Reforma de Códigos: pauta deste trimestre

A reforma do Código Penal, que o presidente Sarney tem expectativa de aprovação em plenário antes do final de dezembro, e do Código de Defesa do Consumidor serão temas centrais da pauta do Senado pós-eleições. Até agora a Comissão Especial para Reforma recebeu 101 projetos de lei sobre o assunto. O que revela a complexidade das mudanças em debate. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que participou de audiência da Comissão na terça-feira, 4, expôs preocupação com rigor das penas previstas na reforma. Teme que possam agravar a falta de vagas nos presídios. No debate, propôs ampliar e tornar permanente o diálogo entre o Ministério da Justiça e a Comissão Especial que trabalha para as mudanças. Disse que manteria no anteprojeto, elaborado pele Comissão, apenas leis de natureza penal, excluindo as que envolvam crenças religiosas e convicções. Assim, excluiria temas como aborto e eutanásia, "Quanto mais enxuto for um código, melhor", sinalizou. Contrário à revisão da maioridade penal, defendeu o endurecimento da lei seca, a responsabilização criminal da pessoa jurídica e à tipificação do crime de terrorismo.  O relator da Comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), ao agradecer a participação do ministro da Justiça, acentuou o projeto de reforma "não pode ser apenas de senadores ou juristas, mas de toda a sociedade brasileira". Lembrou que o projeto agora em análise, elaborado por um grupo de juristas, também tem defeitos, que devem ser debatidos e, se possível, consertados e aprimorados
Três institutos de estudos da área criminal - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto Manoel Pedro Pimentel (USP) e Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC) – prometem apresentar manifesto pedindo ampliação dos debates sobre o projeto. Alegam que o anteprojeto não teve o seu texto final e a concepção geral da reforma submetidos à análise da sociedade e em especial da comunidade científica especializada - magistrados, Ministério Público, advogados, delegados de polícia, professores de Direito Penal e operadores jurídicos.  "Na democracia, as críticas são bem-vindas", diz Taques, para relembrar que a comissão especial que redigiu a parte geral do Código Penal, de 1980 a 1984, na ditadura militar, fez o Código a portas fechadas. "Este, estamos debatendo a portas abertas. Possui erros, sim, e cabe aos senadores e deputados, que têm a legitimidade do voto, debaterem e ouvirem a sociedade. Não vamos deixar de debater."

Defesa do Consumidor

Na terça-feira, 4, a Mesa do Senado anunciou o cronograma de atividades da Comissão Especial de Reforma do Código de Defesa do Consumidor, A apresentação de emendas, aberta em 31 de agosto, será aceita até 28 de setembro. Os relatórios parciais serão apresentados entre 1º e 15 de outubro. O relator-geral apresentará seu relatório de 16 a 22 de outubro. A leitura do parecer final da comissão será feita entre 23 e 29 de outubro. O anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi elaborado por uma comissão de juristas sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Entre as propostas aprovadas pelo colegiado, destacam-se a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao superendividamento e a viabilização de alternativas não judiciais para os conflitos de consumo – situações que não foram contempladas na época da formulação do CDC. As propostas geraram três projetos de lei que serão examinados pela Comissão Especial, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado 

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