Com acordo no último dia, Congresso aprova LDO para 2013

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) o substitutivo ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, dando início ao período de recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho. A matéria, que teve como relator o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), será encaminhada à sanção presidencial. Os trabalhos legislativos recomeçam no dia 1º de agosto. A proposta tinha sido aprovada no meio da tarde na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) depois de muitos dias sem acordo entre governo e oposição. O projeto da LDO não prevê qualquer recurso para aumento do funcionalismo dos Três Poderes e do Ministério Público da União (MPU) em 2013. O relator, entretanto, sugere a adoção de limites com base na média do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) da União dos exercícios de 2009 a 2011. A medida, no entender do relator, contribui no sentido de incitar os representantes dos servidores a continuar envidando esforços no sentido de encontrar uma regra ou critério adequado até o envio pelo Executivo, em agosto, da proposta da Lei Orçamentária da União (LOA) de 2013, a ser elaborada com base na LDO.

Licitações das estatais

Destaque aprovado em Plenário também restabeleceu a exigência de as estatais seguirem as regras de licitação na contratação de bens e serviços. Emenda aprovada horas antes na CMO liberava estatais de realizar contratações, via licitação, com critérios de preços diferentes das tabelas oficiais de custos, conhecidas como Sinapi (construção civil) e Sicro (obras rodoviárias). O destaque foi defendido pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e apoiado pela maioria dos parlamentares. Durante a discussão do projeto em Plenário, o senador Pedro Taques (PDT-MT) classificou a emenda de “criminosa” e disse que a medida “só interessa a quem quer roubar”, ao retirar da Petrobras a exigência de pagamento de preço de mercado por itens banais como cimento e brita. Valadares também foi contrário à aprovação na CMO da emenda do deputado Édio Lopes (PMDB-RR) que deu origem ao destaque defendido por Jucá. Já durante o encaminhamento da matéria em Plenário, o relator explicou que a legislação atual adota dois sistemas de avaliação de preços unitários de obras e serviços (Sinapi e Sicro), estabelecidos pela Caixa e pelo IBGE. A emenda, segundo o relator, permitiria que esses índices, nos casos das licitações, pudessem não ser observados, implicando maior custo das obras e consequente prejuízo a estatais como Valec, Embrapa e Petrobras, entre outras.

Outros destaques

Dois outros destaques apresentados ao projeto foram rejeitados em Plenário. Proposta do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) previa discriminação de recursos na LOA para compensar os estados com a perda de arrecadação oriunda da Lei Kandir, que desde 1996 isenta a exportação de produtos primários e semielaborados do ICMS. Flexa Ribeiro disse que a reposição não chega hoje a 15% das perdas e que o Pará registra um prejuízo anual de R$ 1,5 bilhão. Cerca de 40% da base da economia do estado encontra-se na exportação de produtos primários, que não são tributados em razão da Lei Kandir. Nos últimos anos, os parlamentares têm reservado R$ 3,9 bilhões na LOA para ressarcimento dessas perdas. O outro destaque rejeitado, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), regulamentava a autonomia orçamentária e financeira dos Três Poderes como forma de evitar que suas demandas sociais e de pessoal acabem sendo direcionadas ao Ministério do Planejamento.

Agência Senado

Ministro Celso Amorim apresenta fundamentos da nova Política Nacional de Defesa

Ao cumprir"obrigação legal" conforme lembrou, o ministro Celso Amorim, da Defesa, entregou ao Congresso Nacional nesta tarde, três documentos para apreciação: as novas versões da Política Nacional de Defesa (PND) e da Estratégia Nacional de Defesa (END), além de minutas do chamado Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN). "É muito importante, isso acontece num momento de amadurecimento da sociedade brasileira (...) Sempre digo que Defesa não é assunto só dos militares, mas de toda a sociedade", declarou. O presidente do Congresso Nacional, José Sarney, que recebeu os documentos em audiência na Presidência do Senado, disse que nas grandes transformações ocorridas na última década, cresceu o interesse por temas como política externa e defesa nacional entre os parlamentares, que até então não participavam de tal debate.

Celson Amorim se referiu à nova realidade de divulgação dos documentos oficiais que incluem a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação e episódios como os ocorridos no Rio de Janeiro, no Complexo do Alemão, onde as Forças Armadas desempenharam o papel de garantir a segurança "com firmeza", ao mesmo tempo em que dialogavam com a comunidade. Sem esquecer a participação das mulheres nas Forças Armadas também um sintoma de abertura e modernização da área. Na avaliação do ministro, os documentos são instrumentos de transparência da gestão da Defesa Nacional. Por meio deles, a sociedade – e não apenas o governo e as Forças Armadas – poderá conhecer e fiscalizar as prioridades das ações do Estado brasileiro referente à área. A entrega dos documentos segue dispositivo legal, alterado pela Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010. A norma determina que cabe ao Poder Executivo encaminhar à apreciação do Congresso os três documentos (PND, END, LBDN), na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 em 4 anos, a partir de 2012.

As minutas serão entregues aos senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Após o trâmite no Senado, seguem para a Câmara dos Deputados. Dos debates poderão surgir sugestões e propostas de alterações, podendo ou não ser acatadas pela presidente Dilma Rousseff, que aprovará por decreto a política e a estratégia de Defesa. O Livro Branco é um documento público que expõe a visão do governo e informa dados estratégicos, orçamentários, institucionais, entre outros detalhes, sobre as Forças Armadas brasileiras e a Defesa Nacional. O objetivo é gerar confiança interna e externamente ao país, ao fazer uma apresentação sobre temas sensíveis nas relações internacionais.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado 

Comissão de Orçamento aprova parecer final ao projeto da LDO

A Comissão Mista de Orçamento acaba de aprovar o parecer final ao projeto da LDO, ressalvados os destaques. O texto aprovado é fruto de um acordo celebrado entre governo e oposição, e prevê que os investimentos públicos não poderão ser executados em 2013 se a proposta orçamentária não for aprovada ainda este ano pelo Congresso. O parecer estabelece ainda uma série de novas regras de transparência orçamentária, como a divulgação das estruturas remuneratórias dos funcionários de estatais e das entidades do Sistema S. Foram apresentados 352 destaques, que serão analisados agora pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Ele terá um prazo para apresentar o parecer e no retorno haverá a votação final da proposta da LDO. A comissão deve iniciar em minutos a votação de três projetos de crédito adicional (PLNs 1, 4 e 16/12).

O que há de novo no parecer final do projeto da LDO

A reunião está sendo realizada no Plenário 2.

Tempo real:

• 12:59 - Parlamentar cobra previsão de recursos para compensar perdas da Lei Kandir
• 12:06 - Marco Maia prevê aprovação da LDO hoje na comissão e no Congresso
• 12:05 - Começa reunião da Comissão Mista de Orçamento para votar LDO
• 11:57 - Governo e oposição chegam a um acordo para votação da LDO
• 11:29 - Deputados ainda buscam acordo para votação da LDO
• 10:46 - Reunião da Comissão Mista de Orçamento é suspensa
• 10:19 - Acordo prevê votação da LDO na Comissão de Orçamento sem obstrução
• 08:24 - Comissão de Orçamento fará três reuniões para tentar votar LDO

Reportagem – Janary Júnior 

Edição – Marcelo Westphalem

Senado divulga nota para a revista “Isto É”

A propósito da reportagem publicada pela Revista Isto É na edição de 14 de julho, o Senado Federal tem a esclarecer:

“A matéria contém diversas informações que contrariam o Contrato Número  CT/20110078 firmado com a empresa Turismo Pontocom Agência de Viagens Ltda. para prestação de serviços de emissão de bilhetes aéreos domésticos e internacionais, publicado na íntegra e disponível ao público no Portal da Transparência no endereço:

http://www.senado.gov.br/transparencia/licitacoes/Asp/empresaContratada.asp?o=1&e=TURISMO+PONTOCOM+AG%CANCIA+DE+VIAGENS+LTDA+%2D+ME.

O contrato tem por finalidade atender as necessidades da Administração do Senado Federal e abrange a emissão de passagens para os senadores e servidores em missão oficial, assim como para convidados ou convocados pelas comissões, e não aos gabinetes dos Senadores.

Os Senadores gerenciam a emissão de suas passagens de acordo com o Ato da Comissão Diretora nº 9/2011, que regula a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS. Por ele, o senador pode, dentro do limite dessa cota, adquirir pela internet, diretamente junto às empresas aéreas ou em agência de sua conveniência as suas passagens, sem qualquer vínculo ou obrigação de que as sejam emitidas pela Turismo PontoCom.

Isto É afirma que a empresa ganhou a licitação porque teria oferecido “desconto final de 5% sobre o volume total das vendas”. Na verdade a empresa foi vencedora do Pregão Eletrônico nº 24/2011 por ter oferecido o percentual de 13,19% (treze vírgula dezenove por cento) de desconto sobre o volume efetivo de vendas.

A revista erra também ao afirmar que “os pacotes de viagens fornecidos pela empresa para parlamentares custam 25% a mais do que se a compra fosse feita no mercado por qualquer cidadão comum”. Não consta de previsão contratual o fornecimento de pacotes. Essa informação pode ser facilmente verificada em consulta ao CT/20110078 e foi prestada à revista, antes da publicação da matéria, pela Assessoria de Imprensa da Secretaria Especial de Comunicação Social - SECS, em resposta a questionamento apresentado por Isto É.

A suposta “manobra” apontada pela revista, segundo a qual, para “cumprir a meta do desconto e acumular lucros”, a agência estaria “vendendo passagens aos senadores com preços no mínimo 50% mais altos do que os de mercado”, não encontra, igualmente, respaldo no contrato. Para evitar isso, o Senado cuidou de incluir no Parágrafo Terceiro da Clausula Terceira do CT/20110078 a seguinte exigência: “a Contratada emitirá os bilhetes de passagens, mediante requisição, com vistas ao aproveitamento das tarifas promocionais ou reduzidas mais vantajosas para o Senado, seja no ato da efetivação da reserva pedida ou à época da retirada ou emissão do bilhete de acordo com as condições de aplicação das tarifas, orientando o Senado quanto ao uso das mesmas”.

O cumprimento das previsões contratuais pela empresa será objeto da apuração solicitada pela Comissão Diretora, em razão de manifestação do senador Roberto Requião sobre preços praticados. Havendo irregularidades, serão aplicadas as sanções previstas em contrato. A Diretoria-Geral determinou auditoria de gestão do contrato à Secretaria de Controle Interno, em que a empresa Turismo Pontocom deverá apresentar justificativa para os preços praticados na emissão dos trechos indicados pelo senador Requião. Mas a verificação do Senado não se restringirá a esse caso e deverá estender-se a todo o período contratual. Naturalmente, será levado em consideração o fato de que os preços ficam mais altos se as passagens são emitidas em data e horário próximos à viagem, da mesma forma em que caem, significativamente, se compradas com antecedência, o que nem sempre é possível face à  dinâmica do trabalho legislativo, suas conveniências e urgências”.

Fonte: Diretoria-geral do Senado Federal

Blog do Senado

Randolfe apresenta requerimento para reconvocação de Marconi Perillo

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) quer que o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), seja novamente ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista que investiga as relações de Carlos Cachoeira com agentes públicos e privados. Na noite de segunda-feira (16), o parlamentar protocolou na secretaria da comissão um requerimento solicitando mais uma audiência com o chefe do Executivo goiano. Para Randolfe, a reconvocação se justifica depois que a revista Época apresentou novas denúncias de que o governador teria recebido propina para liberar o pagamento de créditos devidos pelo governo do estado à empreiteira Delta. O acerto teria ocorrido por meio da venda da casa do Perillo, onde Cachoeira foi preso pela Polícia Federal em fevereiro deste ano. No requerimento, o senador explica ainda que, de acordo com a matéria da revista Época, a venda da casa teria sido feita com sobrepreço de R$ 500 mil, pagos pela Construtora Delta, com a finalidade de viabilizar a liberação do pagamento de uma dívida de R$ 8,59 milhões do governo estadual com a empreiteira. Coincidentemente, aponta o parlamentar, as datas de compensação dos cheques usados no pagamento da casa batem com as liberações das parcelas de pagamento à Delta. “Dessa forma, o retorno do governador Marconi Perillo é imprescindível para que sejam esclarecidas não apenas as circunstâncias da venda da casa, mas principalmente a influência da organização criminosa de Cachoeira sobre seu governo, bem como os negócios existentes entre o governo do estado de Goiás e a Construtora Delta S/A”, justifica o requerimento.

Defesa

Em nota oficial divulgada na tarde desta segunda-feira (16), o governador classificou de “infame e desleal” a reportagem da revista. De acordo com a nota, não cabe a ele, como a qualquer outra pessoa que esteja se desfazendo de um bem, investigar a origem dos recursos usados para o pagamento. Perillo encerra dizendo que “um grupo dentro da CPMI trata de transformá-la em tribunal de exceção com um só alvo: o governador de Goiás, por ser adversário do PT." Em mais de oito horas de depoimento à CPI no dia 12 de junho, Marconi Perillo negou ter qualquer relação de proximidade com o contraventor goiano. Disse jamais ter tido contato com o ex-dono da Construtora Delta, Fernando Cavendish, e declarou ter vendido de forma legal e de boa fé a casa.

Mais denúncias

Nesta terça-feira (17), novas denúncias foram divulgadas pela imprensa e comprometeriam ainda mais o governador. O jornal O Globo teve acesso a novas escutas da Polícia Federal as quais sugerem que Cachoeira pagava as contas de secretários de estado de Goiás por meio da Delta. Em algumas gravações, o contraventor se mostra irritado com a dificuldade de emplacar suas indicações na máquina administrativa estatal.

Recesso

A convocação do governador de Goiás só será discutida na primeira semana de agosto, já que as sessões públicas da comissão parlamentar de inquérito estão suspensas devido ao recesso parlamentar. A próxima reunião da comissão está agendada para o dia 2 de agosto. Em discurso no Plenário na tarde desta segunda-feira (16), o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), disse que seu partido não vai se opor a uma eventual reconvocação de Marconi Perillo. Ele questionou, porém, se a iniciativa não serviria apenas para a repetição das perguntas e respostas apresentadas no depoimento do mês passado.

Agência Senado

Fique de olho...

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Terça-feira, 17 de julho de 2012

Destaques nacionais

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSS aprova ações e metas para melhorar serviços prestados ao cidadão

PR

AGU fixa interpretação das salvaguardas institucionais às terras indígenas

MINC

Ancine fixa regras para o registro de obra audiovisual não publicitária

MS

Saúde fixa requisitos para que municípios tenham Serviço de Atenção Domiciliar

MES

Portaria institui 3ª edição do Prêmio Empresário Amigo do Esporte

Concursos e seleções

Exército oferece vagas em seleção para Cursos de Formação de Sargentos

Cespe divulga resultado de concurso público para analista legislativo

TRT/1ª Região lança edital de concurso para juiz substituto

O Amapá no Diário Oficial da União

Confira tudo sobre o estado na edição de hoje...

Secretaria de Comunicação do Senado Federal

Cartas à Imprensa

Data: 14.07.12 Veículo: Revista Veja Antítese cassada Demóstenes Torres, um implacável defensor da ética no Parlamento, perdeu o mandato por falta de decoro, depois de reveladas suas relações com Carlos Cachoeira Adriano Ceolin Em  nove anos de atividade  parlamentar, Demóstenes Torres construiu a imagem de um político-modelo. Defensor intransigente da ética, astuto e bem relacionado, era respeitado entre seus pares. Foi campeão de votos em 2010 e alçado a líder da oposição ao governo no Congresso Nacional (...) Publicamente Demóstenes se comportava como um vigilante(...) Quando se descobriu que o ex-presidente do Senado Renan Calheiros tinha as contas pagas por um empreiteiro, Demóstenes tomou a tribuna para pedir sua cassação. O mesmo ocorreu quando o escândalo dos atos secretos expuseram o atual presidente do Congresso, José Sarney. Novamente Demóstenes agiu de forma implacável. Renan foi absolvido no plenário e as representações contra Sarney não chegaram sequer a virar processo no Conselho de Ética, apesar das incontestáveis evidências contra ambos. Esse comportamento intolerante lhe rendeu prestígio, mas muitos desafetos (...) ESCLARECIMENTO Renovada à exautão, tese não se sustenta À  Revista Veja Senhor Editor, Fazendo uso de uma retórica fácil – até irresponsável com os fatos sobejamente divulgados -, matéria assinada pelo repórter Adriano Ceolin, na revista Veja (Antítese cassada), afirma: “Renan foi absolvido no plenário e as representações contra Sarney não chegaram sequer a virar processo no Conselho de Ética, apesar das incontestáveis evidências contra ambos”. Renovada à exaustão, a tese de que o Conselho de Ética do Senado Federal atuou contra as “incontáveis evidências” não se sustenta. Como é de amplo conhecimento do sr. Ceolin, todas as providências e esclarecimentos, sempre pautados em documentos, estão disponibilizadas no link: http://www.senado.gov.br/senado/presidencia/anexos/verdade3.swf De outro lado, também de conhecimento da revista, as representações contra o presidente Sarney foram arquivadas por falta absoluta de provas e fundamento. Não apresentavam nenhum documento, apenas repetiam notícias de jornais. Quanto ao “escândalo dos atos secretos”, em respeito aos leitores de Veja, informamos que os atos não publicados foram identificados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), contratada pelo presidente Sarney para elaborar projeto de reestruturação administrativa do Senado. A imprensa foi informada, em entrevista coletiva no dia 12 de maio de 2009, da existência destes atos em relatório entregue pela FGV. Informado, José Sarney criou comissão de sindicância para apurar os fatos. Também a pedido dele, a Procuradoria Geral da República e o Tribunal de Contas da União integraram-se à comissão. O grupo de técnicos constatou a existência de 952 atos que não tiveram a respectiva publicidade, obedecendo a seguinte cronologia por presidências do Senado: Nos dois períodos em que a Casa foi presidida por José Sarney, constam 16 atos (do total de 952), sendo somente dois assinados por ele que tratavam de assuntos da rotina administrativa. Também por decisão de José Sarney, inquérito foi aberto sobre essa irregularidade e os responsáveis foram punidos. Fernando Cesar Mesquita Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal

Preços dos voos no Norte do País serão discutidos no Senado

Capiberibe quer solução para os altos valores praticados na Região

O senador João Capiberibe (PSB/AP) solicitou uma Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, para discutir e buscar soluções para os elevados preços das passagens aéreas, praticadas na região Norte do País. De acordo com o senador, atualmente, apenas duas empresas (Gol e Tam) operam nos trechos entre os Estados do Amapá e Pará, por exemplo, com tarifas impraticáveis. “Um voo de Macapá a Belém, cuja duração é de aproximadamente trinta minutos, gira em torno dos R$2.800,00. Um absurdo para a realidade da população local, que só tem os meios aéreo ou fluvial para se deslocar ao resto do País” – ressalta. Para exemplificar a disparidade de preços, Capiberibe ainda cita que o voo Brasília – Salvador, cuja duração é de aproximadamente 1h50, custa cerca de R$480,00, ida e volta. Para tratar do assunto, serão convidados para a audiência pública os presidentes da Agência Nacional de Aviação Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, da Tam Linhas Aéreas, Líbano Barroso, da Gol, Paulo Sérgio Kakinoff, além da TRIP Linhas Aéreas, José Mario Caprioli. A audiência será realizada no segundo semestre.

Aline Guedes – Jornalista -, no site do Chico Terra

Vital do Rêgo divulga balanço da CPI em entrevista coletiva na quarta-feira

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista que investiga as relações de Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), convocou uma entrevista coletiva para a próxima quarta-feira (18) às 12h. O objetivo é apresentar um balanço das atividades da comissão no primeiro semestre, desde a instalação, em 25 de abril, até 17 de julho, último dia antes do início do recesso parlamentar. A CPI mista não vai interromper suas atividades no recesso do Congresso. Vital do Rêgo já informou que, de 18 a 31 de julho, os integrantes do colegiado podem intensificar a análise dos documentos recebidos, visto que o expediente na sala-cofre prosseguirá normalmente. Vital disse ainda que, no recesso, haverá treinamento de assessores para o acesso aos dados sigilosos originários das quebras dos sigilos bancário e telefônico.  Enquanto isso, a secretaria da comissão continuará recebendo normalmente as informações solicitadas a órgãos públicos e instituições privadas. A última reunião administrativa da CPI mista foi realizada em 5 de julho, quando foram aprovados requerimentos para a convocação de cinco pessoas: o ex-presidente da Delta, Fernando Cavendish; o ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot; o empresário Adir Assad; a ex-mulher de Cachoeira, Andréa Aprígio;  o engenheiro Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, ex-diretor da Dersa, sociedade de economia mista responsável pela manutenção das estradas paulistas; e o prefeito de Palmas, Raul Filho (PT), que foi ouvido pelos parlamentares no último dia 10. Durante os 14 dias de recesso, o prazo regimental de 180 dias de funcionamento da comissão é suspenso. Se não houver prorrogação dos trabalhos, a data limite para o encerramento da CPI é 4 de novembro. Já está agenda uma reunião administrativa para 2 de agosto.

Agência Senado

Prossegue impasse para votação da LDO 2013

O Congresso Nacional poderá não entrar oficialmente em recesso nesta semana por falta de acordo para a votação do parecer final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 (PLN 3/2012). Como o recesso parlamentar é previsto para o período de 18 a 31 de julho, o dia 17 (terça-feira) é o prazo final para votação do parecer na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e no Plenário do Congresso. A Constituição estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a votação da LDO. O parecer final da proposta, que teve como relator o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), está há mais de uma semana na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Segundo a Agência Câmara, o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) estava pessimista, na tarde desta segunda, quanto a um possível acordo entre governo e oposição para a votação da LDO. O mais provável, disse o deputado, era que a LDO ficasse para agosto. Apesar da falta de acordo, foram convocadas reuniões da CMO para as 10h, 14h30 e 19h desta terça-feira. O Congresso tem sessão prevista para as 11h. A falta de entendimento entre as lideranças partidárias impediu a discussão e a votação da matéria na semana passada. Governo, oposição e alguns partidos da base aliada ainda divergem quanto à liberação de recursos para empenho de emendas parlamentares de deputados e senadores, além de restos a pagar referentes a orçamentos anteriores. A oposição também reclama de dispositivo mantido na LDO pelo relator que permite a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo sem sanção presidencial da lei orçamentária até 31 de dezembro. O PAC terá recursos de R$ 45,2 bilhões em 2013. Só no último dia 6, prazo final imposto pela legislação eleitoral, o governo empenhou R$ 402,2 milhões em emendas parlamentares. Nos seis primeiros dias de julho, o total foi de R$ 823,7 milhões, superando os R$ 789,8 milhões de todo o mês de junho e representando mais de três vezes o valor liberado de janeiro a maio (R$ 263,5 milhões). A legislação atual impede a transferência voluntária de recursos para estados e municípios nos três meses anteriores ás eleições, salvo se o dinheiro já estiver legalmente comprometido.

Agência Senado

Câmara aprova texto-base de MP que integra o Plano Brasil Maior

O Plenário da Câmara acaba de aprovar - por 299 votos favoráveis e nenhum contrário - o texto-base do parecer da comissão mista à Medida Provisória 563/12, que integra o Plano Brasil Maior e traz incentivos fiscais para diversos ramos da indústria. O texto final ainda pode ser alterador por meio de destaques. O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que amplia os setores beneficiados pela proposta. Esse texto foi aprovado pela comissão mista que analisou a proposta. O texto original da MP beneficia os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo e de empresas de call center e de projetos de circuitos integrados (chips). O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) estende os benefícios a empresas de transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e fornecedores de pedras (granitos e mármores). Esses setores são beneficiados com desoneração da folha de pagamento em troca de um percentual incidente sobre a receita bruta. Os percentuais serão de 1% ou 2%, conforme o setor. A MP também cria o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas), que permitem que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda doações ou patrocínio a instituições filantrópicas dedicadas ao tratamento de câncer e reabilitação de pessoas com deficiência. O texto reestabelece o Programa Um Computador por Aluno (Prouca), cria o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp) e o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de redes de telecomunicações.

Tempo real:

• 20:01 - Plenário inicia votação de MP do Plano Brasil Maior
• 19:58 - Relatora-revisora: MP é “balão de ensaio” de reforma tributária
• 19:53 - Deputados rejeitam outros dois requerimentos da oposição sobre MP
• 19:28 - Plenário rejeita retirada de pauta de MP do Plano Brasil Maior
• 19:06 - Líder do PSDB: só um fato novo permitirá acordo para votar MPs e LDO
• 18:59 - Oposição inicia obstrução para impedir votação de MP
• 18:41 - Começa Ordem do Dia para votar MP que incentiva indústria
• 17:45 - Vice-líder confirma que estratégia do governo é garantir votação de MPs
• 17:37 - Votação da LDO pode ficar para agosto, diz presidente de comissão
• 17:11 - Líder afirma que PR vai obstruir votações das MPs do Plano Brasil Maior
• 16:41 - Marco Maia diz que haverá quórum para votações hoje e amanhã
• 16:00 - Começa sessão para analisar MPs do Plano Brasil Maior

Reportagem – Carol Siqueira 

Edição – Marcelo Oliveira

Vice-líder confirma que estratégia do governo é garantir votação de MPs

Executivo pretende votar hoje a MP 563/12; e amanhã, a MP 564/12

O deputado José Guimarães (PT-CE), que é vice-líder do governo, confirmou há pouco que a estratégia do Executivo para esta semana é garantir a votação das MPs do Plano Brasil Maior (MPs 563/12 e 564/12) . "Queremos votar as MPs. Se votar ou não a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), é problema do Congresso", disse.

Ele acrescentou que, para o governo, não haverá perdas se a LDO não for votada. "Ela pode ser votada até dezembro", declarou. Segundo Guimarães, nesta segunda-feira (16) será votada a MP 563/12 e amanhã a MP 564/12.

Plano Brasil Maior

As MPs do Plano Brasil Maior concedem incentivos e financiamentos para a indústria. A 563/12 estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera produtos e a folha de pagamentos de alguns setores. Serão beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, em troca de uma percentagem sobre a receita bruta, os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo e de empresas de call center e de projetos de circuitos integrados (chips). Para esses ramos, a mudança começará em 1º de agosto. O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a MP inclui benefícios a outros setores: empresas de transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e fornecedores de pedras (granitos e mármores). Eles serão beneficiados a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação da futura lei que resultar da MP, ou a partir de 1º de janeiro de 2013. Já a MP 564/12 injeta R$ 45 bilhões da União no BNDES para ampliar sua capacidade de fornecer crédito de longo prazo. Também eleva o limite de financiamentos do BNDES com subvenção da União de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões, desde que os recursos se destinem à modernização do parque industrial, envolvam inovação tecnológica e agreguem valor às cadeias produtivas. O relator da MP, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), permitiu que Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) forneça seguros para projetos de parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e no Distrito Federal. A ABGF foi criada pela MP com o objetivo de cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Tempo real:

• 17:37 - Votação da LDO pode ficar para agosto, diz presidente de comissão
• 17:11 - Líder afirma que PR vai obstruir votações das MPs do Plano Brasil Maior
• 16:41 - Marco Maia diz que haverá quórum para votações hoje e amanhã
• 16:00 - Começa sessão para analisar MPs do Plano Brasil Maior

Reportagem – Carol Siqueira 

Edição – Marcelo Oliveira

A situação do Comércio Exterior do Amapá

Por Charles Chelala

As exportações do Amapá foram as que mais cresceram no Brasil no ano de 2011, conforme dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, apresentando uma evolução superior a 70% em relação ao ano anterior. Entretanto, no ano em curso o desempenho da nossa balança comercial não deverá repetir os excelentes números do ano passado, apesar de permanecerem bastante satisfatórios. Segundo a mesma fonte, no primeiro semestre de 2012, o Amapá exportou aproximadamente 250 milhões de dólares, o que representa uma queda de 4,45% em relação a 2011, quando exportamos mais de US$ 260 milhões. Os principais produtos embarcados no Amapá são o minério de ferro, com 93% da pauta de exportação; seguido das madeiras em estilhas, mais comumente conhecidas como “cavaco”, que atingem 4,5% das exportações do Estado e, como terceiro grupo de mercadorias exportadas encontram-se as polpas e preparados de açaí, com 1,8% do total. A queda das exportações do Estado pode ser atribuída ao fato de que, no primeiro semestre do presente ano, não tenha sido registrado nenhum embarque de minério de cromo, até então terceiro item da nossa pauta e que teve vendas para o exterior nos seis primeiros meses de 2011 no valor de 10,5 milhões de dólares, praticamente a mesma diferença a menor observada no montante global exportado em igual período deste ano de 2012. Se as exportações do Amapá “patinaram”, comportamento diverso é constatado nas importações, que aumentaram em 228% no primeiro semestre, alcançando a cifra de 67,5 milhões de dólares, quase igual a tudo o que comprou do exterior no ano inteiro de 2011. Mais interessante que o valor em dólares importados, cabe analisar o tipo de mercadoria que estamos internalizando no Amapá. Comumente nossa pauta de importações era composta majoritariamente por bens de consumo, inclusive foi dominada por iates de luxo que são aqui desembaraçados, além de outras mercadorias que se aproveitam dos incentivos da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Pois bem, em 2012 observa-se predomínio de importação de bens de capital, o que aponta para ampliação da capacidade produtiva e exportadora do Estado para os próximos anos. A principal empresa importadora é a sucessora da MPBA, que deve iniciar em breve a exploração de ouro em Pedra Branca do Amapari, e que importou 27,5 milhões de dólares em equipamentos, o que corresponde a 40% do total. A segunda colocada é a principal produtora de minério de ferro, que também comprou insumos e equipamentos do exterior no montante de US$ 8,8 milhões (13%). No terceiro posto está o conjunto de maquinários para a nova fábrica de cavacos, os quais já ingressaram no valor superior a US$ 7 milhões, ou 10% do total importado. Só a partir do quarto lugar surgem as importações de outros itens de consumo. O ano de 2012 caracteriza-se por profundas incertezas, principalmente por conta da crise europeia. Para o Amapá, apesar do recuo nas exportações no primeiro semestre, a análise das importações leva a crer que esta queda não se manterá nos próximos períodos, uma vez que os investimentos das empresas exportadoras sinalizam para ampliação e até certa diversificação na pauta comercializada com o exterior.

Corrêa Neto

Fátima Pelaes articula titulação de terras do estado do Amapá

A deputada Fátima Pelaes (PMDB -AP) esteve reunida com o secretário extraordinário de Regularização Fundiária da Amazônia, Sergio Lopes, para tratar da regularização fundiária das áreas urbanas. A deputada apresentou as áreas declaradas pelos municípios passíveis de regularização. “Estamos trazendo o levantamento feito pelas prefeituras com a representação do Terra Legal no Amapá das áreas que serão repassadas para os municípios. Um dos maiores gargalos do nosso estado é essa questão fundiária, precisamos acelerar os processos”, pediu a deputada. Sobre o andamento da Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União, o secretario informou que na ultima reunião realizada há duas semanas os órgãos chegaram a um acordo e o texto esta sendo consolidado pela AGU. Esta Câmara reúne nove órgãos federais que trabalham na construção do Decreto Legislativo que irá transferir as terras federais para o estado do Amapá. O secretário marcou para agosto uma reunião em Macapá para definir o Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o governo do estado. Esta solução está sendo construída até a conclusão do decreto legislativo para agilizar a titulação das terras, que sairá direto pela União por meio do Programa Terra Legal. “Temos um bom exemplo de parceria com o estado de Rondônia que queremos repetir no Amapá. Lá, em pouco tempo, conseguimos entregar milhares de títulos urbanos, em total integração com o governo do estado", acrescentou o secretário. O MDA está encaminhado uma licitação para o georeferenciamento, que deverá ser feito em parceria com o estado. Somente com este estudo será possível definir as glebas que serão transferidas.

Diário do Amapá

Marco Maia diz que haverá quórum para votações hoje e amanhã

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse há pouco que um levantamento feito pelas bancadas indica que os deputados estarão na Câmara hoje e amanhã para votar as duas medidas provisórias do Plano Brasil Maior (MPs 563/12 e 564/12) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essas votações não foram realizadas na última semana por falta de acordo entre governo e oposição e, para tentar vencer os descontentes, o Executivo precisará garantir a presença dos parlamentares para evitar que os oposionistas derrubem a sessão. "O único risco que temos nesta segunda-feira (16) é de não ter acordo e termos de fazer sessões mais longas para vencer a obstrução da oposiçao, mas quórum nós teremos", assegurou Maia.

Negociação

O presidente afirmou que ainda hoje serão retomadas as conversas para tentar um acordo entre governo e oposição, especialmente com o DEM. "Vamos exercitar a negociação, a busca de acordo que permita uma votaçao mais rápida, numa situação em que todos saiam contentes do processso", declarou.

Impasse

As tentativas de analisar a LDO e as MPs foram frustradas até agora pela oposição, principalmente o DEM, que cobra do governo federal o cumprimento do acordo segundo o qual seriam liberados, para cada parlamentar da oposição, R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares e R$ 1 milhão em emendas da saúde, além dos restos a pagar. Até o final da semana passada, deputados de oposição disseram que o dinheiro não havia sido registrado no Siafi, o sistema de acompanhamento dos gastos orçamentários. O governo, por outro lado, diz que o ajuste será feito, mas que ainda depende de entraves burocráticos, especialmente no caso dos recursos da saúde, cujos empenhos dependem de parecer técnico prévio sobre os projetos das prefeituras. As emendas parlamentares são recursos que os deputados direcionam para programas e ações em suas bases eleitorais. Marco Maia avaliou que a disputa pelos recursos orçamentários é legítima. "Faz parte do processo de construção democrático. Não vejo problema nessa reivindicação, porém o ideal é que não fosse preciso brigar por nada aqui no Congresso", comentou.

Veja também:

Começa sessão para analisar MPs do Plano Brasil Maior

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

Pacto federativo e Código Penal avançam no primeiro semestre

Apontado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), na abertura dos trabalhos legislativos, como uma das prioridades deste ano, o estabelecimento de uma nova relação entre a União, os estados e os municípios - o chamado pacto federativo – avançou na Casa, no primeiro semestre. Sobre o tema, os senadores aprovaram, em abril, projeto de resolução do Senado que unificou em 4% as alíquotas do ICMS sobre produtos importados, a vigorar a partir de janeiro de 2013, para acabar com a guerra dos portos (PRS 72/2010). Foi aprovada ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que alterou os critérios para a distribuição do ICMS do comércio eletrônico. Uma comissão especial de notáveis foi instituída pelo presidente Sarney em abril para apresentar propostas relativas ao pacto federativo. Presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, a comissão tem até 22 de setembro para apresentar suas conclusões ao Senado, que serão então transformadas em projetos de lei e analisadas pelos parlamentares.

Códigos

No primeiro semestre, também foi concluída uma importante etapa para a atualização do Código Penal, outra prioridade do Senado em 2012. Instalada em outubro de 2011, a Comissão de Reforma do Código Penal apresentou no dia 9 de julho ao presidente Sarney o anteprojeto de reforma à legislação penal brasileira. A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. Uma comissão temporária de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. A criação de comissões especiais de especialistas tem se configurado como caminho para reformar e atualizar a legislação brasileira. Além do Código Penal, estão em diferentes estágios as revisões do Código Eleitoral e do Código de Defesa do Consumidor. Já foram aprovadas pelos senadores novas versões do Código de Processo Civil (PLS 166/2010) e do Código de Processo Penal (PLS 156/2009).

Transparência

Mesmo tendo se licenciado por 30 dias neste primeiro semestre para tratamento de saúde, Sarney também conduziu uma série de iniciativas que integram o processo de modernização e transparência das atividades da Casa. Um delas foi o lançamento, em março, do banco de questões de ordem na internet. Questão de ordem é qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação do Regimento Interno da Casa, que pode ser levantada em qualquer fase de sessão legislativa. A ferramenta atende a dispositivo que consta da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011). Outra ação que faz parte do conjunto de medidas para ampliar o acesso do cidadão a informações do Senado é o Portal Interativo e-Cidadania, lançado em maio. O portal reúne um conjunto de ferramentas de comunicação online e tem como objetivo estimular a participação e o engajamento mais direto e efetivo dos cidadãos no processo legislativo, com ideias, discussões e ações voltadas para temas em debate no Senado e na sociedade. Ainda no primeiro semestre, Senado e Câmara assinaram acordo de cooperação para a implantação de canais de TV digital, em regime de parceria, nos estados. A medida visa expandir a TV Senado e a TV Câmara para 22 capitais, até 2013, o que permitirá aos moradores dessas cidades acompanhar as atividades do legislativo em tempo real.

Agência Senado