quarta-feira, 5 de junho de 2013
Nota do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
1.
As
redes e organizações da sociedade civil que lideraram o processo de conquista
da Lei da Ficha Limpa vêm a público repudiar a decisão do Grupo de Trabalho
constituído no âmbito da Câmara dos Deputados que acaba de aprovar proposta de
drástica redução dos efeitos da Lei da Ficha Limpa.
2.
A
Lei da Ficha Limpa é clara ao criar obstáculos à candidatura de políticos que
tiveram suas contas públicas rejeitadas por malversação dos recursos públicos.
Não é admissível que a Câmara afronte a vontade manifestada por toda a
sociedade brasileira, amparada em projeto de lei de iniciativa popular.
3.
Esperamos
que a Câmara reconheça a incorreção da iniciativa do Grupo de Trabalho e
promova o imediato arquivamento da matéria.
4.
Fatos
como esse demonstram a urgência e a necessidade da luta por uma Reforma
Política de iniciativa popular, próximo passo do nosso Movimento.
Brasília, 04 de junho de 2013.
MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO
ELEITORAL
www.mcce.org.br
PEC DA IMPUNIDADE - AJUDE-NOS A DERRUBÁ-LA
Amigos idealistas, a Agência Câmara de Notícias está realizando um enquete virtual sobre a PEC 37 e é importante que toda sociedade se manifeste, assim, convido-lhe a participar e nos ajudar a derrubar esta ofensiva proposta que fragiliza a sociedade e favorece os poderosos corruptos. A pergunta é: “Você concorda que investigações criminais sejam realizadas somente pela Polícia e não mais pelo Ministério Público (PEC 37/11)?”
Para participar, acesse o site da Agência Câmara: http://www2.camara.
A enquete está na página inicial, próxima à sessão “Mais Lidas” e “Nuvem de Assuntos”.
Para participar, acesse o site da Agência Câmara: http://www2.camara.
A enquete está na página inicial, próxima à sessão “Mais Lidas” e “Nuvem de Assuntos”.
Vote e divulgue para seus contatos.
Movimento Mãos Limpas - Transparência Amapá - Amapá Contra a Corrupção
SANDRO MEIRELES
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE
(61) 2193-9646
www.mcce.org.br
EDINALDO BATISTA
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE-AP
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE
(61) 2193-9646
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EDINALDO BATISTA
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE-AP
(960 9145 4717)
Senadores e entidades médicas pedem votação do Ato Médico
Tércio Ribas Torres
Renan Calheiros cumprimenta o presidente do CFM, Roberto D'Ávila
Depois de 12 anos de tramitação e 27 audiências públicas, o projeto do Ato Médico (PLS 268/2002) está maduro para ser votado no Plenário. A opinião foi manifestada pelo senador Paulo Davim (PV-RN), nesta terça-feira (4), após reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros. O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto D’Ávila, e representantes de outras entidades de classe, além dos senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Lúcia Vânia (PSDB-GO), também participaram do encontro.
Davim, que é médico, disse que o projeto já foi debatido à exaustão. Para ele, os médicos e entidades médicas anseiam pela aprovação da matéria. Segundo Davim, Renan prometeu que o assunto estará na pauta da próxima reunião da Mesa do Senado.
O senador afirmou que o projeto regulamenta a atividade médica sem avançar sobre outras profissões. Ele admitiu que há pontos polêmicos, mas ponderou que é impossível garantir unanimidade em relação a uma proposta.
- Temos absoluta consciência de que a maioria dos profissionais da saúde aceita a votação do projeto – declarou Davim.
Para o coordenador da Comissão Nacional de Defesa da Regulamentação da Medicina, Salomão Rodrigues Filho, o projeto é importante tanto para a categoria dos médicos quanto para a sociedade brasileira. Ele disse que a medicina é a única entre 14 categorias relacionadas à saúde que ainda carece de regulamentação.
- Com certeza, essa medida vai colaborar para uma melhor estrutura da saúde pública e uma melhor assistência a toda a população brasileira – declarou.
Segundo Salomão Rodrigues, existem “muitos mitos” sobre o Ato Médico. Ele explicou que outras áreas da saúde, como a enfermagem, também são contempladas no projeto, mas a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças ficam privativos para os médicos. Para Salomão, o projeto é um avanço na legislação dos médicos e de outras profissões.
- O projeto deixa claro que o médico atuará em mútua colaboração com os demais profissionais da saúde. Estou confiante de que o projeto será pautado no momento oportuno e será democraticamente votado – disse.
Agência Senado
Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios
Texto foi alterado pelos deputados e será enviado para nova análise no Senado. Com exceção do Psol, todos os partidos apoiaram a proposta. Manifestantes lotaram as galerias do Plenário.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Plenário aprovou projeto que define critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito para a criação de municípios.
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a população. O texto que será enviado ao Senado para nova votação é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. De acordo com o texto, aprovado por 319 votos a 32, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito o processo poderá continuar. Esse procedimento terá início com requerimento dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar. No caso da fusão ou da incorporação de municípios, as assinaturas devem ser de 10% dos eleitores em cada uma das cidades envolvidas. Para a relatora, a regulamentação permitirá a correção de injustiças em diversos municípios que não podem pleitear a emancipação pela ausência de regras. “Esse texto é fruto de um consenso possível depois de mais de quatro anos de discussão do tema nesta Casa”, afirmou.
Requisitos prévios
Tanto o município a ser criado quanto aquele que já existe devem atender a requisitos mínimos. Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios brasileiros. Para encontrar essa média, serão excluídos os 25% municípios mais populosos e os 25% menos populosos. O mínimo regional de habitantes será de 50% dessa média para as regiões Norte e Centro-Oeste; de 70% para o Nordeste; e de 100% para o Sul e o Sudeste. Outro requisito que antecede o início do estudo de viabilidade e o plebiscito é a existência de um núcleo urbano com um mínimo de edificações calculado com base em 20% da população da área que se pretende emancipar e no número médio de pessoas por família. Todos os dados populacionais deverão considerar os levantamentos censitários mais recentes realizados pelo IBGE.
Proibições
Segundo o texto, os estudos de viabilidade não poderão ser aprovados em algumas situações: se houver perda da continuidade territorial e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; se houver alteração das divisas territoriais dos estados; ou se a área do município estiver situada em reserva indígena ou em área de preservação ambiental.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Flávia Morais: texto aprovado permitirá a correção de injustiças.
Nesse quesito, um destaque do PSDB, aprovado pelo Plenário por 219 votos a 134, retirou a proibição de se instalar município em áreas pertencentes à União, suas autarquias e fundações. Antes da votação, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), alertou que essa mudança afeta o acordo em torno do texto e, como a matéria retorna ao Senado, disse que “só Deus sabe quando vai a voto”.
Estudo de viabilidade
O estudo de viabilidade deverá ser realizado, preferencialmente, por instituições públicas “de comprovada capacidade técnica” e terá de abordar três vertentes: econômico-financeira; político-administrativa e socioambiental e urbana. Entre os itens de economia, devem ser analisadas informações como receitas de arrecadação própria (considerando os agentes econômicos já instalados na área), receitas de transferências federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimento. Esses dados deverão ser compilados em relação aos três anos anteriores à realização do estudo. Precisará ser indicado ainda se o município a ser criado e o remanescente conseguirão cumprir a aplicação dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição em educação e saúde; assim como a possibilidade de cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A viabilidade político-administrativa deverá analisar a proporção entre o número de servidores e a população estimada na área dos municípios envolvidos, fazendo projeção das necessidades. Uma das mais complexas partes do estudo é sobre o urbanismo e as características socioambientais. Precisará ser feito um diagnóstico da ocupação urbana e levantamentos das redes de abastecimento de água e esgoto e de águas pluviais, além da estimativa de crescimento da produção de resíduos sólidos e efluentes. Além disso, deve-se definir previamente qual município assumirá passivos ambientais, e os limites de cada cidade terão de ser descritos por acidentes físicos identificáveis no terreno usando-se o Sistema Cartográfico Nacional (SCN) ou o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), no caso de coordenadas geográficas. O estudo deve ser conclusivo sobre a viabilidade ou não da criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.
Prazo para impugnar
O prazo para a realização do estudo será de 180 dias e qualquer pessoa poderá impugná-lo junto à Assembleia Legislativa, que decidirá sobre o recurso conforme seu regimento interno. Antes disso, o texto será divulgado e ficará à disposição de qualquer cidadão por 120 dias, inclusive pela internet. Durante esse período, deverá ser realizada ao menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos envolvidos. Caso aprovado pelos deputados estaduais, será providenciado o plebiscito por meio de solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com preferência para realização em conjunto com as eleições gerais seguintes.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Manifestantes pró-municípios lotaram as galerias do Plenário.
Se o resultado for a favor, uma lei estadual determinará a mudança. Se for desfavorável, somente depois de 10 anos poderá ocorrer novo plebiscito.
Leis vigentes
Enquanto não forem eleitos e empossados o prefeito, vice e vereadores, o novo município será regido e administrado pelas normas e autoridades do município de origem. Quando ocorrer a fusão (o território de dois ou mais municípios gera um outro com nova personalidade jurídica), os municípios envolvidos serão regidos pelas normas e autoridades do mais populoso, até a posse dos vereadores e a formação de leis próprias. Se ocorrer a incorporação (um município é incorporado totalmente a outro já existente), aquele que foi incorporado será regido pelas normas e autoridades da cidade que o incorporou. No caso do desmembramento (parte de um município se separa para se integrar a outro), prevalecem as leis e autoridades da cidade que recebe a nova área. Enquanto não ocorrer a posse dos representantes eleitos para o novo município, a Câmara do município atual fará uma lei orçamentária específica para a área a ser criada, considerando os resultados e as projeções do estudo de viabilidade.
Municípios antigos
Em vez da convalidação dos atos de criação ocorridos entre 1996 e 2007, como constava do texto do Senado, o substitutivo aprovado prevê a revisão dos limites dos municípios, de acordo com os levantamentos cartográficos e geodésicos.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
Dilma sinaliza redução de MPs e promete mais reuniões com líderes
Ações para melhorar relação com Congresso não tocam
em Gleisi e Ideli
As duas horas e meia de conversa entre a presidente
Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer e os presidentes da Câmara,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na
noite de segunda-feira, renderam alguns frutos. A presidente sinalizou que
reduzirá o número de medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo e
assegurou que a proposta de um novo Código da Mineração, a ser enviado até o
fim do mês ao Congresso, já irá em forma de projeto de lei. E que irá
apresentá-lo antes à base governista. A presidente também se comprometeu a
fazer reuniões periódicas com os dirigentes e líderes do Congresso para evitar
novos desgastes, mas não tratou de mudanças no time da articulação política do
governo, muito criticada pelos aliados. Apesar do evidente cansaço pela viagem
ao Rio Grande do Norte, Dilma estava disposta a conversar sobre a relação. Os
peemedebistas fizeram inicialmente um panorama dos percalços enfrentados pela
base governista no Congresso nas últimas semanas, deixando claro que o grande
fluxo de MPs passou a ter um significado negativo para o Executivo. A
presidente disse que vai adotar, sempre que possível, projetos de lei, se
necessário com urgência constitucional. Após a crise das últimas semanas, Renan
e Henrique Alves avaliaram como positivo o encontro.
- Essa compreensão em relação ao tema de mineração
por projeto de lei dá oportunidade ao Parlamento de mostrar que essa maneira
pode ter melhor resultado. Esse é um avanço significativo, pois respeita um
pleito dessa Casa para discutir um tema com tanta capilaridade - afirmou
Henrique Alves.
Dilma, no entanto, não sinalizou com a
possibilidade de recriar as reuniões de coordenação política que existiam no governo
Lula, para debater a pauta do Congresso e a relação entre o governo e os
parlamentares. A retomada das reuniões era um dos pleitos dos integrantes da
base. Também não foram tratados diretamente os problemas de articulação
política do governo e o desentendimento entre Renan e a ministra Gleisi Hoffamn
(Casa Civil), por causa da queda da MP que reduzia a tarifa de energia.
- Não tratamos da atuação das ministras (Gleisi e
Ideli Salvatti), porque não cabe ao Legislativo tratar dessa questão. Esse é um
problema do governo - afirmou Renan.
Indagado se a articulação política melhorou, Henrique Alves também tergiversou:
- A conversa não interagiu nesse campo. Acho que aí é tarefa dos líderes partidários. Vamos esperar esta semana para saber se as conversas entre as lideranças produziram o resultado que eu espero.
Indagado se a articulação política melhorou, Henrique Alves também tergiversou:
- A conversa não interagiu nesse campo. Acho que aí é tarefa dos líderes partidários. Vamos esperar esta semana para saber se as conversas entre as lideranças produziram o resultado que eu espero.
Conversa institucional
Renan, Henrique e Temer disseram à presidente que
conflitos na base estão contaminados também pela aproximação das eleições, mas
todos concordaram que não era hora de iniciar as negociações de palanques e
alianças. A crise entre PT e PMDB em diversos estados não entrou na conversa.
- Não foi uma conversa partidária, foi uma conversa
institucional. O que estava em discussão era a necessidade de harmonizarmos
cada vez mais as relações entre os Poderes da República. Está tudo em paz,
porque nós não estávamos lá como representantes do PMDB. Nós estávamos lá como
presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Foi uma conversa muito boa -
disse Renan.
De acordo com Renan, a presidente não ficou
irritada com a perda de validade da MP que garantia a redução da tarifa de
energia elétrica em até 20%, porque não ter sido votada a tempo pelo Senado:
- A presidente defendeu que o Senado tem sim que
ter prazo para analisar as MPs. Disse que entendeu a posição do Senado, que a
defendeu internamente (no governo), e concordou que a Câmara analise
rapidamente proposta do senador José Sarney que redefine esses prazos (de
tramitação de MPs).
Em coluna, Dilma fala sobre os subsídios do Minha Casa, Minha Vida
A presidenta Dilma Rousseff, na coluna Conversa com a Presidenta desta terça-feira (4), falou dos subsídios e dos juros cobrados para os usuários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que variam de acordo com a renda da família e com o município onde o imóvel vai ser comprado. Ela explicou que são três faixas de renda atendidas pelo programa – de R$ 1,6 mil a R$ 5 mil – e que, além de juros abaixo do cobrado pelo mercado, os seguros também têm preço reduzido. “Para você entender melhor, o MCMV considera três faixas de renda. A primeira é destinada a famílias com renda mensal inferior a R$ 1.600,00, que podem receber subsídios de até 96% do valor do imóvel, pois sem a ajuda do governo, não teriam acesso a uma moradia digna. Para a segunda faixa, para o segmento de renda familiar como a sua, acima de R$ 1.600 até R$ 3.275, os juros cobrados são menores que os de mercado e os subsídios podem chegar a R$ 25 mil por família, sendo que, quanto menor a renda familiar, maior o valor subsidiado. Na terceira faixa, a partir da renda familiar de R$ 3.275 até R$ 5.000, não existe subsídio no valor do imóvel, mas as taxas de juros também são menores que as de mercado. O valor dos seguros que cobrem os riscos de morte, invalidez permanente, danos físicos do imóvel, e perda temporária de emprego ou renda também são reduzidos”, explicou Dilma, em resposta a Ailton Emilio Gouvea, motorista em Barra Mansa (RJ).
Fique de olho...
Diário Oficial da União
quarta-feira,
05 de junho de 2013
Destaques nacionais
MEC Alunos
de curso de medicina desativado têm autorização de transferência para outras
instituições
Concursos e seleções
Destaques especiais
Decisão do Senado sobre tramitação de MPs tem apoio do Planalto
Em reunião nesta terça-feira (4) com o presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente Dilma Rousseff defendeu a decisão da Casa de não votar às pressas medidas provisórias aprovadas pela Câmara perto do prazo final validade. Após a votação da MP dos Portos, no dia 16 de maio, a Mesa do Senado deliberou por não analisar medidas que cheguem à Casa com menos de sete dias de validade.
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De acordo com Renan, no encontro, Dilma negou qualquer mal estar com o Senado por não ter votado a medida provisória que viabilizava o desconto nas tarifas de energia.
- A presidente defendeu que o Senado tem o direito a um prazo para discutir as MPs. Ela disse que entendeu a decisão, e a defendeu internamente. Ela concordou que a Câmara apreciasse num curtíssimo espaço de tempo a proposta do presidente José Sarney que redefine esses prazos – disse Renan.
O presidente do Senado informou ainda que o governo vai encaminhar por projeto de lei, e não por medida provisória, o marco regulatório da mineração.
O vice-líder da minoria, senador Cyro Miranda, do PSDB de Goiás, elogiou a decisão do Palácio do Planalto de enviar projeto de lei e não MP ao Congresso.
- Estamos pedindo isso há mais de três anos. Através de projeto de lei, temos a chance de discutir. Medida provisória não se discute, é imposta. Todas as matérias que o governo quiser mandar serão bem-vindas através de projeto de lei. Ele terá uma ampla discussão e a chance de acertarmos será muito maior – disse.
- Estamos pedindo isso há mais de três anos. Através de projeto de lei, temos a chance de discutir. Medida provisória não se discute, é imposta. Todas as matérias que o governo quiser mandar serão bem-vindas através de projeto de lei. Ele terá uma ampla discussão e a chance de acertarmos será muito maior – disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, também participou do encontro com Dilma.
As informações são da Rádio Senado.
Agência Senado
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