Lei Orgânica da Assistência Social

Fátima Pelaes preside sessão solene em comemoração aos 15 anos da lei de assistência social que ajudou a criar

A deputada Fátima Pelaes (PMDB), 2ª vice-presidente da Frente Parlamentar da Assistência Social, presidiu a mesa da Câmara Federal na ultima sexta-feira, 27, na Sessão Solene comemorativa aos 15 anos de regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Apoiada por organizações da sociedade civil, a LOAS configura-se em uma ação governamental planejada com vistas a tornar efetiva a integração dos menos favorecidos socialmente. Em seu pronunciamento, feito da Tribuna da Casa, Fátima Pelaes lembrou as dificuldades enfrentadas, ainda no seu primeiro mandato, quanto foi designada para ser a relatora do Projeto de Lei que criou a Loas. Na ocasião, propôs alterações aos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, que tratam da assistência social.
"No nosso Relatório Final apresentamos um Substitutivo, fruto das inúmeras contribuições recebidas de todo país, que demonstravam a disponibilidade e o desejo da sociedade em efetivar a assistência social como política pública", lembrou a deputada.
Com a instituição da LOAS, segundo a deputada amapaense, a assistência social o Brasil adquiriu uma nova visibilidade, saindo do âmbito acadêmico para ganhar espaço nas esferas federais, estaduais e municipais, bem como junto aos seguimentos da sociedades civil interessados na descentralização e implementação de uma política para o setor.
Segundo Fátima Pelaes, hoje com a lei em vigor, mais de 57 milhões de brasileiros são beneficiados com programas de assistência social, tendo seus direitos garantidos. No Amapá, são mais de 12 mil pessoas E somente no ano passado, mais de R$ 23 bilhões foram investidos nessas ações, o que corresponde a um aumento de 23% em relação aos R$ 17,8 bilhões alocados em 2005.
Pelaes explicou, ainda, que a LOAS transferiu para os estados, municípios e Distrito Federal, o comando das ações de assistência social, e tornou os conselhos de assistência: nacional, estaduais, distrital e municipais os órgãos que responsáveis pela participação da população e de entidades não-governamentais nos processos decisórios que são tomados.
"Como deputada federal e, principalmente, por ter sido a relatora da LOAS, sinto-me gratificada ao comemorar os 15 anos de existência da lei. E ao olhar para trás, vejo que essa foi uma luta árdua que se somou a tantas outras puxadas por militantes da área. Foram muitos os atores envolvidos, que deram a sua parcela de contribuição para ver concretizado o sonho de tantos brasileiros: o de ter a sua cidadania respeitada e exercida", comemorou a deputada.

Saiba mais sobre a LOAS:

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS Lei 8742, de 07.12.1993
Direito LOAS - procedimento para requerer - Fórum Jus Navigandi
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