Senado terá sessão especial para marcar os 50 anos do golpe de 1964

Larissa Bortoni e Marco Antonio Reis

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Há 50 anos, o Congresso dava fim ao governo Jango e às reformas de baseHotsite da Agência Senado reconta a história de 64 Capiberibe: entrar na luta armada foi a única alternativa

O Senado promove, nesta segunda-feira (31), a partir de 11h, sessão especial para lembrar os 50 anos do golpe de 1964. O pedido para a sessão foi feito pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), ele próprio vítima dos anos de chumbo. Segundo o senador, é preciso que os fatos acontecidos há meio século sejam lembrados e repudiados, “para que os jovens nascidos na democracia conheçam a história do seu país e contribuam para o aperfeiçoamento dela”.

Os 21 anos de poder militar, iniciados em 31 de março de 1964, foram marcados por violência, cassação de direitos políticos, censura, repressão e suspensão das eleições diretas para presidente da República e governadores de estado. O golpe, que não foi apenas militar, mas tramado também por setores da sociedade civil, começou a ser desenhado em 1961, com a instabilidade decorrente da renúncia do presidente Jânio Quadros.

Havia nos setores mais conservadores da sociedade, incluindo uma parcela dos militares, o temor de que a posse do então vice-presidente João Goulart empurrasse o Brasil rumo ao socialismo. Uma saída para o impasse político foi a implantação do parlamentarismo, entre 1961 e 1962. O regime presidencialista foi retomado em 1963, após um plebiscito.

À frente do país, João Goulart passou a defender as chamadas reformas de base. Eram mudanças profundas nas legislações bancária, fiscal, urbana, eleitoral, agrária e educacional. Jango defendia ainda o direito de voto para os analfabetos e para os militares de patentes inferiores.

Em 13 de março de 1964, em comício no centro do Rio de Janeiro, diante de cerca de 150 mil pessoas, Jango defendeu as reformas e fez críticas duras aos opositores que, segundo ele, estavam contra o povo. Em resposta, os conservadores promoveram no dia 19 de março a Marcha da Família com Deus pela Liberdade. As estimativas variam, mas calcula-se que aproximadamente 500 mil pessoas tomaram as ruas de São Paulo para gritar contra "a ameaça comunista".

A partir daí a tensão política somente se agravou, até o dia 31 de março, quando o general Olímpio Mourão Filho iniciou a movimentação de tropas de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro. Começava o Golpe.

No dia seguinte, em Brasília, em uma sessão tensa, o Congresso discutiu a deposição do presidente constitucional. A luta entre golpistas e janguistas, entrou pela madrugada e terminou com a chancela do Legislativo à ruptura democrática: o presidente do Congresso, Auro de Moura Andrade, declarou vaga a Presidência da República, com o argumento de que João Goulart havia deixado o Brasil. Jango, no entanto, estava no Rio Grande do Sul.

O presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli, assumiu a Presidência, à espera do primeiro general-presidente. Em 9 de abril, uma junta formada pelos chefes militares baixou o primeiro dos atos institucionais — instrumentos que davam aparência legal ao regime ditatorial — suspendendo por dez anos os direitos políticos dos opositores e instituindo eleição indireta para presidente da República. Ainda em abril, o marechal Castello Branco foi empossado presidente. Tinha início o maior período de supressão de liberdades políticas da história moderna do Brasil.

Site especial

A Agência Senado preparou um site especial reunindo reportagens sobre os momentos que antecederam o golpe de 1964 e uma série de depoimentos, em vídeo, dos atuais senadores sobre aqueles dias de tensão e sobre a luta pela retomada da democracia. A série, intitulada Memórias do Golpe, apresenta testemunhos pessoais de parlamentares, como Cristovam Buarque (PDT-DF), que chegou a andar com um revólver no bolso depois da intervenção militar. Além disso, o site traz ainda uma linha do tempo com os fatos que marcaram os anos de chumbo.

Agência Senado

Plenário Câmara pode votar na próxima semana MP que altera legislação tributária

Entre as propostas que poderão ser votadas está também a medida provisória que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações.

Agência Câmara

Deputados vão analisar temas incluídos na Medida Provisória 627, que reabre parcelamento de dívidas de empresas.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na próxima semana a Medida Provisória 627/13, que faz várias mudanças na legislação tributária. Será analisado o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a matéria, com temas como a reabertura de parcelamento de dívidas e a forma de tributação dos lucros de empresas coligadas no exterior. O relatório de Cunha inclui ainda vários pontos que não estavam no texto original, como a diminuição de multas para operadoras de planos de saúde no ano de 2014 e a criação de uma contribuição anual sobre a exploração de aeroporto de uso público em áreas particulares.

• Saiba mais sobre as alterações feitas pelo relator.

Outro tema novo é a isenção da taxa para o bacharel em Direito prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), válida para tantas vezes quantas o candidato precisar.

Ampliação do RDC

Também está na pauta das sessões ordinárias a MP 630/13, que originalmente estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras de presídios. Já o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, permite o uso desse regime em todas as licitações e contratos de todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios). Atualmente, o RDC é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às relacionadas à educação, entre outras. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados, facilitando a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.

Dívidas de universidades

Os deputados precisam terminar também a votação do Projeto de Lei 6809/13, do Poder Executivo, que reabre o prazo para adesão das instituições de ensino ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). O programa prevê moratória e parcelamento de dívidas dessas instituições. O projeto tranca a pauta de votações das sessões ordinárias, juntamente com as MPs 627 e 630. O Plenário já aprovou um substitutivo da Comissão de Educação para a proposta. A votação, no entanto, não progrediu porque o DEM e o PSDB queriam votar em separado a emenda do DEM que dispensa as instituições de ensino atualmente vinculadas ao sistema estadual de migrarem ao sistema federal, exigência para participar do Proies. Há um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pela inconstitucionalidade da emenda. Por esse motivo, o Regimento Interno impede sua votação.

Fortalecimento do esporte

Às 10 horas de quarta-feira (2), o Plenário realiza comissão geral para debater o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos (Proforte - Projeto de Lei 6753/13) e o projeto (PL 5201/13), que trata da renegociação de dívidas dos clubes de futebol com a União, alterando a Lei da Timemania (11.345/06). As duas propostas tramitam em conjunto.

Crime hediondo

Se a pauta for liberada, outras matérias poderão ser votadas em sessões extraordinárias na quarta-feira, como o projeto que torna hediondos a corrupção e outros crimes contra a administração pública (PL 5900/13, do Senado). Também poderá ser votado o PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que cria normas gerais de segurança para as casas de espetáculos. O texto que irá a voto é resultado dos trabalhos da comissão externa que acompanhou as investigações do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas e feriu 116 em janeiro de 2013.

• Um ano após tragédia em Santa Maria, deputados criticam demora em votação de projeto

Violência contra a mulher

Os deputados podem começar a discutir projetos de lei elaborados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Violência contra a Mulher, que atuou em 2012. Um desses projetos (PL 6293/13) enquadra como crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça com a finalidade de exercer domínio sobre ela. A medida busca coibir situações comuns na violência doméstica e familiar, principalmente contra a mulher, quando o sofrimento físico ou mental é imposto com frequência para manter uma relação desigual.

Auto de resistência

Pendente de requerimento para o regime de urgência, o Projeto de Lei 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais. O objetivo é evitar a ocorrência de casos em que os policiais excedem o uso da força e declaram que a vítima resistiu à autoridade policial (essa conduta acaba dispensando a abertura de inquérito).

Outros projetos

Confira outros projetos que podem ser analisados:

- PL 5120/01, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que regulamenta as atividades das agências de turismo, estabelecendo obrigações e responsabilidades. Serão votadas emendas do Senado;

- PL 4247/08, do Senado, que consolida a legislação de saúde em um único texto;

- PL 7078/02, do Executivo, que consolida a legislação da Previdência Social;

- PL 2833/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que criminaliza maus-tratos contra cães e gatos;

- PL 6295/13, da CPMI da Violência contra a Mulher, que inclui entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a oferta de serviços especiais para o atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral;

- PL 6296/13, da CPMI da Violência contra a Mulher, que cria o auxílio-transitório para mulheres em situação de violência doméstica;

- PL 6781/10, do deputado Marco Maia (PT-RS), que cria condições especiais de trabalho e de aposentadoria para fotógrafos, repórteres cinematográficos e cinegrafistas;

- PLP 302/13, do Senado, que regulamenta os direitos dos empregados domésticos previstos pela Emenda Constitucional 72; e

- PDC 1390/13, que contém o acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre o Brasil e a Turquia.

Íntegra da proposta:

• PL-2020/2007
• PL-4471/2012
• PL-5201/2013
• PL-5900/2013
• PL-6293/2013
• MPV-627/2013
• PL-6809/2013
• MPV-630/2013

Reportagem – Eduardo Piovesan 

Edição – Pierre Triboli

Agenda da semana na Câmara do Deputados

SEGUNDA-FEIRA (31)

10 horas
Sessão Solene
Homenagem ao jubileu de prata da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Sessão de Debates
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissão especial que regulamenta o marketing multinível (PL 6667/13)
Seminário.
Auditório da União de Municípios da Bahia, em Salvador

18h30
Mostra coletiva Xilos Brasilianas
Abertura da exposição.
Galeria de arte do 10º andar do anexo 4

TERÇA-FEIRA (1º)

Xh
Oposição na Câmara
Reunião de líderes do PSDB, do DEM, do PPS e do SDD para viabilizar uma CPI Mista da Petrobras.
Local a definir

8 horas
Câmara dos Deputados
Abertura da exposição: Instituições Mutiladas, Resistência e Reconstrução Democrática.
Corredor de acesso ao Plenário.

9 horas
Secretaria da Mulher da Câmara
Visita de jovens mulheres líderes do Programa de Mentorias - Fortalecimento em Questões de Gênero e Juventude.
Sala de reuniões da Mesa

9h30
Sessão Solene
Destinada a rememorar os fatos relacionados ao dia 31 de Março de 1964.
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Liderança do governo
Reunião da base aliada.
Sala da liderança do governo

11 horas
Coordenação de Participação Popular
Videochat com o relator do Plano Nacional da Educação (PNE - PL 8035/10), deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).
Portal da Câmara

14 horas
Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético; e Comissão de Minas e Energia
Seminário: O dia da verdade sobre a bioeletricidade.
Plenário 14

14 horas
Comissão Parlamentar da Verdade; e Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Reinstalação da Subcomissão Parlamentar da Verdade da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, criada em 2012, quando realizou o projeto de devolução simbólica dos mandatos dos 173 deputados federais arbitrariamente cassados pelo regime de exceção.
Auditório Nereu Ramos

14 horas
Comissão Mista sobre a MP 636/13
A medida provisória muda as regras para assentados da reforma agrária quitarem dívidas da casa própria.
Votação de requerimentos e audiência pública.
Foram convidados: a coordenadora-geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ana Luiza Muller; o coordenador-geral de Ações Internacionais de Combate à Fome do Ministério de Relações Exteriores, Milton Rondó Filho; e o secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, João Pinto Rabelo Júnior; entre outros.
Sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

14 horas
Secretaria da Mulher da Câmara
Visita de jovens mulheres líderes do Programa de Mentorias - Fortalecimento em Questões de Gênero e Juventude.
Sala de Reuniões da Mesa

14h30
Comissão de Educação 
Audiência pública sobre a criação do Dia Nacional de Bandas e Fanfarras.
Foram convidados, entre outros, os presidentes das Bandas e Fanfarras de Pernambuco, Carlos Cavalcanti Paes Barreto; do Conselho Fiscal da Abanfare, Hélio Barbosa Ferreira; e da Banda Brasília, Eduardo Cavalcante Pinto.
Plenário 10

14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Audiência pública para debater o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente da Anatel, João Batista de Rezende; e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Plenário 13

14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública sobre a liberação de recursos ao Programa Nacional de Habitação Rural.
Foram convidados, entre outros, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior; o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o ministro das Cidades, Gilberto Occhi; e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.
Plenário 6

14h30
Comissão do Esporte 
Audiência pública sobre os investimentos e a organização dos Jogos Olímpicos Rio 2016.
Foi convidado o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, Carlos Nuzman.
Local a definir

14h30
Comissão Mista sobre a MP 631/13
A medida provisória facilita o repasse de recursos para áreas atingidas por enchentes.
Votação de relatório do deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
Sala 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30
Comissão especial sobre atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação (PEC 290/13)
Elaboração da redação para o 2º turno da PEC 290/13.
Local a definir

14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

15 horas
Comissão Especial da Primeira Infância (PL 6998/13)
Votação de requerimentos.
Plenário 4

15 horas
Comissão especial que regulamenta o marketing multinível (PL 6667/13)
Votação de requerimentos.
Local a definir

15 horas
Comissão Mista sobre a MP 635
Medida provisória que concede dinheiro extra para agricultores que perderam a safra.
Votação de requerimentos.
Sala 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

15 horas
Comissão Mista sobre a MP 628/13
A medida provisória constitui fonte adicional de recursos para o BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Espírito Santo.
Votação de relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
Sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

15h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos.
Local a definir

16 horas
Votações em Plenário
A pauta da sessão ordinária está trancada pela MP 627/13, que faz várias mudanças na legislação tributária; pela MP 630/13, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações; e pelo PL 6809/13, que trata do refinanciamento de dívidas de universidades.
Plenário Ulysses Guimarães

16 horas
Comissão de Cultura 
Ato Público: Círculo de leitura de textos teatrais produzidos no período da ditadura militar de 1964, com o tema "Ditadura nunca mais! – a cultura e a resistência ao golpe".
Hall da Taquigrafia

Após o ato público da Comissão de Cultura 
Lideranças do PT, do PCdoB e do PDT no Congresso Nacional.
Ato em homenagem à resistência e luta pela democracia.
Hall da Taquigrafia

17h30
Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais
Reunião para eleição da mesa diretora.
Plenário 10

18 horas
Câmara dos Deputados
Lançamento do livro Perfil Parlamentar do deputado federal Rubens Paiva (morto durante o regime militar).
Auditório Nereu Ramos

QUARTA-FEIRA (2)

9 horas
Comissão de Finanças e Tributação 
Reunião mensal com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para discutir e analisar a execução orçamentária da União e o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO).
Sala da Presidência da comissão

9h30 
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Recepção ao ministro do Meio Ambiente da Finlândia, acompanhado de comitiva empresarial de alto nível do setor de tecnologia limpa.
Plenário 2

9h30
Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Direitos Humanos e Minorias 
Audiência pública sobre as circunstâncias da prisão, tortura, morte e ocultação de cadáver do ex-deputado
federal Rubens Paiva.
Foi convidado o general reformado do Exército José Antônio Nogueira Belham.
Plenário 1

9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

10 horas
Comissão geral
Debate sobre o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos (Proforte - Projeto de Lei 6753/13) e o projeto que trata da renegociação de dívidas dos clubes de futebol (PL 5201/13).
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Audiência pública para apresentação dos programas em andamento no Ministério da Integração Nacional sobre o desenvolvimento regional e o combate à seca e à pobreza.
Foi convidado o ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira.
Plenário 15

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Votação de projetos e requerimentos. Em seguida, haverá audiência pública sobre a condenação da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) por terceirização ilegal e por impor aos seus empregados do interior do estado condições de trabalho consideradas análogas às de escravo.
Foram convidados, entre outros, a procuradora do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, Vanessa Patriota da Fonseca; e o presidente da Celpe, Luiz Antônio Ciarlini.
Plenário 12

10h30
Comissão de Finanças e Tributação 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

11 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Audiência pública para avaliação dos resultados e da continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade Oferta Pública, destinado a municípios com até 50 mil habitantes.
Foram convidados, entre outros, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior; o ministro das Cidades, Gilberto Occhi; e a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães.
Plenário 16

14 horas
Comissão do Esporte 
Audiência pública para debater as sugestões de alterações nas leis 8.650/93 (Lei dos Treinadores) e 9.615/98 (Lei Pelé) oferecidas pela Federação Brasileira de Treinadores de Futebol.
Plenário 4

14 horasComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Eleição do 3º vice-presidente.
Plenário 6

14 horas
Comissão especial sobre nomeação para função de confiança (PEC 11/11)
Eleição dos vice-presidentes; e votação de requerimentos.
Local a definir

14h30
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Reunião de trabalho.
Sala 19 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30
Comissão de Cultura 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

14h30 
Comissão Especial de Transposição Hidroviária de Níveis (PL 5335/09)
Audiência pública para discutir a visão do setor de transportes sobre as hidrovias.
Foram convidados, entre outros, o ministro dos Transportes, César Borges; o diretor-executivo do Dnit, Tarcísio de Freitas; e o representante da Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e Tráfego Portuário, Raimundo Holanda.
Plenário 14

14h30
Comissão Especial sobre Execução da Lei Orçamentária Anual (PEC 358/13)
Audiência pública com representante da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Plenário 13

14h30
CPI da Exploração do Trabalho Infantil
Audiência pública sobre o trabalho infantil doméstico: o desafio de superar a invisibilidade.
Foram convidados, entre outros, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes; a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira; e a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira. Em seguida, haverá votação de requerimentos.
Local a definir

14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

14h30
Comissão Mista sobre a MP 632/13
Medida provisória que, entre outros pontos, aumenta salários de servidores de órgãos como o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Hospital das Forças Armadas (HFA), as agências reguladoras e o Dnit.
Reunião para apreciação de relatório do deputado Eduardo Lopes (PRB-RJ).
Sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30Comissão Especial sobre o ICMS e Comércio Eletrônico (PEC 197/12)
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Local a definir

16 horas
Comissão de Legislação Participativa
Ato público para celebrar um ano da promulgação da PEC das Domésticas.
Hall da Taquigrafia

16 horas
Votações em Plenário
Propostas remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

16 horas
Câmara dos Deputados
Lançamento do livro “Coragem – A advocacia criminal nos anos de chumbo”, em homenagem aos advogados criminalistas que atuaram na defesa da democracia.
Salão Nobre

QUINTA-FEIRA (3)

9 horas
Sessão Solene
Homenagem aos 15 anos da Confederação Nacional dos Jovens Empresários e ao Dia da Indústria.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 
Audiência pública para debater problemas de fornecimento de água nos municípios abastecidos pela bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, em São Paulo.
Foram convidados, entre outros, o diretor presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo; o assessor do gabinete do secretário de Saneamento e Recursos Hídricos de São Paulo, Rui Brasil Assis; e a diretora presidente da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, Dilma Seli Pena.
Plenário 5

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família 
Audiência pública sobre as recomendações para assegurar acesso a medicamentos a custos compatíveis como medida integral para saúde como direito humano.
Foram convidados, entre outros, o vice-presidente da Fundação Oswaldo Cruz, Jorge Bermudez; a diretora da Open Society Foundations, Els Torreele; e representante da University School of Law (Boston), Brook Baker.
Plenário 7

10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Audiência pública sobre a poluição atmosférica nas grandes cidades.
Foram convidados, entre outros, a pesquisadora do Instituto Saúde e Sustentabilidade, Evangelina Vormittag; e o pesquisador do Laboratório de Poluição Atmosférica da Faculdade de Medicina da USP, Paulo Saldiva.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

11 horas
Votações em Plenário
Sessão extraordinária para votar o PDC 1390/13, que contém o acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre o Brasil e a Turquia.
Plenário Ulysses Guimarães

13h30
Comissão especial que regulamenta o marketing multinível (PL 6667/13)
Seminário.
Assembleia Legislativa do Tocantins, em Palmas

14 horasSessão de Debates
Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (4)

9 horas
Sessão de Debates
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Intervozes/Coletivo Brasil de Comunicação Social; e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Seminário Nacional Mídia e Direitos Humanos.
Plenário 2

Agência Câmara

Começa a tramitar no Senado novo projeto com regras para criação de municípios

Tércio Ribas Torres

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Votação de veto à criação de municípios fica para 15 de abrilQuadro | Vetos na pauta da sessão do Congresso de 18/03

Começou a tramitar no Senado novo projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) estabelecendo regras para a criação de municípios. A apresentação da proposta (PLS 104/2014) faz parte de acordo para resolver o impasse em relação a outro projeto de Mozarildo (PLS 98/2002), aprovado no Congresso, mas vetado pela presidente Dilma Rousseff.

A proposta institui regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, regulamentando a previsão constitucional sobre o assunto. Uma das demandas do governo é de que as regiões Sul e Sudeste sigam critérios mais rígidos do que as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste.

Para o autor, o projeto é importante, pois existem áreas do território nacional que se desenvolvem rapidamente e que “precisam ganhar autonomia administrativa, não podendo ficar sob a camisa de força, sendo geridos por um distrito sede menos dinâmico”.

Ao apresentar o projeto à Mesa do Senado, na quarta-feira (26), o senador Mozarildo também apresentou um requerimento para que a matéria tramite em caráter de urgência. A expectativa do senador é de que o projeto seja aprovado no Senado já na próxima semana.

– Espero que esse acordo funcione, que não haja nenhum imprevisto e que possamos aprovar o projeto de maneira rápida – disse o senador.

O exame do projeto começa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Regras

Número mínimo de habitantes para o novo município, estudo de viabilidade e regras para a apresentação da proposta às assembleias estaduais estão entre as regras sugeridas no projeto. A população mínima é de 5 mil habitantes para municípios na Região Norte, aumentando gradativamente conforme elevam-se as densidades das demais regiões, até chegar a um mínimo de 15 mil para novas cidades nas regiões Sul e Sudeste. Para o Centro-Oeste, a exigência é de 6,5 mil, enquanto que um novo município nordestino terá de ter, no mínimo, 8,5 mil habitantes.

O requerimento para a criação de um novo município deve ser dirigido à assembleia legislativa estadual, subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, no caso da criação de município, ou na área geográfica que se pretenda desmembrar, no caso de desmembramento de município preexistente para integrar-se a outro. No caso de fusão ou incorporação de municípios, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos.

O projeto também tenta garantir que o estudo de viabilidade do novo município seja feito por entidade competente e isenta, determinando que o estudo seja contratado pelo governo estadual, e não pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação municipal. Mozarildo também destaca, em seu projeto, que os novos municípios devem receber parcela das dívidas dos municípios de origem, proporcional à infraestrutura legada à nova unidade.

Veto

Ao vetar o PLS 98/2022, a presidente Dilma Rousseff considerou que a medida poderia criar ônus excessivo aos cofres públicos. O temor era de que as regras favorecessem a criação de mais municípios, dando, por outro lado, pouco incentivo à fusão e incorporação.

Na justificativa do PLS 104/2014, o autor registra que após o veto ao projeto anterior abriu-se um debate entre representantes do Legislativo e do Executivo com o objetivo de fazer “uma sintonia fina nas regras propostas”, e, assim, moderar os incentivos à criação e desmembramento e, ao mesmo tempo, facilitar e estimular a fusão e incorporação de municípios. Mozarildo afirma que o projeto apresentado agora é “o resultado de tal debate”.

Agência Senado

CCJ do Senado promove debates com tribunais superiores sobre novo Código Penal

Simone Franco e Gorette Brandão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dá início na próxima terça-feira (1º) a uma série de audiência públicas em torno do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal (Decreto-Lei nº 2848/1940). O primeiro debate deverá ser com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer.

O calendário de audiências públicas foi divulgado nesta quarta-feira (26) pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB). Ele é o atual relator do Projeto de Lei do Senado 236/2012, que tramita em conjunto com o projeto de lei da Câmara (PLC 122/2006) que criminaliza a homofobia e mais 131 PLSs e 8 PLCs correlatos.

O ponto de partida dessa série de audiências, conforme adiantou Vital, é o substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao PLS 236/2012. A matéria foi aprovada, no final de 2013, por uma comissão especial de senadores encarregada de examinar a reforma do Código Penal.

O substitutivo de Taques sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave uma permanência maior nos presídios. Sua origem é um anteprojeto de lei elaborado por uma comissão de juristas criada, em 2011, pelo então presidente do Senado José Sarney.

Tribunais superiores

O foco dos debates será, conforme ressaltou Vital, a visão dos membros dos tribunais superiores sobre o novo Código Penal. Depois da participação do STJ, deverão ser ouvidos, na sequência, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Vital também decidiu reenviar o convite para participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, na série de audiências sobre o PLS 236/2012. Barbosa acumula a função com a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas Taques defende que o ministro fale no debate em nome do STF, designando-se assim outro representante do CNJ para participar das discussões.

Agência Senado

Olimpio Guarany: “A visão do Estadista”

Quando o senador José Sarney (PMDB-AP) despendeu esforços, desenvolveu ações e conseguiu tirar do controle do governo do Pará, o porto de Santana, ele já tinha em mente que com a estruturação da Área de Livre Comércio; a Zona de Processamento de Exportação e a Zona Franca Verde, projetos concebidos e viabilizados por ele, o porto seria um importante instrumento para auxiliar esses mecanismos, indispensáveis para o desenvolvimento do estado do Amapá. Para que isso se transformasse em realidade era preciso mais do que estruturar o porto, era indispensável criar uma matriz energética capaz de fornecer o principal insumo básico para viabilização de outra matriz, a econômica. A partir daí, Sarney teve que, novamente, usar de sua força e de seu prestigio para convencer o Governo Federal a trazer de Tucuruí, o linhão que fornecer a energia de que precisamos e com ela, a banda larga. Agora que o linhão chegou, trazendo a realidade que parecia distante, vemos que novos horizontes se abrem para um estado, criado há 25 anos, e que ainda vive de uma única fonte de renda, do setor terciário formado pelo comércio, ancorado na Área de Livre Comércio e serviços, no setor governamental. Enquanto o linhão de Tucurui passava acima da copa das árvores da imensidão da floresta amazônica; traspassava igarapés, rios e lagos da maior bacia hidrográfica do mundo, e lançava seus cabos sobre o portentoso rio Amazonas, tendo que se utilizar de torres gigantescas, algumas chegando a 290 metros de altura; Sarney trabalhava na ampliação da matriz elétrica, desta feita em busca de instalar centrais hidrelétricas, aproveitando o grande potencial hídrico amapaense. Sem precisar relacionar outros empreendimentos de porte que andaram graças as ações de Sarney, não dá para negar que o futuro, os novos tempos e a expectativa de melhoria de vida do povo amapaense não seria possível sem todo esse esforço. Quem conhece a história recente do Amapá, com tanta dificuldade que já passamos, do racionamento de energia do inicio dos anos 1990 aos apagões de 2013; da carestia dos produtos de primeira necessidade à falta de opção de compras, de antes da ALCMS,  sabe que precisamos contar, ainda que por alguns anos mais, com o inquestionável prestigio e a dedicação de Sarney para que possamos consolidar e garantir esses novos tempos de prosperidade que tanto almejamos. Os que aqui nasceram ou que para cá vieram, poderão desfrutar do que resultou do esforço, denodo e aplicação de um homem público que não pensou no seu tempo, mas que com a visão de estadista, enxergou longe para garantir uma vida digna às futuras gerações, e soube retribuir a generosidade dispensada à ele pelo povo do Amapá.

Olimpio Guarany é jornalista, economista, publicitário e professor universitário

Comissão debaterá plano de ciência e tecnologia para Amazônia Legal

Foi aprovado, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), requerimento de autoria do deputado Miriquinho Batista (PT-PA) para que seja debatido o “Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento da Amazônia Legal”. Miriquinho justificou que para a preservação ambiental e a manutenção da biodiversidade da região é necessário um novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia. Diante disso, os secretários estaduais de ciência e tecnologia juntamente com os presidentes das Fundações de Amparo à Pesquisa desses estados elaboraram o Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Amazônia Legal (PCTI/Amazônia). O PCTI propõe a interação sistêmica entre os atores e instituições para o alcance de uma combinação harmônica entre objetivos de crescimento, inovação, competitividade, equidade e sustentabilidade. As tecnologias e inovações promissoras tomam por base o uso de substâncias e materiais obtidos no bioma amazônico. Essas tecnologias são de grande importância, pois serão capazes de abrir novas perspectivas de ocupação produtiva e reforçará a inclusão social e a conservação ambiental. “Ou seja, vamos agregar valor à biodiversidade, criar condições para o desenvolvimento regional com sustentabilidade, distribuir riquezas, gerar emprego e renda e por fim, melhorar a vida da população”. Serão convidados, dentre outros, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp; o presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação – Consecti, Jadir José. A data será definida em reunião ordinária da CINDRA.

Assessoria de Comunicação da Bancada do PT

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