sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Sarney pede agilidade para aprovação de PEC111 de Dalva Figueiredo na Câmara dos Deputados


O pedido formal feito pelo Presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB-ap), ao Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, solicita atenção especial para inclusão na pauta de votações em plenário ainda este ano da PEC nº 111/2011, de autoria da deputada Dalva Figueiredo – PT/AP. A iniciativa do presidente do Congresso demonstra seu interesse em ver aprovada a PEC 111, que irá beneficiar servidores e militares que trabalharam no período de instalação do estado do Amapá e de Roraima. A proposta de emenda a constituição quer regularizar também as pendências e o enquadramento no quadro em extinção da união de servidores que atuaram de outubro de 1988 a outubro de 1993, período de instalação dos dois estados a situação dos servidores que se encontram com pendências funcionais desde a admissão como os 1050, 992, Fiscais de Tributos, além de isonomia da Policia Militar com a PM do Distrito Federal. Serão beneficiados também os servidores admitidos pelas Prefeituras Municipais dos ex-Territórios até outubro de 1988. O documento quer assegurar esse direito dos servidores, além de proporcionar uma isonomia com o estado de Rondônia, que teve em seu favor, a promulgação da Emenda Constitucional nº 60/2009, pois esses três estados originários de territórios federais tem em comum a situação dos servidores federais, que guardam muita semelhança, tanto nas conquistas, quanto nos problemas funcionais. A proposta já foi aprovada pela comissão Sobre Servidores dos Ex Territórios formada especialmente para analisar a PEC e não comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aguardando apenas aprovação pelo plenário da casa. No caso do Amapá, a aprovação da PEC111 vai representar para o estado e alguns municípios uma economia de aproximadamente 500 milhões de reais. Segundo a deputada Dalva Figueiredo, “a PEC 111, precisa ser votada para atender as constantes reivindicações dos servidores e fazer justiça aos policiais e bombeiros militares, aposentados e pensionistas e todas as categorias admitidas na administração estadual no período de 1988 a 1993”.

Ascom Dalva
(96) 9164-9925 - Kátia Tor

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Diário Oficial da União

sexta-feira, 28 de setembro de 2012


Destaques nacionais

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei aumenta penas de crimes praticados por milícias e grupos de extermínio

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Saúde libera R$ 50,2 milhões para custeio do HC e Incor de São Paulo

 

PR    CMED define Fator X para o reajuste anual dos preços dos medicamentos em 2013


MINC    Iphan anuncia o tombamento da Igreja Matriz do Divino Pai Eterno em Goiás


MINC    Portaria oficializa indicação de "O Palhaço" para concorrer vaga no Oscar 2013


MJ    Prorrogada por 90 dias atuação da Força Nacional no Paraná


MDA    Norma conjunta fixa regras para requerer autorização de compra ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros

mais destaques


 

Concursos e seleções


Capes: Lançado edital de concurso para Analista e Assistente em Ciência e Tecnologia


Abertas as inscrições para cargo de professor da UFERSA


ECT do Paraná abre inscrições de seleção para estagiários de nível superior

José Sarney

Lobato e Twain

Embora já tenha esfriado o debate sobre a decisão do Conselho Nacional de Educação que vê em Caçadas de Pedrinho, de Monteiro Lobato, racismo, não quero deixar de opinar sobre o assunto. Poucos no Brasil têm sido defensores da raça negra como eu. Acho, inclusive, ser a escravidão a maior mancha de nossa história. Desde que entrei na política apoiei Afonso Arinos, e fui o criador da Fundação Palmares, dedicada à promoção da raça negra. Fui o autor do primeiro projeto de cotas raciais. O que acontece com Lobato lembra-me um caso clássico da educação americana: o combate ao Adventures of Huckleberry Finn, de Mark Twain. Desde que foi publicada, em 1884, essa continuação do Tom Sawyer causou polêmica, foi considerada imprópria e retirada de currículos e bibliotecas. A reação de Twain (Samuel Clemens, no civil) foi tratar o assunto com humor: “Expulsaram Huck de sua biblioteca como ‘lixo e só adequado às favelas’. Isso vai vender com certeza umas 25 mil cópias”. Mas a discussão continuou. Muitas vezes os que o combatem mais querem utilizar o negro para brilhar do que defendê-lo. Huck foi um extraordinário sucesso. De vendas e literário. Hemingway declarou que “Huckleberry Finn é o livro de onde brota toda a moderna literatura americana”, onde “nada foi escrito de tão bom”. Mas a polêmica continua até hoje. Tudo porque Twain inovou recriando a linguagem de cada personagem com as características da vida no Mississipi, inclusive incorporando o tratamento a um dos personagens centrais, o nigger Jim, escravo fugido. No entanto o livro é uma sátira terrível, onde Jim é o bom caráter, em meio a uma multidão de brancos que representam todos os defeitos da sociedade escravocrata. Além de excluído de bibliotecas, o livro tem enfrentado todo tipo de censura — e sobrevivido como um dos livros mais lidos nas escolas americanas. Sobre a polêmica há toneladas de textos, mas creio que o definitivo é o julgamento do juiz Stephen Reinhard: “Palavras podem machucar, particularmente epítetos racistas, mas um componente necessário de qualquer educação é aprender a pensar criticamente sobre ideias ofensivas. Sem essa habilidade, se pode fazer pouco para responder a elas.” Lobato está em boa companhia. A criação literária é um processo próprio, e tramas, personagens, cenários existem somente na imaginação do autor. Nem por isso deixam de refletir realidades e ser instrumento de mudanças na sociedade. Caçadas de Pedrinho iluminou a vida de milhões de brasileiros, despertando neles o sentido da convivência racial e da igualdade entre brancos e negros.

Artigo publicado originalmente no jornal “A Folha de S. Paulo”
 

José Sarney foi governador, deputado e senador pelo Maranhão, presidente da República, senador do Amapá por três mandatos consecutivos, presidente do Senado Federal por três vezes. Tudo isso, sempre eleito. São 55 anos de vida pública. É também acadêmico da Academia Brasileira de Letras (desde 1981) e da Academia das Ciências de Lisboa.
jose-sarney@uol.com.br 



quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Senado esclarece equívocos sobre atividade legislativa no período eleitoral e dificuldade de acesso ao Facebook

A Assessoria de Imprensa da Secretaria Especial de Comunicação Social encaminhou a nota abaixo à coluna Radar on-line, da revista Veja, com esclarecimentos sobre a atividade parlamentar durante o chamando recesso branco e sobre a dificuldade de acesso à rede social Facebook na rede interna do Senado. Leia a íntegra:

"A nota publicada na revista Veja desta quinta-feira, 28, reflete visão preconceituosa da coluna Radar on-line com o Senado Federal. A coluna usa informação a respeito de uma dificuldade técnica de acesso que diversos órgãos públicos vêm enfrentando com alterações recentes no site de compartilhamento Facebook, para desqualificar o Senado Federal, seus membros e seus servidores.
Não é verdade que o Senado não está trabalhando durante o recesso branco, em vigor até a eleição de 7 de outubro. O chamado “recesso branco” não passa de um calendário diferenciado da atividade legislativa nos períodos pré-eleitorais, que permite aos parlamentares do Senado, assim como da Câmara dos Deputados, acompanharem mais de perto a campanha eleitoral nos seus estados. Por esse calendário, em algumas semanas não são realizadas sessões deliberativas enquanto em outras, conhecidas como de “esforço concentrado”, o trabalho de votação é intensificado. Durante o recesso branco, o Senado Federal realiza diariamente sessões plenárias não deliberativas. Além disso, as atividades de apoio legislativo e administrativa da Casa não sofrem qualquer alteração, permanecendo a obrigatoriedade de registro eletrônico diário de ponto para os servidores.  Nos gabinetes, o controle de frequência é da responsabilidade dos senadores, que têm a prerrogativa de dispensar da obrigação os seus funcionários.
Segundo o Prodasen, novas funcionalidades do Facebook esbarram em medidas de segurança da rede  do Senado Federal e outros órgãos governamentais  tem enfrentado semelhante situação. No momento, o órgão estuda a melhor solução para o problema,  de maneira a resguardar  a segurança dos  servidores do Senado Federal e  de suas informações.
A área de telecomunicações atesta que igualmente não é verdade que os telefones pararam de funcionar no Senado Federal."

Sarney propõe criação de comissão de juristas para atualizar Lei de Execução Penal

O presidente do Senado, José Sarney, apresentou requerimento (RQS 848/2012) na última terça-feira (25) para a criação de uma comissão especial de juristas destinada a elaborar proposta de atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O colegiado será composto de 11 membros, designados pela Presidência do Senado. A comissão especial se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de aperfeiçoamento da legislação brasileira. Na justificativa do requerimento, Sarney argumenta que a Lei de Execução Penal (LEP), datada de 11 de julho de 1984, precisa ser adaptada à atual realidade da sociedade. A comissão funcionará nos mesmos moldes de outras já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as reformas do Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Eleitoral e Código Penal. As duas primeiras propostas (PLS 156/2009 e PLS 166/2010) já foram aprovadas no Senado e agora tramitam na Câmara dos Deputados. Os projetos dos novos Código de Defesa do Consumidor (PLS 281/2012) e Código Penal (PLS 236/2012) estão sob análise de comissões especiais de senadores. Os juristas nomeados debaterão o tema e formularão a proposta de novo texto como prestação de serviço público não remunerado ao Senado. A comissão receberá sugestões dos cidadãos e realizará audiências públicas. Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP tramitará no Senado como projeto de lei.

Agência Senado

Veja também:

Coluna "Argumentos"

Ao Sul

Os deputados desembarcam no chamado “Vale do Jari” neste fim de semana, afinal a região sediará duas sessões iti-nerantes da AL. Isso vem num momento decisivo para o desenvolvimento industrial da Jari Celulose que está reinventando sua produção. Com uma hidrelétrica em construção ela planeja ter preço competivo no mercado.

Chance

Ainda sobre o Jari, um sonho frustrado do bilionário americano Daniel Ludwig, sabe-se que agora é outro en-dinheirado, só que brasileliro, quem pretende inovar em plena floresta amazônica, com um modelo de exportação sustentável. É Sergio Amoroso, do grupo Orsa, quem tenta provar que o Projeto Jari é viável. Tomara que dê certo.

Sem dó

O ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), votou na quarta-feira (26) pela condenação do ex-deputado federal e pre-sidente do PTB, Roberto Jefferson, por corrupção passiva. Lembra que foi ele o delator do esquema? Pois é, não teve delação premiada.


In loco

Alunos da disciplina de Avaliação de Impacto Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Biodiversidade Tropical, de mestrado e doutorado, da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) realizaram uma visita ao canteiro de obra da Usina Hidrelétrica (UHE) Ferreira Gomes.

Discussão

A partir desta quinta-feira desembargadores-presidentes de Tribunais de Justiça Estaduais e representantes dos 27 Estados do País estarão em Macapá para debater questões institucionais e trocar experiências. Trata-se do 92º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes do Judiciário, que o desembargador Mário Gurtyev empenhou-se para trazer aqui.

Ação social

O senador José Sarney (PMDB-AP) foi o entusiasta da vinda para o Amapá da LBV (Legião da Boa Vontade). A entidade, sediada em Brasília, desde o ano passado ajuda projetos sociais como a ação solidária do Frei Jamilson, em Santana. Desde alimentos até kits de material escolar chegaram às mãos de gente carente, como ocorrido no final de semana.

Arquivou

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, arquivou representação contra procuradores da República no Amapá. Segundo a conselheira relatora Cláudia Chagas, firmar o TAC com as mineradoras foi a solução adequada encontrada pelos membros do MP Estadual e Federal e conseguiu convercer seus pares a acompanhem seu relatório.

Honraria

Jipeiros do Amapá iniciam hoje uma série de encontros para agradecer o apoio recebido para a realização do 4º Fest Jeep no Meio do Mundo, competição ocorrida no final de semana como parte da programação do Equinócio da Primavera. Foram muitos os resultados. Um troféu será entregue aos gestores da Setur, do Exército e do Governo do Estado. Off-road crescendo.

Sarney participará de Foro Interparlamentar na Espanha

Sarney participará de Foro Interparlamentar na Espanha, em homenagem aos 200 anos da constituição de Cádis.

O presidente do Senado, José Sarney, recebeu convite de honra para participar da abertura do 8º Foro Interparlamentar Ibero-Americano em Cádis, no próximo dia 25 de outubro, em Madri. Na ocasião serão comemorados os 200 anos da Constituição espanhola de Cádis que, por um dia, foi a Constituição do Brasil – fato ocorrido em 1821 e que marcou a história do país. O convite para a participação no Foro Interparlamentar foi feito pelo presidente do Senado da Espanha, Pio García Escudero. Sarney será o grande homenageado no evento. Para Sarney, a constituição de Cádis é um marco na história constitucional do país e precisa ser lembrado. “O Brasil se consolidou. E boa parte foi obra da constituição de Cádis, que, por algumas horas, foi a Constituição do Brasil. Sua fórmula de monarquia liberal, com a modificação forte da introdução do Poder Neutro de Benjamin Constant, esteve na base da mais duradoura Constituição do País”, afirmou. No dia 19 de outubro, o presidente fará ainda palestra na Universidade de Salamanca sobre Jorge Amado – de quem se tornou amigo e pode fazer parte do universo familiar do escritor que acolheu seu primeiro livro de ficção, O Norte das Águas, e o considera “a mais forte presença de escritor na vida brasileira”.

Leia também:

ENTREVISTA - Zélia Maria Cardoso de Mello

“Até dinheiro de minha mãe foi bloqueado”, diz Zélia 

Simone Cavalcanti/ Brasil Econômico

Zélia Cardoso de Mello foi a primeira e única mulher a ocupar o cargo de ministra da Fazenda no Brasil. A mentora intelectual do Plano Collor, que atualmente vive em New York (EUA) com os dois filhos que teve do casamento com o ator e humorista Chico Anysio, fala ao BRASIL ECONÔMICO sobre o momento econômico do Brasil e conta que sua mãe teve recursos bloqueados com o confisco da poupança e contas correntes em 16 de março de 1990.

Pensando hoje, a senhora acredita que haveria uma outra possibilidade de frear a inflação naquela época sem o confisco das aplicações financeiras? Por quê?

Olha, esta eu vou passar porque já falei tanto nisto que nem eu aguento mais escutar meus argumentos.

A sra. também teve seus recursos de aplicações bloqueados?

Sim, mas mais relevante é o fato de que minha mãe havia vendido uma casa uma semana antes e teve os recursos bloqueados.

Como a sra. avalia a economia brasileira hoje?

No geral, a economia vai bem, mas acho que há problemas não resolvidos e não enfrentados. Nada novo, tipo reforma tributária, custo Brasil, educação etc...

E a percepção do mercado americano sobre a situação econômica do Brasil?

O mercado já foi mais otimista e mais positivo do que é hoje, mas ainda é muito boa a avaliação. O Brasil é visto como uma economia que tem um crescimento pequeno, mas consistente, e há confiança no governo, nas autoridades econômicas, o que é o mais importante.

O que mudou nesse olhar estrangeiro últimos 20 anos?

Confiança acho que é a melhor palavra para definir o que mudou.

Na sua avaliação, o que foi feito durante sua gestão que pode ter contribuído para a melhora da equação econômica?

Acho que desde o governo (José) Sarney, com a gestão do ministro (da Fazenda, Dilson) Funaro, depois (Luiz Carlos) Bresser e, depois, na minha gestão, foram sendo feitas várias mudanças estruturais que possibilitaram o sucesso do Plano Real, que trouxe a estabilidade monetária que era fundamental para o desenvolvimento econômico.

Como a sra. vê o programa de concessões de rodovias e ferrovias que a presidente Dilma Rousseff lançou recentemente?

Não sei porque demoraram tanto para fazer algo tão necessário e óbvio.

Se desde o governo Collor já havia um pensamento de privatização, que foi seguido por FHC, pode-se dizer que paramos no tempo nos oito anos do governo Luiz Inácio Lula da Silva em relação a isso?

Sim, paramos no tempo.

Como a sra. avalia o nível de inflação brasileira hoje, rodando a 5%, mesmo com a atividade apontando para um crescimento menor do que 2% neste ano?

O problema do Brasil é ser uma economia baseada no consumo e crédito, ou seja, foram criados vários mecanismos de financiamento e ao mesmo tempo há um gargalo na oferta, devido a problemas estruturais, de custo. 

Agenda do dia

Câmara dos Deputados

Parlamento Jovem Brasileiro
Plenários 3, 4, 5 e 6

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Plenários 3, 4, 5 e 6

Senado Federal

Plenário – Sessão não-deliberativa.
Horário: 14h
Local: Plenário do Senado

Obrigações da União consomem quase todo o Orçamento


Para cada R$ 10 do Orçamento da União do próximo ano, R$ 8,84 estão comprometidos com algum tipo de obrigação. O alto grau de vinculações – transferências constitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino e seguridade social, entre outras – não dá margem ao Congresso Nacional para mudanças significativas no projeto enviado pelo governo. Em tese, senadores e deputados poderão influir no destino de apenas 11,6% do Orçamento de R$ 2,14 trilhões para o próximo ano. Essa fatia de R$ 249,4 bilhões tem o nome de “despesas discricionárias” (aquelas que podem ser feitas sem restrições). Mesmo essa fatia encontra-se comprometida com algumas iniciativas prioritárias do governo federal, como Brasil Sem Miséria, Minha Casa, Minha Vida e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Salário mínimo

Pelo segundo ano, o Orçamento chegou ao Legislativo com a fórmula do cálculo do salário mínimo já definida. A Lei 12.382/2011, ao fixar piso nacional daquele ano, estabeleceu uma política de longo prazo, que vigorará até 2015. Por essa regra, o valor do mínimo do próximo ano resultará da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2012, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2011. Foi a aplicação desses índices – crescimento de 2,7% do PIB em 2011 e estimativa de 5% do INPC para 2012 – que resultou no valor de R$ 670,95 (elevação de 7,9% sobre o atual valor de R$ 622).

Dívida

Os grandes números do Orçamento mostram que dívida da União e demais despesas financeiras ainda ficam com quase a metade dos recursos – 46,6%, dos quais a maior parte (34,4%) se destina à amortização. As despesas com pessoal e encargos sociais representam 9,7% dos R$ 2,14 trilhões, enquanto os benefícios de previdência e assistência correspondem a 19,7%.

Prioridades

Nos investimentos, o Executivo indicou a saúde como a área com maior prioridade – R$ 79,3 bilhões –, ou seja 10,7% mais do que em 2012. Em seguida, vêm o PAC e Minha Casa, Minha Vida, com R$ 52,2 bilhões, um crescimento de 22,8% em relação aos R$ 42,5 bilhões de 2012. Os investimentos em educação devem ser de R$ 38 bilhões, com 14,4% a mais do que os de 2012. O Brasil sem Miséria deverá ser contemplado com R$ 29,9 bilhões, com crescimento de 16,3% em relação a 2012. Na preparação dos grandes eventos esportivos a serem sediados pelo país, como Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016), o Executivo prevê despesas de R$ 1,9 bilhão.

Projeções

A proposta orçamentária trabalha, para o próximo ano, com uma projeção de crescimento do PIB de 4,5% e de variação da inflação também de 4,5%. O PIB esperado para 2013 é de R$ 4,97 trilhões. Esses dados já chegaram desatualizados ao Congresso. Avaliação preliminar de integrantes da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados mostra que o projeto entregue ao Legislativo em 30 de agosto “subestima a inflação e superestima o crescimento real deste ano – e do próximo”.

Partes

O Orçamento Geral da União (OGU) é formado por um tripé: o orçamento fiscal, o da seguridade e o de investimento das empresas estatais federais. Sua elaboração, a cargo do Poder Executivo, segue parâmetros estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato. O atual PPA, com diretrizes para o período de 2012 a 2015, foi instituído pela Lei 12.593/12. De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei do PPA deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. O PPA estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Diretrizes

O projeto da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO, a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os ministérios e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o projeto de lei do Orçamento ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

Detalhamento

O governo detalha no projeto da LOA as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A lei orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo nele previsto é executado pelo governo federal, que tem poder de contingenciar (bloquear) verbas e programas. No Congresso, deputados e senadores discutem na Comissão Mista de Orçamentos (CMO) a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações necessárias e votam o projeto. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado até o fim de cada sessão legislativa. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo presidente da República e transformado em lei.

Agência Senado

Veja também:

MPF arquiva apuração sobre Lula e Gilmar

Viana diz que mensalão é usado para sabotar PT

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) pediu ontem arquivamento da investigação iniciada em maio deste ano, após reportagem da Veja relatando que o ex-presidente Lula se encontrou com o ministro do STF Gilmar Mendes. A investigação foi iniciada em maio deste ano, após pedido de parlamentares da oposição. Segundo reportagem publicada em maio pela revista "Veja", o ex-presidente teria oferecido proteção na CPI do Cachoeira ao ministro em troca de adiamento do julgamento do mensalão na Corte. Segundo o MPF, no inquérito, foram feitos a Gilmar dois pedidos de informação sobre as acusações, via ofício, que não foram respondidos. Sem as informações, foram analisadas entrevistas de Gilmar sobre a reportagem. O MPF afirma que nessas declarações não foi detectado um pedido específico de Lula para o adiamento do julgamento. O ex-ministro do STF e da Justiça Nelson Jobim foi ouvido pelo MPF. Jobim relatou ter testemunhado a conversa entre Lula e Gilmar e disse que "em nenhum momento o ex-presidente solicitou ou sugeriu a Gilmar que atuasse no sentido de obter o adiamento do julgamento do mensalão", que "em nenhum momento o ex-presidente mencionou ter controle sobre a CPI do Cachoeira ou ter qualquer influência sobre seus trabalhos". O pedido de investigação era assinado por Álvaro Dias (PSDB-PR), José Agripino Maia (DEM-RN), Rubens Bueno (PPS-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Mendes Thame (PSDB-SP) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Eles acusavam Lula de coação, tráfico de influência e corrupção ativa. Ontem, ao discursar para um plenário absolutamente vazio, o Senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou que setores da imprensa usam o julgamento do mensalão para "sabotar" o PT e a imagem do ex-presidente Lula. Também reclamou que ministros do Supremo Tribunal Federal indicados pelos governos petistas estariam votando contra o partido por pressão da mídia.
- Cobrar, exigir dos que ocupam cargos públicos, é uma das funções mais nobres da imprensa. E isso é feito diariamente. Mas querer conduzir a opinião pública, explicitar, na véspera de uma eleição, intolerância com uma figura como a do presidente Lula, aí é sabotagem.

Deputado Bala e reitor Tavares anunciam campus em Porto Grande

Nessa terça-feira, 25, o deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) e o reitor da Universidade Federal do Amapá (Unifap), José Carlos Tavares, estiveram no município de Porto Grande para anunciar um campus da Unifap na cidade. Em evento ocorrido na Câmara de Vereadores, juntamente com o prefeito Bessa e a vereadora Sueli, Bala Rocha afirmou que um dos compromissos do mandato dele é investir de maneira contínua na expansão do ensino superior no estado. “Temos que interiorizar o ensino, para que todos os municípios do Amapá tenham acesso à educação superior”. O deputado e Tavares anunciaram, também, a implementação da UPV, a Universidade do Pré-Vestibular, de modo a preparar e capacitar estudantes que desejam ingressar no ensino superior. O curso é oferecido gratuitamente. A emenda para a construção do campus e implementação da UPV consta na Lei Orçamentária Anual de 2012 e são de autoria de Sebastião Bala Rocha. As obras devem ficar prontas em 2013.

Presidente do Senado recebe representantes do Fórum Nacional de Energia


O presidente José Sarney recebeu, nesta manhã, representantes do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Energia. A Medida Provisória 579/2012, que reduz em média 16% a conta de luz residencial e em até 28% as tarifas cobradas do setor produtivo, foi tema da conversa. Ao sair da reunião, o secretário do Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte, Benito Gama, explicou que os secretários não apresentaram ao presidente Sarney nenhuma demanda específica sobre a MP: "O importante é que o custo Brasil seja reduzido de forma que todos saiam ganhando nesse processo liderado pelo Governo Federal". Benito acrescentou que o senador ajudará a realizar esse objetivo: "Sarney é conciliador e um formulador de decisões sábias." Também participaram do encontro o Secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal; de Alagoas, Geoberto Espírito Santo; do Rio de Janeiro, Julio Bueno; o diretor-geral da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo, Luiz Fernando Schettino e o presidente da Companhia Paranaense de Energia Lindolfo Zimmer.

Matérias relacionadas:


Sarney recebe bispos da Igreja Fonte da Vida

Os bispos da Igreja Fonte da Vida, Paulo Sergio e Mozart Moraes; o apóstolo César Augusto e o deputado Fábio Sousa, acompanhados do senador Renan Calheiros, visitam o presidente José Sarney.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Destaques nacionais








Concursos e seleções






O Amapá no Diário Oficial da União

"Não há pressa", diz Sarney sobre indicação de Zavascki para o Supremo



O presidente do Senado, José Sarney, disse nesta terça-feira, no início da tarde, que a Casa está seguindo o procedimento normal na avaliação do nome de Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal (STF): "Não há pressa. Ninguém falou comigo para que nós tomássemos a decisão de apressar a votação do ministro com outros objetivos. Está seguindo normalmente conforme manda o regimento", afirmou. O ministro foi indicado pela presidência da República, no último dia 10, para a vaga deixada pelo ministro Cezar Peluso, que se aposentou compulsoriamente no início deste mês. Na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seu presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), indeferiu, no início da reunião, questão de ordem levantada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que alegou pouco tempo para a realização da sabatina de Zavascki. Eunício também negou pedido do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que apresentou requerimento para adiamento da reunião. O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), já anunciara na véspera a intenção da oposição de adiar a votação da indicação pela Casa.
- Quinze dias se passaram após a leitura do relatório proferido pelo senador Renan Calheiros, portanto não há o que se falar em ferir regimento, em ferir a Constituição – alegou o presidente da CCJ. Com a decisão, Eunício passou a palavra a Teori Albino Zavascki.
Mais tarde, porém, a sessão foi suspensa em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. O presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que reconvocará os senadores "oportunamente" para dar prosseguimento à arguição. Com isso, não houve tempo hábil para que a indicação fosse examinada pelo Plenário ainda nesta terça-feira.

Código Florestal 

Sarney também havia sublinhado que a prioridade do esforço concentrado estava na aprovação da MP do Código Florestal. "Fizemos um apelo para que os senadores estivessem aqui hoje e amanhã para isso", informou. E a prioridade foi cumprida, pois em votação simbólica, o Plenário aprovou a MP do Código, com as alterações feitas por comissão mista do Congresso. A expectativa agora é quanto à possibilidade de novos vetos presidenciais.  A matéria retorna ao Executivo, onde a presidente Dilma Rousseff decide se sancionará o texto, que foi modificado pelos parlamentares, ou se vai vetá-lo, no todo ou em parte. Manifestaram-se contra a medida os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-PA), Roberto Requião (PMDB-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Paulo Davim (PV-RN). O texto que volta à presidente é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas, o que tem motivado a reação daqueles que atuam em defesa do meio ambiente e manifestações de autoridades do governo em favor das regras previstas inicialmente na MP. (Secretaria de Imprensa com Agência Senado)

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado 

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

Cartas à imprensa



Data:20.09.12
Veículo:Blog Outras Palavras

Outros valores além do frenesi de consumo

(...) Sarney é um capitão hereditário, como os que vieram de Portugal para saquear e devastar a terra dos índios. O nosso governo dito de esquerda governa com a permissão da oligarquia e dos jagunços destas para governar, ou seja, pode fazer várias coisas desde que a parte do leão continue com ela. Toda vez que o governo ensaia alguma medida que ameace isso,o congresso, eleito sabe-se como, breca, a imprensa derruba, o PMDB sabota(...)

ESCLARECIMENTO
Entrevista ao blog “Outras Palavras” se atém a meras palavras e não aos fatos

Prezado editor do blog Outras Palavras,

O antropólogo Eduardo Viveiros de Castro, na entrevista que concedeu ao blog “Outras Palavras” comete vários equívocos a respeito do senador José Sarney.
O professor Eduardo não sabe que em 57 anos de vida política o senador Sarney pautou sua conduta pela transparência.  Sua vida como político e cidadão sempre foi marcada, desde cedo, pela preocupação com as liberdades públicas, com a cidadania e a modernização do Brasil. Trata-se de um político com um histórico rico e invejável de contribuições à liberdade de imprensa e à consolidação dos valores democráticos - além da comprovada atuação para a modernização do Estado e da administração pública e da melhoria das condições vida dos brasileiros. Jamais se verá no registro de sua vida qualquer ato ilegal, desonesto, indigno de sua respeitável biografia de homem público. Essa é uma constatação que  se extrai de sua história pessoal e até mesmo um desafio para quem se propor em provar o contrário.

A título histórico é bom recordar que a campanha de José Sarney ao governo do Estado do Maranhão, em 1965, baseou-se no slogan “Maranhão Novo”, de onde seriam banidos o “vitorinismo” (numa referência a Vitorino Freire) e seus métodos antiquados de resolver pendências políticas – na violência, na intimidação, na vontade de um só homem. Sarney prometia sepultar uma era de nepotismo, obscurantismo, marasmo, subserviência, crime, suborno, dilapidação do erário e abastardamento do cidadão.

Sarney, que na época era deputado federal, fora eleito governador do Estado do Maranhão com 53,63% dos votos. Estava praticamente começando o Regime Militar, que assumiu o poder através de um golpe militar em 31 de março de 1964. Ele foi o último governador do Maranhão eleito pelo voto direto pelas as quase duas décadas seguintes.

Ao assumir o governo do Estado, em janeiro de 1966, Sarney dava início ao seu primeiro cargo executivo. Ele estava ciente dos imensos desafios que teria pela frente. O Maranhão possuía, na época, um pouco mais de 3,5 milhões de habitantes vivendo em 128 municípios totalizando 34o quilômetros quadrados. A realidade socioeconômica do Estado era cruel. Todo o interior não registrava a presença de 20 médicos. A expectativa de vida da população era de 29 anos. Cerca de 25% eram atacados pela malária e 86% pela verminose.  Persistiam altos índices de tuberculose e lepra, e a incidência de varíola anda configurava epidemia. Em torno de 60% das crianças entre sete e 14 anos não frequentavam a escola.

Obras fundamentais como o porto de Itaqui e a ponte de São Francisco continuavam no papel. Havia apenas 7.500 kW instalados de energia em todo o Estado, quantidade inferior ao consumo de um único edifício do Rio, o Avenida Central. Mais de 80% dos habitantes viviam no campo, cultivando arroz para comer ou coletando babaçu, totalmente sem assistência de moradia, saúde, educação e segurança. Não havia estrada asfaltada e as de terra, em sua maioria, só davam passagem no verão quando não chovia. Sarney foi o primeiro governador maranhense em muito tempo a ter origem no meio intelectual, e não em famílias de latifundiários e oligarcas.
Sarney herdara um Maranhão com 80% de analfabetismo. Para combater essa tragédia, implantou o Projeto João-De-Barro, de educação em massa, nos moldes preconizados por Paulo Freire. Os resultados foram tão promissores que o programa começou a incomodar os adversários políticos que acusavam Sarney de promover educação comunista. Com muito sacrifício e idealismo, conseguiu levar o programa até o final do seu governo e assistir seu fim com a posse do seu sucessor.

O jornal “O Estado de S. Paulo”, que hoje é um crítico mordaz, produziu em  fevereiro de 1968 ampla reportagem destacando o trabalho do jovem governador Sarney, que vinha se juntar à nova safra de governadores com uma cabeça mais administrativa do que política. Na época, José Sarney tinha apenas 38 anos. O jornal paulista seguia o exemplo do Jornal do Brasil, do Rio de Janeiro, que um mês antes, no dia 31 de janeiro de 1968, produziu ampla reportagem destacando o trabalho conduzido pelo governador José Sarney, que vinha conseguindo consolidar seu projeto de governo denominado “Maranhão Novo”. Em dois anos já havia conseguido entregar à população maranhense a primeira etapa do sistema telefônico intermunicipal, 1.500 quilômetros de rodovia asfaltada e 503 unidades iniciais do programa Casas para o Povo. No campo educacional, além do Programa João de Barro, havia inaugurado 34 ginásios no interior do estado, a faculdade de Educação e Filosofia de Caxias e a faculdade de Engenharia do Maranhão, em São Luiz. Ainda na capital, construiu a ponte sobre o Rio Anil, que trouxe novo impulso ao desenvolvimento da cidade.

Com o fim do regime militar, José Sarney foi o primeiro presidente civil depois de 1964. Como Presidente da República conduziu todo o processo político que restabeleceu as  eleições diretas para a presidência da República, além disso extinguiu a censura prévia à imprensa imposta pelos militares e legalizou todos os partidos políticos que haviam sido colocados na clandestinidade e esses são atributos de quem “olha e vive para seu país”.

Com uma forte temática social, o Governo de José Sarney criou o Conselho dos Direitos da Mulher, Ministério da Reforma Agrária, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, instituiu o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, o SUDS, precursor do SUS que universalizou o atendimento médico no país.  O programa de distribuição gratuita de leite, avaliado na época pela Organização das Nações Unidas (ONU) como a mais importante iniciativa na área de assistência governamental no mundo, chegou a beneficiar diariamente oito milhões de crianças carentes. A aplicação de políticas sociais trouxe melhoria para a qualidade de vida de milhões de brasileiros.  Ao final do Governo Sarney, a mortalidade infantil caiu 30% e 10 milhões de crianças, gestantes e nutrizes recebiam suplementação alimentar.

A busca pela igualdade levou à criação da Fundação Palmares, referência nacional no debate e propostas para políticas públicas das populações afrodescendentes no país.  Também pela primeira vez as pessoas com deficiência passaram a ter seus direitos garantidos através da criação do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência. Outra grande conquista foi a criação da primeira lei de incentivo cultural, atual Lei Rouanet, que ampliou a produção e o acesso à cultura, prestigiada, à época, por artistas e intelectuais, como você,  pois pela primeira vez no Brasil se colocava a Cultura na pauta dos objetivos nacionais.

Na questão ambiental, um fato definitivo foi a criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), órgão que se tornou responsável pela articulação, coordenação, execução e controle da política ambiental. Outro marco importante foi também a criação do Ministério da Ciência e Tecnologia que, em articulação com outros Ministérios, Governos Estaduais, comunidade científica e tecnológica, empresários e a sociedade, vem operando  um conjunto de ações voltadas para o crescimento do Brasil com sustentabilidade e respeito às normas internacionais. Sarney, além de ter criado o Ministério, é considerado pela comunidade científica o presidente que mais contribuiu para o desenvolvimento da Física de Altas Energias no País.

Os trabalhadores foram beneficiados com o Vale Transporte – garantindo-se o direito de ir e vir sem comprometimento da renda – e o Seguro Desemprego, iniciativas que até os dias atuais são elencadas como grandes conquistas do trabalhador brasileiro. Ainda na área, o Governo Sarney, durante o Plano Cruzado, registrou a menor taxa de desemprego do país, 2,16%. O Produto Interno Bruto (PIB), que somava 189 bilhões de dólares em 1984, chegou a 415 bilhões em 1989. E o déficit primário de 2,58 do PIB em 1985, registrou um superávit de 0,8% em 1990.

Na linha do fortalecimento econômico, o Brasil apresentou no período do seu governo, 67 bilhões de dólares de saldo comercial, contra déficit de oito bilhões de dólares no período seguinte, de 1995 a 2002. O PIB per capita em dólares dobrou, chegando a US$ 2.923, registrando índice de crescimento recorde na história. A dívida pública (externa e interna), que assombrava a vida de todos os brasileiros, caiu de 54% para 28% em relação ao PIB, no período dos cinco anos de sua gestão.

Sarney criou a Secretaria do Tesouro e, para dar transparência às finanças públicas, e o SIAFI.  Vigente até hoje, é uma das mais importantes ferramentas no controle e acompanhamento de gastos públicos. O orçamento da União foi unificado e extinta a “conta- movimento” do Banco do Brasil que permitia aos governos estaduais retiradas na boca do caixa.

Na política externa, Sarney reaproximou o Brasil da China e da então URSS, reatou as relações diplomáticas com Cuba, propondo inclusive o retorno da ilha para a Organização dos Estados Americanos.  Com a Argentina estreitou o dialogo, o que mais tarde viabilizaria a formação do Mercosul.

Fernando Cesar Mesquita

Secretário de Comunicação Social do Senado Federal

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