CCJ aprova equiparação de transporte a direitos como saúde e educação

Relator diz que pedirá a presidente da Câmara que instale "o mais rápido possível" comissão especial que analisará a matéria.

Arquivo - Brizza Cavalcante

Albuquerque: medida dará prioridade às políticas públicas de transporte público.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira passada (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, que inclui o transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição. A proposta, apresentada à Câmara pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), e ainda será analisada quanto ao mérito por comissão especial a ser criada. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Líder do PSB, Albuquerque disse que tentará conversar com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para que a comissão especial que examinará o assunto seja instalada o mais rapidamente possível. Erundina afirmou esperar “prontidão” de Alves em relação à matéria.

Manifestações

Vários deputados da CCJ se manifestaram favoravelmente à PEC com o argumento de que ela é atual, em razão de as melhorias no transporte público e sua gratuidade serem umas das bandeiras dos recentes protestos realizados pela população em todo o País. A aprovação da PEC, inclusive, já havia sido defendida na segunda-feira (24) por representantes do Movimento Passe Livre, em reunião com a presidente Dilma Rousseff. Na opinião dos manifestantes, o transporte é um direito, da mesma forma que a saúde e a educação, e deve receber investimentos do governo federal.

Fábio Rodrigres Pozzebom

O passe livre é uma das bandeiras dos manifestantes em diversas cidades.

Em seu voto, Beto Albuquerque acompanhou o argumento de Erundina de que a inclusão do transporte no rol dos direitos sociais garantirá prioridade às políticas públicas do setor. Segundo ele, com a medida, o governo deixará de ser um mero gestor da relação entre empresas e passageiros e poderá ouvir sugestões da sociedade para baratear e melhorar o serviço. “O Poder Público terá agora de ter políticas de alocação de recursos para que o transporte seja digno, como se quer que sejam dignas a saúde e a educação”, afirmou Albuquerque.

Erundina acrescentou que a proposta permitirá ainda ao cidadão recorrer à Justiça caso o direito não seja adequadamente atendido.

Direitos sociais

Atualmente, a Constituição já elenca 11 direitos referentes a aspectos relevantes da vida em sociedade. São eles: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

• PEC-90/2011

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcelo Oliveira

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  ... de Janete Capiberibe

  Não deixe de pesquisar, ler, acessar e compartilhar com os seus amigos aqui no facebook e em outras redes sociais.

  
  

  Relatório Figueiredo completo e acessível no site da deputada Janete Capiberibe http://bit.ly/14mfoJ0

  
  

  O documento relata por exemplo o uso de metralhadoras e dinamites atiradas de aviões nas chamadas “caçadas humanas”. Aponta ainda que, para dizimar tribos indígenas mais isoladas, empresas e agentes públicos distribuíram aos índios açúcar misturado com estricnina, um veneno poderoso usado para matar ratos.

  

  
  

Você Sabia?

Que Sarney criou o Seguro Desemprego em 1986?  Inspirado no modelo europeu, o benefício garante uma renda mínima temporária para que o trabalhador desempregado possa manter-se enquanto procura um novo emprego. Quase cem milhões trabalhadores já utilizaram esse seguro. Foi instituído junto com o Plano Cruzado pelo Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e passou a ser concedido aos trabalhadores a partir da sua regulamentação, que veio logo a seguir, pelo Decreto nº 92.608, de 30 de abril do mesmo ano. Com a instituição do Plano Cruzado, houve a preocupação de adotar também medidas de proteção dos trabalhadores. Inspirado no modelo europeu, o benefício garante uma renda mínima temporária para que o trabalhador desempregado possa manter-se enquanto procura um novo emprego. Quase cem milhões trabalhadores já utilizaram esse seguro. O seguro atende aos trabalhadores demitidos sem justa causa, que tiveram emprego formal nos últimos seis meses antes da demissão. Tem duração máxima de cinco parcelas, mas pode ser ampliado em períodos de crises que causem desemprego em massa.

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	O maior protesto da história do Egito
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Acabou o recreio (Correio Braziliense - Nas Entrelinhas)
Dilma e o ketchup (O Estado de S. Paulo)
Marina Silva e as chances perdidas (Valor Econômico - Política)
Pobre Dilma! (O Globo)
Reféns do engarrafamento (O Globo)
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Economia
'Papéis brasileiros estão atraentes', diz gestor americano (Valor Econômico)
Alta do dólar exige atenção redobrada do turista lá fora (Valor Econômico)
Aposta na alta do dólar ante o real é a maior desde 1999 (Valor Econômico)
Após fala de Mantega, especialistas cobram medidas fiscais do governo (O Globo)
BC vai receber R$ 28,2 bi em dívidas do Proer (Valor Econômico)
Bradesco BBI investe em consultoria de nota de risco (Valor Econômico)
Brasil e Argentina têm livre-comércio de automóveis, por poucos dias (O Estado de S. Paulo)
Com dólar alto, indústria de ração teme 'agroinflação' (O Estado de S. Paulo)
Descentralização muda mapa da produção de carros (O Estado de S. Paulo)
DESVALORIZAÇÃO DE COMMODITIES AMEAÇA BALANÇA (Valor Econômico)
Entrevista: Edison Lobão (O Estado de S. Paulo)
Evite ações de empresas com dívidas em dólar (O Estado de S. Paulo)
Fundos levam calote em títulos de crédito do BVA (Valor Econômico)
Indústria chinesa e emprego nos EUA guiam as bolsas (Valor Econômico)
Itaú BBA fecha captação externa de US$ 1,5 bilhão (Valor Econômico)
Itaú compra varejo do Citi no Uruguai (Valor Econômico)
Lei não dá voz à democracia nas redes (O Globo)
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Panorâmica: HRT procura saída para crise (O Estado de S. Paulo)
Para cumprir meta fiscal, governo mexe no BDNES (O Estado de S. Paulo)
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Quilombolas querem preservar território (O Estado de S. Paulo)
Renda média fluminense é maior do que a do brasileiro (O Globo)
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Custo de ônibus será de R$ 6 bi em 2013 (O Estado de S. Paulo)
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Imposto sobre supérfluos poderia financiar mais desonerações, diz Haddad (Valor Econômico)
Lula descarta disputar Presidência (Valor Econômico)
Manhã de paz e noite de confusão no Maracanã (O Globo)
Manifestantes? Não, só turistas (O Estado de S. Paulo)
Merenda dos estudantes é guloseima, diz IBGE (Correio Braziliense)
Fontes: http://clippingmp.planejamento.gov.br/ http://www.chargeonline.com.br/

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  ... de Fátima Pelaes

  Reunir-se com o senador José Sarney, sempre é uma grande satisfação. Estive em seu gabinete, para que juntos possamos articular com o ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, a assinatura do termo de acordo que transfere as terras da Infraero para o governo do estado.

  
  

  

  SUGESTÕES DE MARCAÇÃO

José Sarney

Democracia sim violência não

Todos, perplexos, especulam sobre os movimentos de massa do Brasil e dizem que estamos diante de grandes perguntas sem respostas. Eu acho que as respostas dadas pelo povo se anteciparam às perguntas. Estamos nos estertores da civilização industrial e no começo de uma nova, a da comunicação, de um mundo só, da informação em tempo real, em que tudo e todos podem ao mesmo tempo ter e viver os mesmos sentimentos. Todos nós, seres humanos, temos nossas demandas pessoais, estamos insatisfeitos com algumas coisa, desde as pequenas até as grandes, dentre estas, o desejo de sonhar. A juventude tem como característica fundamental querer mudar o mundo. Suas energias são canalizadas nessa direção. Ocorre que com os anos se aprende que nada se muda do dia para a noite. Deng Xiao Ping me disse que uma diferença fundamental entre o Ocidente e o Oriente é que este sabe que o tempo existe e o Ocidente não sabe. Fukuyama revolucionou o pensamento mundial quando afirmou que estamos no fim da história, com o fim das ideologias. O fenômeno que ele detectou é o surgimento de uma geração sem causa e sem utopia. Por outro lado a sociedade materialista e consumista está mergulhada no hedonismo pessoal, na busca só de bens e não de valores. Isto mata Deus e os jovens ficam vulneráveis às drogas, ao alcoolismo, ao niilismo. A internet deu-lhes a possibilidade exprimir suas idéias e condutas a todo momento, sem limites. Este é o quadro e a paisagem. Descendo ao fato real é a esquizofrenia que causa a todos a vida nas grandes cidades, que, servindo de modelo, se derrama para as médias e pequenas. Duas coisas são comuns a pobres e ricos e a todas as pessoas, qualquer que seja sua classe, religião, cor, profissão: o tráfico nas cidades, atropeladas de veículos que tomam conta de boa parte do tempo de vida de cada um, todos os dias, nos engarrafamentos e ausência de um sistema viário que suporte essa mobilidade urbana. Dentro de poucos anos as cidades brasileiras estarão paradas. Mais do que o preço das passagens o inconformismo é com o trânsito, a anarquia urbana. Outra coisa é a violência. Há uma pesquisa que nos assusta: 78% dos brasileiros saem de casa com medo de serem assaltados ou assassinados. Estas duas causas são comuns e unem as pessoas. Pressões para solucionar esses problemas são justas e democráticas. Como diz a Presidente Dilma, tolerar a baderna, a anarquia, o saque, o banditismo, a destruição do patrimônio público é intolerável. Isto agrava os problemas: desorganiza a vida das cidades, exige, para recuperar os bens públicos, recursos que já não existem e aumenta o medo, já que todos ficam receosos de sair de casa, mesmo que desejem ir às passeatas, com o temor da baderna sem controle, aberta a todo tipo de violência. Grupos de interessados políticos e até do crime organizado se infiltraram no Brasil inteiro no desejo justo do povo, de lutar por melhor e mais segura qualidade de vida. Ninguém pode ser inocente útil desses vândalos que querem destruir um movimento que pode ajudar o país. A Presidente Dilma foi firme e assegurou ao povo brasileiro que não permitirá a violência e a bagunça. É dever de todo governante garantir a integridade dos cidadãos e a paz pública.

José Sarney foi governador, deputado e senador pelo Maranhão, presidente da República, senador do Amapá por três mandatos consecutivos, presidente do Senado Federal por três vezes. Tudo isso, sempre eleito. São 55 anos de vida pública. É também acadêmico da Academia Brasileira de Letras (desde 1981) e da Academia das Ciências de Lisboa.

jose-sarney@uol.com.br   

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• Adeus a Ledo Ivo
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Fique de olho...

Diário Oficial da União

segunda-feira, 1º de julho de 2013

Destaques nacionais

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto altera tabela de IPI para linha branca e móveis

MINISTÉRIO DA FAZENDA
CMN fixa em 4,5% meta de inflação para 2015

MFZ    Começa hoje entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 

MIN    Reconhecida situação de emergência de 57 cidades paranaenses atingidas por chuvas intensas 

MEC    Faculdade no Paraná descredenciada pelo MEC tem cursos encerrados 

MEC    Portaria altera regra para habilitação de escolas privadas ao Pronatec 

MEC    Ato interministerial reajusta valor da bolsa assegurada ao médico-residente 

MCTI    CNPq estabelece valor da bolsa de Iniciação Tecnológica e Industrial 

ASF    Acre e Ceará recebem autorização do Senado para contratação de empréstimos externos 

mais destaques

Concursos e seleções

Ministério do Trabalho e Emprego promove concurso público para auditor-fiscal do trabalho

Universidade Fed. de São João del-Rei realiza concurso público para cargos administrativos em educação

Exército divulga concurso para Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde do Quadro de Médicos

mais concursos

Destaques especiais

Abertas as inscrições para a disputa de mil vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal

Lei de Acesso à Informação completa um ano de vigência

Coluna "Argumentos" - Cléber Barbosa

Descoberta

Moradores do município de Amapá, distante pouco mais de 300 quilômetros de Macapá, reinvidicam terem a maior onda de pororoca do planeta. Dizem que Cutias do Araguari tem marolinhas em relação ao que ocorre por lá, no rio Flexal. A se confirmar, claro.

Observador

A coluna ouviu um especialista no assunto, Stanley Gomes, presidente da Federação de Surf na Pororoca e Esportes Radicais. Ele disse já ter surfado na região e que pesquisa as tais ondas gigantes de lá.

Ruim

Tida como a redenção econômica para a Prefeitura de Macapá, pois poderia turbinar a arrecadação com a legalização de lotes urbanos, a Semduh não consegue dar as respostas esperadas. Desorganização e burocracia.

Não anda

A coluna apurou que um dos gargalos é um tal de Dasf (Deptº de Assuntos Fundiários), que foi para a Foto Terra. Não decolou e voltou para as rédeas da Semduh.

QG do AP

O coordenador da Bancada Federal, deputado Evandro Milhomen (PCdoB), tem um local que funciona como um verdadeiro QG do colegiado: é esta sala de reuniões na Câmara dos Deputados; todos convergem para lá, de sindicalistas a autoridades.

Irritado

O próprio prefeito Clécio Luís já foi à Semduh e demonstrou irritação com a falta de resultados. Por outro lado, os usuários só reclamam. Até documentos são perdidos, e certidões vencem.

Banco

O superintendente do Banco do Brasil no Amapá, o gaúcho Rosélio Fürst, foi ao rádio ontem e falou dos investimentos que o maior banco público do país vem fazendo para expandir sua rede bancária pelo Amapá. O salto para 25 agências bancárias vai desafogar o atendimento do público, diz.

Proposta

O senador Randolfe Rodrigues (Psol) terá uma audiência nesta segunda-feira com a presidente Dilma Rousseff. Em uma coisa os dois concordam, fazer um plebiscito e não um referendo popular no país. Ele leva na pasta uma proposta tida como radical: a possibilidade da extinção popular dos mandatos. Isso mesmo, o povo elege e pode expulsar os políticos.