Um servidor da Prefeitura de Macapá pediu ao
Tribunal de Contas que reconheça seus direitos e ordene sua aposentadoria. Ele
entrou para os quadros da PMM sem passar por concurso público.
Pleno do Tribunal de Contas do estado decide
esperar mais um pouco sobre aposentadoria de funcionário da PMM. O Tribunal de
Contas do Estado (TCE) aguarda a votação da Proposta de Emenda Constitucional
111 (PEC 111) para decidir sobre aposentadorias dos servidores que ingressaram
no serviço público do Município e do Estado sem fazer concurso. Em sessão
realizada nessa quarta feira, o pleno do TCE decidiu aguardar
mais um pouco para se manifestar sobre a aposentadoria de um servidor da Prefeitura
Municipal de Macapá, que contribui para o Regime Especial de Previdência de
Macapá mas não foi admitido para o quadro efetivo por meio de concurso público,
o que impediria o TCE de ordenar que ele fosse aposentado. (...)
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