Durante reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, realizada ontem (26), Dalva Figueiredo (PT) apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 345/2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC) que altera dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o tempo de internação dos que comentem ato infracional. Hugo Leal defende que o autor de ato infracional possa permanecer internado, sujeito às medidas socioeducativas do ECA, até completar 26 anos. Hoje, o tempo de internação esgota-se aos 21 anos. Para o deputado, “esta benevolência da legislação é uma das causas do descrédito do sistema de recuperação de jovens infratores”. Partindo de entendimento contrário, a deputada Dalva Figueiredo enfatizou sua experiência como educadora e disse não acreditar que medidas puramente punitivas sejam capazes de resolver questões tão complexas quanto à criminalidade juvenil. “Em casos pontuais, onde haja a sinalização da existência de transtornos mentais, a legislação em vigor já prevê a interdição da pessoa. Portanto, não vejo necessidade de alteração do Estatuto. Como educadora, acredito no papel da educação na transformação das pessoas”, disse. Em seu relatório Dalva argumenta ainda que aumentar o tempo máximo de restrição de liberdade, medida adotada em questões penais aplicadas aos adultos, não vem se mostrando uma medida eficaz para diminuir a criminalidade. “É temerário supor que tal ação surtirá efeito diferente no caso de adolescentes. Esta Comissão tem debatido esse tema desde sua criação e creio que já existe acúmulo suficiente para chegarmos a essa conclusão. Mesmo no caso dos adultos, é quase unânime a concordância sobre a ineficácia do mero aumento do tempo de uma pena, sem que as demais dimensões relacionadas ao delito sejam contempladas”, finalizou. Após a leitura do relatório pela rejeição do Projeto de Lei, a reunião da Comissão foi suspensa. A votação do parecer deverá ocorrer na próxima semana.
Nota:
Governo Federal quer atendimento mais humanizado para mulheres
Durante reunião da CPMI da Violência contra a Mulher, realizada na última quinta (26), a Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci pediu compromisso dos governos estaduais na implementação de políticas de capacitação para policiais militares e agentes públicos que atuam nas delegacias e áreas da saúde. A ministra destacou a necessidade de um atendimento mais humanizado. Dalva pediu prioridade para as mulheres da floresta, mais vulneráveis, porque além de carentes estão distantes das políticas públicas de enfrentamento à violência.
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