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quinta-feira, 6 de junho de 2013
Tribunal Eleitoral do Amapá inocenta por unanimidade dep. Manoel Brasil
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá(TRE/AP) na
pauta de julgamento da 21ª Sessão Ordinária, realizada no final desta tarde de
quarta-feira, 05/06, na petição número 91832012.6.030000, que teve como relator
o Juiz Ernesto Collares, deu parecer improcedente às denuncias contra o
parlamentar. O voto do relator foi aprovado por unanimidade no plenário do
TER/AP. O deputado não se fez presente para acompanhar, mas disse por telefone
em emissoras de rádio que tinha a plena confiança na Justiça amapaense e no
Tribunal eleitoral.
Ascom Brasil
Tel. 9142-8159 C/ Sandra
Exploração de petróleo na costa do Amapá é debatida em Brasília
Audiência pública realizada nesta quarta-feira (05), em Brasília, debateu os impactos econômicos e sociais da exploração e produção de petróleo e
gás natural localizados nas bacias sedimentares da região da Foz do Rio
Amazonas, bem como sobre os leilões a serem realizados pela Agência Nacional do
Petróleo (ANP). A exploração de petróleo na costa do Amapá foi amplamente
discutida pelos parlamentares da Bancada Federal do Amapá, secretários do
Governo do Estado do Amapá e representantes da Agência Nacional do Petróleo e
as empresas vencedoras da concessão de exploração, Grupo Total no Brasil e
BP Energy do Brasil Ltda. De acordo com a apresentação da ANP, após a
assinatura dos contratos, prevista para agosto, terá início a atividade de
pesquisa pelo período de até 10 anos, sendo confirmada a existência de
petróleo, inicia-se o processo de produção. As empresas devem ainda apresentar
o planejamento para realização de extração e transporte. O pagamento de
royalties só ocorre a partir deste processo. Os parlamentares levantaram
questionamentos acerca dos investimentos no estado e nos municípios envolvidos
– Oiapoque, Calçoene e Amapá - e do aproveitamento de mão de obra local. O
coordenador da Bancada do Amapá, deputado Evandro Milhomen, disse que entende
que a área petroquímica exige uma mão de obra avançada, porém, o estado quer saber
quais investimentos serão feitos pelas empresas: “Queremos que as empresas e o
Governo Federal, durante o período de instalação, não interrompam o diálogo com
o Amapá e que haja investimento e aproveitamento profissional local”. O
deputado Luiz Alberto (PT/BA) questionou a ANP se as melhores práticas da
indústria de petróleo mundial, citadas na apresentação, incluem as relações de
trabalho e alertou a Bancada Federal sobre o recolhimento de INSS dos serviços
realizados na região não ocorrerem em benefício local, situação já vivenciada
no Estado da Bahia. A deputada Janete Capiberibe propôs a criação de um Comitê
Gestor com a participação dos governos federal, estadual e municípios de
Oiapoque, Amapá e Calçoene, e das empresas exploradoras de petróleo, para
debater políticas públicas e inspecionar a instalação e impactos locais. Durante
a audiência as empresas afirmaram ter interesse em manter o diálogo com o
poder público para criar formas de investimentos sociais. O vice-Presidente
de Relações Institucionais da BP Energy do Brasil, Ivan Simões, informou que a
empresa já vinha pesquisando petróleo na região, e que agora encerrou o prazo
para pesquisa. Ele declarou que espera que nesta nova etapa possam ter sucesso
e esperam obter apoio no estado. Sobre as melhores práticas, lembrou que o
contrato de concessão visa assegurar a otimização do uso de recursos naturais,
preservação do meio ambiente e a segurança do trabalhador, e que estas são as
prioridades das empresas. O presidente do Grupo Total no Brasil, Denis Palluat
de Besset, ressaltou a importância de não criar expectativas, mas que as
recentes descobertas na costa da África e da Guiana Francesa despertaram
esperanças e que sobre os meios logísticos a serem utilizados pela empresa no
processo de produção envolverão o apoio do Amapá. Participaram da audiência os
deputados Davi Alcolumbre (DEM), Fátima Pelaes (PMDB), Luiz Carlos (PSDB),
Dalva Figueiredo (PT) e Bala Rocha (PDT), o secretário da Indústria, Comércio e
Mineração do Amapá, José Reinaldo, o professor de Direito da UNIFAP e
doutorando de projetos de pesquisa de compessação de impactos sociais
decorrente de exploração de recursos naturais, Iacy Pelaes; o Coordenador-Geral
de Reserva, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural do Ministério de
Minas e Energia, Clayton de Souza Pontes, superintendente de Promoção de
Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis –
ANP, o presidente do Grupo Total no Brasil, Denis Palluat de Besset, e o
vice-Presidente de Relações Institucionais da BP Energy do Brasil Ltda, Ivan
Simões Filho.
SSCOM | Deputado Evandro Milhomen
quarta-feira, 5 de junho de 2013
Você Sabia?
Partidos Políticos
Que 21 anos depois da ditadura, o presidente José Sarney tirou todas as organizações políticas da clandestinidade ao legalizar no Brasil todos os partidos políticos perseguidos durante o regime militar, inclusive o Partido Comunista?
URSS
Que Sarney foi o primeiro presidente brasileiro a visitar a antiga URSS? O encontro com Mikhail Gorbatchev iniciou o processo de abertura política com a Perestroika. Na política externa, Sarney pautou-se de uma forma inovadora, abrindo parcerias e buscando novos mercados para o Brasil.
Distribuição de Medicamentos Anti HIV
Que, em 1996, o Congresso aprovou a lei de iniciativa do senador José Sarney, que garante o acesso de milhares de brasileiros portadores do vírus HIV, aos medicamentos necessários ao combate e controle da doença? Graças a distribuição gratuita do coquetel anti HIV, hoje o programa brasileiro é considerado modelo em todo o mundo.
Saiba mais, clicando aqui.
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Deputada Dalva participa de reunião na AGU para cobrar o pagamento da GEAD para todos os professores do Amapá
A Deputada Dalva Figueiredo participou de reunião na Advocacia Geral da União-AGU para tratar do pagamento do retroativo da GEAD para os professores dos extintos Territórios. Os processos de Rondônia e do Amapá estão em instâncias administrativas diferentes, mas o retroativo da gratificação concedido judicialmente é idêntico para os dois estados. O processo do Amapá está no Ministério do Planejamento para análise quanto a abrangência da decisão judicial. O Ministério entende que somente os docentes portadores de licenciatura podem receber o retroativo da gratificação. A Deputada Dalva argumentou que a discussão sobre a GEAD está muito delongada e que é preciso uma decisão definitiva, com a previsão de data para pagar. “Cobro a decisão definitiva sobre o pagamento da GEAD para todos os professores, também pelo lado humano, pois eles vem sofrendo há muito tempo com a perda do Plano Collor e pelo adiamento desse direito ao retroativo da GEAD”, ponderou a Deputada Dalva. A Deputada encaminhará a AGU e ao Planejamento, uma Nota Técnica com fundamentos sobre a estrutura da carreira do Magistério dos ex-Territórios, para demonstrar que todos os professores têm direito a receber a GEAD, independente de possuir licenciatura ou não. O Ministro Substituto, Dr. Fernando Luiz Faria se comprometeu a agendar uma reunião com a Bancada do Amapá e de Rondônia, para firmar um único entendimento sobre o pagamento da GEAD para todos os professores.
ASCOM Dep. Dalva Figueiredo
Contatos: (96) 9967-2890/9164-9925/9113-1897
Escritório em Macapá: (96) 3243-0812
Gabinete em Brasília: (61) 3215-5704
Twitter: @DalvaFigueiredo
Facebook: www.facebook.com/
Site: www.dalvafigueiredo.com.br
Renan recebe proposta de regulamentação de direitos do trabalhador doméstico
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quarta-feira (5), o projeto da comissão mista regulamentadora da emenda constitucional promulgada pelo Congresso em abril, que ampliou os direitos de empregados domésticos. O texto foi relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A regulamentação da emenda das domésticas é necessária para efetivar sete dos 16 benefícios obtidos pelos trabalhadores da categoria com a emenda à Constituição 72. Pelo texto entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o trabalhador doméstico terá direito a receber em dinheiro até 40 horas mensais extras que fizer além do período de trabalho normal. O que ultrapassar isso, entrará em um banco de horas, a ser revertido em folga para o empregado, ao longo de um ano. Romero Jucá propôs que o empregador pague 8% de contribuição mensal para o INSS, e 8% para o FGTS. Em uma conta separada será depositado um valor de 3,2% do salário. Esse percentual, recolhido mensalmente, servirá como uma espécie de fundo de indenização em casos de demissão sem justa causa, e substituirá a multa de 40%, evitando, dessa forma, que o patrão desembolse o valor total da multa de uma vez só. Caso a demissão ocorra por justa causa, o valor será devolvido ao empregador. Outros 0,8% também serão pagos pelo empregador ao INSS para cobrir o seguro de acidente de trabalho. O contrato individual entre patrão e trabalhador doméstico passa a valer como acordo coletivo de trabalho. Também não vai haver pagamento de contribuição sindical. A divisão das férias de 30 dias poderá ser feita em até duas etapas. O projeto proíbe a contratação de empregados domésticos com menos de dezoito anos, conforme acordo internacional já assinado pelo Brasil. A previsão é que texto seja votado pela comissão mista nesta quinta-feira (6) e depois, pelos plenários da Câmara e do Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, (PMDB-AL) lembrou que a medida deve trazer 2 milhões de trabalhadores domésticos para o mercado formal de trabalho. Hoje dos 7 milhões de empregados domésticos, 1,5 milhão são regularizados e apenas 100 mil recebem FGTS. Com as novas regras propostas, a expectativa é de que a arrecadação do FGTS aumente em R$2 bilhões ao ano. A comissão mista que regulamenta dispositivos constitucionais também deve analisar a proposta que define os termos da eleição indireta feita pelo Congresso Nacional, caso haja vacância nos cargos de presidente e vice-presidente da República a menos de menos de dois anos do fim do mandato.
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
Coluna GAZETILHA
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COTA PESSOAL
O PTB já entregou ao prefeito Clécio Luis a
indicação de um nome para ocupar a presidência da CTMAc no lugar de Vladimir
Belmino que pediu o boné. Clécio não disse nem que sim nem que não. Já teria
decidido que a CTMac vai para sua cota pessoal.
FLAGRA
As imagens de Camilo Capiberibe, então deputado
estadual, flagrado em ato de proselitismo político explícito, mostradas pela TV
Tucuju, são reveladoras do modus operandi do grupo que está no poder.
PENDURANDO...
Em discurso inflamado e com dedo em riste, Camilo
acusava a gestão de Waldez Góes de querer, nas palavras dele, “pendurar nas
nossas costas” um empréstimo de R$ 1 bilhão.
...NAS COSTAS
Sentado na cadeira que sobrou para ele depois da
operação “mãos limpas” que prendeu, de forma nebulosa, todos os seus
adversários, Camilo mandou ver no lombo de quem dizia defender de uma vez só
uma cipoada de R$ 2,8 bilhões.
...DO AMAPAENSE
Com cobro de Dilma Rouseff, aquela do partido de
mensaleiros aloprados, pendurou nas costas do povo uma dívida de 30 anos e
ainda mais: será de seu sucessor a responsabilidade de começar a paga-la.
DESCOBERTA
Diante das imagens contundentes, o eleitor de
Camilo se sente como um consumidor de Coca-cola atropelado por um caminhão da
Pepsi. Ou, melhor, descobre-se um cidadão tristemente enganado.
CASINHA
Marcos Roberto Marques da Silva, o secretário da
(in)Segurança pública do Amapá é um sujeito zeloso do seu partido, o PT.
Tanto que deixou de sobreaviso, viaturas, policiais e delegados para prender
petistas “desordeiros”.
SORTUDOS
Mas o aparato era destinado só aqueles petistas que
não leem pela cartilha de Marcos Roberto. A sorte do restante da petezada é que
não caíram nas provocações, desarmando a pegadinha.
UM TOTÓ
Enquanto isso, o cidadão que não pode contratar um
guarda-costas nem ganha o suficiente para comprar um cão policial, vive a mercê
de assaltos, roubos e arrastões.
É VELHA
Sem nenhum trabalho relevante no mandato que exerce
na Câmara dos Deputados, Janete Capiberibe voltou a investir no velho jogo de
sempre: inventar falsas polêmicas e falsas denúncias manchando a imagem do
Amapá.
GRILAGEM
Janete Capiberibe agora inventou uma “cruzada”
contra a grilagem de terras em áreas de preservação no Amapá. Só esqueceu que
quem fez o trabalho de demarcação de áreas de agricultores na Flona foi o
próprio Imap, órgão do governo de seu filho.
ALIÁS...
Que o Imap não fez mais que cumprir a lei, já que
os agricultores ocupavam as áreas em que estão antes da criação da
Floresta Nacional, o que lhes garante permanência. Jenete cuspiu pra cima.
ÓBVIO
É óbvio que tem gente ganhando dinheiro com as
filas de marcação de consulta no Hospital Alberto Lima. Primeiro porque é um
bom negócio. Há mais procura que oferta.
NA MÃO
Segundo, que com o desemprego gritante, reforçar a
renda familiar vendendo vagas por R$ 20 é mais lucrativo que fornecer serviços
para a Secretaria da Saúde. A grana é viva e entra na hora.
MÁGICOS
A prefeitura vai reformular o Código Tributário de
Macapá. Diz que o objetivo é arrecadar mais sem aumentar impostos. A mágica,
ficará por conta de uma comissão que tem gestores municipais, funcionários
públicos e empresários.
TRANSPARÊNCIA OFF
O Portal da Transparência do Governo do Amapá (www.transparencia.ap.gov.br)
ficou fora do ar durante todo o dia de ontem. Não se sabe se finalmente
demitiram os digitadores responsabilizados pela maioria das coisas erradas que
o portal mostra.
Coluna "Argumentos" - Cléber Barbosa
Brasília
O senador Sarney (PMDB-AP) não poderá comparecer à audiência pública proposta para se debater a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, que ocorre amanhã. Mas gravou um depoimento em vídeo sobre as medidas que adotou para a permanência dela.
Desafio
Coordenar a Bancada do Norte que tem 65 deputados e 21 senadores. Essa é a missão que assume a partir de hoje o deputado federal Bala Rocha (PDT-AP). É a primeira vez que isso ocorre entre amapaenses.
Palavra
“Teremos muitos desafios pela frente, o maior deles é a falta de tradição de trabalho coletivo na nossa bancada, diferente do Nordeste que se consolidou como uma forte bancada aqui na Câmara” – Bala Rocha
Polêmica
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 7663/10 que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). Com a internação involuntária de dependentes.
Cultura
O deputado Evandro Milhomen recebeu em seu gabinete a cantora Emília Monteiro, e sua mãe Deuzuíte Ardasse. Identificado com as causas culturais, ele pode conhecer seu novo projeto musical e também falou de como tem incentivado as artes.
Facebook
“Estive hoje com o coordenador do ICMBio, Francisco Edemburgo, tratando das compensações ambientais solicitadas para a obra de pavimentação da BR 156 - Trecho Sul” – Fátima Pelaes.
PT da vida
Não se falava em outra coisa na cidade ontem que não a confusão que rolou na reunião do Partido dos Trabalhadores, na noite anterior. Em nota, a direção regional da legenda descartou que tenha havido luta corporal e que a tumultuada reunião aconteceu “dentro da normalidade”. Eu hein...
Nota
Ainda sobre a polêmica em torno do PT local, a coluna apurou que depois de toda a confusão surgiu o porquê da discórdia: uma suposta manobra para mudar a composição do Diretório e da Executiva. Mesmo com os ânimos exaltados, houve a derrubada do “Ato da Presidência” que tentava mexer as pedras. Tudo como dantes, no quartel d’Abrantes.
Artigo de José Sarney: "A desarmonia é inconstitucional"
Foi o Ministro Nelson Jobim, quando assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal, quem advertiu para o perigo que constituía a prática de submeter à Justiça a solução dos problemas não resolvidos pela política. Isso não existia no Brasil nem em qualquer democracia. A verdade é que de lá para cá, em 9 anos, isso se tornou rotina. Quantas vezes ouvi, como ameaça sobre o resultado de uma votação no Parlamento, a parte vencida dizer: “Vamos recorrer ao Supremo.” Daí em diante a Justiça passou a ser a terceira instância da política, que, por pessoas ou ações, está cotidianamente em sua pauta. Nos últimos tempos, a maioria dos julgamentos do STF de repercussão nacional é de assuntos políticos ou com reflexo direto na política. Razão assiste a alguns Ministros quando dizem que são os próprios políticos que os chamam a decidir sobre seus conflitos. Mas eles não devem fraquejar na sedução de estimulá-los. Perdeu-se a noção de que a democracia representativa teve como alicerce a existência dos três Poderes controlados entre si, o chamado checks and balances, assegurando-se que nenhum deles seja absoluto e que devem funcionar em harmonia. Por outro lado, involuímos no nível do debate político. Estamos desaprendendo que a democracia é o regime da maioria, que, quando erra, o povo corrige nas eleições. No Brasil não temos a tradição de lutas entre o Judiciário e o Legislativo, ao contrário dos Estados Unidos, onde viveram sempre às turras. Aqui o Senado, por exemplo, em defesa do Supremo, recusou os nomes de Barata Ribeiro, médico, e dos generais Inocêncio Queiroz e Everton Quadros para ministros do Supremo, indicados por Floriano Peixoto. A nossa História é cheia de episódios de luta do Poder Executivo com o Judiciário e o Legislativo. Ambos já foram alvos de atos de força do Executivo, com juízes, ministros, deputados e senadores cassados. Uma página negra foi a anulação, feita por decreto do Presidente Vargas, de uma sentença do STF. Dizer-se que não há crise entre os Poderes é ter medo da realidade. A História não se faz sem crises, e é delas que se tiram lições. Basta ver a cena exótica dos parlamentares visitando os relatores de demandas para prestar solidariedade. E, fato inusitado, um candidato a presidente da República agradecendo a um ministro sua sentença como se ela fosse uma graça. A crise é resultante do desprestígio do Congresso e dos ruidosos enfrentamentos entre parlamentares e decisões. Por outro lado, consequência da sociedade da informação, a mídia, em tempo real, procura dar ao Supremo a posição de novo interlocutor da sociedade democrática. É preciso haver uma consciência de que os três Poderes, dentro da separação, têmuma responsabilidade una, o Poder do Estado, indivisível, o interesse público. Ninguém mais do que eu tem defendido a importância da Justiça e do seu órgão de cúpula no regime democrático. Os ingleses, já no século XVII, ao consolidarem o sistema representativo, diziam que sem a Justiça era impossível existir a democracia. Ela funciona como Poder Moderador, ao exercer o controle da constitucionalidade das leis. O povo, em sua soberania, entregou ao STF a guarda da Constituição, o pacto fundamental entre a sociedade e o Estado, as regras do autogoverno. É a maior de todas as responsabilidades públicas. Essa Emenda 33, tentando impor um controle sobre a Justiça — não digo STF —, passa além da insensatez. Não deve tramitar. Na América Latina não há uma Justiça tão respeitada como a nossa. Não podemos, assim, além de judicializar a política, politizar a Justiça, chamando-a para apartar os conflitos políticos. Como diz Michel Temer — o professor de Direito, não o político —, “a desarmonia é inconstitucional”.
José Sarney foi governador, deputado e senador pelo Maranhão, presidente da República, senador do Amapá por três mandatos consecutivos, presidente do Senado Federal por três vezes. Tudo isso, sempre eleito. São 55 anos de vida pública. É também acadêmico da Academia Brasileira de Letras (desde 1981) e da Academia das Ciências de Lisboa.
Leia também:
Ministro do Trabalho garante Projovem para o Amapá
A deputada Fátima Pelaes e o
secretário de Trabalho e Empreendedorismo do Amapá (SETE), Sivaldo Brito
participaram na tarde desta terça-feira (04) de uma audiência com o ministro do
Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias para reforçar o pedido das vagas que
visam atender jovens amapaenses por meio do Programa Projovem Trabalhador. O
cenário de desenvolvimento no Amapá levou à construção e ampliação de grandes
empreendimentos para os setores portuário, mineração, comércio e geração de
energia. Todas as atividades geram emprego e renda e potencializam a economia
do Estado em todas suas modalidades, com grande expectativa de novos empregos. De
acordo com Silvado Brito, a Secretaria do Trabalho fez um mapeamento que
identificou as necessidades dos 16 municípios que serão atendidos pelo
programa. As vagas já foram divididas proporcionalmente de acordo com a população
de cada região. Assim, além de gerar emprego o Projovem visa aproveitar a mão
de obra local. Fátima Pelaes tem buscado agir nessas ações para incentivar o
aprimoramento dos jovens e sua inserção no mercado de trabalho.
Discussão sobre Área de Livre Comércio ganha força no Amapá
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Assunto está na pauta do Congresso Nacional, e já existe uma iniciativa para garantir a prorrogação por mais 20 anos
Amanhã (6), a Assembleia Legislativa realiza uma audiência pública com o tema “ALCMS - Sua contribuição para a economia do Amapá e perspectivas para as empresas, trabalhadores e consumidores”. Autora do requerimento para realização da audiência, a deputada estadual Marilia Góes pretende promover um debate sobre a importância da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para a sociedade amapaense. “É muito mais do que R$ 1,99”, diz a deputada, referindo-se à ideia que muitas pessoas têm de que o principal benefício da ALCMS é garantir mercadorias importadas a preços baixos, os famosos produtos de R$ 1,99. “Convidamos a sociedade para debater os benefícios gerados pela nossa área de livre Comércio e a importância de sua continuidade”, completa a parlamentar.
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Relator da LDO defende orçamento impositivo para emendas
Da Redação
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O deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), defende um orçamento impositivo para as emendas parlamentares individuais - impositivo, neste caso, significa que o governo seria obrigado a executar tais emendas, sem a possibilidade de contingenciá-las, como acontece hoje. Mas ele ressaltou que a inclusão de tal exigência na LDO depende da comissão especial de deputados que discute o orçamento impositivo: a comissão precisaria apresentar uma proposta a tempo de ser aprovada pelo Plenário da Câmara até o início de julho.
Danilo Forte fez essas declarações logo após apresentar seu relatório preliminar ao projeto da LDO, nesta terça-feira (4), na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A votação de um orçamento impositivo - medida defendida pelos parlamentares que protestam contra o contingenciamento de suas emendas - foi um dos compromissos assumidos por Henrique Eduardo Alves em sua campanha à Presidência da Câmara. A medida, porém, dificilmente terá o apoio do governo, como deixou claro a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na semana passada. Durante audiência na CMO, ela declarou que avaliações feitas pelo governo consideram a medida inconstitucional.
Danilo Forte, por sua vez, afirmou que defende o orçamento impositivo para as emendas individuais "para que se acabe com o fisiologismo bancado pelo Executivo". Ele se referia às negociações entre governo e parlamentares em que a execução de emendas é utilizada como moeda de troca para a aprovação de matérias de interesse do Executivo. O deputado reiterou, no entanto, que só incluirá a medida na LDO se, antes, o orçamento impositivo for aprovado pelo Plenário da Câmara.
- Vou acatar [no relatório final sobre a LDO] o que a comisão especial decidir - afirmou.
Essa comissão pretende aprovar um texto final até o início de julho, para que o Plenário da Câmara o vote em seguida. Já o projeto da LDO tem de ser aprovado por deputados e senadores até 17 de julho – caso contrário, o recesso parlamentar fica suspenso.
Anexo de Metas e Prioridades
Em seu relatório preliminar, Danilo Forte determina que os parlamentares serão responsáveis pela elaboração do Anexo de Metas e Prioridades, documento que o governo, mais uma vez, não enviou junto com o projeto da LDO.
O relatório destaca que esse projeto, enviado ao Congresso em abril, estabelece "que as prioridades referem-se às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Programa Brasil sem Miséria, sem, contudo, explicitar essas ações". Também lembra que "o Congresso Nacional já interpretou por mais de uma vez que a não explicitação das prioridades e das respectivas metas físicas contraria a Constituição Federal".
Conforme explica o consultor do Senado José de Ribamar da Silva, "a LDO define as grandes linhas do Orçamento e regulamenta a sua preparação, indicando quais são as despesas prioritárias, como elas devem ser organizadas e orientando sua execução". Já o Anexo de Metas e Prioridades, diz ele, é importante porque apresenta em detalhes, para o Congresso e para a sociedade, quais serão essas prioridades, como, por exemplo, o “Porto X” ou a "Rodovia Y".
No ano passado, após os parlamentares solicitarem ao governo, sem sucesso, que apresentasse um Anexo de Metas e Prioridades, o próprio Congresso elaborou o documento, que acabou sendo integralmente vetado pela presidente da República, Dilma Rousseff. Questionado se a mesma coisa pode acontecer este ano, Danilo Forte respondeu que "agora a situação mudou um pouco, porque poderemos analisar os vetos presidenciais".
- Espero que não haja veto [ao anexo a ser elaborado pelos parlamentares]. Seria uma decisão de bom senso - avalia ele.
O presidente da CMO, senador Edison Lobão (PMDB-MA), informou que o relatório preliminar pode ser votado pela comissão até 13 de junho.
Agência Senado
Aprovado projeto que permite deduzir do IR despesa com livros técnicos
Anderson Vieira e Djalba Lima
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei do Senado (PLS 549/11) que autoriza a dedução no Imposto de Renda dos gastos com aquisição de livros técnicos. A proposta partiu do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e só vale para pessoas físicas. Além disso, os livros têm que abordar assuntos específicos da área de atuação do profissional. Também estão incluídos no projeto os livros didáticos, inclusive os comprados pelo contribuinte para os dependentes dele. O senador Randolfe Rodrigues chamou atenção para o preço elevado das publicações técnicas e didáticas no Brasil, o que, na opinião dele, limita o acesso das pessoas ao conhecimento e à cultura. O PLS 549/2011 já havia sido aprovado pela Comissão de Educação, onde recebeu duas emendas de redação. O relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), deu parecer favorável a essas duas emendas. Com a aprovação em caráter terminativo na CAE, a proposta não precisa ser votado no Plenário do Senado, para seguir à Câmara dos Deputados.
Agência Senado
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