A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 111/11, de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo, beneficia servidores públicos do Amapá e Roraima. Durante reunião com a deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP), no último dia 15, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, instalou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 111/2011, que dispõe sobre a transposição de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima para o quadro da União.
Um parlamentar amapaense será indicado para a presidência da comissão, enquanto que a relatoria ficará com o deputado Luciano Castro (PR/RR), especialista no tema. A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e após análise da comissão, seguirá para plenário. Por se tratar de PEC, deverá ser votada em dois turnos em cada uma das casas de lei do Congresso Nacional.
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Para esclarecer dúvidas e aprimorar o debate sobre o processo de tramitação da PEC 111 no, a deputada Dalva e o deputado Evandro Milhomen (PC do B) reuniram com dirigentes sindicais na sede do SINDSEP (Sindicato dos Servidores Públicos do Amapá). O encontro aconteceu na última sexta (17), ocasião em que a parlamentar apresentou o ato da presidência da Câmara que trata da criação da comissão especial encarregada de analisar a Proposta.
Para o policial civil Parintins, o passo dado por Marco Maia reforça ainda mais as expectativas de mais de seis mil servidores do Amapá e Roraima que serão diretamente beneficiados com essa transposição. “Sabemos que existem outras propostas em tramitação, mas acreditamos que com essa comissão instalada teremos mais oportunidades de aprofundar os estudos e, se for o caso, incorporar as propostas em andamento, para levar ao Plenário o melhor texto”, disse.
Para Dalva o momento agora é de intensa mobilização política em defesa desses servidores. “Devemos nos preparar para uma caminhada que não será fácil. Vamos buscar o melhor caminho” manifestou. Sindicalistas e parlamentares destacaram ainda, a necessidade do Governo do Estado atuar pela aprovação da PEC. Caso esses servidores sejam incorporados pela União, estima-se uma economia nos cofres públicos do Estado na ordem de R$ 430 milhões por ano, referente aos gastos com folha de pagamento.
“E um ótimo negócio para o Governo do Estado, não só do Amapá, como dos demais ex-territórios que serão diretamente beneficiados. Penso que devemos atuar em conjunto, como temos feito nos grandes temas de interesse do Amapá, Bancada de Executivo”, finalizou Dalva.
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Entenda um pouco mais
Para solucionar definitivamente pendências que impedem a incorporação de servidores ao quadro do extinto Território Federal do Amapá e de Roraima, a coordenadora da Bancada Federal, deputada Dalva Figueiredo (PT) apresentou no dia 18 de novembro (11), a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 111/2011, que beneficia servidores civis e policiais militares admitidos nesses Estados, no período de 1988 a 1993.
A proposta além de beneficiar os servidores das listas 992 e 1050, também atinge também os servidores admitidos nas prefeituras até outubro de 1988, aposentados e pensionistas, cujos benefícios foram concedidos no período da instalação do Amapá e Roraima. “A PEC é bem abrangente e alcançará um número maior de servidores e policiais, e ainda trará a regularização das situações pendentes daqueles que já integram o quadro da União”, explica a deputada.
O texto da proposta seguiu as mesmas normas aplicadas ao Estado de Rondônia, já beneficiados pela PEC 19/1998. Lá, os servidores foram contemplados com a correta interpretação da Constituição Federal, no que se refere ao tempo considerado ideal para a criação e manutenção de quadro próprio dos ex – territórios, ou seja, cinco anos. “Queremos reparar uma grave injustiça cometida com o Amapá e Roraima, que têm os
mesmos direitos, já que passaram por igual processo de admissão no serviço público, seja na qualidade de Território ou dos recém instalados Estados”, argumenta Dalva.
A redação apresentada pela deputada Dalva sugere alteração no artigo 31 da PEC 19/98, que, caso aprovada, beneficiará diretamente os servidores contratados pelos municípios dos ex-territórios do Amapá e Roraima, que estavam em exercício na data em que foram transformados em Estados. Contempla ainda, os que exerciam função policial nas respectivas Secretarias de Segurança Pública e os policiais civis aprovados em processo seletivo e admitidos pelos Estados, mas pagos por transferência de recursos da União durante o período de cinco anos correspondentes à fase de instalação.
Por fim, a PEC 111/11 atingirá o grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, cedidos aos governos do Amapá, Rondônia e Roraima, que passarão a ter as mesmas vantagens remuneratórias e direitos dos integrantes do quadro de carreira da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A proposta já está na Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados aguardando parecer.
“Além do corrigir uma grave injustiça com esses servidores, a devida passagem para os quadros da União representará substancial economia aos cofres dos Estados e Municípios, que poderão, com o recurso excedente, investir na qualidade de vida e melhor remuneração dos demais servidores estaduais”, finaliza Dalva.
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ASCOM/ dep. Dalva Figueiredo
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