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quarta-feira, 29 de maio de 2013
Câmara aprova projeto de combate às drogas; texto segue para o Senado
Proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos, a ampliação de pena para traficantes e a reserva de vagas de trabalho para ex-dependentes.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Deputados concluíram nesta terça-feira a votação de emendas ao projeto.
O Plenário concluiu nesta terça-feira a votação do Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que será enviado ao Senado. De acordo com o texto do relator, haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. A pena mínima, nesse caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos. A primeira versão do relatório de Carimbão aumentava a pena de diversos crimes tipificados na lei de criação do Sisnad (11.343/06), mas depois de negociações com o governo, prevaleceu o aumento de pena apenas se o acusado comandar organização criminosa. O texto define como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos. Para tentar evitar a aplicação de pena de tráfico a usuários, o relator aceitou incluir novo atenuante na lei, prevendo que, se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”, a pena deverá ser reduzida de 1/6 a 2/3. O único destaque aprovado nesta terça-feira pelo Plenário incluiu no texto emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) estipulando como nova competência da União a criação de uma política nacional de controle de fronteiras para coibir o ingresso de drogas no País.
Organização criminosa
Uma das votações mais agitadas foi a de um destaque do PT que queria excluir do texto todo o artigo sobre mudanças de penalidades estabelecidas na Lei 11.343/06, como o aumento de pena para o comando de organização criminosa. Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), no Brasil se prende usuário como traficante. “Há estudos que indicam que 2/3 dos presos fizeram isso sem ajuda de outros e sem armas. Na cadeia, ele entra como usuário e sai criminoso. A interpretação feita pelo policial classifica o pobre e negro como traficante, e o branco e rico como usuário”, argumentou.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Osmar Terra: o aumento da pena é fundamental para coibir a distribuição de drogas.
Para Osmar Terra, o aumento da pena é fundamental para coibir a distribuição da droga. "Senão haverá cada vez mais gente doente. Um único traficante precisa viciar 20 jovens para se manter, e a maior parte dos consumidores de crack morre em cinco anos”, afirmou.
Internação
O texto determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares. A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad. Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo, o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento. Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.
Comunidades de acolhimento
Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária. Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Givaldo Carimbão elaborou o texto que será encaminhado ao Senado.
Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Plano individual
Em qualquer caso de tratamento, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou responsáveis.
Devem constar do plano os resultados de avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração social ou capacitação profissional, formas de participação da família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao longo das fases de atendimento.
Continua:
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
Governo inclui tratamento domiciliar de câncer em procedimentos obrigatórios dos planos de saúde
Blog do Planalto
O tratamento do câncer em casa, com o uso de 36
medicamentos orais, foi incluindo entre os procedimentos obrigatórios que devem
ser ofertados pelos planos de saúde. A medida, anunciada nesta terça-feira
(28), em Brasília, passará por consulta pública e receberá contribuições entre
7 de junho e 7 de julho. O grupo de medicamentos compõe lista de 80
procedimentos que serão ofertados a partir de janeiro de 2014. Outros 30 ainda
terão o uso ampliado. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também é
obrigação dos planos de saúde comunicarem aos seus segurados a disponibilidade
dos medicamentos e procedimentos, sendo que os remédios orais serão
administrados na residência do paciente. Atualmente, os planos de saúde só são
obrigados a realizar o tratamento em hospitais e unidades de saúde. Atualmente,
as pessoas com câncer precisam recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao
Poder Judiciário para receber tratamento em casa. “Estamos seguros de que não é
correto esses medicamentos não serem cobertos pelos planos de saúde. A ANS fez
um debate detalhado e tem o poder de estabelecer regras para as operadoras. É
responsabilidade do ministério e da ANS reforçar o monitoramento e garantir o
direito do cidadão”, afirmou Padilha. A atualização do rol de procedimentos
ocorre a cada dois anos e a revisão é feita para garantir o acesso ao
diagnóstico, tratamento e acompanhamento das doenças por meio de técnicas mais
modernas.
Henrique Eduardo Alves manda desengavetar projeto de Sarney que melhora trâmite das medidas provisórias
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), disse na noite desta terça-feira que a Casa fez "o que era
possível" para aprovar as MPs 605 e 601 em tempo para apreciação do Senado
e que é necessário respeitar a decisão do senador Renan Calheiros (PMDB-AL),
presidente do Senado, sobre a votação das medidas em plenário. "Que (o
episódio) sirva de lição para todos nós", afirmou. Alves ressaltou que a
Câmara "também se ressente" de votar as Medidas Provisórias em um
prazo curto, já que elas passam a maior parte do tempo nas Comissões Mistas.
"Acho que é uma boa oportunidade para rediscutir a metodologia, um novo
rito para Medidas Provisórias", defendeu. O peemedebista informou que
mandou desengavetar um antigo projeto do senador José Sarney (PMDB-AP) que
trata do trâmite das medidas no Congresso.
Jornal de Brasília com informações da Agência Estado
Fique de olho...
quarta-feira,
29 de maio de 2013
Destaques nacionais
MPOG Autorizado
concurso público para cargos de níveis superior e intermediário da Fundação
Palmares
Concursos e seleções
Destaques especiais
Coluna "Argumentos" - Cléber Barbosa
Vagas
A Pró-Reitoria de Ensino e Graduação (Prograd) da Universidade Federal do Amapá (Unifap) realiza no próximo dia 31 de maio, sexta-feira, chamada pública para preenchimento de vagas remanescentes do último Processo Seletivo 2013. Há vagas, fiquem atentos.
De olho
“A influência dela no governo federal ainda não está completamente esclarecida. Por isso temos que cobrar sempre e acompanhar as investigações”. Do deputado Luiz Carlos, sobre Rosemary (ex-Planalto).
Perfil
O deputado Evandro Milhomen (PCdoB) disse em entrevista não ter abandonado o sonho de ir para o Executivo. Fala das vantagens de ser do Legislativo, mas diz que a ansiedade por fazer é maior, daí aquele desejo.
Energia
A Câmara rejeitou destaque apresentado à MP 605/13, que permite o uso pelo de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para subsidiar a redução da eletricidade.
Assumindo
O Luiz Melo tem razão: pelo país afora as pré-candidaturas estão postas e debatidas. Por aqui ainda é tímida a adesão de políticos. Este da foto não. O deputado Luiz Carlos até faz pose ao lado do seu presidenciável, o mineiro Aécio Neves.
Senado
Lançado o BuscaLeg, ferramenta que permite a pesquisa nos portais legislativos de todo o país. O sistema é uma espécie de ‘Google legislativo” – reúne resultados em um só ambiente.
Chance
Deu na coluna da jornalista Tereza Cruvinel, no jornal Correio Braziliense: “Há remédio para o drama do Congresso com a tramitação das MPs: a rápida aprovação, pela Câmara, do novo rito proposto pelo senador José Sarney, já votado pelo Senado”. Ela tem razão. E o Sarney também, claro.
Ligado
Via sua conta no microblog twitter, o deputado Bala Rocha (PDT-AP) mandava recados e mais recados para Mazagão. Na verdade eram só boas notícias, especialmente para levar obras de infra-estrutura. Através de emendas parlamentares de sua autoria, vai ter dinheiro para construir uma nova praça, três unidades básicas de saúde e três academias de saúde.
terça-feira, 28 de maio de 2013
Você Sabia?
Que foi Sarney quem criou, em 1985, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), primeiro órgão do Estado nacional brasileiro a tratar especificamente dos direitos das mulheres?
No âmbito federal, o novo governo civil de José Sarney (PMDB, 1985-1989) criou, em 1985, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), primeiro órgão do Estado brasileiro a tratar especificamente dos direitos das mulheres. A exemplo dos conselhos estaduais, o CNDM era uma instância de participação, cabendo-lhe formular propostas de políticas para as mulheres. É importante notar que o CNDM não tinha poderes para executar e monitorar políticas públicas. No período da transição democrática, teve um papel importante no processo de elaboração da Constituição Federal (CF) de 1988, contribuindo para a inclusão de 80% das demandas feministas no texto constitucional (Alvarez, 1990; Teles, 1993; Macaulay, 2006; Padjiarjian, 2006). Durante o governo de Fernando Collor de Melo (1990-1992), o CNDM foi desarticulado politicamente e deixou de ter qualquer relação com os movimentos de mulheres. Nos sucessivos governos, o CNDM retomou o seu papel de articulação entre o Estado e a sociedade, mas nunca recuperou o seu vigor político inicial (Macaulay, 2006).
Saiba mais, clicando aqui.
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