Coluna "Argumentos" - Cléber Barbosa

Corte

Seis municípios do Amapá estão sem dinheiro para a merenda nas escolas, por inadimplência. Recurso é repassado pelo Programa de Alimentação Escolar (Pnae) do MDA. As prefeituras são de Amapá, Cutias do Araguari, Itaubal, Oiapoque, Pedra Branca e Pracuuba.

Contundente

Frase do decano da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB-AP), Wagner Gomes, sobre muitos que participam de vandalismo: “Essas pessoas têm comportamento de leão, mas votam como uma mula”.

Santo

A capela de Santo Expedito, na zona norte de Macapá, ficou ainda menor no domingo para receber os fiéis devotos do ‘santo das causas urgentes’. Só não foram vistos candidatos por lá. Outubro ainda tá longe...

No páreo

“Ainda não joguei a toalha”, diz o deputado federal Luiz Carlos (PSDB), sobre as costuras para ser indicado o vice na chapa do governador Camilo. Expectativa é enorme.

Sabatina

A autora da PEC 111, deputada Dalva (PT), falou ontem por cerca de uma hora a deputados estaduais, em Macapá. Esclarecimentos sobre o alcance da medida, que está no Senado.

Misericórdia

Os abnegados que compõem a comissão de instalação da Santa Casa no Amapá já dizem ter escolhido o local para a futura unidade de saúde. Às margens da Rodovia Norte-Sul na saída da cidade. Falta o GEA doar.

Submersa

A cidade de Calçoene, na costa do Amapá, foi parcialmente inundada ontem. O excesso de chuvas e a maré lançante deixou cerca de 100 famílias desabrigadas por lá. Enquanto isso, no Sul do Estado, é o Rio Jari que está preocupando as autoridades da Defesa Civil.
 

Bastidor

Notícias de bastidores dão conta de que devido ao acirramento da sucessão estadual, que hoje já tem 11 pré-candidatos ao governo, teria motivado o PSB a pensar em uma chapa de maior peso. O partido teria até feito uma consulta à Justiça Eleitoral sobre a possibilidade do senador João Capiberibe (PSB) entrar na disputa, no lugar o filho Camilo.

Fique de olho...

Diário Oficial da União

Destaques nacionais

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Inep fixa regras para obter o certificado de conclusão do Ensino Médio pelo Enem

ATOS DO SENADO FEDERAL

Senado aprova mudanças para renegociação de dívidas externas com o Brasil

MJ Grupo de Trabalho criado vai propor a regulamentação das Comunidades Terapêuticas

MDA Incra cria grupo para analisar impacto em assentamento próximo da UHE de Santo Antônio

MFZ Circular BC trata de procedimentos em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas

MEC Portaria divulga demonstrativo do ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundeb em 2013

MCTI CNEN estabelece requisitos para o licenciamento de instalações radiativas

EFPL Conselho Federal de Medicina padroniza identificação de médicos

mais

Concursos e Seleções

Marinha divulga resultado final de concurso de admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros

Procuradoria da Fazenda Nacional em Criciúma (SC) lança a VII Seleção para Estágio Remunerado

Veja resultado final de primeira fase – prova objetiva – de concurso de admissão à carreira de diplomata

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Destaques Especiais

Concurso para agente administrativo da Polícia Rodoviária Federal recebe inscrições até 30 de abril

Conheça as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2014

Você Sabia?

 

Que foi Sarney quem criou, em 1985, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), primeiro órgão do Estado nacional brasileiro a tratar especificamente dos direitos das mulheres?

No âmbito federal, o novo governo civil de José Sarney (PMDB, 1985-1989) criou, em 1985, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), primeiro órgão do Estado brasileiro a tratar especificamente dos direitos das mulheres. A exemplo dos conselhos estaduais, o CNDM era uma instância de participação, cabendo-lhe formular propostas de políticas para as mulheres. É importante notar que o CNDM não tinha poderes para executar e monitorar políticas públicas. No período da transição democrática, teve um papel importante no processo de elaboração da Constituição Federal (CF) de 1988, contribuindo para a inclusão de 80% das demandas feministas no texto constitucional (Alvarez, 1990; Teles, 1993; Macaulay, 2006; Padjiarjian, 2006). Durante o governo de Fernando Collor de Melo (1990-1992), o CNDM foi desarticulado politicamente e deixou de ter qualquer relação com os movimentos de mulheres. Nos sucessivos governos, o CNDM retomou o seu papel de articulação entre o Estado e a sociedade, mas nunca recuperou o seu vigor político inicial (Macaulay, 2006).

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Do Portal ”José Sarney: o presidente da democracia”

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Sinsepeap Sindicato adicionou 2 novas fotos.

5 h · 

ATENÇÃO

COMUNICADO - Restituição de descontos indevidos da AMPREV

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (SINSEPEAP) informa que a Amapá Previdência (AMPREV) vai efetuar a devolução de valores descontados indevidamente (1/3 de férias e outros) nos últimos 5 anos, período de 2009 a 2013.

A medida está respaldada no Pareceres Jurídicos 80 e 81 PROJUR/AMPREV, que reconhecem os descontos indevidos e concedem a restituição.

Para dar entrada no pedido de restituição, os profissionais da educação da rede estadual devem preencher um requerimento (a cópia do documento e o modelo de preenchimento está disponível no SINSEPEAP), e anexar cópias do RG, CPF, comprovante de residência e a ficha financeira dos últimos 5 anos (2009 a 2013).

O requerimento deve ser protocolado na AMPREV pelo servidor requerente.

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Paróquia do Divino Pai Eterno celebra aniversário do padre Robson

A maior sensação da música católica brasileira, padre Robson de Oliveira, reitor da Basílica do Divino Pai Eterno, em Trindade (GO), celebrou hoje, segunda-feira (28), quarenta anos de vida. Ele é responsável pela propagação em todo o Brasil da devoção ao Divino Pai Eterno, que atrai milhões de romeiros ao pequeno município goiano. O aniversariante recebeu uma serie de homenagens de paroquianos e peregrinos que o acompanham diariamente pelos meios de comunicação, rezando a novena dos filhos do Pai Eterno. Robson de Oliveira, que é padre redentorista, comanda atualmente grande desafio, que é a construção do maior santuário do mundo, cujas obras seguem a todo vapor em Trindade. “Será a maior Basílica do Mundo com capacidade para acomodar mais de 200 mil pessoas. Como presente de aniversário quero pedir a união de todos os devotos e devotas do Divino Pai Eterno para que cerrem fileiras junto comigo nesta desafiadora e grande obra de evangelização para o nosso pais”, disse o Padre.

Fonte: www.divinopaieterno.com.br

Contato: (62) 3506-9800

Ainda indefinida área para a construção da Santa Casa de Misericórdia do Amapá

Em reunião ocorrida na sexta-feira (25), no auditório da Associação Comercial do Amapá (ACIA), a comissão responsável pela condução do processo de implantação de uma unidade do Hospital da Santa Casa de Misericórdia do Amapá, apresentou às autoridades e imprensa presente os avanços e passos a serem dados para que sejam iniciadas as obras. Uma área nas imediações da futura rodovia norte sul foi reservado pelo IMAP para o projeto da Santa Casa. A instituição disse que a tramitação legal para que a área seja doada já esta concluída, faltando apenas uma decisão do governo do estado. O presidente e Vive da Comissão de saúde da assembléia legislativa, deputados Jaci Amanajas e Manoel Brasil estão mobilizados para que o local seja entregue à Santa Casa o mais breve possível. “A constituição jurídica da instituição Santa Casa do Amapá esta 100% pronta dentro das exigências legais do ministério da saúde, esta tudo pronto do ponto de vista juridico, a nossa preocupação é a de iniciar de imediato o muro da área mapeada pelo IMAP para evitar possíveis invasões que são comuns neste período pré-eleitoral” comentou o Provedor da Santa Casa Hilberto Amanajas. A Diretoria vai pedir audiência com o Governador Camilo Capiberibe para explicar as necessidades para  celeridade no processo de doação do terreno. A Comissão da Santa Casa reúne personalidades do setor de Saúde do estado como os médios Dr.Manoel Brasil, Dr. Jaci Amanajas, Dr. Cássio Godoy, Dr. Olavo Picanço além do reitor da Unifap Prof Tavares, Dr Leonil Amanajas dentre outros.

Hilberto Amanajas

Provedor da Santa Casa do Amapá

Cleia Andrade

Diretora de Comunicação da Santa Casa

Contatos: 8128-0220

Calçoene esta inundada

Chuvas torrenciais que vem caindo sem parar inundaram a cidade de Calçoene. Ruas, casas e prédios públicos estão inundados. Há três dias chove sem parar. O nível do rio Calçoene subiu quase dois metros acima do normal. O Governo do estado e o próprio governador foi ao local e esta oferecendo ajuda aos desabrigados. O grande problema esta sendo o surgimento de animais perigosos da mata como cobras. A situação esta sob controle mais a defesa civil permanece no município em estado de alerta. A Prefeita Maria Lucimar Lima (PMDB) disse que não é a primeira vez que o município é inundado pelo excesso de chuva a invasão das águas do Oceano Atlântico. Segundo a prefeita a solução para o problema seria a construção do murro de arrimo em toda orla da cidade. “Já é a segunda vez que a cidade é inundada, a única solução para acabar com o problema seria a construção desse muro de arrimo em toda a orla da cidade, mais é uma obra extremamente cara que a prefeitura nunca terá como bancar” comentou a prefeita. Ela disse que em outras vezes via a bancada federal em Brasília tentou buscar apoio para acessar recursos do Ministério da integração Nacional que se destina a prevenção de catástrofes, porém o laudo expedido pela defesa civil na época não foi suficiente para convencer o ministério em liberar o recurso para que a prefeitura pudesse efetivar a obra de contenção.

ASCOM/Calçoene

Informações: 9168-0515/

O Poder que não Pode

A internet provocou uma mudança tão profunda na História da Humanidade que ninguém pode prever suas consequências em termos de futuro. Ela não só substitui a civilização industrial que Galbraith dizia que duraria 500 anos, dos quais já consumimos 300, mas modificará nossa maneira de pensar, construída na lógica de causa e efeito. Começa pelo conceito de rede. Ela não tem um centro gerador, ela se expande a medida que você ou qualquer pessoa se agrega a ela e se expande sem limites e sem limitações. Nela pode dizer–se tudo, afirmar tudo, contestar tudo e questionar tudo. Um fato pode ter infinidades de versões e a verdade passa a ter tantas verdades que você não sabe onde ela está. Por outro lado o poder, que era hegemônico, perde essa qualidade fundamental para ser dividido entre todos que participam do mundo digital, que opinam, decidem e vulneram qualquer decisão. Cria o pseudofato, como advertia McLuhan, sobre a sociedade de comunicação. As novas gerações passam de uma civilização oral diretamente para uma visual, sem passar pelo livro como fonte de conhecimento. A Wikipédia é a origem de todas as sabedorias. Basta que através da internet alguém use três ou quatro toques e imediatamente torna-se a mais culta das pessoas, discorrendo sobre o assunto que se fala. A memorização passou a ser desnecessária e os jovens estão descobrindo isso. Com o tempo será difícil a sobrevivência do livro, embora ele, é meu pensamento, jamais vá acabar. No Fedro, de Platão, há uma passagem em que o rei do Egito, quando lhe é comunicada a descoberta da escrita, capaz de reter nomes, fatos, episódios, pensamentos, pergunta ao deus Toth, que a criou: “O que será de nossas memórias? Ela vai desaparecer e não poderemos mais guardar as coisas mais profundas e sobre elas estabelecer nossas reflexões e dissertações.” Mas, hoje, o que está no auge das indagações são as consequências do mundo digital sobre o poder. Desapareceu o tempo das potências hegemônicas e do poder hegemônico. Hoje não existe mais o espaço da bipolaridade e o mundo cria novos núcleos de poder que despontam aqui e ali e, embora pequenos ou médios, inibem o poder maior. Desse modo, a juventude que passa o dia e a noite navegando vai transformando o mundo, por sua vez já transformado. O poder não pode mais como nos velhos tempos.

José Sarney foi governador, deputado e senador pelo Maranhão, presidente da República, senador do Amapá por três mandatos consecutivos, presidente do Senado Federal por três vezes. Tudo isso, sempre eleito. São 55 anos de vida pública. É também acadêmico da Academia Brasileira de Letras (desde 1981) e da Academia das Ciências de Lisboa.

jose-sarney@uol.com.br 

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Dilma: Marco Civil consolida a internet como um espaço livre e democrático

A presidenta Dilma Rousseff, no programa Café com a Presidenta desta segunda-feira (28), falou sobre a importância do Marco Civil da Internet, sancionado na última semana e que traz como conceito básico que a internet não tem donos, pertence a todos. Ela ainda lembrou que a legislação foi saudada como exemplo para o mundo como um instrumento importante para aperfeiçoar e democratizar a governança global da internet. “O Marco Civil brasileiro foi saudado como um exemplo para o mundo, um instrumento importantíssimo para aperfeiçoar e democratizar a governança global da internet, para construir consensos e torná-la cada vez mais aberta, multissetorial, multilateral, democrática e transparente. Esses são objetivos com que o mundo tem de se preocupar imediatamente face aos inaceitáveis e condenáveis episódios recentes de monitoramento e espionagem na rede”, afirmou. Outro ponto destacado pela presidenta foi a garantia da privacidade dos usuários de internet, mesmo que os dados colhidos no Brasil sejam armazenados em outros países. Assim, qualquer cidadão que tiver suas informações divulgadas ou usadas sem expressa autorização pode recorrer à Justiça brasileira para exigir seus direitos. O Marco Civil ainda garante à liberdade de expressão na internet. Para Dilma, esse tema é importante para o processo de amadurecimento de qualquer democracia. “Ele leva para o ambiente virtual a mesma regra que vale para qualquer espaço público. As pessoas são responsáveis pelo que dizem. Com isso, ele traz um equilíbrio entre as garantias constitucionais de proteção da liberdade de expressão e de proteção da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Aliás, a regra é clara: os direitos offline terão de ser os mesmos direitos garantidos ao cidadão online”, explica. A lei ainda prevê que as pessoas que se sentirem prejudicadas poderão recorrer à Justiça, com um procedimento simplificado por meio de juizados especiais. O marco ainda contém uma regra específica para a retirada de imagens não autorizadas contendo cenas de pedofilia ou de nudez, por exemplo. Esse é um problema que atinge mulheres vítimas de furtos de dados ou de vinganças praticadas por ex-parceiros. “Nesse caso, a pessoa que tiver sua intimidade indevidamente exposta poderá solicitar diretamente ao responsável pelo site a imediata retirada das imagens do ar. Se o responsável pelo site não retirar as imagens, ele responderá civil e criminalmente junto com o autor da postagem. Com isso, a vítima da divulgação não autorizada, de perversões ou de imagens íntimas terá um mecanismo rápido e, principalmente, discreto para se proteger”, afirma.

Neutralidade

A lei também estabelece o princípio da neutralidade, em que um provedor tem que oferecer internet sem limitar serviços e sem interferir naquilo que o usuário quer acessar. Segundo Dilma, é preciso garantir acesso amplo, geral e irrestrito a todos os sites e serviços, sem que algum seja privilegiado por conta de acordos econômicos, por exemplo. “A neutralidade impede que provedores de conexão privilegiem o acesso a determinados sites e serviços em razão de acordos econômicos. (…) Todo mundo deve poder trocar informação, trocar conhecimento com todo mundo na internet, sem bloqueio, sem interferência, sem censura. A grande vantagem da internet é permitir que qualquer pessoa, com muito ou pouco dinheiro, possa divulgar suas ideias, seus serviços ou sua empresa”, afirma.

Seis municípios do Amapá estão sem dinheiro para a merenda nas escolas

Cidades estão inadimplentes com o governo federal, segundo o MDA.

Recurso é repassado pelo Programa de Alimentação Escolar (Pnae).

Dos 16 municípios amapaenses, seis estão sem receber recursos para a merenda escolar. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), as instituições estão inadimplentes com o governo federal, responsável pelo repasse de recurso através do Programa de Alimentação Escolar (Pnae), que enviou para o estado mais de R$ 19 milhões em 2013. Segundo o técnico do MDA Nadielson Costa, as cidades de Amapá, Cutias do Araguari, Itaubal, Oiapoque, Pedra Branca e Pracuúba tiveram prazo de três meses para apresentar aptidão para recebimento do recurso em 2014. Nenhum dos municípios, porém, concluiu devidamente o relatório sobre os valores gastos com a refeição dos estudantes no ano anterior, conforme assegura Nadielson Costa. O documento deveria ter sido enviado até 19 de março, para a apreciação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). (...)

Leia a matéria do G1, clicando aqui.

Medidas provisórias e regras para criação de municípios aguardam votação no Plenário

Larissa Bortoni

 
Plenário deve retomar nesta semana o debate sobre a ampliação do RDC

VEJA MAIS

Comissão aprova regime diferenciado para todas as licitações e contratos públicosNovas regras para criação de municípios seguem para votação em PlenárioMozarildo Cavalcanti defende projeto que estabelece critérios para criação de municípios Alvaro Dias: ampliação do RDC é abertura para a corrupçãoPedro Simon critica MP que permite regime simplificado em qualquer licitação pública

Os senadores começam a semana com a pauta de votação do Plenário do Senado trancada por quatro medidas provisórias. Todas já esgotaram o prazo de 45 dias para serem votadas, o que impede o exame da maioria das outras propostas legislativas.

A MP 630/2013 foi editada no final do ano passado, durante a crise nos presídios do Maranhão. Permitia o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de construção, reforma ou ampliação de presídios e de unidades de internação de menores infratores.

Por sugestão da relatora, Gleise Hoffmann (PT-PR), o texto foi modificado na comissão mista destinada a dar parecer à medida, para possibilitar que as regras do RDC possam ser utilizadas por toda a administração pública - União, estados, Distrito Federal e municípios - e em qualquer tipo de contrato. A oposição critica a mudança sob o argumento de que ela facilitará o desvio de recursos públicos.

Também no final de 2013, o governo federal editou a MP 631/2013. Foi logo após as enchentes em Minas Gerais e no Espírito Santo. A medida provisória facilita o repasse de dinheiro para ações de prevenção e recuperação de áreas de risco de desastres.

A MP 637/2013, por sua vez, abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. Já a medida provisória 628/2013, autoriza a União a conceder crédito de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão usados para financiamentos de longo prazo ligados, principalmente, a programas de investimentos governamentais.

Municípios

Votadas as medidas provisórias, os senadores poderão analisar o PLS 104/2014 que contém regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, que está em regime de urgência e por isso também tem prioridade na análise, foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), como uma alternativa a uma proposta anterior (PLS 98/2002) integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff, em outubro de 2013.

A principal diferença entre o projeto a ser examinado pelos senadores e o texto vetado é que o senador Mozarildo Cavalcanti aumentou o número mínimo de habitantes que uma nova cidade deve ter na maioria das regiões do País. Desta forma, para as regiões Sul e Sudeste o mínimo passou de 12 mil para 15 mil habitantes. Na região Nordeste é de 8,5 mil habitantes, no Centro-Oeste 6,5 mil. No norte do Brasil, por outro lado, está prevista uma redução de 6 mil para 5 mil habitantes.

O relator do projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO) explicou que essa mudança é uma resposta ao principal motivo que levou o texto original a ser vetado. Segundo ele, havia a perspectiva de criação de um grande número de pequenas cidades. A consequência seria a divisão maior dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e a consequente redução de verbas aos municípios já existentes, com prejuízos na prestação de serviços públicos.

Agência Senado

Plenário da Câmara pode votar mudanças no Supersimples nesta semana

Pauta também inclui novas regras do ICMS eletrônico, liberação de biografias de personalidades públicas e alteração na jornada de trabalho de caminhoneiros, entre outros itens.

TV Câmara

Deputados vão analisar texto que põe fim à substituição tributária para micro e pequenas empresas.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que muda o Supersimples (Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/06). A proposta está na pauta desta terça-feira (29), em sessão extraordinária marcada para as 13 horas. Entre outros pontos, o substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), aprovado na comissão especial que analisou o projeto, prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Por meio desse mecanismo, as secretarias de Fazenda estaduais recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.

• Relator de projeto sobre microempresas destaca fim da substituição tributária

Outra novidade do substitutivo é a extensão de facilidades previstas no Estatuto da Microempresa a todas as empresas dessa natureza, mesmo que não participem do regime tributário diferenciado.

Comércio eletrônico

Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Se aprovadas, as novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Biografias

Pode ser votado ainda o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que muda o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. O acordo costurado pelo autor do projeto prevê a aprovação de uma emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) para garantir tramitação mais rápida de pedidos judiciais de exclusão de trechos dos livros considerados ofensivos.

• Projeto que libera biografias também vai acelerar ações de ofendidos

Caminhoneiros

Outra matéria pautada para esta semana é o Projeto de Lei 5943/13, que muda a Lei12.619/12 quanto ao período máximo de horas que o motorista profissional pode dirigir continuamente. O texto, apresentado pela comissão especial de estudo sobre o tema, propõe o aumento de 4 horas para 6 horas seguidas e regulamenta também como serão usufruídos os descansos desses motoristas.

Direito de resposta

Já o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada em meios de comunicação, inclusive na internet. De acordo com o texto, o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. No caso de calúnia com fim eleitoral, o Projeto de Lei1978/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), tipifica o crime de denunciação caluniosa com essa finalidade, prevendo reclusão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar injustamente um candidato a cargo eleitoral de prática de crime ou ato infracional. O texto conta com substitutivo do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

Outras propostas

Confira outras propostas que podem ser analisadas pelos deputados:

- PEC 504/10, do Senado, que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional;

- PL 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que impõe regras para a construção e reforma de postos de combustíveis;

- PL 6953/02, do Senado, que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais;

- PL 4247/08, do Senado, que reúne a legislação de saúde em um único texto;

- PL 7078/02, do Executivo, que consolida a legislação da Previdência Social em um único texto;

- PL 1681/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a profissão de técnico em imobilização ortopédica;

- PL 3799/00, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que autoriza santas casas e hospitais filantrópicos a operar planos de saúde diretamente;

- PL 6602/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que proíbe a utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais;

- PL 4148/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que acaba com o símbolo da transgenia nos alimentos que contenham organismos geneticamente modificados (OGM).

Íntegra da proposta:

• PL-393/2011
• PL-1978/2011
• PEC-197/2012
• PLP-221/2012
• PL-5943/2013
• PL-6446/2013

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli