Comissão de Trabalho da Câmara regulariza multa
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta, 25, o Projeto de Lei nº 159/2009, que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. Atualmente, a atualização dos valores das multas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas é um tema “tormentoso”. Afirma o relator: “A perda de valor da moeda em razão da inflação, que já foi altíssima, torno o valor real da penalidade insignificante”. O PL determina, então, que a multa seja estipulada em R$ 600 para os que descumprem a lei. “Embora marginalizados pela Consolidação das Leis Trabalhistas, O Congresso Nacional é sensível à situação dos trabalhadores domésticos", asseverou.
Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)
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