Amplia em dois anos e meio em relação a data limite
fixada pela Advocacia Geral da União para a transposição
Está sendo votada agora, no Plenário da Câmara dos
Deputados, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
111/2011, que trata da transposição dos servidores dos ex-Territórios de
Roraima e Amapá. O objetivo desta PEC é ampliar a transposição dos servidores
dos ex-territórios de Roraima e Amapá até outubro de 1993, sendo que a posse
dos primeiros governadores eleitos nos dois estados foi em 15 de março de 1991;
ou seja, amplia em dois anos e meio em relação a data limite fixada pela
Advocacia Geral da União para a transposição de Rondônia. Esta PEC altera o
art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Para ser
aprovada, a PEC precisa de 308 votos favoráveis. A proposta foi aprovada em 1º turno em março do ano
passado.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
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a PEC111 na íntegra.
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