Amapá no Congresso

terça-feira, 6 de maio de 2014

Plenário pode votar piso de agentes comunitários de saúde nesta semana

Pauta também inclui projeto que permite novos setores no Supersimples e proposta que libera a publicação de biografias de personalidades públicas.

TV Câmara

Deputados poderão definir piso salarial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

A proposta que define o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (PL 7495/06) é o destaque do Plenário para esta terça-feira (6). O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, havia prometido a análise da matéria para os dias 13 e 14 de maio, mas decidiu reservar esses dias para a Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do orçamento impositivo, antecipando o debate sobre o piso salarial. O acordo entre os líderes partidários inclui não obstruir os trabalhos. Atualmente, o valor do piso é de R$ 1.014, mas parte desse valor é usado pelos municípios para pagar encargos previdenciários e trabalhistas. Os agentes defendem reajustes anuais nos mesmos moldes do salário mínimo. Entretanto, o governo federal não quer arcar sozinho com o aumento do custo total ocasionado pela definição do piso. A matéria será analisada após uma comissão geral, que ocorrerá das 14 às 16 horas de terça-feira, com a finalidade de discutir assuntos relativos à classe trabalhadora.

Microempresa

Na primeira sessão extraordinária de terça-feira, os deputados podem analisar as mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, constantes do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12. A proposta amplia os benefícios às empresas desse porte participantes do regime especial de tributação, o Supersimples. O texto permite o enquadramento de todas as empresas de serviços nesse regime especial de tributação.

Projeto do Supersimples não muda tabela, mas aumenta setores beneficiados

O projeto, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), conta com substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), negociado com os governos federal, estaduais e municipais por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais. Um dos benefícios previstos no texto é a redução das multas pagas dentro de 30 dias da notificação. Para o microempreendedor individual (MEI), a redução será de 90% do valor. No caso da microempresa ou da empresa de pequeno porte, a redução será de 50%. As reduções não valerão se houver fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Biografias

Pode ser votado ainda o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que muda o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. Há acordo para votação de uma emenda à proposta para garantir a tramitação mais rápida de pedidos judiciais de exclusão de trechos dos livros considerados ofensivos.

Eleição da Mesa

Na quarta-feira (7), a Câmara deverá votar, secretamente, novo nome para ocupar a 1ª Vice-Presidência da Casa, que ficou vaga após a renúncia a esse cargo pelo deputado licenciado André Vargas (PT-PR). Em razão da proporcionalidade partidária na ocupação dos cargos da Mesa Diretora, o cargo cabe ao PT, mas o partido ainda não indicou oficialmente um candidato. Para ser eleito, ele precisará do voto 257 deputados, a maioria absoluta da Câmara. Além do indicado oficialmente pela bancada, qualquer deputado do PT poderá concorrer à vaga de forma avulsa. André Vargas responde a um processo no Conselho de Ética de Decoro Parlamentar por quebra de decoro parlamentar por conta de suas relações com o doleiro Alberto Youssef, preso na operação Lava Jato da Polícia Federal. O doleiro pagou um jatinho para levar Vargas e a família para passar as férias em João Pessoa (PB) no final do ano passado. Além disso, o deputado teria intercedido em favor do doleiro no Ministério da Saúde.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Veja a agenda desta terça-feira no Senado

Na agenda desta terça-feira (6), está prevista a votação, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de requerimento de convite a Marcia Quintslr, ex-diretora do IBGE, responsável pela elaboração da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) para prestar esclarecimentos sobre o episódio de suspensão da pesquisa, o que resultou em seu pedido de exoneração. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota pedidos do Executivo federal de autorização para contratação de operações de crédito externo, no montante de US$ 1,3 bilhão, para o estado de São Paulo. Projeto (PLS 399/2011) que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Outra proposta em pauta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/1996) para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica (PLS 399/2011).

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Agência Senado

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Diário Oficial da União

Destaques nacionais

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MP amplia auxílio emergencial aos agricultores atingidos por desastres naturais

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Anvisa suspende comércio e uso de lotes de remédios para transtorno depressivo

APE Regulamentado o registro animal

APE Decreto regulamenta programa de regularização ambiental

MFZ Receita aprova aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão

MIN Reconhecida situação de emergência de doze municípios atingidos pelas chuvas

MMA Definidos procedimentos para inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR

MS Sai nova lista de médicos com registros concedidos pelo Ministério da Saúde

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Concursos e Seleções

23º Batalhão de Infantaria lança seleções de professores e monitores de esportes para Programa 2º Tempo – Forças no Esporte 2014

PF divulga resultado de perícia médica em candidatos qualificados como deficientes em concurso para níveis superior e intermediário

EMGEA divulga seleção de cooperativas de associações de catadores de materiais recicláveis para coleta de resíduos

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Fixado marco regulatório para uso da internet. Lei entra em vigor em 23/6

Regras para portabilidade de financiamento com recursos do FGTS já estão vigorando

segunda-feira, 5 de maio de 2014

José Sarney é o relator da PEC-111/2014

O senador José Sarney (PMDB-AP) foi escolhido para relatar a PEC-111 na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição na Câmara Alta, depois de aprovada em dois turnos pelos deputados federais. A escolha foi recebida com entusiasmo pela liderança da classe dos servidores públicos federais beneficiados, caso a medida venha a se concretizar. A PEC-111 trata de reenquadramento na União de servidores dos cinco municípios que existiam por ocasião da mudança político-administrativa do Amapá de território federal para estado. Em programa político na televisão, anteontem, o próprio senador José Sarney anunciou a escolha dele para relator da Proposta de Emenda à Constituição, ocasião em que manifestou o compromisso que tem com os servidores da Nação brasileira. A PEC-111, apresentada na Câmara Federal pela de-putada Dalva Figueiredo (PT-AP), diz respeito a reenquadramento de servidores não só de municípios do estado do Amapá, como também de Rondônia. O vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), articulou junto aos senadores para que a votação da Proposta de Emenda à Constituição, que no Senado recebeu o número PEC 111/2014, ocorra já agora dia 7 de maio. Na mesma reunião da CCJ, ficou acordado que a relatoria da proposta será do senador José Sarney (PMDB/AP), uma indicação do senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator inicialmente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vital do Rêgo (PMDB/PB). “É uma homenagem justa, e contei com o apoio de todos senadores na CCJ envolvidos nesta questão. O presidente Sarney assinou em 1989 o primeiro enquadramento dos servidores de Roraima na União. Na época eu era o governador do território e conseguimos garantir o emprego federal para mais de 15 mil servidores de Roraima. Portanto nada mais natural de que ele relatasse”, disse Jucá. Romero Jucá explica ainda que ao abrir mão da relatoria da PEC 11, obteve a garantia do senador José Sarney de que não haveria qualquer mudança no texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 23, assegurando também uma rápida tramitação no Senado. Não pode haver mudança no texto, pois a PEC teria regimentalmente que voltar à Câmara. “Os servidores de Roraima e Amapá podem ficar tranquilos que o senador Sarney vai também trabalhar para o acordo tanto na CCJ quanto no plenário do Senado. Nosso compromisso é votar os dois turnos no plenário do Senado até o final de maio e assim finalmente podermos dar uma notícia definitiva e segura para os servidores que aguardam há anos esta decisão”, disse Jucá.

Diário do Amapá

Sarney: “Desde que cheguei tenho dado exemplo de conduta correta, de um político correto”

Sarney foi o personagem da semana novamente, após encontro com um dos mais respeitados jornalistas do Amapá, Luiz Melo, que foi a Brasília com o ex-presidente do país e que cumpre seu terceiro mandato de senador pelo Amapá. Foi aproximadamente uma hora de gravação, levada ao ar no rádio na última sexta-feira, durante o programa Luiz Melo Entrevista, pela rádio Diário FM. O jornal Diário do Amapá publica a seguir uma síntese da conversa entre ambos, um resumo sobre os principais trechos. Sarney reage a críticas bem ao seu estilo, equilibrado, mas pragmático. Porém acaba frustrando quem imaginava que pudesse fazer o anúncio de uma das decisões mais aguardadas no meio político local, que é se vai tentar nova reeleição pelo Amapá.

Diário do Amapá – Por questões ideológicas ou meramente políticas, quem sabe, Lula e Sarney, Sarney e Lula antes sempre estiveram em caminhos opostos e hoje são amigos, até ocupam o mesmo palanque político. Quem cortejou quem?

José Sarney – Quando o Lula foi candidato a primeira vez o Zé Dirceu me procurou dizendo que era um momento novo no Brasil e a República completava 100 anos, enfim, era uma grande mudança e ele atribuía exatamente à minha presidência. Foi possível um operário ser candidato à Presidência da República, em 1989, quando eu era presidente. E quase chegou à Presidência. Então ele sabendo da minha incompatibilidade com o José Serra me procurou juntamente com o Alencar, que era meu amigo, meu companheiro de Senado, ficou me cortejando para que pudesse apoia-lo.

Diário – Partiu dele, então?

Sarney – Sim, além do Zé Dirceu e o Alencar o próprio Lula esteve aqui em minha casa para apoiá-lo. Eu então disse que o apoiaria, sobretudo porque achava que para a minha carreira política era muito gratificante que eu tendo sido presidente e ao mesmo tempo tendo feito a redemocratização do Brasil chegássemos aos 100 anos da República com uma representação de todas as classes no poder no Brasil, afinal começamos a República com os militares, depois fomos para os barões do café, depois os bacharéis, para os republicanos históricos, enfim, depois os militares retomaram o poder em 64 e quando assumi a presidência completamos os 100 anos, com a oportunidade de termos um operário no poder.

Diário – Seu papel foi fazer um ajuntamento de forças?

Sarney – Sim, sobretudo porque eu não representava algo ideológico, sempre fui um homem de centro, sobretudo porque a ideologia já tinha caído desde a queda do muro de Berlim. Então eu não aderi ao Lula, o Lula foi que veio pedir o meu apoio. Eu nunca aderi a governo algum, todos vieram pedir o meu apoio. Fernando Henrique também. Não apoiei abertamente no primeiro mandato dele, mas no segundo sim e somos amigos até hoje. Eu tenho uma boa convivência na política, nunca tive inimigos políticos, tive adversários.

Diário – O senhor nunca responde a quem o ataca, não atira nessas pessoas. Por que presidente, questão de sabedoria?

Sarney – Não, eu acho que grande parte das coisas que são ditas contra mim são insultos, eu não respondo a insultos. Quando são fatos eu tenho o direito de responder. Por outro lado, como sou cristão, sou um homem de fé, acredito que Deus pede à gente que perdoe os inimigos. Eu tenho a satisfação de dizer que vou fazer 60 anos no Congresso Nacional e já assisti muitas comissões de inquérito, muitos escândalos e nunca meu nome foi envolvido em escândalo nenhum, que participasse de alguma coisa, sempre fui muito respeitado.

Diário – Essa relação respeitosa com Lula continua com Dilma?

Sarney – Continua. Eu conheci Dilma no governo do Lula, não a conhecia antes. A conheci como ministra e passei a admira-la pelo que realizou no Ministério das Minas e Energia, sempre tive muito contato com ela como presidente do Congresso e verifiquei que era uma mulher com grande capacidade administrativa, de gestão e de conhecimento dos problemas, com uma visão nacional, então também passei a ser amigo da Dilma.

Diário – Tem caído a popularidade dela segundo pesquisas. Preocupa?

Sarney – As pesquisas refletem determinados momentos que se está vivendo. Agora estamos vivendo uma porção de problemas, como a questão da Petrobras, então evidentemente que o governo sofre nesse momento, mas o que pesa mesmo é o conjunto de obras que ela conseguiu realizar, que é uma continuidade do governo do Lula, sobretudo os avanços no social.

Diário – Como o Minha Casa Minha Vida, seria essa a vitrine do governo Dilma?

Sarney – Eu acho que a marca dela é, sobretudo, a marca do social, a distribuição da renda e o esforço para a parte da saúde que tem sido feito, além da parte da infraestrutura, a projeção do Brasil, a economia tem se desenvolvido bem. O Brasil hoje tem uma das maiores reservas do mundo. Quando fui presidente nossas reservas eram de U$ 9 bilhões de dólares e hoje são de U$ 390 bilhões de dólares, então a gente verifica o quanto o Brasil avançou.

Diário – A Copa do Mundo que já está aí na porta faz tão mal assim para o Brasil como pregam os mais aloprados?

Sarney – Não acho que foi uma vitória que o Brasil conquistou, era um sonho de todos os brasileiros. Transformaram isso em um acerta coisa política porque a Fifa resolveu interferir muito, como resolver fazer o campeonato em 12 cidades, quando na realidade poderia concentrar em 6 cidades, o que significava gastos muito menores e qualidade muito maior.

Diário – Por que o Brasil continua tão doente e com a corrupção assombrando todo mundo?

Sarney – Olha a corrupção é quase impossível de extirpar, ela faz parte da conduta humana. O que se deve fazer é uma profilaxia, quer dizer tomar vacina para que ela não possa existir.

Diário – Quer dizer que já nascemos corruptos?

Sarney – Não, é que faz parte da natureza humana, assim como o homem também é violento, então se ele pode fazer as coisas por um caminho mais curto ele faz. A luta da humanidade foi sempre essa, tanto é que o primeiro documento que existe sobre democracia no mundo é o discurso do Péricles aos mortos da Guerra do Peloponeso, em que pela primeira vez fala no autogoverno, que é o governo das cidades, ou seja, os países sendo governados pela escolha dos cidadãos. Então nesse discurso ele fala dos seus inimigos, que tinham roubado o ouro da estátua que iam fazer de Fídias. Então ficou associado as ideias politicas do mundo ocidental a corrupção ligada a isso, então passou a ser uma estratégia de ataques a adversários atribuir a prática de corrupção.

Diário – O que se vê até hoje, não é?

Sarney – Sim especialmente com o advento da internet, das redes sociais, quando todo mundo pode pegar seu Ipad no quarto e falar o que quiser. Então dá a impressão nacional de que a corrupção aumentou desenfreadamente. O que houve foi uma divulgação maior da corrupção.

Diário – Nesse tempo todo de mandatos consecutivos pelo Amapá para uns o senhor já fez muita coisa pelo Estado, mas outros, principalmente seus adversários políticos, dizem que poderia ter feito muito mais pelo que significa Sarney, um dos homens mais poderosos da República. A consciência do senhor, presidente, o que diz?

Sarney – Olha, acho que esses que dizem que eu podia ter feito muito mais eles nunca fizeram nada. Vai ver é perguntar ‘e você o que fez?’ Eles em geral não colocaram um prego numa barra de sabão pelo Amapá... [risos] Eu nunca fui Executivo no Amapá, eu nunca indiquei um secretário, nunca ninguém viu o meu nome envolvido em qualquer coisa que existisse no Amapá. Eu cheguei no Amapá e tenho dado um exemplo de uma conduta correta, de um político correto e de um homem que não tem procurado dividir ou ofender ninguém, perseguir ninguém, nunca procurei denegrir ninguém e tem siso essa minha conduta esse tempo todo.

Diario – E o senhor já tomou a decisão de se candidatar novamente a uma nova eleição?

Sarney – Sinceramente, não. Isso vai depender de como eu estiver fisicamente para ter um desempenho como eu costumo atuar. Mas dentro dos próximos 30 ou 60 dias devo fazer este anúncio, sim.

Perfil...

Entrevistado. José de Ribamar Sarney Costa tem 84 anos de idade, é advogado, jornalista e escritor. Começou a vida política ainda estudante do Colégio Liceu, em São Luís (MA), tendo depois chegado a suplente de deputado federal, até vencer uma eleição para a Câmara Federal e depois elegeu-se governador do Maranhão e depois senador. Nos anos 1980 engajou-se na campanha pelas eleições diretas e pouco depois compôs como vice a chapa vitoriosa do Presidente Tancredo Neves, que faleceu antes da posse. Sarney assumiu as rédeas do País e conduziu o período da redemocratização, da Constituinte e da volta das eleições diretas para Presidente. Depois foi eleito senador pelo Amapá e está no terceiro mandato.

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Diário Oficial da União

Destaques nacionais

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Portaria regulamenta sistema de comunicação de dados para administração pública

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Saúde autoriza repasse para ações de controle do sarampo em nove municípios cearenses

MS Liberados R$ 1,4 milhão para realizar o VIVA Inquérito 2014 em 39 municípios

MEC Regulamentada a certificação profissional - Rede CERTIFIC

MS Definidos produtos ou processos farmacêuticos considerados de interesse da Anvisa

MEC Criadas cinco Coordenações Estaduais do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares

MEC Portaria indefere 31 pedidos de criação de novos cursos superiores

MS Sai nova lista de médicos com registros concedidos pelo Ministério da Saúde

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Concursos e Seleções

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Fixado marco regulatório para uso da internet. Lei entra em vigor em 23/6

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sexta-feira, 2 de maio de 2014

Renan pedirá indicações de parlamentares para compor a CPI mista da Petrobras

A indicação dos integrantes da CPI só do Senado também foi pedida pelo presidente do Senado.

DIvulgação Petrobras

A compra da refinaria de Pasadena (EUA) pela Petrobras é um dos principais temas a serem investigados pela CPI.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta quarta-feira (30) que vai pedir aos líderes partidários do Congresso Nacional, na próxima terça (6), a indicação dos nomes de 13 deputados e 13 senadores para compor a CPI mista da Petrobras. Renan afirmou também que é função das lideranças definir se a investigação vai acontecer em uma CPI formada apenas por senadores ou por uma comissão de inquérito com senadores e deputados. “Não cabe ao presidente do Congresso decidir quem é que vai investigar. Estabelecidos os pressupostos e guardado o princípio constitucional do direito da minoria, nós temos que fazer a investigação. Os líderes precisam se entender no sentido que tenhamos um acordo para saber em qual fórum ou se em mais de um fórum vai haver a investigação”, disse Renan. Ainda de acordo com o senador Renan Calheiros, no caso de as lideranças não apontarem os nomes dos membros de comissões parlamentares de inquérito, esse papel passa a ser do presidente da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional. “Se não houver indicações, caberá ao presidente do Congresso Nacional fazê-las”, explicou. O senador também deixou claro que não é papel do presidente do Congresso Nacional decidir que tipo de investigação é mais efetivo. Lembrou que ontem (29) pediu aos líderes dos partidos no Senado a relação dos nomes que vão compor a CPI da Petrobras na Casa, em respeito à decisão liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, que determinou a imediata instalação da comissão parlamentar de inquérito. “Cabe à própria comissão decidir o que é mais efetivo. O que mais rapidamente vai dar as respostas que a sociedade cobra. Eu acatei a liminar. Vou cumpri-la. Pedi a indicação dos nomes. Tão logo sejam indicados os nomes, a CPI vai se reunir sob a presidência do senador mais idoso e eleger o presidente e indicar o relator”, acrescentou.

Decisão do STF

A intimação do Supremo Tribunal Federal comunicando a decisão em liminar da ministra Rosa Weber — a decisão foi tomada na sexta-feira passada — chegou nesta quarta ao Senado, conforme anunciado pelo vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), durante a sessão extraordinária realizada nesta manhã. Viana afirmou que a sentença diz respeito à instalação da CPI da Petrobras na Casa. Na terça-feira (29), o presidente do Senado, Renan Calheiros reafirmou que vai recorrer da determinação por um dever funcional da Presidência. Ele explicou que é preciso pacificar um entendimento do Pleno do STF sobre essa matéria.

Entenda o caso

No final de março os partidos de oposição no Senado apresentaram um requerimento de criação de uma CPI naquela Casa para investigar a Petrobras. Em resposta à oposição, o PT conseguiu reunir assinaturas para uma CPI ampliada, que englobaria investigações na Petrobras e mais três assuntos: contratos dos metrôs de São Paulo e Distrito Federal; obras no Porto de Suape (PE) para viabilizar a refinaria Abreu e Lima; e contratos assinados pela União com estados e municípios na área de tecnologia digital. Diante do impasse sobre qual CPI seria instalada, Renan Calheiros decidiu ouvir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado. Nesse intervalo, os líderes da oposição foram ao STF pedir uma liminar para ter direito de instalar a CPI com foco apenas na estatal. A disputa política foi estendida ao Congresso, quando duas CPIs mistas também foram propostas, uma da oposição e outra do governo, ambas de teor semelhante às suas congêneres do Senado. Na semana passada, a ministra Rosa Weber decidiu que a Minoriatinha direito a uma CPI com foco exclusivo na Petrobras. Com a decisão judicial, Renan comunicou ontem (29) que os integrantes da CPI só do Senado deverão ser indicados na próxima terça, mesmo dia em que ele determinou a indicação dos membros da CPI mista. Caberá aos líderes partidários, em negociações políticas, determinar se as duas comissões funcionarão ao mesmo tempo ou se apenas uma delas será instalada. A oposição defende a composição mista. O governo quer a instalação apenas da CPI do Senado.

Da Redação - NA
Com informações da Agência Senado

Projeto do Supersimples não muda tabela, mas aumenta setores beneficiados

O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares.

O projeto de atualização do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/06) que vai a Plenário na próxima terça-feira (6) vai ampliar o número de setores enquadrados noSupersimples. Em troca da universalização, o relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-BA), retirou a proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Supersimples, que não tinha o aval do governo. A votação do projeto (substitutivo aos PLPs 221/12 e 237/12) estava prevista para a sessão desta terça-feira (29), mas acabou sendo adiada porque Puty apresentou o seu texto final por volta das 21 horas, e as lideranças pediram tempo para analisar o novo parecer. Ele fez várias mudanças no texto aprovado pela comissão especial em dezembro passado. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o Executivo não concorda com o impacto da proposta inicial de Puty, que defendia um aumento de 20% nas faixas de faturamento que permitem a inclusão na tributação simplificada. O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares. “A correção da tabela agora não é adequada. Vamos dar tempo ao tempo e, em 90 dias, encaminhar uma proposta ouvindo até institutos independentes”, disse Chinaglia.

Inclusão

Cláudio Puty disse que adiar o reajuste da tabela em troca da inclusão de novos setores foi um acordo vantajoso. “A universalização é um fato histórico. Há sete anos que se lutava para colocar as categorias de serviço: advogados, consultores, corretores, clínicas de fisioterapia, entre outros. Todos que não estavam, estarão no Simples”, disse. Essas empresas incluídas, no entanto, serão tributadas de acordo com uma tabela intermediária (veja tabela ao lado) e pagarão impostos que vão entre 16,93% e 22,45%, de acordo com o faturamento. Os impostos são maiores do que os cobrados das micro e pequenas empresas que atuam no comércio, que pagam entre 4% e 12% de impostos; mas menores do que o valor cobrado das pequenas empresas de construção de imóveis e serviços de vigilância, que pagam, no mínimo, 44,5% de impostos. Puty reconhece que a tabela não é a ideal. “Essas novas categorias que entram vão ser tributadas numa tabela nova, que não é do meu agrado, mas é melhor um acordo moderado do que uma derrota”, disse.

Novos setores

O projeto inclui, na nova tabela de tributação, micro e pequenas empresas dos seguintes setores:

medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia;
advocacia;
serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
corretagem;
representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
perícia, leilão e avaliação;
auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
jornalismo e publicidade;
agenciamento, exceto de mão-de-obra;
outras atividades do setor de serviços que não estejam contempladas em outras tabelas da lei, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Coluna "Argumentos" - Cléber Barbosa

Tribuna

E o Collor, heim? Pois é, o ex-presidente foi inocentado pelo Supremo das acusações que resultaram na abertura de um processo de impeachement, em 1992. Ele não vinha comentando a decisão até que ontem resolveu ocupar a tribuna do Senado. Fez um desabafo.

Prejuízo

Collor questionou, agora que a Corte Suprema do país o inocentou, como será reparado o seu prejuízo, o maior, claro, seu mandato presidencial. Para ele, foram 23 longos anos de dor, angústia e sofrimento.

Vinga?

Não se ouviu mais falar naquela proposta aprovada durante congresso do PT local, que previa a renovação dos mandatos dos quadros do partido. Cada parlamentar só pode concorrer a uma reeleição. Lembra?

Calote

Mais problemas na mineradora Zamin. Por não repassar o valor acordado para a construção do novo porto, a empresa contratada “pegou o beco”. Uma segunda será chamada.

Imperdível

O que poderia resultar num encontro do mais badalado jornalista do Amapá com o mais gabaritado político do Congresso Nacional? É só conferir a entrevista do Melo com Sarney, amanhã.

Audiência

Registro do encontro no gabinete de Sarney, em Brasília, de lideranças evangélicas que foram debater com ele a instalação de um centro em tratamento natural no Amapá. Recursos serão alocados.

Senadores

Saiu o ranking da revista Veja sobre a atuação dos políticos no Congresso Nacional. Do Amapá, o melhor colocado foi José Sarney (PMDB) como 15º melhor senador, com nota 6; Randolfe Rodrigues (Psol) figura na 46ª posição, com nota 2; João Capiberibe (PSB) não pontuou na pesquisa.

Deputados

Davi Alcolumbre (DEM), obteve 5,4 pontos (35º lugar); Luiz Carlos (PSDB), 5,1 pontos (38º); Dalva Figueiredo (PT), 4,6 pontos (43ª); Fátima Pelaes (PMDB), 4,5 pontos (44º); Sebastião Bala (SDD), 4,4 pontos (45ª); Vinícius Gurgel (PR), 4 pontos (49º); Evandro Milhomen (PCdoB), 3,9 pontos (50ª posição). Janete Capiberibe (PSB) não pontuou.