segunda-feira, 30 de novembro de 2009

Ministro mantém decisão do CNJ que suspendeu pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Amapá

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 28417) em que a Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (AMAAP) pedia a nulidade de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou irregular o pagamento de gratificações excedentes ao teto constitucional, especialmente o auxílio-moradia, no que se refere a 36 magistrados do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP). Outro pedido era para que fosse reconhecida impossibilidade de membro do CNJ cassar, por meio de decisão administrativa, decisão jurisdicional. O ministro considerou não haver perigo na demora, que justificasse a liminar, uma vez que a situação persiste desde 2007 e não há como se caracterizar o risco de dano. Conforme os autos, o caso começou em 2007, quando o CNJ suspendeu liminarmente a concessão de auxílio-moradia aos magistrados do Amapá. Contra a decisão foi impetrado mandado de segurança, tendo sido indeferida liminar. O Amapá editou lei complementar que deferiu o auxílio aos magistrados que não ocupassem residência oficial e o TJ-AP comunicou o CNJ sobre a medida em favor dos juízes. Após, ainda segundo o processo, o CNJ determinou ao tribunal que cumprisse a liminar expedida pelo Conselho.
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Opinião, Notícia e Humor

MANCHETES DO DIA

Gravações feitas pelo ex-secretário de Relações Institucionais do Governo do Distrito Federal Durval Barbosa, entregues à Polícia Federal, mostram deputados distritais da base aliada, integrantes e assessores do GDF recebendo dinheiro do próprio Durval, que denunciou um suposto esquema de corrupção no governo local. Em um dos vídeos, o atual presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente, aparece colocando maços de notas nos bolsos do paletó e nas meias. Diante das acusações, a cúpula nacional do partido Democratas se reúne com o governador José Roberto Arruda — que também apareceu em uma gravação — e espera que ele dê explicações públicas ainda hoje. Em Brasília, o PDT e o PSB anunciaram que não querem mais vínculo com o GDF. A direção dos dois partidos já decidiu que vai entregar os cargos que ocupam na atual administração. (págs. 1 e 19 a 21)

FOLHA DE S. PAULO
VÍDEOS MOSTRAM ALIADOS DE ARRUDA RECEBENDO DINHEIRO

Governador do DF e seu vice se dizem "perplexos" e negam acusações. Deputados distritais e aliados do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), alvos da operação Caixa de Pandora, foram filmados recebendo dinheiro e guardando maços de notas em bolsos e até dentro da meia. As imagens estão em três DVDs que integram o inquérito da Polícia Federal e foram gravadas por Durval Barbosa, ex-assessor de Arruda. Colaborador da PF, Barbosa denunciou suposto esquema de desvio de verbas para pagar despesas de campanha e distribuir recursos à base de Arruda. O governador do DF também foi filmado recebendo dinheiro de Barbosa. Em nota, Arruda e seu vice, Paulo Octávio (DEM), outro suposto beneficiário, negaram as acusações. Disseram estar "perplexos" com as denúncias e que Barbosa apresentou uma “versão mentirosa” dos fatos para prejudicar a atual gestão. Ainda ontem, o governo do DF anunciou a abertura de processo administrativo para investigar o caso. (págs. 1 e Brasil)

Provas contundentes da PF deixam governador em situação insustentável. A cúpula do DEM quer o governador José Roberto Arruda (DF) fora do partido. Ele é apontado pelas investigações da Polícia Federal, no âmbito das Operação Caixa de Pandora, como líder do esquema conhecido como “mensalão do DEM" – o pagamento de propina para pelo menos quatro secretários e quatro parlamentares do Distrito Federal com recursos uma empresa privada. Há vídeos em poder da polícia que mostram o governador recebendo dinheiro - ele alega que usaria o montante para comprar panetones e distribuir à população carente. A versão não convenceu seu partido, que se reúne hoje com Arruda para cobrar explicações. Para tentar se sustentar no cargo, a estratégia do governador é caracterizar o “mensalão do DEM" como “crime eleitoral” e não como corrupção. (págs. 1, A4 e A6)

JORNAL DO BRASIL
ALIADOS DEIXAM ARRUDA ISOLADO

Líderes da oposição já falam em afastamentoSuspeito de receber propina e distribuir dinheiro entre aliados, o governador do DF, José Roberto Arruda (DEM), passou o fim de semana sem o apoio de aliados. Líderes do PTB, PDT e PCdoB reúnem-se hoje para pedir seu afastamento. A saída de Arruda, do vice-governador Paulo Octávio e do presidente da Câmara Leonardo Prudente, todos citados na operação da PF, faria com que o presidente do Tribunal de Justiça assumisse o governo. (págs. 1, A2 e A3)

O GLOBO
ARRUDA: TSE VÊ INDÍCIO DE CAIXA 2

Imagens mostram deputado enchendo até meias com maços de dinheiro. Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inclusive seu presidente, Carlos Ayres Brito, veem indícios do crime de caixa dois nas imagens do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), recebendo um maço de dinheiro na campanha eleitoral de 2006. O advogado de Arruda, José Gerardo Grossi, alegou que o dinheiro era para comprar panetones para crianças carentes. O ministro Ayres Brito comentou apenas: "Haja panetone." Segundo a PF, Arruda, já como governador, é suspeito de comandar "organização criminosa" que distribuía propinas mensais a deputados do DF. Imagens exibidas ontem pela TV Globo mostram o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Leonardo Prudente (DEM), recebendo bolos de dinheiro de Durval Barbosa, então presidente da Codeplan, e futuro secretário de Relações Institucionais de Arruda, na campanha de 2006. Ele enche todos os bolsos do paletó e, não cabendo mais, passa então a colocar maços de dinheiro nas meias. (págs. 1, 3 e 4)
VALOR ECONÔMICO
CONSIGNADO E CARTÃO FAZEM DEFINHAR O CRÉDITO PESSOAL

Basta dar uma volta pelo centro velho de São Paulo para ver que o ambiente é o mesmo de sempre: correria de pedestres, gritaria de ambulantes e pedintes. Mas começa a desaparecer um dos personagens dessa balbúrdia diária, o “pastinha", funcionário de financeiras que oferecia crédito aos passantes. Restam alguns desses profissionais, que vendem crédito consignado. A crise pode ser a pá de cal para duas das modalidades mais tradicionais do financiamento ao consumo: o empréstimo pessoal, oferecido pelos “pastinhas”, e o crédito direto ao consumidor (CDC). Essa morte já vinha ocorrendo de forma lenta, à medida que o cartão de crédito e o empréstimo consignado tomavam conta do mercado. A explosão de inadimplência logo após as turbulências internacionais acelerou a retirada dos grandes bancos desse nicho de crédito sem garantia e voltado para não clientes. A marca Finasa, financeira do Bradesco, deu lugar à Bradesco Financiamentos. "O crédito pessoal estava definhando desde a criação do consignado, com um público reduzido e problemático em termos de qualidade", diz Arnaldo Vieira, vice-presidente do Bradesco. Logo após a fusão, o Itaú fechou a Taií, mantendo apenas a Fininvest, oriunda do Unibanco, que também começou a encolher. O Safra, que havia criado uma área de crédito de rua em 2008, fechou essa divisão. (págs. 1 e C1)

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Brasileiros na Guiana querem ser ouvidos

Os brasileiros residentes na Guiana Francesa, a exemplo de outros espalhados por diversos países do mundo, querem eleger seus representantes no Congresso Nacional. Esta foi uma das reivindicações apresentadas na noite de quinta-feira (26) aos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Heráclito Fortes (DEM-PI), durante encontro com emigrantes na casa da cônsul-geral do Brasil em Caiena, ministra Ana Lélia Benincá Beltrame.
- Se houver alguém em Brasília que nos represente, vamos ter com quem conversar - disse a professora brasileira Andressa Duvignau, que trabalha como assessora da Secretaria de Cultura da Prefeitura de Caiena. A brasileira se preocupa, especialmente, com a necessidade de estabelecimento de melhores condições, no Brasil, para acolher os emigrantes que voltarem ao país em condições precárias.
Após ouvir a reivindicação, Azeredo observou que ela estava falando com a "pessoa certa". Ele lembrou que já existem mais de três milhões de brasileiros residentes no exterior - em tendência de crescimento. Azeredo informou ainda que já foi aprovada em primeiro turno, pelo Senado, proposta de emenda à Constituição (PEC 05/2005), do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que permite a representação, no Congresso, de emigrantes brasileiros.
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Presidência do Senado Federal

Sarney, Lucenira Pimentel e vereador Piaba se reúnem com o superintendente do Banco do Brasil no Amapá

Sérgio Luiz Cordeiro, superintendente do Banco do Brasil no Amapá, esteve na quarta-feira (24.11) na sala de audiência da Presidência do Senado Federal, quando foi recebido pelo senador Sarney (PMDB-AP). Estiveram presentes ao encontro a deputada Lucenira Pimentel (PR-AP) e o vereador Piaba, de Calçoene. O principal assunto do encontro foi a necessidade de se resolver a ausência de serviços bancários em alguns municípios do estado, o que exige grandes sacrifícios de suas populações. Em alguns casos há a necessidade de se percorrer distância de 100 km para se ter acesso aos serviços bancários. Ao final da reunião, o superintendente do BB prometeu empenho no sentido de viabilizar pontos de atendimento bancário nas cidades de Vitória do Jarí, Mazagão, Tartarugalzinho e Calçoene. A deputada Lucenira informou que no próximo dia 11 de dezembro será inaugurada agência do Banco do Brasil na cidade de Pedra Branca. Cordeiro acrescentou que está praticamente certa a instalação de um Posto de Atendimento do Banco no distrito de Fazendinha, em Macapá. Ao final do encontro o presidente do senado agradeceu a presença e o empenho do superintendente Sérgio Cordeiro, que se colocou a disposição para garantir a instalação de postos de atendimento nas cidades mencionadas.

Presidência do Senado Federal

Data:30/11/09
Veículo:Folha de S. Paulo

Painel do Leitor

"Caro Editor,

O artigo do sr. César Benjamin me causou profunda indignação pela sua leviandade e irresponsabilidade. A inverossímil agressão contra o presidente Lula ofende a ele e à toda cidadania, na medida em que ataca o que há de mais precioso em cada ser humano, qual seja a sua dignidade. Quando o desrespeito chega a este nível, toda a sociedade se vê exposta. A reação, portanto, deve ser de todos, no sentido de exigir critérios éticos às paixões políticas."

JOSÉ SARNEY

Eleições 2010

Sarney: PMDB tem obrigação moral de apoiar candidato do governo

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse nesta segunda-feira em entrevista à rádio BandNews FM que o PMDB tem a obrigação moral de apoiar o candidato do governo. Segundo ele, mesmo com as tradicionais divisões dentro do partido, a maioria dos integrantes da legenda deve apoiar a candidatura do PT ao Planalto.

- O PMDB é o único partido no mundo em que o direito de discordar está prescrito em estatuto - disse. - Mas acredito que dois terços da legenda marchará com o presidente Lula. Seria muito ruim um partido com sete ministros e tendo sido base desde o início, agora não apoiar a indicação.

Perguntado sobre como via a possível indicação governista do nome da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, Sarney, que disse não ter proximidade com ela, ressaltou o papel da ministra nas realizações do governo federal.

- Ela é uma mulher competente, que entende o funcionamento das engrenagens do País. A ministra (Dilma) teve um papel muito importante no gerenciamento e o planejamento das ações do governo - disse.

Fique de olho...

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Brasília, 30 de novembro de 2009


Matérias de interesse nacional

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
MEC divulga os resultados finais do Censo Escolar de 2009

APL
Sancionada lei que passa para ministérios certificação de entidades filantrópicas

MD
Criado comitê para planejar ações voltadas à realização dos Jogos Mundiais Militares em 2011

MEC
Adesão ao Prouni 2010 começa hoje

MFZ
Tesouro divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal

MRE
Brasil e Argentina ajustam acordo para controle da dengue

Mais destaques

Seleções e concursos

Instituto do Patrimônio Histórico altera local de prova de concurso

Instituto de Tecnologia de Pernambuco convoca aprovados em seleção pública

Instituto Federal de Educação do Ceará abre inscrições para seleção de professor

Mais concursos

O Amapá no DOU

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Agenda de trabalhos do Congresso - 30 de novembro a 04 de dezembro


Senado Federal

Até 22 de dezembro os senadores têm uma extensa pauta de projetos para votar em Plenário. Até o momento, constam da ordem do dia 95 itens, entre proposições e requerimentos. A isso deve ser somada a aprovação, pelo Congresso, da Lei Orçamentária Anual, em estágio de apreciação de emendas. A fim de agilizar o processo de votações, os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), do Democratas, José Agripino (RN), do PSDB, Arthur Virgílio (AM) e do PTB, Gim Argelo (DF), encontraram-se na quarta-feira (25) para definir uma lista de matérias a seu ver prioritárias para o Senado e para o país.
É consenso entre os líderes a urgência da decisão sobre o polêmico protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. Aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 29 de outubro, o projeto de decreto legislativo que trata do tema precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado e pelo Congresso do Paraguai para que o país se torne membro efetivo do bloco. De acordo com o senador Romero Jucá, a votação vai ocorrer em 9 de dezembro.
O primeiro projeto da pauta é a proposta que institui a política nacional e o programa nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). Consta da lista, ainda, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 58/03, que estabelece que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Durante conversa com os jornalistas na quarta-feira, após a reunião com os líderes, Jucá destacou ainda projeto de sua autoria que trata do limite para o aumento da despesa com pessoal com encargos sociais da União (PLS 611/07).
Se prevalecer o acordo, o Plenário também deverá apreciar a chamada PEC do Cerrado (PEC 51/03), que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional, e o projeto que altera a alíquota de tributação para produções cinematográficas, artísticas e culturais (PLC 200/09), entre outros.


Câmara dos Deputados

Os projetos sobre o pré-sal continuam a ser o destaque do Plenário nesta semana, que começa com a pauta trancada pela Medida Provisória 470/09. A MP autoriza a União a transferir à Caixa Econômica Federal R$ 6 bilhões em títulos públicos e precisa ser votada antes dos projetos. Em sessões extraordinárias, os deputados poderão votar a PEC dos Cartórios (471/05), se houver acordo entre os líderes.
Além de transferir créditos à Caixa, a MP 470/09 define regras para o parcelamento de dívidas relativas ao crédito-prêmio do IPI, um antigo direito dos exportadores cujo aproveitamento depois de 1990 está em discussão na Justiça. Sob a ótica do Executivo, o crédito usado pelas empresas após esse ano foi indevido e representa um débito com o Tesouro Nacional.
Depois de vetar artigos sobre esse tema incluídos pelo Parlamento em outras MPs (460/09 e 462/09), o governo propôs que os empresários parcelem os débitos até 30 de novembro de 2009, com reduções de 90% ou 100% das multas e juros.

Royalties da discórdia

O primeiro projeto do pré-sal pautado é o que cria o regime de partilha de produção para os contratos futuros de exploração dessas reservas (PL 5938/09, apensado ao PL 2502/07). O substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) propõe novas regras de divisão dos royalties para as áreas não licitadas. De acordo com o texto do relator, o total de royalties que deverá ser pago passa de 10% para 15% do petróleo ou gás natural produzido no pré-sal. Desse montante, 25% caberão aos estados produtores e 6% aos municípios produtores. O rateio para todos os municípios e para todos os estados, segundo os critérios dos fundos de participação (FPE e FPM), ficou em 22% cada. Entretanto, bancadas de estados não produtores querem também 1/3 dos royalties das áreas já licitadas do pré-sal. E os deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, principais produtores, não aceitam diminuir os percentuais a que têm direito pelas regras vigentes. Essa discordância adiou a votação da matéria nos dias 24 e 25 de novembro.

Fundo social

A criação de um fundo social é o tema do PL 5940/09, apensado ao PL 5417/09. O fundo contará com recursos da exploração do petróleo do pré-sal para uso em programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, da cultura, da saúde pública e da ciência e tecnologia. A principal novidade no texto do relator da comissão especial sobre o tema, deputado Antonio Palocci (PT-SP), é o direcionamento ao fundo de todos os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-sal licitados até 31 de dezembro de 2009.

Ações da Petrobras

Já o PL 5941/09 permite que a União venda à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar, em áreas ainda não concedidas do pré-sal, até 5 bilhões de barris de petróleo e de gás natural. O projeto também autoriza o governo a participar do aumento de capital da empresa. Ambas as operações serão realizadas com títulos da dívida pública. No caso do aumento de capital, o substitutivo do deputado João Maia (PR-RN) deixa claro que os acionistas minoritários da Petrobras não poderão usar recursos das suas contas individuais do FGTS para comprar as novas ações na proporção que lhes couber. Esse é um dos pontos mais polêmicos do texto.

Cartórios

Se houver acordo entre os líderes partidários e o presidente Michel Temer, a PEC dos Cartórios, do deputado João Campos (PSDB-GO), poderá ser votada em sessão extraordinária. Temer já adiantou, aos líderes, que somente aceitará colocar a matéria em pauta se o texto for ajustado para limitar a efetivação dos substitutos ou responsáveis pelos cartórios àqueles que tenham assumido as funções entre 1988 e 1994. Para o presidente, o texto aprovado em comissão especial pode ensejar a interpretação de que os substitutos que assumiram em outros períodos seriam beneficiados com a PEC. Em 1994, foi publicada a lei que regulamentou a exigência constitucional de concurso público para preencher as vagas, mas poucos tribunais de Justiça fizeram os concursos.

Congresso Nacional

O Congresso fará nesta semana diversas audiências públicas para discutir o orçamento para 2010. A partir de terça-feira (1), deputados e senadores membros da Comissão Mista de Orçamento participarão de debates para subsidiar as votações sobre a questão. (Confira a agenda abaixo)
Além do orçamento, o Congresso também realiza palestra sobre "Acessibilidade em portais da Internet" - às 10h de terça-feira, no Auditórrio do Cefor - e um seminário internacional Atividade de Inteligência e Controle Parlamentar: Fortalecendo a Democracia, também na terça, à 9h, no Auditório Nereu Ramos. Ocorre também na terça, às 15h, a cerimônia de lançamento de produtos e serviços em acessibilidade.

Comissão Mista de Orçamento:

Terça-feira (1)

Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Foram convidados representantes do TCU e da Infraero. Plenário 2, ÀS 10H.

Quarta-feira (2)

Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Foram convidados representantes do TCU e da Petrobras. Plenário 2, às 15h.

Quinta-feira (3)

Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Foram convidados representantes do TCU e dos Ministérios das Cidades e da Integração Nacional. Plenário 2, às 14h30.

Confira a agenda para os trabalhos nas comissões...


    Trabalhos nas comissões do Senado

    Segunda-feira (30)

    Reunião administrativa da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de um novo Código de Processo Civil, para apresentação do roteiro de trabalho. A comissão é presidida pelo jurista e ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, especialista em Processo Civil. Interlegis - Térreo, às 13h.

    Comissão de Serviços de Infraestrutura

    Audiência pública para discutir o tema: "Saneamento básico - Situação do país e propostas de soluções". Foram convidados Francisco Danilo Forte, presidente da Fundação Nacional de Saneamento; Raul Pinho, presidente do Instituto Trata Brasil; Mario Vieira Marcondes Neto, presidente da Companhia Nacional de Saneamento; e Francisco de Assis Santiago de Souza, professor da Unidade Acadêmica de Ciências Atmosféricas da Universidade Federal de Campina Grande (PB), e doutor em Hidráulica e Saneamento pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 18h.

    Terça-feira (1º)


    Comissão de Assuntos Econômicos

    Audiência pública para discutir a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a distribuição dos resultados apurados do FGTS no exercício anterior. Participam do debate Mário Alberto Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil; José Márcio Camargo, professor da PUC (RJ); Joaquim Lima de Oliveira, superintendente do FGTS da Caixa Econômica Federal; Roberto Kauffman, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro; deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical; Artur Henrique da Silva Santos, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Na primeira parte da reunião a CAE analisa, entre os 23 itens da pauta, projeto que trata da ampliação da dedução de tributos para doações de empresas a entidades filantrópicas. Sala 19 da Ala Alexandre osta, às 10h.

    Comissão de Educação, Cultura e Esporte

    Examina, entre os 22 itens em pauta, proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para obrigar a exibição de filmes e audiovisuais de produção nacional nas escolas da educação básica. Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

    Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor

    Analisa proposta que tipifica o comércio de fósseis como crime. Além de ficarem sujeitas a multas, as pessoas flagradas armazenando ou vendendo fósseis podem pegar pena de prisão de um a cinco anos. Outro projeto da pauta obriga o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 dias antes da data final para matrícula. Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às11h30.

    Código de Processo Penal

    Apresentação do relatório final da comissão temporária destinada a examinar o projeto de lei do Senado (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal. Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 14h.

    Subcomissão Permanente de Segurança Pública

    Audiência pública para tratar da reestruturação dos órgãos de segurança pública. O debate contará com a presença dos presidentes da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil, Abelmídio de Sá Rios; da Associação dos Cabos e Praças das Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, Sidney da Silva Patrício; e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, Carlos Eduardo Benito Jorge; e do comandante-geral da Brigada Militar e presidente do Colégio Nacional de Comandantes Gerais dos Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, coronel João Carlos Trindade Lopes. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 18h.

    Quarta-feira (2)

    Comissão de Ciência e Tecnologia

    Analisa 32 projetos de decreto legislativo dispondo sobre autorização para funcionamento de emissoras de rádio e TV. Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h30.

    Comissão de Constituição e Justiça

    Analisa, entre outros, o projeto que proíbe o uso de produtos de tabaco em ambientes fechados. Também, entre os 37 itens da pauta, a proposta que altera Código Penal para legalizar a prática de ortotanásia; e o que altera a Constituição federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação em jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

    Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

    Vota substitutivo a quatro projetos regulamentando a concessão de indenização para passageiros de transporte aéreo em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de vôo, de recusa de embarque por excesso de reservas (overbooking) e de dano a passageiro ou a sua bagagem. Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

    CPI da Pedofilia

    Ouve os depoimentos de Fernando Luis Mattos da Matta (DJ Marlboro); Junia Fonseca Duarte; José Arimatéia de Farias; Paulo Afonso de Farias; e Wilma Cássia Mendonça. Foi convidado para a reunião o psiquiatra do Hospital Universitário Alcides Carneiro. Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 14h30.

    Subcomissão Permanente de Segurança Pública

    Audiência pública para tratar da reestruturação dos órgãos de segurança pública. Estão convidados o ministro da Justiça, Tarso Genro; e os presidentes da Associação dos Agentes de Polícia Civil, Alexandre Ribeiro Sarmento; e da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 18h.


    Trabalhos nas comissões da Câmara

    Segunda-feira (30)

    CPI Tarifas de Energia Elétrica

    Apresentação, discussão e votação do relatório final do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).Plenário 1, às 15h.

    Terça-feira (1)

    Comissão de Educação e Cultura

    Seminário "Obra do Geógrafo Milton Santos". Local a definir, às 14h.

    Comissão de Legislação Participativa

    Audiência pública sobre a implantação da função de agente comunitário de Justiça. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Antônio Visconti; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro; e representantes do Conselho Nacional de Justiça. Plenário 14, às 14h.

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

    Audiência pública sobre o impacto econômico das portarias 387/08 e 358/09, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que regulamentam o uso de garrafões retornáveis de água mineral. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral do DNPM, Miguel Nery; o presidente da Associação dos Fabricantes de Bebidas do Brasil - Núcleo de Água Mineral, Fernando Rodrigues; e o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, Carlos Lancia. Plenário a definir, às 14h.

    Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro

    Audiência pública. Foram convidados, entre outros, os professores da área ambiental das Universidades Federais do Pará, Francisco Costa; e de Alagoas, Luiz Molion. Plenário 6, às 14h.

    Comissão Especial sobre o Plano de Carreira dos Agentes de Saúde

    Elaboração da redação para o 2º turno da PEC 391/09. Plenário a definir, às 14h.

    CPI das Crianças e Adolescentes Desaparecidos

    Audiência pública com o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. Plenário 12, às 14h30.

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Audiência pública para apoio à implementação da Lei 11942/09, que assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Foram convidados, entre outros, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels; e o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Geder Gomes. Plenário 7, às 14h30.

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 14h30.

    Comissão Especial do Estatuto da Juventude

    Apresentação e discussão do parecer da relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS). Plenário 5, às 14h30.

    Comissão de Viação e Transportes

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13, às 14h30.

    Quarta-feira (2)

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 5, às 9h30.

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 7, às 9h30.

    Comissão de Educação e Cultura

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 10, às 9h30.

    Comissão Mista de Orçamento

    Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Foram convidados representantes do TCU e do Dnit. Plenário 2, às 10h.

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 10h.

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 3, às 10h.

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 16, às 10h.

    Comissão de Viação e Transportes

    Audiência pública sobre a sinalização nas rodovias; os planos de prevenção de acidentes no período de festas de final de ano; e o PL 5525/09, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo; o coordenador-geral de Operações Rodoviárias do Dnit, Luiz Varejão; e o diretor-geral do Denatran, Alfredo Peres. Plenário 11, às 10h.

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Votação do PL 29/07, que trata da convergência tecnológica. Plenário 13, às 10h.

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, às 10h.

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 12, às 10h.

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 8, às 10h.

    Comissão de Finanças e Tributação

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 4, às 10h.

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 15, às 10h.

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13, às 11h.

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 14, às 13h.

    Comissão de Minas e Energia

    Seminário "Mineração: Indutor do desenvolvimento Nacional". Auditório Nereu Ramos, às 14h.

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Audiência pública sobre a situação dos trabalhadores da mineração nas questões relacionadas à saúde e à segurança do trabalho; à proteção ambiental; à garimpagem ilegal em áreas oneradas; e o trabalho infantil. Foram convidados, entre outros, o procurador do Trabalho da Paraíba Marco Almeida; e os representantes do Instituto Nacional de Desenvolvimento das Comunidades na Pequena Mineração, Dorivaldo Batista; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Setor Mineral, João Trevizan. Plenário 9, às 14h.

    Comissão Especial da Lei da Anistia

    Votação de requerimentos e audiência pública. Foram convidados os representantes dos Ministérios da Defesa, Henrique Cardoso; do Planejamento, Duvanier Ferreira; e da Justiça, Paulo Abrão. Plenário a definir, às 14h.

    Comissão Especial das Informações Detidas pela Administração Pública

    Apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Plenário 13, às 14h.

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, às 14h.

    CPI das Crianças e Adolescentes Desaparecidos

    Audiência pública. Foi convidado o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan. Plenário a definir, às 14h.

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

    Audiência pública sobre a regulamentação dos cartões de crédito. Foram convidados, entre outros, o presidente do Citibank no Brasil, Gustavo Marin; o presidente do Banco Itaú-Unibanco, Roberto Setubal; e o presidente do Banco Citicard , Leonel Andrade. Plenário a definir, às 14h30.

    CPI da Dívida Pública

    Votação de requerimentos. Plenário 4, às 14h30.

    Comissão Especial das Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais

    Votação do relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI). Plenário 8, às 14h30.

    Comissão Especial do Teto Remuneratório no Governo

    Discussão e votação do parecer do relator. Plenário a definir, 14h30.

    Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado

    Definição do roteiro de trabalho e votação de requerimentos. Plenário a definir, às 14h30.

    Comissão Especial de Regulamentação da Constituição

    Discussão e votação do anteprojeto de lei que disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas. Plenário a definir, às 15h.

    Quinta-feira (3)

    Comissão de Legislatura Participativa

    Seminário "Eutanásia e Hóspices - Centro de Cuidados Paliativos". Foram convidados, entre outros, o assessor jurídico do Conselho Federal de Medicina, Daniel Novaes; o diretor de Comunicação da Associação Médica Brasileira, Elias Miziara; e o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Rofolfo Nunes. Plenário a definir, às 9h.

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Audiência pública para debater a situação funcional dos policiais militares e bombeiros militares do antigo Distrito Federal e dos ex-territórios federais do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima. Foi convidado o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Plenário 11, às 10h.

    Comissão de Minas e Energia

    Audiência pública sobre a regulamentação do Fundo Geral de Energia Elétrica. Foram convidados representantes da Casa Civil; do Ministério do Planejamento; da Secretaria do Tesouro Nacional; e da Eletrobrás. Plenário 15, às 10h.

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 10h.

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