O deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP) encaminhou proposta à Presidência da República sugerindo a certificação da condição do quilombola como trabalhador rural. De acordo com a proposta, as comunidades remanescentes de quilombos vivem da agricultura familiar de subsistência, com as práticas de pesca, extrativismo e pecuária, como suas principais atividades econômicas. Segundo Milhomen, objetivo é estender a cobertura da seguridade social. “A proposta é garantir direitos previdenciários à população quilombola, um direito consagrado na Constituição”, explicou. O benefício da aposentadoria especial é uma reivindicação e necessidade antiga que os quilombolas têm cobrado das autoridades públicas no Brasil. A sugestão se apoia ainda no Estatuto da Igualdade Racial, no sentido de promover a igualdade de oportunidade para a população negra. Atualmente existem no Brasil mais de 1800 comunidades quilombolas reconhecidas pelo Governo Federal, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, que representam 70% das comunidades. São cerca de 150 mil famílias, a maioria localizada em áreas de difícil acesso e em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). De acordo com o Governo Federal, 58 mil famílias não possuem renda per capita acima de meio salário mínimo.
quarta-feira, 25 de abril de 2012
Bala Rocha convoca Miriam Belchior
Ministra atenderá Bancada do Amapá
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados recebe nesta quinta, 26, a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. Ela terá que prestar esclarecimentos sobre a portaria nº 39/11. A citada portaria determina “suspender, por tempo indeterminado, os efeitos das portarias de autorização para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional publicadas até a presente data”.
Serviço: Audiência Pública
Data: 26/04
Local: Anexo II, Plenário 12
Horário: 10h
Amapá
Após a audiência, a ministra tem audiência marcada com a Bancada do Amapá. Articulada por Bala Rocha, ela vem dar informes sobre os seguintes assuntos:
ACORDO REFERENTE AO GRUPO 992
Trata-se de acordo proposto pela AGU e que recebeu o aval da gestão anterior e que está sob análise para ser homologado, visando reintegrar servidores concursados e contratados nos anos de 1989 e 1990, abrindo mão dos retroativos. Já há jurisprudência no STF de que a data de instalação do estado, 01/01/1991 é que deve ser considerada como referência para inclusão de servidores na União. Esse princípio já está consagrado na emenda constitucional 60 de 2009, que estabeleceu critérios referentes aos servidores de Rondônia, assunto esse devidamente regulamentado através da lei 12.249/2010 e do decreto 7514/2011, assinado em Porto Velho na presença da presidente Dilma e da ministra.
DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A PROCESSOS DO GRUPO 992
Refere-se a decisões judiciais para reintegrar os servidores do grupo 992 que tiveram provimento em dois processos. Até o momento nenhum servidor foi reintegrado.
ACORDO REFERENTE À GEAD
A AGU propôs acordo, porque o mérito da ação GEAD, já foi decidido no MS 11.371-DF que já transitou em julgado no STJ, dando ganho de causa para os docentes do AP. Não há mais como reverter a decisão judicial e a União está ganhando um desconto de 10% sobre o total bruto a ser pago. O acordo privilegia o Interesse Público, daí a AGU ter dado o aval.
ACÓRDÃO DO TCU REFERENTE AO GRUPO DENOMINADO 1050
Determina a retirada da folha de pagamento dos servidores que não cumprirem os requisitos para nomeação. Esses servidores estão na folha de pagamento da União desde a instalação do estado. A exclusão desses servidores poderá se constituir numa grave injustiça, haja vista que são pessoas humildes, de idade avançada, que dificilmente poderão reingressar no mercado de trabalho.
CASO PLANO COLLOR: ACÓRDÃO TCU
Determina suspender o pagamento do Plano Collor, fruto de decisão judicial, portanto, no nosso entendimento, fora da alçada do TCU.
PLANO DE SAÚDE PARA SERVIDORES, POLICAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES
Essa é uma grave injustiça que aflige os servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia. Hoje os policiais militares e bombeiros militares, servidores federais, estão totalmente excluídos da assistência à saúde que alcança os demais servidores da União. Observe-se que não existe nesses estados hospitais militares de qualquer natureza. Quanto aos demais servidores eles são atendidos pelo sistema da livre escolha, em que o servidor contrata um plano de saúde e é parcialmente ressarcido pela União. Ocorre que nem todos os servidores têm condições de contratar individualmente uma operadora, portanto a assistência não é universal. Não são, esses servidores, dos quadros da União e, portanto, merecedores do mesmo tratamento que gozam os demais servidores? A sugestão é estender aos servidores dos ex-territórios os planos de assistência à saúde que já atendem aos servidores do Planejamento ou da Fazenda, considerando que os servidores dos ex-territórios estão vinculados ao Planejamento e geridos pela Fazenda.
Nesse contexto, existem as seguintes alternativas:
1 - Alterar as normas que regem a assistência à saúde dos servidores para incluir a possibilidade de atender os policiais militares e do corpo de bombeiros dos ex-territórios;
2 - Estender os planos de saúde que atendem os servidores do Planejamento e da Fazenda para cobrir também os servidores e os policiais militares e bombeiros militares dos ex-territórios;
3 - Em último caso, proceder à licitação local, através das SAMFs do Amapá, Roraima e Rondônia para contratar operadora de plano de saúde para atender os servidores e os policiais militares e bombeiros militares.
REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 31 DA EMENDA 19/1998 SIMILAR A RONDÔNIA
Nos três últimos anos, Rondônia assegurou direitos aos servidores do ex-território através da EMC 60/2009, da lei 12.249/2010 e do decreto número 7514/2011.
Infelizmente, o mesmo não aconteceu com relação à regulamentação do artigo 31 da EMC 19/1998 que refere-se aos servidores do Amapá e Roraima. Defende-se a equidade de direitos entre os ex-territórios, haja vista que o artigo 14 dos ADCT, ao criar os estados do Amapá e Roraima remeteu aos critérios usados para criar Rondônia através da lei complementar 41, de 22 de dezembro de 1981; A bancada requer a regulamentação do artigo 31, da EMC 19/1998, através de medida provisória.
INCLUSÃO DO PORTO DE SANTANA/AP NO PAC DOS PORTOS
O Porto de Santana é o portal de entrada da calha norte do rio Amazonas revestindo-se de importância estratégica para a navegação interior e exterior.
Atualmente, com a construção da ponte sobre o Rio Oiapoque, aumentará sobremaneira o fluxo de navios estrangeiros, considerando que a Guiana Francesa utilizará o Porto de Santana para importação e exportação de cargas a partir de Caiena que tem porto com calado bem inferior ao Porto de Santana. Produtores do Centro-Oeste planejam utilizar o Porto de Santana como um importante terminal graneleiro de entreposto para exportação, o que seria bem mais econômico.
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS MINISTÉRIOS AFINS
Proposta apresentada pelo senador José Sarney, nos termos do PL7003/2006 que prevê que os servidores do ex-território possam ser enquadrado nos ministérios correspondentes à sua área de atuação. Exemplo: Servidores da agricultura seriam enquadrados no ministério da Agricultura, e assim por diante.
Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)
Tel: 55 61 3215-5608 Fax: 55 61 3215-2608
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Trabalho doméstico
Comissão de Trabalho da Câmara regulariza multa
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta, 25, o Projeto de Lei nº 159/2009, que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. Atualmente, a atualização dos valores das multas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas é um tema “tormentoso”. Afirma o relator: “A perda de valor da moeda em razão da inflação, que já foi altíssima, torno o valor real da penalidade insignificante”. O PL determina, então, que a multa seja estipulada em R$ 600 para os que descumprem a lei. “Embora marginalizados pela Consolidação das Leis Trabalhistas, O Congresso Nacional é sensível à situação dos trabalhadores domésticos", asseverou.
Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)
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CPI do Ecad propõe novas leis e órgãos para gerir direitos autorais
O Congresso Nacional precisa aprovar, em regime de urgência, o projeto de lei que dispõe sobre o Novo Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais. Esta é uma das recomendações do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis irregularidades no Escritório Central de Arrecadação (Ecad). O relatório, apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) em reunião nesta terça-feira (24), deve ser votado na quinta-feira (26). O projeto de lei, proposto pela CPI, estabelece normas para o exercício das atividades do Ecad e das associações que cuidam de direitos autorais. O texto também prevê que as emissoras de rádio e televisão deverão, a cada trimestre, por meio da internet, disponibilizar planilhas com a relação completa das obras musicais executadas no trimestre anterior. A ideia é facilitar o controle dos direitos autorais. O relatório final da CPI também recomenda ao Executivo criar o Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA) e a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA). As duas entidades, subordinadas ao Ministério da Justiça, teriam competência para regular, mediar conflitos e fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais. A CPI também propõe que o Executivo envie com urgência ao Congresso Nacional a proposição legislativa que trata da reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1998).
Reforma profunda
Em seu relatório final, a comissão conclui que a criação do Ecad foi uma importante conquista para os artistas brasileiros. No entanto, segundo a apuração dos senadores, o escritório “degenerou-se” com o tempo. Críticas à falta de transparência das finanças e da gestão dos recursos arrecadados compõem o relatório da CPI, que identifica práticas como cartel e monopólio na atuação do escritório. As informações serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis. Lindbergh Farias disse que as recomendações da CPI buscam construir um sistema de gestão coletiva de direitos autorais justo. Para o relator da CPI, o Ecad tornou-se um fim em sim mesmo e as denúncias revelam a necessidade de uma profunda reforma na gestão dos direitos autorais.
– O Ecad está distante do que reivindica a classe artística, protagonizando toda sorte de desvios e ilícitos – disse Lindbergh.
O professor Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV), disse que a CPI do Ecad marca um momento histórico no Brasil. Ele reafirmou a necessidade de o Ecad ficar subordinado a uma instância pública de regulação e fiscalização.
De acordo com Ronaldo Lemos, uma nova legislação sobre o tema deve atentar para o uso das novas tecnologias na reprodução musical, além de priorizar princípios como eficiência, modernização e transparência. Lemos foi o responsável pela elaboração do anteprojeto sobre a gestão coletiva de direitos autorais, que compõe o relatório final da CPI.
– O objetivo desse projeto foi criar regras claras para a gestão dos direitos autorais – disse o professor.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), presidente da comissão, agradeceu a contribuição do professor e elogiou o trabalho do senador Lindbergh Farias como relator. Randolfe destacou uma pesquisa que aponta o regime brasileiro de direitos autorais como o quinto pior no mundo, o que mostraria a importância dos trabalhos da CPI. O senador agradeceu, ainda, a todos que colaboraram com a comissão, desde os artistas que depuseram até os servidores do Senado e do Executivo.
– Esta CPI não é contra ninguém. É a favor dos direitos autorais dos artistas brasileiros – afirmou.
Atividades
A CPI do Ecad foi criada em junho do ano passado para investigar supostas irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e na distribuição de recursos oriundos do direito autoral de produções artísticas musicais, bem como as possíveis ocorrências de abuso da ordem econômica e da prática de cartel.
Em quase um ano de trabalho, a CPI realizou 17 reuniões, das quais 11 foram destinadas a oitivas, audiências públicas e diligências para colher o depoimento de artistas, produtores, especialistas, dirigentes e funcionários do Ecad.
Indiciamentos
A Assessoria de Imprensa do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) divulgou por volta das 20h20 desta terça-feira (24) lista de nomes para os quais a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad propõe indiciamento. Lindbergh é o relator da CPI, e seu relatório será votado na quinta-feira (26).
Os nomes a serem encaminhados ao Ministério Público são de dirigentes do Ecad e de outras entidades de arrecadação de direitos autorais acusados de irregularidades no recolhimento e administração de recursos.
Veja a lista:
1. José Antônio Perdomo Corrêa (UBC): crime contra ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica.
2. Roberto Correa Mello (ABRAMUS) e José Alves da Silva (AMAR): crime contra ordem econômica, apropriação indébita, falsidade ideológica e violação do dever de lealdade (conflito de interesse).
3. Glória Cristina Rocha Braga Botelho (ECAD): crime contra ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica.
4. Marco Venício Mororó de Andrade (AMAR): crime contra ordem econômica e apropriação indébita.
5. Jorge de Souza Costa (SOCINPRO): crime contra ordem econômica, falsidade ideológica e crime de usura.
6. Chrysóstomo Pinheiro de Faria (SICAM): falsidade ideológica.
7. Angela Virginia de Rezende Lopes (ÁTIDA): apropriação indébita.
8. Edmilson Fernandes Machado (ÁTIDA): apropriação indébita.
9. Martha Estefaneli (ÁTIDA): apropriação indébita.
10. Cleide Santini (ÁTIDA): apropriação indébita.
11. José Alves da Silva (AMAR): falsidade ideológica.
12. Kleber da Silva (SBACEM): falsidade ideológica.
13. Maria Cecília Garreta Prats Caniato (ABRAMUS): apropriação indébita.
14. Denis Lobo (Presidente da SBACEM): crime contra ordem econômica.
15. Marcel Camargo de Godoy (Presidente da ASSIM): crime contra ordem econômica.
Fique de olho...
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
quarta-feira, 25 de abril de 2012
Destaques nacionais
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS CIDADES
APE
ACN
MS
MDIC
Concursos e seleções
O Amapá no Diário Oficial da União
Presidente do Supremo recebe Bala Rocha
Ministro e parlamentar discutem planos de carreira
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, recebeu, nesta terça, 23, o deputado federal Bala Rocha (PDT/AP), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Na pauta, o plano de carreira do Judiciário, do TCU e do Legislativo. Bala Rocha foi consultar o ministro sobre a data em que colocaria o assunto na pauta de votações da CTASP, marcada para o dia 2 de maio.
Plano Collor
Na oportunidade, o deputado articulou uma audiência entre o Presidente da Corte e a Bancada do Amapá, para tratarem do Plano Collor. Os parlamentares, assim como fez Bala Rocha, esperam sensibilizar Britto. A data ainda será definida.
Sarney: 82 anos. Seu nome é conciliação
Ontem foi aniversário de 82 anos do senador e ex-presidente Sarney. Homem de cultura que, além de acadêmico, foi governador, deputado e senador pelo Maranhão, presidente da República em momento delicado para o País, senador do Amapá por três mandatos consecutivos, presidente do Senado Federal por três vezes. São quase 60 anos de vida pública, sempre eleito, escrevendo a História do Brasil, convivendo com ataques de adversários e a admiração de amigos. Trabalho com ele há 10 anos. Poderia destacar características sobejamente conhecidas da sua personalidade, como a elegância e a sensibilidade no trato com as pessoas das mais variadas origens sociais, a memória extraordinária, a hipocondria quase acadêmica, a sensibilidade nas questões sociais e nacionais, a cultura refinada e a capacidade de trabalho exaustiva. Ou a fina ironia, o bom humor criativo e a delicadeza e a paciência com que trata os atropelos dos adversários contra ele. Tenho muito orgulho de tê-lo conhecido. De conviver com ele. Aprendi muito. Mas quero destacar o essencial que sempre me impressionou: sua capacidade ímpar em lidar com conflitos, de administrá-los e transformá-los em força política para o progresso. Parece um judoca que usa a força do adversário contra ele mesmo. Sem esforço. Para quem conviveu ou compartilhou momentos delicados do cenário político brasileiro ao lado de Sarney, sabe o quanto é irritante a paciência com que lida com as mais variadas situações de conflito. Digo “irritante” porque sou daqueles mais passionais que não têm esta virtude. Na minha ótica, é preciso ter muito sangue frio e paciência. Mas, principalmente, Sarney tem um arcabouço filosófico patriota, democrata e cristão bastante sedimentado. E nos dias que correm, em que o que nos separa parece mais importante do que aquilo que nos une, tempos em que interesses regionais, de classe, de raça e de gênero, por mais importantes, parecem suplantar o interesse nacional - a visão de Brasil, o sentimento de coletividade e de brasilidade -, tais virtudes são decisivas. Pois, o que se tem observado é a hegemonia sufocante da concepção baseada no “materialismo histórico e dialético” de Karl Marx, por incrível que isso possa parecer. Ideologia que tem como princípio maior não a valorização da noção de Estado-nação, o patriotismo ou a idéia democrática de respeito à ordem pública e à paz social, mas a “luta de classes”, o conflito. E o que seria uma pretensa fraternidade internacionalista “proveitosa” para o “proletariado expropriado de todo o mundo”; e que vê a democracia representativa como um “anacronismo burguês”. Assim, quando se analisa historicamente, por exemplo, a capacidade política da elite brasileira em administrar conflitos, num mundo saturado de revoluções, guerras, carnificinas e ódios, coloca-se a idéia de “conciliação”, sempre e a priori, como elemento necessariamente negativo, pois seria contra o velho princípio marxista do “quando pior melhor”, para que a “revolução” e “a emancipação dos trabalhadores” fossem viabilizados, portanto, evitando as rupturas estruturais. Tais concepções, hoje, são, infelizmente, hegemônicas nos manuais didáticos, tanto do Ensino Fundamental quanto do Médio ou Acadêmico. Se algum professor se atrever a destacar a capacidade de conciliação de figuras históricas como Sarney ou Joaquim Nabuco - e da elite política brasileira do Segundo Reinado -, como muito proveitosa para a Nação, logo será jogado na fogueira ardente do repúdio ideológico. Não se admite que tal característica tenha sido muito importante para que mantivéssemos nossa integridade territorial, a consolidação do Estado brasileiro e para que não nos tornássemos um mísero Paraguai. Não se considera a importância da capacidade de um líder como Sarney de administrar a situação explosiva em que a nação se encontrava no momento da transição democrática, quando ainda havia extremismos tanto à esquerda (revanchismo dos esquerdistas) quanto à direita (“Linha Dura”). Sarney, conciliador, democrata, negociador nato, tinha sido “esteio da ditadura”, sem choro nem vela, pois jamais se encaixou no estereótipo explosivo do revolucionário marxista. Segundo essa gente, Sarney teria feito uma coisa “horrível”: evitado o derramamento de sangue, o retrocesso totalitário ou a revolução. É hora de repensarmos isso. Sarney merece respeito e o País precisa se repensar. Repensar seus objetivos, suas prioridades. Precisa se reconciliar e procurar uma identidade. E tudo isso passa necessariamente pela valorização de nossas referências, nossos ídolos. Toda nação desenvolvida tem um ponto em comum inquestionável: o respeito, independente de ideologias e interesses específicos, aos seus líderes e figuras históricas, vistas sempre como exemplos a serem seguidos. Mesmo que saibam que fatores estruturais - como recursos naturais, posição geográfica ou condições educacionais e econômicas - tenham influenciado no desenvolvimento de suas sociedades, nenhum deles desconsidera o papel de suas lideranças políticas e intelectuais. O respeito a estes sempre permeia o “inconsciente coletivo” e fortalece o sentimento patriótico, por isso, são desenvolvidos.
No Brasil, país que há anos patina no grupo dos países “em desenvolvimento”, as elites, justamente porque são exageradamente impregnadas de concepções estrangeiras pseudocosmopolitas, têm verdadeira ojeriza a tudo que é nacional, menosprezam nossas realizações, nossos líderes, nossa História, impedindo que o “Sentimento de Pátria” se desenvolva como deveria. Como exilados em sua própria terra, geralmente, têm vergonha de suas próprias origens, tendem a ver o Brasil permeados de valores e sentimentos importados, caem no erro de viver a própria História apenas como apêndice da História das nações hegemônicas. E não conseguem perceber os benefícios do verdadeiro patriotismo. Por isso, durante tanto tempo somos uma nação cada dia mais tutelada por forças estrangeiras. Sarney foi, na época em que alguns românticos assaltavam bancos e outros torturavam e matavam, durante a ditadura, o homem que tentava apaziguar os conflitos entre os brasileiros. Como político experiente, sabia que não seria através da radicalização e do “jogo de cena” de esquerdistas e direitistas que teríamos uma solução para o estado de exceção, como a História viria a demonstrar. Talvez, justamente por esta característica, mais tarde, soube enfrentar situação tão difícil como a morte de Tancredo e suas conseqüências políticas dentro do processo de redemocratização. De repente, alçado à frente de um processo que já vinha sendo negociado, discutido e mediado com cuidado pelo líder emedebista há anos, teve de assumir compromissos que não eram diretamente seus, posição de liderança que não esperava e não desejava. Mas, pensando no País, como agente moderador, Sarney se sacrificou. Enfrentou não somente as profundas dificuldades socioeconômicas herdadas, mas o perigo constante e ameaçador das forças antidemocráticas, tanto à esquerda quanto à direita, mas sempre negociando. Pensador e poeta engajado na luta libertária, na defesa das instituições democráticas, sempre teve na paciência e na perseverança as suas maiores virtudes. Virtudes que foram imprescindíveis para enfrentar as dificuldades que a Fortuna lhe reservaria a partir de abril 1985. A imagem que fizeram dele, no entanto, não foi nada honesta. Não havia qualquer clima favorável ou mesmo compreensão, por parte da mídia, para a necessidade, pelo menos, de se dar um tempo para se construir a governabilidade. Teve que conquistar esta condição, a despeito da imprensa e dos que se diziam aliados, ou seja, só pôde contar consigo mesmo, com boa-fé e sua extraordinária vontade política. Mas a coisa mais importante - e que a imprensa nunca esclareceu devidamente - e que, hoje, numa perspectiva histórica mais ampla é possível visualizar, é o fato de que Sarney acelerou efetivamente o programa de reformas anunciado pela "Aliança Democrática", cumprindo o prometido aos brasileiros, ao retirar o chamado "entulho autoritário” da legislação: as medidas de emergência, a suspensão dos direitos políticos sem licença do Congresso, os decretos-lei, etc. Mesmo desaconselhado pelo jurista e amigo Saulo Ramos – este, temeroso de que as discussões políticas inflamadas influenciassem a governabilidade -, foi Sarney quem insistiu em convocar a Constituinte, verdadeira divisora de águas entre o passado de exceção e o caminho democrático. Todos os políticos da época, mais envolvidos no processo, sabiam que mesmo Tancredo tinha dúvidas sobre a oportunidade em se convocar a Constituinte logo de início. Mas, por decisão de Sarney, naquele momento era criada a "Constituição Cidadã", esta mesma que durante os últimos anos vem sendo desrespeitada, vilipendiada, massacrada, adulterada e rasgada em prejuízo da democracia e do Brasil. Ao lado de JK, José Sarney figura entre os poucos homens públicos que sempre conseguiram conviver sem maiores traumas com a crueldade do dia-a-dia do jornalismo. Talvez a cultura humanista, a visão de futuro e a satisfação com a missão realizada, tenham sido o lenitivo que, nos momentos mais difíceis, fizeram com que o político maranhense, no exercício ou depois do poder, resistisse às pressões que, em outros períodos históricos, resultaram em tragédias. Ao contrário de Getúlio Vargas, que se suicidou, ou de Jânio, que renunciou, Sarney teve coragem e continuou. Como se vê, o peso maior não está nas mãos de quem parte, que se liberta da angústia da existência, mas de quem fica com as responsabilidades, principalmente se vindas de surpresa. Para Tancredo, merecidamente, a entrada no Panteão dos heróis nacionais; para Sarney, o peso terrível de ter sido obrigado a assumir seu Destino, com patriotismo e convicção. Tancredo não sabe do que se livrou. Sarney, com a missão já cumprida, espera do historiador, no dizer de Eduardo Galeano, “este profeta com os olhos voltados para o passado”, o reconhecimento justo para com um homem de boa-fé e coragem. E, claro!, conciliador.
Said Barbosa Dib é historiador, analista político e, com muito orgulho, assessor de imprensa do senador Sarney
Sarney pede punição exemplar para assassinos do jornalista Décio Sá
Nota de pesar
“É com grande indignação e profundo pesar pessoal que lamento a morte do jornalista Décio Sá. Brutalmente assassinado, o jornalista foi pioneiro no jornalismo online maranhense e tinha como principal virtude profissional a busca pela notícia, pela reportagem investigativa, que a muitos incomodava, mas também lhe garantia um espaço único no cenário jornalístico e uma legião de seguidores. Mesmo jovem, Décio já havia marcado seu nome como um dos grandes jornalistas maranhenses, e na história do jornalismo brasileiro ficará como um dos pioneiros a utilizar os modernos meios de comunicação, desenvolvendo um trabalho de qualidade e grande alcance. Esse crime hediondo, brutal e cruel tem que ser desvendado para punir os culpados e despertar, cada vez mais, a consciência para a proteção e o respeito à liberdade de imprensa. Seu assassinato, além de uma atrocidade, é um atento à democracia. À família o meu mais sincero pesar e irrestrito apoio e solidariedade. Aos colegas de profissão, o engajamento para que essa covardia não fique impune, que a polícia identifique os assassinos e a justiça seja feita de forma exemplarmente rigorosa.
José Sarney”
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
Coluna "Argumentos"
De alta
No dia do aniversário, o senador José Sarney (PMDB-AP) ganhou alta médica e pode curtir a companhia da família, apesar de ainda permanecer em São Paulo por mais alguns dias. Durante a internação ele havia falado pouco ao telefone, mas sua zelosa secretária Gizela anotou um a um os inúmeros telefonemas dos amigos e aliados.
Bate-pronto
Sarney foi logo encarando um “quebra-queixo” dos jornalistas na saída do Sírio-Libanes, em Sampa. Como sempre o presidente do Senado atendeu pacientemente, apesar de ecopnômico das respostas. Mas comentou o brutal assassinato do jornalista Décio Sá, que trabalhava em um jornal maranhense. “Foi um atentado á democracia”, disse ele.
Imprensa
Décio Sá trabalhava no jornal O Estado do Maranhão e tinha também um Blog. Sua atuação era tida como muito corajosa e combativa, coisa que teria motivado o crime por encomenda. A polícia já sabe que a arma usada para assassiná-lo era de uso restrito da PM. A repercussão foi grande pelo país e também no exterior. Uma baixa nossa.
Ilusão de ótima
Está no Soujipeiro.blogspot.com uma postagem a respeito dos espelhos retrovisores esféricos. Sabe o que é isso? São a última tendência em termos de espelhos automotivos, mas que requerem atenção especial pois refletem imagens menores que o original.
Fogo trocado
O Estado tem sua vigilância sanitária, certo? Mas foi preciso a vigilância do município percorrer os hospitais estaduais para uma série de irregularidades ser encontrada, pode? Anote aí. Nos próximos dias será a vez da vigilância estadual fazer o mesmo com os postos de saúde de Macapá. E vai encontrar muita coisa errada. Só aqui mesmo.
Timoneiro
Timoneiro
Não se ouviu mais falar em repassar o porto de Santana para o controle do Estado, não é? Bem, mas o presidente da Companhia Docas de Santana, o advogado Riano Valente, não quer nem saber dos entretantos e sim partir para os finalmentes, como diria o Odorico. Ele segue traçando e articulando apoios para a expansão do porto. Tá certo ele.
No sábado
A mulher jovem e negra é a mais discriminada no mercado de trabalho. Essa foi a constatação da Audiência Pública realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizada ontem em Brasília e comandada por Bala Rocha (PDT), que preside o colegiado. O parlamentar do Amapá deve falar mais sobre o assunto no Conexão Brasília.
Esfriou?
O recadastramento de estudantes para a meia-passagem garantiu movimentação intensa ontem no prédio da Sub Prefeitura da Zona Norte de Macapá. Desde sua criação prometia muita coisa, mas a falta de orçamento emperra as coisas. Projeto de uma co-irmã na zona sul também não saiu. Mas no futuro quem sabe.
terça-feira, 24 de abril de 2012
Emocionado, Sarney agradece mensagens de feliz aniversário
Hoje, 24 de abril, data em que comemora seu aniversário, o presidente José Sarney recebeu alta do Hospital Sírio Libanês, após ter se submetido a uma angioplastia. Sarney completa 82 anos e recebeu o que chamou de “grande presente”: a notícia dada pelos médicos de que está recuperado e bem de saúde. No dia de seu aniversário, o Blog selecionou algumas mensagens de felicitações enviadas por políticos, parlamentares, amigos e de muitos internautas.
“Neste momento, nobre Presidente, em que a vida viceja novamente lhe oferecendo novas oportunidades, aproveito para enviar meu afetuoso abraço ao amigo. Cordialmente, Senador Blairo Maggi”.
“Presidente Sarney, parabéns pelo seu aniversário, hoje 24/04. Receba meu abraço com admiração e respeito”. Senador Cristovam Buarque PDT-DF.
“Presidente Sarney, parabéns pelo dia de hoje. Desejo a você muita saúde e felicidade. Forte abraço do Chico Brandão”.
“Senador Sarney o seu aniversário é sempre um bom pretexto para desejar felicidades. Muita felicidade ao estimado amigo. Com grande abraço de Ruth e Arnaldo Niskier”.
“Querido Senador, Parabenizo-o pelo natalício na data de hoje, ao tempo em que desejo-lhe melhoras e total recuperação, esperando em breve seu retorno”. Edmar Barbosa de Oliveira.
Sarney recebeu telefonemas do vice-presidente da República Michel Temer, da ministra da Casa Civil Gleisi Hoffman, do presidente das Organizações Globo, João Roberto Marinho e dos senadores Ana Amélia, Armando Monteiro, Fernando Collor, Paulo Paim, Delcídio Amaral entre outros.
Emocionado, Sarney, que deve permanecer por mais um semana em São Paulo, agradeceu o carinho de todos.
Nota do "Amapá no Congresso"
Se formos analisar colunas políticas de alto nível no jornalismo tucujú, pode-se citar com certeza duas do Diário do Amapá, a coluna “FROM” e a “Argumentos”. As duas dignificam, com esmero, o jornalismo não só amapaense, mas brasileiro, pelo alto nível em suas análises. Mas colunismo, claro!, não é “assessoria de imprensa”. São lógicas diferentes. No Diário do Amapá de hoje, terça-feira, 24/04, verifica-se obviamente que há uma contradição insolúvel. Na coluna do Cleber Barbosa há a informação de que o presidente Sarney distribuiu nota semana passada pelo infeliz falecimento do deputado Dalto, vítima de trágico acidente aéreo. Já na do irretocável Melo, se coloca a hipótese de que Sarney não teria ficado sabendo do fato por supostos cuidados médicos com sua saúde. O “Amapá no Congresso”, órgão oficial da Assessoria de Imprensa do senador Sarney, esclarece a realidade dos fatos: Sarney soube, sim, do falecimento do deputado. Eu mesmo o informei. E ficou muito triste e abalado. A hipótese de "preservação" por parte da dona Marly, embora reflita bem o espírito atento e dedicado da esposa do senador, não tem lógica diante do quadro atual, pois Sarney, embora admoestado pelos médicos, não consegue deixar de se preocupar com o interesse público e o sentimento do povo amapaense, nem quando se encontra em perigo. Está recebendo diversos políticos nacionais nos últimos dias, com temas delicados, às vezes. Sarney mandou, sim, postar a nota de pesar. O resto é boa especulação jornalística, normal ao bom colunismo político. Se houve erro, foi devido à fonte, não ao colunista.
Said Barbosa Dib,
assessor de imprensa do senador Sarney e responsável por este Blog
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terça-feira, 24 de abril de 2012
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segunda-feira, 23 de abril de 2012
Convênios do Amapá com a União
Mais de 25 milhões em um mês
O gabinete do senador José Sarney (PMDB-AP) informa que, entre os dias 17/03 a 16/04/2012, o total liberado pela União, em convênios para o Amapá, foi de R$ 25.355.721,36(vinte e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). Os recursos foram para os municípios de Calçoene , Itaubal , Laranjal do Jarí, Macapá, Mazagão, Oiapoque, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande e Tartarugalzinho. Vieram de diversos ministérios para as mais variadas áreas, como:
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.O que você encontra no Portal
O gabinete do senador José Sarney (PMDB-AP) informa que, entre os dias 17/03 a 16/04/2012, o total liberado pela União, em convênios para o Amapá, foi de R$ 25.355.721,36(vinte e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). Os recursos foram para os municípios de Calçoene , Itaubal , Laranjal do Jarí, Macapá, Mazagão, Oiapoque, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande e Tartarugalzinho. Vieram de diversos ministérios para as mais variadas áreas, como:- elaboração de plano municipal de saneamento básico, pelo Ministério da Saúde, no município de Calçoene;
- aquisição de veículos escolares, no âmbito do Programa Caminho da Escola, em Itaubal;
- implantação da escola de música em Laranjal do Jarí;
- sistema de abastecimento de água em Mazagão;
- Reforma do Hospital das Clínicas Dr. Alberto Lima, capacitação para 30 Grupos Econômicos Solidários (em media 05 pessoas por grupo) e melhoria do sistema de abastecimento de água em Macapá;
- execução de sistemas de abastecimento de água em Oiapoque;
- elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico em Pedra Branca do Amapari;
- melhoria do sistema de abastecimento de água em Porto Grande; e
- construção de ginásio esportivo e aquisição de equipamentos - caminhão de lixo - no Município de Tartarugalzinho.
Atenção!
Prezado amapaense, mais do que nunca, fiscalize. Acompanhe os recursos que são liberados pela União para o seu município. Clique na foto com a logomarca e o link para o "Portal da Transparência", na coluna direita no blog, para conferir as liberações de convênios no último mês. Disponibilizaremos, também, o total de transferências federais diretas para o estado.
Sobre o "Portal da Transparência"
Sobre o "Portal da Transparência"
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.
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