Pauta também inclui novas regras do ICMS eletrônico, liberação de biografias de personalidades públicas e alteração na jornada de trabalho de caminhoneiros, entre outros itens.
TV Câmara
Deputados vão analisar texto que põe fim à substituição tributária para micro e pequenas empresas.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que muda o Supersimples (Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/06). A proposta está na pauta desta terça-feira (29), em sessão extraordinária marcada para as 13 horas. Entre outros pontos, o substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), aprovado na comissão especial que analisou o projeto, prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Por meio desse mecanismo, as secretarias de Fazenda estaduais recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.
Outra novidade do substitutivo é a extensão de facilidades previstas no Estatuto da Microempresa a todas as empresas dessa natureza, mesmo que não participem do regime tributário diferenciado.
Comércio eletrônico
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Se aprovadas, as novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Biografias
Pode ser votado ainda o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que muda o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. O acordo costurado pelo autor do projeto prevê a aprovação de uma emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) para garantir tramitação mais rápida de pedidos judiciais de exclusão de trechos dos livros considerados ofensivos.
Caminhoneiros
Outra matéria pautada para esta semana é o Projeto de Lei 5943/13, que muda a Lei12.619/12 quanto ao período máximo de horas que o motorista profissional pode dirigir continuamente. O texto, apresentado pela comissão especial de estudo sobre o tema, propõe o aumento de 4 horas para 6 horas seguidas e regulamenta também como serão usufruídos os descansos desses motoristas.
Direito de resposta
Já o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada em meios de comunicação, inclusive na internet. De acordo com o texto, o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. No caso de calúnia com fim eleitoral, o Projeto de Lei1978/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), tipifica o crime de denunciação caluniosa com essa finalidade, prevendo reclusão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar injustamente um candidato a cargo eleitoral de prática de crime ou ato infracional. O texto conta com substitutivo do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Outras propostas
Confira outras propostas que podem ser analisadas pelos deputados:
- PEC 504/10, do Senado, que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional;
- PL 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que impõe regras para a construção e reforma de postos de combustíveis;
- PL 6953/02, do Senado, que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais;
- PL 4247/08, do Senado, que reúne a legislação de saúde em um único texto;
- PL 7078/02, do Executivo, que consolida a legislação da Previdência Social em um único texto;
- PL 1681/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a profissão de técnico em imobilização ortopédica;
- PL 3799/00, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que autoriza santas casas e hospitais filantrópicos a operar planos de saúde diretamente;
- PL 6602/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que proíbe a utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais;
- PL 4148/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que acaba com o símbolo da transgenia nos alimentos que contenham organismos geneticamente modificados (OGM).
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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