A Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macapá e Santana, criada pelo presidente do Senado José Sarney, mediante Projeto de Lei nº 306, trará grandes benefícios para o Estado do Amapá. São distritos industriais, cujas empresas são beneficiadas com incentivos tributários, cambiais e administrativos para exportar pelo menos 80% da produção. A implantação da ZPE, segundo o senador Sarney, vem atender exatamente a função de criar as condições de aperfeiçoamento da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), permitindo a passagem da fase comercial para a industrial, através da atração de investimentos. A ALCMS produziu desenvolvimento como área de livre comércio. Esta foi sua primeira fase. Mas, desde o início, o senador Sarney tinha consciência de que ela precisaria ser aperfeiçoada.
Há necessidade das principais instituições voltadas ao setor produtivo, como a Associação Comercial e industrial do Amapá (Acia), iniciem uma série de discussões sobre o assunto visando discutir as barreiras encontradas pelo caminho para se concretizar a implantação da ZPE. O decreto regulamentando a Lei 11.508/07, que disciplina o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs no Brasil, estabelece requisitos para a criação e administração das mesmas, normas para instalação de empresas e procedimentos de fiscalização, vigilância e controle aduaneiro. Um desses requisitos está na necessidade das terras do Amapá estarem documentadas, seja urbana ou rural. Não se pode esquecer que a maioria dos empresários tem empreendimento rural. Os benefícios são garantidos por 20 anos, e podem ser prorrogados por igual período. Além da isenção de tributos, as Zonas de Exportação gozam de liberdade cambial, ou seja, as empresas instaladas nela não têm de converter em reais o produto de suas exportações. Há necessidade do Governo do Estado constituir uma empresa administradora da ZPE, que ficará responsável por implantar e administrar o empreendimento. Além disso, a empresa deverá formatar um plano diretor, elaborar um projeto de alfandegamento, que será submetido à Receita Federal, e produzir os estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) da área onde deverá ser implantada.
Há necessidade das principais instituições voltadas ao setor produtivo, como a Associação Comercial e industrial do Amapá (Acia), iniciem uma série de discussões sobre o assunto visando discutir as barreiras encontradas pelo caminho para se concretizar a implantação da ZPE. O decreto regulamentando a Lei 11.508/07, que disciplina o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs no Brasil, estabelece requisitos para a criação e administração das mesmas, normas para instalação de empresas e procedimentos de fiscalização, vigilância e controle aduaneiro. Um desses requisitos está na necessidade das terras do Amapá estarem documentadas, seja urbana ou rural. Não se pode esquecer que a maioria dos empresários tem empreendimento rural. Os benefícios são garantidos por 20 anos, e podem ser prorrogados por igual período. Além da isenção de tributos, as Zonas de Exportação gozam de liberdade cambial, ou seja, as empresas instaladas nela não têm de converter em reais o produto de suas exportações. Há necessidade do Governo do Estado constituir uma empresa administradora da ZPE, que ficará responsável por implantar e administrar o empreendimento. Além disso, a empresa deverá formatar um plano diretor, elaborar um projeto de alfandegamento, que será submetido à Receita Federal, e produzir os estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) da área onde deverá ser implantada.
Jorge Cesar – A Gazeta
História e Verdade
Que as ZPEs - Zonas de Processamento de Exportações foram criadas pelo Presidente José Sarney, em 1988. Houve, na época, uma tremenda resistência contra o mecanismo, especialmente da indústria e políticos paulistas. Apesar disso, o Presidente Sarney manteve a decisão de implantar as ZPEs, e assinou 13 decretos criando unidades em diferentes estados. O Presidente Itamar Franco criou mais quatro. Durante os governos Collor e FHC houve tentativas de extinção do programa, que não chegaram a se concretizar em razão da mobilização de vários estados, que viam, no mecanismo, o que ele é: um poderoso instrumento de desenvolvimento. Sarney percebeu que era necessário utilizar mecanismos diferentes do utilizado na época em que o desenvolvimento industrial se confundia com substituição de importações. A primeira legislação das ZPEs era um reflexo do Brasil da época: uma economia altamente protegida contra a concorrência estrangeira, onde qualquer movimento que pudesse ser interpretado como ameaça, real ou imaginária, era vigorosamente combatido. Isso ocorreu com as ZPEs. A legislação só foi editada em razão da determinação do Presidente Sarney e do seu ministro da Indústria, o Ministro José Hugo. Mesmo com uma legislação restritiva (por padrões internacionais) o programa somente não deslanchou porque foi boicotado pelo governo que se seguiu ao do Presidente Itamar Franco, que não entendeu o potencial desenvolvimentista das ZPEs. Amapá tem sorte por ter o presidente Sarney como um de seus senadores. Tanto a ALC de Macapá e Santana como a ZPE do Amapá são projetos que o Amapá conseguiu como resultado direto do empenho e da influência do presidente Sarney. A ALCMS produziu desenvolvimento como área de livre comércio. Esta foi sua primeira fase. Mas, desde o início, o senador Sarney tinha consciência de que ela precisaria ser aperfeiçoada. Precisaria passar da fase comercial para a industrial. E a implantação da ZPE viria atender exatamente esta função: criar as condições de aperfeiçoamento da ALCMS, permitindo a passagem da fase comercial para a industrial, através da atração de investimentos.
Doutor Helson Braga, presidente da Abrazpe
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