionado ao crescimento do consumo das famílias brasileiras. Segundo ele, o microcrédito à pessoa física tem pressão inflacionária, mas é importante para o comércio, e as duas preocupações devem ser equacionadas. "O comércio tem muita sensibilidade ao crédito e à renda, por isso o aumento da taxa de juros é prejudicial e nos preocupa", explicou. Taxas de juros básicas maiores, como têm sido pretendidas pela área econômica do governo, podem controlar a inflação, mas tornam o crédito muito caro, e podem inviabilizar as compras a prazo no setor varejista.

Reportagem - Marcello Larcher

Edição - Natalia Doederlein

Senado Federal

Utilização de próteses pode ser discutida em audiência pública

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde deverão votar, nesta quarta-feira (16), requerimento de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR) solicitando audiência pública conjunta com o objetivo de debater o cenário do fornecimento de órteses (aparelhos artificiais externos) e próteses (órgãos artificiais) no país. A subcomissão reúne-se às 9h30 e a CAS, às 11h.
Flávio Arns argumenta, na justificativa do requerimento, que a evolução tecnológica e o aumento da oferta desses produtos levam à necessidade de sua avaliação. O senador salienta que é preciso procurar garantir o equilíbrio entre o valor despendido com o equipamento e a qualidade de vida proporcionada ao paciente.
"Esse binômio deve ser observado tanto pelo gestor público quanto pelo próprio consumidor", sustenta o senador, lembrando que muitos pacientes aguardam longo tempo para receber próteses ou órteses do Sistema Único de Saúde (SUS), "nem sempre recebendo produtos adequados às suas necessidades".
Entre os convidados, o senador indica o diretor- presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Fausto Pereira dos Santos; o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dirceu Raposo de Mello; os presidentes do Conselho Federal de Medicina, Edson de Oliveira Andrade; da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, Marília Ehl Barbosa; da Federação de Saúde Suplementar, Luiz Carlos Trabuco Cappi, bem como um representante do Ministério da Saúde.
Na mesma data, CAS e a Subcomissão da Saúde votam ainda requerimento de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) para a realização de audiência pública para análise do processo de criação e implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição de 1988, e suas perspectivas. Serão convidados para a audiência pública, entre outros, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, o professor Nelson Rodrigues dos Santos, da Universidade de Campinas, e os senadores José Sarney (PMDB-AP) e Tião Viana (PT-AC).

CAS

A CAS tem ainda uma pauta de mais 15 itens para exame na reunião ordinária de quarta-feira. Entre as proposições está o projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que isenta o aposentado por invalidez, maior de 60 anos, de exame médico-pericial. O projeto (PLS 302/07) tramita em decisão terminativa.

Domingos Mourão Neto / Agência Senado

Câmara Federal

Amazônia debate criação de comitês de bacias hidrográficas

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional promove hoje audiência pública para discutir a criação dos comitês de bacias hidrográficas na Amazônia. As deputadas Janete Capiberibe (PSB-AP) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que sugeriram o debate, afirmam que não existe comitê de bacia na região amazônica. A inexistência do comitê, segundo ela, enfraquece a participação popular no planejamento e na gestão dos recursos, limitando o questionamento sobre a instalação de novas hidréletricas, por exemplo.A criação dos comitês de bacias hidrográficas está prevista na Lei das Águas (9.433/97), que criou o Plano Nacional de Recursos Hídricos. O objetivo dos comitês é gerenciar a água de forma descentralizada, integrada e com a participação da sociedade. Foram convidados para a audiência:- o diretor de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, João Bosco Senra;- o superintendente de Planejamento de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas (ANA), João Gilberto Lotufo; - o coordenador-geral do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, Lupércio Ziroldo Antônio; - o diretor do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas, Dalto Favero Brochi. A comissão se reúne às 14 horas, no plenário 9.

Veja também:

ANA pede que água esteja no centro de políticas públicas

Orçamento Federal

Waldez e bancada discutem sobre emendas parlamentares para o Amapá

O governador Waldez Góes reuniu, na manhã de sexta-feira, 11, na sala de reuniões do Palácio do Setentrião, com a bancada federal amapaense, técnicos da Caixa econômica Federal e secretários de Estado para discutir emendas parlamentares que vão beneficiar o Amapá em diversos setores. O objetivo do encontro foi fazer uma avaliação estratégica e produzir um relatório situacional de captação de recursos no orçamento geral da união, garante ao Amapá melhorias em diversos segmentos, como saúde, educação, segurança, turismo, infra-estrutura, cultura, entre outros. De acordo com o coordenador de projetos da Agência de Desenvolvimento do Amapá (Adap), Aziel Leite Araújo, o acompanhamento dos projetos por parte do Governo e o desempenho da bancada federal vai impedir que os interesse do Estado sejam “engavetados”. Concluiu dizendo que os municípios que entregaram seus projetos de maneira coerente, todas as ações foram consolidadas. Entre as emendas, apresentadas a Waldez Góes, que busca recursos federais para os projetos que beneficiam a população em diversos segmentos estão a construção de obras importantes como a ponte urbana sobre o Rio Jarí no município de Laranjal do Jarí, que já está em andamento, pavimentação do trecho rodoviário da BR-210, canal da Mendonça Junior, revitalização do Mercado Central, sede da superintendência da Polícia Federal, e a construção da ponte do Rio Matapí. Além das emendas individuais que também trazem recursos para o Estado. “Existe um compromisso estabelecido, mas se não houver um acompanhamento por parte do Governo do Estado e da bancada federal o assunto demora a ser resolvido. Por isso a necessidade desse nosso encontro para viabilizar com mais rapidez os recursos”, diz o governador. A segunda reunião entre Governo e os parlamentares, ficou acordada para o mês de agosto deste ano.

Milhomem quer regionalizar recursos da Lei Rouanet

O deputado federal Evandro Milhomem (PC do B) apresentou ontem, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), de forma a estabelecer a regionalização da distribuição dos recursos. Segundo a proposta, para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por região, por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos e pela quantidade de projetos. A distribuição de recursos resultantes dos projetos aprovados será efetivada de forma eqüitativa entre as cinco regiões político-administrativas brasileiras.De acordo com o parlamentar amapaense, a distribuição de recursos para fomento das atividades culturais, prevista na Lei Rouanet, não tem respeitado o princípio da eqüidade e o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, tal como expresso no art. 3°, III, da Carta Magna, de reduzir as desigualdades regionais: “A discrepância suscitou a recomendação por parte do Tribunal de Contas da União, no sentido de promover um maior equilíbrio federativo em relação ao incentivo à cultura. É esse o objetivo da presente proposta”, explica o deputado, que complementa: “Considerando que as empresas públicas são os principais agentes de fomento, entendemos que a elaboração dos editais deve ser regionalizada, de forma a promover a eqüidade regional, que passará a integrar expressamente o conceito de não-concentração previsto na lei”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias será votada hoje no Congresso

Congresso pode votar hoje, 15, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. A votação estava marcada para a semana passada, mas reivindicações do DEM e da bancada do Rio de Janeiro acabaram inviabilizando a sessão. Os parlamentares ameaçavam pedir a votação nominal da LDO. A tradição é que as principais mudanças sejam discutidas na Comissão de Orçamento e a votação pelo Plenário do Congresso seja apenas simbólica. Um acordo em plenário, no entanto, permitiu que sessão fosse suspensa para ser retomada nesta terça-feira. O DEM e a bancada fluminense concordam em votar simbolicamente, desde que suas reivindicações sejam atendidas. Os deputados do Rio de Janeiro cobram a aprovação de projeto (PLN 13/08) que abre crédito suplementar de R$ 85 milhões para despesas com a candidatura do Rio à sede dos Jogos Olímpicos de 2006.Já o DEM quer excluir as estatais da regra do duodécimo – norma que permite a execução de 1/12 por mês do total de cada ação prevista no Orçamento, das despesas correntes de caráter inadiá-vel e dos investimentos das empresas estatais.

Estas matérias estão na edição de hoje do Diário do Amapá

Senado Federal

Papaléo pede desculpas por crítica à indicação de servidora para conselho da Anatel

O senador Papaléo Paes (PSDB-AP), em discurso nesta terça-feira (15), pediu desculpas pelo que considerou uma injustiça cometida por ele contra a servidora do Senado Emília Maria Silva Ribeiro. Emília foi indicada para ocupar a quinta vaga do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de acordo com mensagem da Presidência da República lida em Plenário no último dia 7.
Papaléo, na sessão de segunda-feira (14), ao discursar sobre a prática do governo de partidarizar nomeações dos dirigentes das agências reguladoras, dando assim "cunho político ao desempenho de atividades que requerem critérios técnicos", mencionou a indicação de Emília como representativa dessa prática. Na ocasião, ao citar matéria publicada pela imprensa, o senador corroborou a crítica veiculada ao dizer que a servidora "não tem experiência na área" para assumir a vaga.
O senador culpou a sua "falta de atenção" por endossar a crítica sem saber a quem se referia, e acrescentou que conhece há pelo menos 20 anos a servidora, com quem manteve contato quando foi prefeito de Macapá, entre 1992 e 1996. De acordo com Papaléo, além disso, Emília é preparada, competente, tem Mestrado e Doutorado e é qualificada tecnicamente.
- Ela é vice-presidente do Conselho Consultivo da Anatel. É uma pessoa ligada à área. Quero pedir desculpas publicamente pela injustiça que cometi com essa técnica, e pedir desculpa aos amigos dessa senhora também - disse.
Papaléo também afirmou ter certeza de que o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), relator da proposição (MSF 136/08) na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), deverá ser favorável à indicação de Emília, assim como o presidente da CI, senador Marconi Perillo (PSDB-GO).
Em aparte, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) parabenizou o gesto de Papaléo, que "se reveste de nobreza", e manifestou seu apoio à indicação da servidora para o Conselho Diretor da Anatel.
Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado

Senado Federal

Foi encerrada há pouco a audiência conjunta para discutir a segurança de brasileiros que trabalham na Guiana Francesa

Acabou há pouco a reunião conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir ações políticas que garantam a saúde e a integridade física de brasileiros que trabalham na Guiana Francesa, de forma ilegal ou não, e que lá estariam sendo vítimas de violência. A realização da audiência atendeu a requerimento de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP). Participam da audiência o embaixador da França no Brasil, Antoine Pouillieute, o diretor do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores, Eduardo Gradilone, e o deputado estadual Camilo Capiberibe, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Amapá. A audiência foi aberta pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Celso Amorim, e o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vanucchi, foram convidados, mas não puderam comparecer.

Senado Federal

Papaléo diz que aparelhamento político prejudica as agências reguladoras

Em pronunciamento nesta segunda-feira (14), o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) voltou a criticar o aparelhamento político no preenchimento, pelo governo, dos cargos de direção das agências reguladoras. A prática, segundo ele, prejudica o desempenho dessas instituições que, pela própria natureza e definição legal, exigiriam critérios técnicos na ocupação desses cargos.
Papaléo disse que as agências reguladoras representam uma forma de equilibrar os interesses dos usuários, dos consumidores e dos mercados, em prol do bem comum. O senador lembrou que a partidarização na escolha do nome dos dirigentes também vem sendo criticada pela imprensa. E que ele próprio já alertara, pouco antes do acidente com o avião da TAM, em julho de 2007, que a politização da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) contribuía para a instauração do caos no setor aéreo nacional.
O senador pelo Amapá enfatizou que a quinta vaga de conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está desocupada há sete meses. Ele lembrou que os dirigentes das agências são escolhidos pelo Presidente da República, entre brasileiros de reputação ilibada, formação universitária e elevado conhecimento, e seus nomes são submetidos à aprovação do Senado. Ele pediu aos colegas que exerçam suas prerrogativas com mais critério.
- Não é o que vem ocorrendo, não só por responsabilidade do presidente da República, mas desta Casa, que tem a prerrogativa de aprovar ou não os nomes escolhidos. Quando formos fazer avaliação das indicações, vamos respeitar as indicações, mas não vamos ser aqui apenas uma Casa homologatória. Temos que fazer um verdadeiro debate, com avaliação do currículo do cidadão que está sendo indicado e fazer um julgamento suprapartidário. As agências reguladoras, sem a presença de técnicos, tornam-se inúteis - concluiu.

Santa Casa

Em seu discurso, Papaléo Paes também falou da visita, na semana passada, da comissão de senadores à Santa Casa de Misericórdia de Belém do Pará, onde foram registradas mais de 50 mortes de recém-nascidos no último mês. Juntamente com os senadores Augusto Botelho (PT-RR), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), José Nery (PSOL-PA) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Papaléo integrou a comissão, que em breve divulgará um relatório sobre a visita.
- Nos comportamos como representantes do Senado, sem qualquer tipo de envolvimento político-partidário sobre a situação por que passa a Santa Casa. Sabemos que a governadora [do Pará, Ana Júlia Carepa] está fazendo o que é possível fazer - afirmou Papaléo, desejando que as entidades mantenedoras da Santa Casa saibam reconhecer a importância da continuidade da prestação de seus serviços.

Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado

Para ler o pronunciamento completo, acesse:
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Plenario/sessao/disc/getTexto.asp?s=132.2.53.O&disc=10/2/S
Para ouvir o pronunciamento, clique em:
http://www.senado.gov.br/secs_inter/noticias/radio/arquivos/audio/0714pp.mp3

Parlamento Amazônico

João Pedro diz que soberania deve ser estratégia do "Parlamaz"

Com a presença dos senadores João Pedro (PT-AM) e Serys Slhessarenko (PT-MT), foi aberta na manhã desta segunda-feira (14), no auditório do Interlegis, a reunião do Conselho Diretor do Parlamento Amazônico (Parlamaz) que tem por objetivo principal discutir e aprovar o Plano Estratégico do Parlamaz. Ao abrir o encontro, João Pedro afirmou que a soberania de cada um dos países amazônicos sobre a região é uma questão de ordem nesse debate.
O representante do Amazonas ressaltou que o interesse estratégico da Amazônia é discutido internacionalmente, mas diz respeito, principalmente, aos povos que vivem na região. O senador lembrou as afirmações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a Amazônia brasileira é do povo brasileiro.
- Nos últimos dias, ganhou relevância no Brasil a discussão acerca da soberania da Amazônia, e o próprio presidente Lula chegou a afirmar que a Amazônia tem dono, o dono da Amazônia brasileira é o seu povo - disse João Pedro.
O plano estratégico em discussão será guiado pelo princípio da soberania de cada país pertencente à região amazônica, disse João Pedro. A integração desses países e da região será feita, segundo o senador, dentro dos princípios da soberania e da solidariedade. O desenvolvimento sustentável, a diversidade étnica, cultural e lingüística também são temas que devem ser discutidos sob o prisma da soberania, na opinião do representante brasileiro.

Confira a matéria completa:
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=76878&codAplicativo=2

Saúde Pública

Davi quer informações sobre anabolizantes expostas nas academias


Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3713, do deputado Davi, que obrigará as academias de esporte expor no interior dos estabelecimentos placas sobre os perigos do uso dos anabolizantes e conseqüências à saúde. “Eles podem causar vários danos à saúde de quem os consome de maneira indiscriminada, como problemas hepáticos, renais e infertilidade. Os esteróides anabolizantes são hormônios que aumentam a massa muscular cuja aplicação só é permitida em humanos para tratar algumas doenças, como distúrbios endocrinológicos e câncer, por exemplo, e em baixíssimas doses.

Sobre o deputado, veja também:

Animais domésticos
Novidades na renovação da CNH
Isenção de IPI
Fim de restrição na CONFAZ
Davi pede maior intervenção das Forças Armadas nas fronteiras
Davi apresenta relatórios

Territórios da Cidadania

Comitê Gestor apresenta critérios para seleção no Amapá

A deputada Dalva Figueiredo (PT) participou, sexta-feira (11), da reunião do Comitê Gestor Estadual do programa Territórios da Cidadania - Sul do Amapá. O encontro teve o objetivo de apresentar critérios para a seleção dos novos territórios no Amapá e a apresentação do Plano Territorial de Ação Integrada. O Territórios da Cidadania receberá investimentos de aproximadamente R$ 41,533 milhões este ano, destinados a 56 ações concretas, que se transformarão em obras, serviços e incentivos à produção. Com 46.787,90 km2, o território Sul é formado pelos municípios de Mazagão, Laranjal e Vitória do Jarí. Para a deputada Dalva Figueiredo é fundamental que toda a bancada esteja à disposição para buscar junto aos ministérios emendas para o Estado. “Espero que todas as prefeituras do território sul se unam para discutir propostas e projetos visando melhorias para seus municípios”, afirmou Dalva. Participaram do evento Carlos Guedes, do Ministério do Desenvolvimento Agrario (MDA), o diretor da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Marcelo Creão, o presidente do IBAMA, Edvan Barros, o delegado do MDA/AP, Adalberto Oliveira, e o secretário estadual de desenvolvimento econômico, Carlos Farias.

Senado Federal

Geovani Borges questiona se limitar publicidade não é censurar

O senador Geovani Borges (PMDB-AP) informou ao Plenário que existem no Congresso cerca de 300 projetos que propõem limites para a publicidade de bebidas, cigarros, remédios e alimentos e questionou se eles não poderiam prejudicar indiretamente o regime democrático. Ponderou que a imprensa livre, fundamental na democracia, pode sair perdendo com a redução da quantidade de anúncios.
- É democrático estabelecer limites para as mensagens de publicidade? Ou seria uma espécie de censura?- indagou.
O senador lembrou que o Congresso deveria ter votado no mês passado, em regime de urgência, um projeto do governo que resultaria em restrições à propaganda de cerveja. Por um acordo de líderes, no entanto, a urgência do projeto foi retirada e não há mais previsão para que seja votado.
- A manobra reacendeu as velhas perguntas. Uns invocam a liberdade de expressão e dizem que qualquer restrição é censura. Outros exigem que o Estado imponha limites. Quem tem razão? - perguntou.
Geovani Borges também denunciou que os Conselhos Tutelares dos municípios "enfrentam penúria" por falta de dinheiro, o que afeta seu trabalho em defesa das crianças e jovens, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Informou que, 18 anos depois de aprovado o estatuto, apenas 12% dos municípios do país contam com Conselhos Tutelares.
Eli Teixeira / Agência Senado

Para ver o pronunciamento completo, acesse:

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Plenario/sessao/disc/getTexto.asp?s=128.2.53.O&disc=12/1/S

Para conferir o vídeo, clique abaixo:

http://www.senado.gov.br/tv/noticias/quarta/tv_video.asp?nome=PL090708_3

Veja também:

18h06 - Comissões

Recursos utilizados em programas de transferência de renda poderão vir a ser divulgados na Internet

17h34 - Orçamento

CMO vota R$ 293, 98 milhões em créditos extraordinários
17h11 - Institucional

TV Senado discute política externa do Brasil
17h02 - Projetos

Proposta de Lobão Filho muda forma de escolha dos ministros do STF
16h51 - Institucional

Rádio Senado discute pesquisas com células-tronco

A Quarta ou a Quinta

A começar pelos fenícios, as potências mundiais sempre foram potências navais. Com o fim da Idade Média, Portugal, Espanha, Holanda, França e Inglaterra dominaram os mares. Portugal foi ultrapassado no final do século 16 pela Holanda, que chegou com seus navios leves e velozes. Os ingleses, com a novidade das fragatas com duas fileiras de canhões, levaram de roldão portugueses, espanhóis e holandeses, e nasceu o formidável Império Britânico. Hoje, 90% do comércio mundial circula pelos mares. Os Estados Unidos distribuíram suas frotas em todos os pontos estratégicos dos oceanos. A Segunda e a Terceira Frotas são responsáveis pela defesa dos interesses americanos nos oceanos Atlântico e Pacífico, respectivamente. A Quinta Frota, que cobre o golfo Pérsico, o mar Vermelho e o mar Arábico, acompanha as tensões do Oriente Médio e já chegou a contar com nada menos do que cinco porta-aviões americanos, em 2003. A Sexta Frota é baseada no Mediterrâneo, e a Sétima, no Japão. A Primeira Frota foi desativada em 1973. E agora os EUA querem reativar a Quarta Frota, que ficará responsável pelo Atlântico Sul. A China, que sempre foi uma potência terrestre, tornou-se hoje uma potência naval. Uma de suas tarefas é proteger suas rotas de comércio, especialmente as do petróleo e de seu fluxo gigantesco de exportação. Patrulha permanentemente os 800 quilômetros do estreito de Malaca, hoje infestado de piratas modernos. O aspecto econômico-comercial certamente também pesou na decisão americana de reativar a Quarta Frota no Atlântico Sul, com a perspectiva de que a região se torne um dos grandes centros produtores de petróleo, devido às recentes descobertas de jazidas. Em 1986, o meu governo propôs à ONU a criação de uma Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul. Esta proposta, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 27 de outubro daquele ano, por meio da Resolução n.º 41/11, torna o Atlântico Sul uma zona de paz, livre de armas nucleares. Esta resolução do Brasil teve 124 votos a favor e um único voto contra, o dos Estados Unidos. Nossa preocupação continua válida. Sou um pacifista e hoje, como ontem, sei que ninguém impedirá navios americanos de navegar em todos os mares internacionais, mas não posso concordar que transitem por aqui com armas nucleares. E todos eles as têm. Essa deve, objetivamente, ser a posição do Brasil: ver cumprida a resolução aprovada pela ONU em 1986. Necessitamos desta clara garantia. No mais, eles não precisam de Quarta. Já têm a Quinta, a Sexta e até o Sábado de Aleluia.

José Sarney é ex-Presidente da República, senador do Amapá e acadêmico da Academia Brasileira de Letras e da Academia de Ciências de Lisboa.

Orçamento Federal

Votação da LDO é adiada para a próxima terça-feira

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, programada para esta quinta-feira (10), em sessão do Congresso, foi adiada para a próxima terça (15), às 19 horas. Um acordo selado ainda no início dos trabalhos abriu espaço para que, nos próximos dias, ocorram ajustes para que sejam atendidas reivindicações apresentadas durante a sessão. Por parte da bancada do Rio de Janeiro, a cobrança foi pela aprovação de projeto (PLN 13/08) que abre crédito suplementar de R$ 85 milhões para despesas com a candidatura do Rio à sede dos Jogos Olímpicos de 2006.
Para que as negociações fossem abertas, a bancada fluminense ameaçou pedir a verificação de quórum, para impedir a votação simbólica. A mesma estratégia foi sustentada pelo DEM, interessado na retirada do texto da LDO dos investimentos das empresas estatais da regra do duodécimo. Esse mecanismo autoriza o Executivo a gastar 1/12 por mês do total de amplo conjunto de ações do Orçamento quando o ano começa sem que essa matéria esteja com sua votação concluída.
Depois de suspender os trabalhos, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, em entrevista, observou que a ausência de deputados foi decisiva para a falta de quórum. Salientou, ainda, que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), também preferia manter os integrantes da Casa em Brasília até o início do recesso, marcado para o dia 18 - nesse caso, seria importante a transferência da votação da LDO para a próxima semana.
- Os deputados não compareceram em número suficiente. Há um desejo do próprio presidente da Câmara de ter aqui, na próxima semana, um quórum alto, e isso adiou a possibilidade de aprovação hoje da LDO - disse.
A senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), líder do governo no Congresso, assegurou que todos os entendimentos foram feitos nesta quinta-feira. Dessa maneira, acredita, a votação ocorrerá sem dificuldades na próxima semana. Antes da decisão final no Congresso, o PLN 13/08, de interesse da bancada fluminense, precisa ser examinado pela CMO. Para isso, o presidente do colegiado, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), antecipou que será programada uma reunião, na terça-feira, antes da sessão. Outros projetos de créditos adicionais devem também entrar na pauta.
Com a retirada das estatais da regra do duodécimo, normalmente aplicada às despesas correntes de caráter inadiável (manutenção de serviços continuados e da própria máquina administrativa), as regras de execução provisória do Orçamento de 2009 deverão ficar praticamente iguais às deste ano. Uma das poucas diferenças está na autorização para que o governo possa gastar, sem qualquer restrição, até a aprovação do Orçamento, despesas na aquisição de produtos agrícolas para a formação de estoques reguladores.

Ação política

Para a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da LDO para 2009, a ameaça de obstrução foi inspirada por interesses, como afirmou, "mais de ordem política". De todo modo, conforme avaliou, apenas as estatais dependentes, que se mantêm com repasses de recursos do Orçamento Fiscal, podem vir a enfrentar algum tipo de dificuldade com retirada da regra do duodécimo, caso o Orçamento demore a ser aprovado.
- Para as outras, eu não vejo problema, mas essa é uma questão que vamos deixar acontecer, esperando que nenhuma estatal prejudique seu trabalho em questões relevantes porque, de repente, não se quis que um determinado mecanismo fosse colocado - comentou.
Já o deputado Ronaldo Caiado (GO), que liderou a manobra de obstrução pelo DEM para o bloqueio dos investimentos das estatais, justificou, em entrevista, que o pedido de se tirar a regra do duodécimo para as estatais não tinha o objetivo de prejudicar as obras do Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC) conduzidas por essas empresas. Segundo ele, o problema é outro: permitir que o Executivo possa gastar livremente os recursos para investimentos, na ausência de Orçamento aprovado, significa esvaziar prerrogativas e desprestigiar o Congresso.
Pela bancada do Rio de Janeiro, a obstrução foi liderada pelos deputados Leonardo Picciani (PMDB) e Miro Teixeira (PDT). Miro disse que outras bancadas também se organizam para defender seus interesses e pediu a todos que compreendessem a posição dos parlamentares de seu estado no esforço para garantir uma boa campanha pela candidatura do Rio de Janeiro como cidade olímpica.
Gorette Brandão / Agência Senado