Por Raquel Ulhôa – Valor Econômico
O Senado começa a discutir em março a alteração da legislação que trata das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), áreas de livre comércio com o exterior nas quais as empresas instaladas têm isenções fiscais e regime aduaneiro e cambial especial. Entre as mudanças, a proposta reduz de 80% para 60% o percentual mínimo da produção que as empresas instaladas em ZPE precisam exportar, permite que fornecedoras de "serviço" operem nesses distritos - e não apenas de bens, como é hoje -, e flexibiliza a regra para evitar que o ato de criação da zona de processamento perca a validade, se as obras não começaram em 24 meses. A permissão para que empresas voltadas para a produção de "serviços" se instalem nesses distritos tem o objetivo principal de incluir o setor de tecnologia da informação (TI). "A possibilidade de se instalar nas ZPEs seria um reforço apreciável para o desenvolvimento desse setor", diz a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), autora da proposta. Pela lei atual (número 11.508, de 2007), a ZPE pode ser constituída apenas de empresas que produzam "bens". O projeto foi elaborado em conjunto com a Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe) e contempla reivindicações do setor. Para o relator, Wellington Dias (PT-PI), o Brasil decidiu adotar as ZPEs como instrumento para aumentar sua competitividade, mas ainda não tem uma legislação que torne esses distritos eficientes em relação aos adotados em outros países. "Temos várias ZPEs aprovadas no país há mais de dez anos e nenhuma em pleno funcionamento. Alguma coisa está errada", diz. Seu parecer é favorável ao projeto, que reduz o percentual mínimo a ser exportado para 60% e permite ao Executivo diminuir ainda mais - para 50% - no caso de pessoa jurídica que atue no desenvolvimento de software ou na prestação de serviços de tecnologia da informação. Essa mudança recebeu apoio público dos ministros Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) - que preside o Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação - e Fernando Bezerra (Integração Nacional), também integrante do conselho. A revisão proposta no projeto, de acordo com a autora, é essencial para tornar mais "ágil e competitivo" o mecanismo da ZPE - idealizado no governo José Sarney (1985-1990) e praticamente parado até o governo Lula, quando foi restabelecido. Na gestão do petista, uma nova legislação foi elaborada, projetos foram aprovados pelo governo e as ZPEs começaram a sair do papel.
Governadores estão empenhados na instalação de ZPEs em seus territórios
De olho no potencial de desenvolvimento de seus Estados, vários governadores estão empenhados na instalação de ZPEs em seus territórios, especialmente das regiões Norte e Nordeste. Mas ainda há vários entraves. Segundo Dias, aumentar o percentual da produção que pode ser comercializada no mercado interno (de 20% pra 40%) vai atrair mais empresas. Para atender às reivindicações das empresas interessadas em se instalar nessas áreas de livre comércio, está sendo proposta a revogação do dispositivo que exige valor mínimo em investimentos totais na ZPE para que uma empresa seja autorizada a operar no regime especial. Para a autora do projeto, essa exigência da legislação atual "abre espaço para a discriminação de pequenas e médias empresas, cujo estímulo constitui um eixo central da política industrial". Outra mudança dará direito a todas as empresas instaladas em ZPE de funcionarem por pelo menos 20 anos. Na legislação atual, há uma brecha para fixação de prazo menor. O artigo da lei que proíbe pessoa física instalada em ZPE de constituir filial ou participar de outra empresa localizada fora do distrito também é revogado pela proposta de Lídice. "Não há por que ter essa restrição, sob pena de as empresas terem que fazer uma opção e fechar uma [filial] para abrir outra na ZPE", explica Dias. Uma mudança considerada importante para investimentos de grande porte é a permissão para que empresas com projetos aprovados para implantação em ZPE possam importar ou adquirir bens de capital no mercado interno "com os benefícios do regime", antes mesmo do alfandegamento (autorização do Fisco para que sejam instituídos os benefícios fiscais na importação e na compra de insumos dentro do país). Por outro lado, para possibilitar que fornecedores de bens para a construção de navios e plataformas de exploração de petróleo se instalem em ZPEs, Lídice introduz um dispositivo permitindo a exportação de produtos nacionais, mesmo que eles não saiam do território brasileiro. Ou seja, as vendas do fornecedor para os estaleiros instalados no país - de peças usadas na fabricação de plataformas e navios - terão os benefícios fiscais e cambiais das ZPEs. Pela lei atual, esses incentivos são restritos às operações nas quais o produto é enviado para o exterior. Lídice lembra que, em outros países que adotam essas áreas de livre comércio, as regras são mais "flexíveis e simplificadas". Para ela e Dias, a crise mundial vai exigir que as empresas brasileiras tornem-se mais eficientes para concorrer num ambiente externo cada vez mais competitivo. Pela legislação em vigor, as empresas instaladas em ZPEs operam com suspensão de impostos, liberdade cambial (podem manter no exterior as divisas obtidas nas exportações) e procedimentos administrativos simplificados, desde que destinem pelo menos 80% de sua produção ao mercado externo. Os 20% da produção vendidos no mercado interno paga integralmente os impostos cobrados sobre as importações. Há 23 ZPEs aprovadas no país, mas nenhuma delas em funcionamento. A mais adiantada é a do Acre, que deverá ser alfandegada em breve pela Receita Federal. O Estado assumiu o projeto, disponibilizou os recursos e partiu de uma estrutura de porto seco quase concluída. Já há várias empresas com projeto de implantação na área. Quatro outras já tinham estruturas construídas, mas estão sendo readequadas. As demais estão em distintas fases do processo de implantação. O projeto de Lídice está tramitando na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). O relator está com o parecer pronto e vai apresentar no início de março. Ex-governador do Piauí, Dias quer mobilizar governadores cujos Estados possuem projetos de ZPE aprovados para virem a Brasília defender a rápida aprovação. Depois da CDR, o projeto será submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ao plenário do Senado. Se aprovado, ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados.
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História e Verdade
Que as ZPEs - Zonas de Processamento de Exportações foram criadas pelo Presidente José Sarney, em 1988. Houve, na época, uma tremenda resistência contra o mecanismo, especialmente da indústria e políticos paulistas. Apesar disso, o Presidente Sarney manteve a decisão de implantar as ZPEs, e assinou 13 decretos criando unidades em diferentes estados. O Presidente Itamar Franco criou mais quatro. Durante os governos Collor e FHC houve tentativas de extinção do programa, que não chegaram a se concretizar em razão da mobilização de vários estados, que viam, no mecanismo, o que ele é: um poderoso instrumento de desenvolvimento. Sarney percebeu que era necessário utilizar mecanismos diferentes do utilizado na época em que o desenvolvimento industrial se confundia com substituição de importações. A primeira legislação das ZPEs era um reflexo do Brasil da época: uma economia altamente protegida contra a concorrência estrangeira, onde qualquer movimento que pudesse ser interpretado como ameaça, real ou imaginária, era vigorosamente combatido. Isso ocorreu com as ZPEs. A legislação só foi editada em razão da determinação do Presidente Sarney e do seu ministro da Indústria, o Ministro José Hugo. Mesmo com uma legislação restritiva (por padrões internacionais) o programa somente não deslanchou porque foi boicotado pelo governo que se seguiu ao do Presidente Itamar Franco, que não entendeu o potencial desenvolvimentista das ZPEs. Amapá tem sorte por ter o presidente Sarney como um de seus senadores. Tanto a ALC de Macapá e Santana como a ZPE do Amapá são projetos que o Amapá conseguiu como resultado direto do empenho e da influência do presidente Sarney. A ALCMS produziu desenvolvimento como área de livre comércio. Esta foi sua primeira fase. Mas, desde o início, o senador Sarney tinha consciência de que ela precisaria ser aperfeiçoada. Precisaria passar da fase comercial para a industrial. E a implantação da ZPE viria atender exatamente esta função: criar as condições de aperfeiçoamento da ALCMS, permitindo a passagem da fase comercial para a industrial, através da atração de investimentos.
Doutor Helson Braga, presidente da Abrazpe
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