quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Senado Federal


Carta do antropólogo ao presidente Sarney

Sarney faz homenagem ao amigo Claude Lévi-Strauss

A memória do antropólogo Claude Lévi-Strauss, que morreu no último sábado, foi reverenciada no plenário do Senado pelo presidente Sarney, nesta terça-feira (3). Para Sarney, o autor da obra Tristes Trópicos "representou para as Ciências Humanas aquilo que Marx, Einstein e Freud representaram também nos seus devidos tempos para as suas respectivas áreas".

O presidente do Senado lembrou a ligação de Lévi-Strauss com o Brasil e a relação pessoal que mantinha com ele. "Trocávamos freqüentemente correspondências e guardo, com grande orgulho, a maneira como sempre me tratou nas vezes em que fui à França e estive com ele", destacou, solicitando registro de voto, nos Anais da Casa, "não de pesar, mas de louvor" ao grande homem que foi Claude Lévi Strauss.

    Autor

    José Sarney (PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro /AP)

    Data

    28/11/2008

    Casa

    Senado Federal

    Tipo

    Discurso

    O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB-AP). Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu tenho que agradecer, de todo coração, a sua generosidade, que é uma característica da sua personalidade e de sua vida. V. Exª, às vezes, se excede, mas nós compreendemos que o faz por este sentimento que V. Exª sempre teve, que é o sentimento da bondade e o sentimento da amizade. Muito obrigado.
    Sr. Presidente, venho hoje ocupar esta tribuna porque é uma data, para a cultura mundial, da maior importância. É uma data marcante, porque hoje completa 100 anos Claude Lévi-Strauss, uma das maiores inteligências da humanidade em todos os tempos.
    Uma das oportunidades do nosso tempo é justamente a extensão das nossas vidas. A vida do ser humano se prolongou graças aos avanços da ciência e das melhorias da qualidade de vida. Não há muitos anos, ainda na geração dos nossos pais, a velhice começava num período que para nós, hoje, é um período de atividade normal: o dos 50 anos. Hoje, temos podido comemorar centenários de grandes homens que, ainda vivos, continuam em plena atividade.
    Neste 28 de novembro, faz 100 anos Claude Lévi-Strauss. É um grande nome da cultura francesa, também da cultura brasileira e do humanismo universal.
    Já fiz aqui a observação de que em todos os tempos são raras as pessoas que se projetam além da sua época, com uma dimensão que rompe as fronteiras da história. Claude Lévi-Strauss, sem sombra de dúvida, teve nas ciências humanas um impacto do mesmo nível de Marx, na economia, de Freud, de Darwin, equivalente nas ciências exatas a Einstein e a Newton. Para ele o Collège de France criou a cadeira de Antropologia Social. Em qualquer lugar do mundo, ele é reverenciado, estudado e admirado.
    No discurso em que recebeu Claude Lévi-Strauss na Academia Francesa, Roger Caillois, o grande pensador, sociólogo e ensaísta, dizia que “sua obra é tão rica, tão diversa, tão complexa por sua natureza tão labiríntica”, que ele não ousava examiná-la. Eu também, da mesma maneira, não desejo examinar a obra do criador do estruturalismo, a modéstia aqui é necessária a todos que se deparam com essas figuras raras que marcam etapas na história do pensamento, e por isso não quero aventurar-me a uma análise do seu pensamento. São mais palavras de homenagem.
    Mas, para saudar Lévi-Strauss, temos mais motivos que os demais. Desde 1935, Sr. Presidente, o Brasil se tornou o palco da sua descoberta fundamental, a de que o homem constrói sua cultura, como sua linguagem, em estruturas básicas que independem de nossa visão ocidental de progresso. Há alguns anos, em 2005, em entrevista ao Le Monde, Lévi-Strauss disse que: “O Brasil representa a experiência mais importante da minha vida”.
    Tudo começou quando, no final de 1934, o Diretor da École Normale Supérieure o convidou para ser professor de Sociologia na Universidade de São Paulo. Abrindo este livro de uma beleza que cativa todos os leitores, que é Tristes Trópicos, Lévi-Strauss diz que detesta as narrativas de viagem. Mas sente necessidade de contar como aconteceu o processo que o levaria a compreender mais profundamente o ser humano, abolindo, de uma vez por todas, a idéia de que os valores humanos são melhores em algumas sociedades, abolindo toda e qualquer base para o racismo.
    Não foi o Brasil que lhe abriu as portas para a descoberta, mas foi no Brasil que ela se deu. E Tristes Trópicos está cheio de observações sobre o Brasil, da mais aguda compreensão do nosso País. Tornou-se um livro necessário para se entender o nosso País.
    Em um dos seus livros mais recentes, em que fala sobre arte “ Regarder, Écouter, Lire ” Claude Lévi-Strauss diz:

    Suprimir ao acaso dez ou vinte séculos de História não afetariam sensivelmente o nosso conhecimento da natureza humana. A única perda insubstituível seria a das obras de arte que estes séculos tivessem visto nascer. Porque os homens só se diferenciam, e mesmo só existem, por suas obras. Só elas dão a evidência de que ao longo do tempo, entre os homens, alguma coisa realmente aconteceu.

    O Brasil ficou associado ao trabalho científico excepcional do grande mestre e membro da Academia Francesa na medida em que constituiu o laboratório para as pesquisas de campo que iriam lastrear as suas reflexões e análises na área da antropologia estrutural. Em Tristes Trópicos, talvez o mais célebre de todos os seu livros, ele conta a expedição memorável que empreendeu ao Brasil Central em 1937, a fim de encontrar e observar as comunidade indígenas, a substância viva de suas formulações conceituais ao mesmo tempo de humanista e de cientista social. Em recente entrevista, ele conta que Tristes Trópicos era o título de um romance que ele começou a escrever quando voltou à França, e que chegou a escrever cerca de trinta capítulos. A identidade entre as duas obras era que ”tanto nos trópicos vazios da América do Sul “ diz ele “ quanto dos trópicos abarrotados da Ásia do Sul, onde estive alguns anos depois, eu tive, por razões diversas, a mesma sensação de tristeza”. Daí o título do seu livroTristes Trópicos.
    São recorrentes em suas entrevistas a referência à Histoire d”un Voyage Faict en la Terre du Brésil, de Jean de Lévy. Como o companheiro de Villegaignon, Lévi-Strauss tem um sentimento de tocar um mundo virgem, apenas aflorado. Ele conta:

    Um dia, nos confins da Baía do Rio de Janeiro, dona Heloísa Alberto Torres, que diretora do Museu Nacional, levou-me a um sítio arqueológico recém-descoberto, e vi sendo tirada da terra uma grande urna tupi, decorada exatamente como Lévy tinha descrito, e encontrada no mesmo local... sim, tive a sensação de que retornava alguns séculos.

    A relação entre os dois escritores, separados por muitos séculos, pode ser considerada além de meras coincidências e sensações. Jean de Lévy é, ao contrário de André Thevet, outro narrador da expedição da França Antártica “ que, como sabemos, acabou numa guerra interna e na autodestruição “ o observador atento, capaz da descrição minuciosa e exata. Foi, assim, o grande portador da revelação que tanto perturbou a Europa, do selvagem como mente autônoma, o outro, o diferente. Assim, o selvagem de Lévy coincide com o de Montaigne, outra das admirações de Lévi-Strauss.

    Sabemos que Montaigne teve a oportunidade de, em primeiro lugar, descrever os índios do Brasil que foram à França: primeiro, naquela festa de Rouen, em que eles foram apresentados, e, depois, quando eles chegaram a Notre Dame para serem recebidos por Luís XIII, que era então um menino, em que ele faz algumas observações.

    Fundaram, talvez, a etnologia, numa versão prévia, noutra futura, esse famoso estruturalismo que não enquadra Lévi-Strauss.
    Numa entrevista que introduz uma pequena edição do livro de Lévy, Lévi-Strauss, depois de elogiar a espontaneidade do olhar de Lévy em comparação com o de Thevet, enumera as coincidências:

    O que vou dizer pode parecer presunçoso, me desculpe, mas tenho a impressão de uma conivência, de um paralelismo entre a existência de Lévy e a minha. Eu a senti, desde o começo, e ela só fez crescer ao longo dos anos. Lévy parte para o Brasil aos vinte e dois ou vinte e três anos; eu tinha vinte e seis quando fiz a mesma viagem. Lévy espera dezoito anos antes de redigir seu Viagem; eu espero quinze anos antes de escrever Tristes Trópicos. No intervalo, durante esses dezoito anos para Lévy, esses quinze para mim, o que aconteceu? Para Lévy: as guerras de religião [...] E para mim: a Segunda Guerra Mundial, do mesmo modo a fuga diante das perseguições. [...] Eu vos deixo imaginar o que os surrealistas teriam podido tirar de tais coincidências. De minha parte, e você compreende porque, senti constantemente se desenvolver uma intimidade...


    Mais adiante, aumenta o elogio a Lévy: “Ele conserva intacta a sua capacidade de ver”.

    Uma das áreas de meu interesse tem sido sempre a da compreensão do papel da obra escrita. Tenho a visão do seu significado para a cultura. Mas há um outro lado da escrita que surge já no diálogo construído por Sócrates entre Thot e o Rei de Tebas, Thaumus:

    Eu descobri um remédio contra a dificuldade de aprender e recordar.”. “Engenhoso Thot, você lhe atribui o contrário de seu efeito verdadeiro. Ela só produzirá nas almas o esquecimento dos que tiverem conhecido a sabedoria, fazendo com que negligenciem a memória; confiando neste auxílio, eles deixarão a caracteres materiais o cuidado de lhes recordar as lembranças de que seu espírito terá perdido o traço. Dás a teus discípulos a sombra da ciência e não a ciência. Quando eles tiverem aprendido muitas coisas sem mestres, eles acreditarão serem sábios, mas serão em geral ignorantes e falsos sábios insuportáveis no trato da vida.

    O nosso tempo vive profundamente a questão da tecnologia da escrita. Ela foi usada, desde os dias em que eram traços em cacos de cerâmica, como instrumento de poder “ as famosas tábuas descobertas na Mesopotâmia. E Claude Lévi-Strauss tem uma frase muito forte: a escrita “era usada para facilitar a escravidão de outros seres humanos”. Desde o começo a escrita esteve associada com a estruturação das sociedades, a formação de hierarquias internas e de supremacia externa. A escrita, a nossa civilização de comunicação, é, em parte, uma das causas do rápido desaparecimento dessas culturas que ele ainda pode observar em relativa pureza a meros 70 anos.
    Este dilema da informação anima a obra de Lévi-Strauss:

    Eis, pois, à minha frente, o círculo instransponível: quanto menos as culturas humanas podiam comunicar-se entre si e, por conseqüência, corromper-se pelo contacto, menos também os seus respectivos emissários eram capazes de perceber a riqueza e a significação dessa diversidade.

    Lévi-Strauss foi também um dos primeiros a denunciar os riscos da poluição. Dava ao conceito uma grande amplitude, e, infelizmente, foi um profeta dos 50 anos que passaram desde Tristes Trópicos e do que se passa hoje, na destruição da natureza e na destruição da diferença e do diferente. Foi ele que, em primeiro lugar, disse que o homem era o maior destruidor da terra.
    Sr. Presidente, a saga intelectual de Claude Lévi-Strauss no Brasil começou em 1935, quando ele, então jovem professor de Sociologia, aqui chegou, no quadro da missão universitária francesa, para emprestar sua contribuição, fecunda e inestimável, à fundação da Universidade de São Paulo. Em seus livros, considera o advento da USP como um dos atos-fundadores da modernização do Brasil.
    Regressando à Europa em 1939 e exilando-se pouco depois nos Estados Unidos por causa da guerra e da ocupação nazista da França, o professor Claude Lévi-Strauss passou anos sem maiores contatos com o Brasil. Depois da guerra, já em Paris, em meio às suas intensas atividades universitárias e à produção de sua obra monumental, pouco a pouco, retomou os vínculos com o nosso País, por intermédio de antigos alunos e dos amigos que deixou em São Paulo. E, assim, foi adiando o reencontro direito com o nosso País.

    Em 1982, ele afirmava numa entrevista a O Estado de S. Paulo, do qual foi colaborador durante sua permanência na USP: “Uma viagem ao Brasil, agora, era o que me poderia acontecer de melhor, mas não para fazer conferência ou entregar-me a recordações nostálgicas naqueles itinerários por mim percorridos e descritos em Tristes Trópicos”. Três anos depois dessa entrevista, em 1985, como Presidente da República, tive a honra inigualável e o imenso prazer de receber o Professor Claude Lévi-Strauss na sua volta ao Brasil, do qual se ausentara por quase meio século. Integrava a comitiva oficial do Presidente Mitterrand, que então visitava o Brasil. Posso dizer que esse encontro com a mais alta expressão intelectual da França, um dos maiores intelectuais do mundo de todos os tempos, a referência maior da antropologia neste século, foi um momento de grande emoção para mim, como Presidente da República.

    A partir de então, Sr. Presidente, fui distinguido com sua amizade, com as generosas referências do mestre aos livros que tenho publicado na França. Essa amizade é, sem dúvida, um dos grandes orgulhos da minha vida. Disse ele, em entrevista há alguns anos, com a simplicidade dos grandes, que os amigos no Brasil que lhe haviam ficado na memória eram Mário de Andrade, Paulo Duarte, Sérgio Milliet e José Sarney. A generosidade é também uma de suas virtudes.

    A visita de 1985, sobretudo “ e eis o essencial “, contribuiu certamente para que Claude Lévi-Strauss retomasse a expressão de suas reminiscências brasileiras, interrompidas em Tristes Trópicos. Nos álbuns Saudades do Brasil eSaudades de São Paulo, publicados nos últimos anos, ele nos apresenta o Brasil que viveu e que amou sob o ângulo da fotografia, fotos tiradas nos anos 30.
    Sr. Presidente, peço que o Senado encaminhe um voto de congratulações ao grande escritor a quem o Brasil tanto deve. É uma data que também é nossa, a data de hoje. Lévi-Strauss produziu uma vasta obra absolutamente inovadora e revolucionária. Sua influência na evolução das ciências humanas não pode ser superestimada, na medida em que cada nova leitura faz crescer o apreço dos intelectuais das mais diferentes áreas por sua obra e sua vida. A obra de Claude Lévi-Strauss é uma dessas obras de arte que marcam o homem e dão significado à humanidade. Sua vida é um presente ao nosso tempo.

    E devemos agradecer que tenhamos tido a graça de viver nos tempos em que viveu Lévi-Strauss, tendo a oportunidade de testemunhar a sua existência e de ler a sua obra. Todas as vezes que vou à França, Sr. Presidente, visito Lévi-Strauss. É como se visitasse um deus da literatura. Dele sempre temos muito a aprender, pela sua vida, pela sua cultura, pela sua sabedoria, pela sua genialidade. Sr. Presidente, em duas das vezes em que lancei livros na França, tive a honra da presença e do prestígio de Lévi-Strauss. Outra vez, ao ser recebido na Academia Francesa, ele lá estava para homenagear o Brasil “ não digo os acadêmicos que lá estavam, da Academia Brasileira de Letras, mas para homenagear o Brasil.

    É esse homem, esse grande homem, esse homem excepcional da história da humanidade, igual a Marx, como eu disse, igual a Freud, igual a Einstein, que hoje temos a felicidade de, juntamente com a França, homenagear. Hoje é um grande dia de comemorações e, no próximo ano, a França terá grandes comemorações pelos 100 anos de Lévi-Strauss. Por isso, quero me associar a essas alegrias e congratular-me com o povo francês e com todos nós, intelectuais de todo o mundo, por presenciarmos os 100 anos de Claude Lévi-Strauss.
    Muito obrigado.

    Este pronunciamento também encontra-se no site do Senado. Clique aqui para conferir...

Fique de olho...


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Quarta-feira, 04 de novembro de 2009


Matérias de interesse nacional


Seleções e concursos

Secretaria de Políticas para Mulheres contrata consultores


O Amapá no DOU

Mídia em Foco

Esclarecimentos da Presidência do Senado Federal

Nota à Imprensa

Em relação às matérias divulgadas pelos jornais “O Estado de São Paulo” e “Correio Braziliense” do dia 23 de outubro o Senado Federal esclarece :

Horas Extras e Registro de Ponto Diário

a) A atual Mesa Diretora vem se empenhando para dar nova regulamentação a diversos procedimentos administrativos da Casa. Desde o dia lº de maio de 2009 é feito o registro eletrônico de horas extras, conforme determinou ato do Primeiro Secretário (APS 06/2009).


b) O gráfico divulgado pelo próprio jornal “Correio Braziliense” mostra que, desde 2003, os recursos destinados às horas extras atingiram seu menor patamar em 2009, portanto na atual administração. Em 2009, deverá haver uma redução superior a R$ 13 milhões no pagamento de horas extras em comparação ao ano de 2008.


c) A atual Mesa Diretora já determinou estudos ao Prodasen no sentido de possibilitar o reconhecimento biométrico no controle das horas extras.


d) No prazo de 150 dias, incluindo a realização da licitação, já deverá estar concluído o processo de aquisição de equipamentos e do cadastramento das digitais dos servidores por meio do sistema eletrônico Ergon.


e) A implantação de um registro diário de ponto depende de estudos que ainda estão em andamento. Para tanto, deve ser levada em consideração a necessidade de um sistema flexível de registro de presença, uma vez que o Senado Federal tem uma jornada peculiar no que diz respeito ao seu funcionamento, com diversos setores desenvolvendo atividades de forma ininterrupta.


Atos não publicados

a) O Presidente José Sarney, no momento em que foi informado da existência de atos não publicados, determinou imediatamente a instalação de sindicância e a anulação de todos os 663 atos que estavam nessa situação.

b) Desses, pode-se constatar que 152 (23%) haviam sido publicados.

c) A Mesa Diretora decidiu por instalação de comissão de sindicância e posterior abertura de inquérito administrativo para a punição dos culpados.

d) O relatório de todas as medidas administrativas adotadas sobre o fato, finalizado em 30 de setembro, foi enviado ao Ministério Público e demais órgãos competentes.

e) Após exame individual de cada situação resolveu-se pela convalidação de 204 atos, aproximadamente 31%.

f) Todos os atos que foram regularizados não representavam lesão ao interesse público.

g) Em 07 de julho a Comissão Diretora editou o Ato que nº 9 que regulamentou a publicação de todos os Atos Administrativos do Senado Federal. Essa ação sanou a lacuna normativa que havia até então a respeito da publicação em boletins eletrônicos.


Revogação da Licitação de serviços gerais e limpeza

a) O Presidente, ao tomar sua decisão, não desconhecia o fato de que, uma vez que venceu a licitação a mesma empresa que já prestava os referidos serviços, todos os respectivos funcionários seriam demitidos para a contratação de outros, mais novos, inexperientes e com salários inferiores. O Senado Federal, com a redução salarial compulsória, correria o risco de responsabilidade subsidiária em eventuais ações trabalhistas.

b) Uma nova licitação será efetuada.


Terceirização

a) Já houve economia de R$ 19 milhões nas licitações de três contratos de terceirização de mão de obras referentes à comunicação social, vigilância e limpeza.

b) O Senado Federal está agindo de forma pró-ativa ao realizar recadastramento de seus recursos humanos. Após a sua finalização, que se dará no próximo dia 27 de outubro, será possível à Comissão Diretora adotar as medidas que julgar para melhor gestão dos contratos.

c) O Senado Federal vem cumprindo rigorosamente a Súmula 13 do Conselho Nacional de Justiça no tocante à questão do nepotismo.

Apartamentos Funcionais

a) A ocupação de apartamentos funcionais respeita a legislação vigente e sua regulamentação, especialmente o Ato do Presidente do Senado Federal nº 09/2003 que aplica a Casa o Decreto nº980/1993.

Reestruturação do Senado Federal


a) O Senado Federal encontra-se em processo de reestruturação administrativa desde o início de 2009.

b) Por envolver uma Casa legislativa, que não se pauta por regime de trabalho convencional, o processo demanda amplo debate e variadas reflexões, envolvendo no caso o rigoroso estudo técnico da Fundação Getúlio Vargas e as contribuições dos servidores e demais unidades administrativas do Senado Federal.

c) Até o momento, o processo já incluiu a entrega de um relatório preliminar pela FGV; a abertura de consulta pública onde foram coletadas mais de 450 sugestões de servidores; a sistematização dessas participações feitas por uma comissão de servidores; um segundo relatório oferecido pela consultoria; e, finalmente, a avaliação desse documento pelo Conselho de Administração. Vale ressaltar que essa instância administrativa, que não se reunia para deliberação conjunta havia mais de 14 anos, voltou a funcionar rotineiramente.

d) O documento resultante de tal processo será, brevemente, avaliado pela Mesa Diretora, pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, pelo Plenário do Senado Federal.

Secretaria Especial de Comunicação do Senado Federal (SECS)
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado

Câmara dos Deputados

A falta de planejamento da Eletronorte é criticada por Fátima Pelaes
A deputada federal, Fátima Pelaes (PMDB), ocupou a Tribuna da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 03, para falar sobre o transtorno vivido pela população amapaense na última semana por conta do racionamento de energia elétrica. A parlamentar criticou o descaso da direção da Eletronorte em prever a situação, displicência que acabou provocando o colapso no abastecimento de energia elétrica da última semana. De acordo com um comunicado divulgado pela Eletronorte, em conjunto com Companhia de Eletricidade do Amapá , dois fatores foram responsáveis pelo “apagão”. O primeiro, o verão rigoroso que prolongou o período de estiagem e provocou a ausência de chuva na cabeceira do rio Araguari, prejudicando a produção da Usina Coaracy Nunes. O segundo, a falta de combustível para abastecimento da Usina Termoelétrica de Santana, que também produz energia para abastecer Macapá. Mas, para a deputada, caso a Eletronorte no Amapá não fosse irresponsável ao ponto de ser negligente quanto a elaboração de um plano para eventuais problemas, tanto de ordem técnica como provocados pela natureza, a situação não teria chegado ao ponto crítico que chegou.

“Mesmo diante de todas as evidências, a Eletronorte, não se informou que o apagão era inevitável. Como já estavam ocorrendo as interrupções, tiveram que vir a público admitir o racionamento e anunciar um cronograma de desligamentos que atingiria a todos os bairros de Macapá”, lembrou a deputada.

Com a termoelétrica de Santana com sua produção paralisada, a Eletronorte teve que lançar mão do estoque-reserva que havia no reservatório de Coaracy na tentativa desesperada de adiar o racionamento, que acabou ocorrendo na última semana.

“E o pior de tudo é que, além de não se prevenirem para enfrentar a seca do rio Araguari, a Eletronorte e a CEA também não avaliaram que nesse período do ano em Macapá, o consumo de energia elétrica chega a dobrar em virtude do verão rigoroso e da realização da Expofeira, que aumentam o consumo de energia”, disse.

Antes dos contratempos ocorridos e dos prejuízos gerados para a comunidade, para Fátima Pelaes, os representantes dessas empresas poderiam ter acionado a Bancada Federal para encontrar uma saída viável para o problema.

“Mas isso não ocorreu e não podemos aceitar que a população tenha prejuízos com equipamentos danificados e alimentos estragados em virtude da falta de planejamento dos gestores dessas empresas.

A deputada também lembrou que a oferta abundante de energia elétrica é de suma importância para o fortalecimento da economia do Amapá e sem um parque energético em condições de suprir a demanda, o Estado não terá como atrair empresas de grande porte para se estabelecer em território amapaense.

Por conta do problema, a Fátima Pelaes defendeu que a saída para evitar novos apagões é a construção Linhão de Tucuruí, que irá passar pelos estados do Pará e o Amapá, e beneficiará diretamente a comunidade amapaense gerando empregos e possibilidades de atendimento em localidades ainda não atendidas com energia elétrica. Outro projeto viável e a construção da usina de Santo Antônio, em Laranjal do Jari

Recentemente, audiências públicas têm sido realizadas no Estado a fim de viabilizar novas oportunidades para a melhoria da oferta de energia na região. Outra alternativa que está em discussão no Estado é a busca pelo licenciamento ambiental para a implantação da Hidrelétrica de Santo Antônio, no município de Laranjal do Jari.

“A busca para solucionar a deficiência energética no Estado será uma das metas do nosso mandato. Precisamos viabilizar urgentemente a ampliação da oferta de energia e assim gerar o desenvolvimento merecido para o nosso Estado”, disse.

Leia o pronunciamento completo...

    Pronunciamento da Dep. Fátima Pelaes

    RACIONAMENTO DE ENERGIA

    Senhor Presidente,

    Senhoras e Senhores Deputados,

    Quero hoje utilizar este espaço para falar de um problema sério que o Brasil e, em especial o meu estado, o Amapá, estão enfrentando: o racionamento de energia elétrica.

    Desde a última semana a população Amapaense tem passado a conviver com o racionamento de energia elétrica. Segundo informações oficiais da Eletronorte e da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, dois fatores foram o responsáveis pelo apagão. O primeiro, o verão rigoroso que prolongou o período de estiagem e provocou a ausência de chuva na cabeceira do rio Araguari, prejudicando a produção da Usina Coaracy Nunes, e o segundo, a falta de combustível para abastecimento da Usina Termoelétrica de Santana, principal geradora de energia na região.

    Como se não bastasse a falta de planejamento para o atendimento da energia no período da estiagem, foi anunciado que não teríamos combustível para o abastecimento da Usina Termoelétrica de Santana. Por conta desta falta, a Eletronorte teve que lançar mão de todo o estoque que havia no reservatório para suprir a ausência total da energia produzida pelo parque térmico de Santana.

    A princípio, mesmo com todas as evidências, tanto a Eletronorte como a CEA chegaram a negar o racionamento, mas depois de perceberem que o apagão era inevitável e como os apagões já estavam ocorrendo, tiveram que vir a público anunciar um cronograma de desligamentos que atingiria a todos os bairros de Macapá, a capital do Estado. De acordo com o comunicado, os desligamentos seriam de 15 minutos, seguindo um rodízio previsto para ocorrer apenas durante o dia. O racionamento não ocorreria no turno da noite. Mas não foi o que aconteceu porque os apagões estão acontecendo de dia e de noite e chegam a durar mais de uma hora.

    Nobres colegas, técnicos da Eletronorte anunciaram em entrevista à imprensa amapaense que iriam se reunir para avaliar a possibilidade de reduzir os intervalos no corte no fornecimento de energia. Mas o que se pôde perceber é que a Eletronorte não se programou para esses eventuais problemas e não se preocupou em viabilizar o combustível para a termoelétrica de Santana.

    E o que é pior, além de não se prevenir para enfrentar a baixa do nível das águas, também não avaliaram que nesse período do ano em Macapá, o consumo de energia elétrica chega a dobrar em virtude do verão rigoroso e da realização da Expofeira, que aumentam o consumo de energia.

    Antes dos contratempos ocorridos e dos prejuízos gerados para a comunidade, os representantes destas empresas poderiam ter acionado a Bancada Federal para encontrar uma saída viável para todos os consumidores do Estado. Não podemos aceitar que a população tenha prejuízos e equipamentos estragados em virtude da falta de planejamento dos gestores locais.

    Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabemos que a crise prejudica ainda mais os estados em desenvolvimento como o Amapá, um estado novo que acabou de conquistar sua maioridade. A oferta abundante de energia elétrica é de suma importância para o fortalecimento da economia local. Sem um parque energético em condições de suprir a demanda, o Estado não terá como atrair empresas de grande porte para se estabelecer em território amapaense.

    Recentemente, audiências públicas têm sido realizadas no Estado a fim de viabilizar novas oportunidades para a melhoria da oferta de energia na região. O Linhão de Tucuruí, que irá passar pelos Estados do Pará e o Amapá, vai beneficiar diretamente a comunidade amapaense gerando empregos e possibilidades de atendimento em localidades ainda não atendidas com energia elétrica. Outra oportunidade que está em discussão no Estado, é a busca pelo licenciamento ambiental para a implantação da Hidrelétrica de Santo Antônio, no município de Laranjal do Jari.

    Tanto o Linhão de Tucuruí quanto a Hidrelétrica de Santo Antônio, ainda se encontram na fase inicial para a obtenção de licenciamento ambiental junto ao IBAMA. O que precisamos é de mais agilidade no processo de liberação ambiental para a implantação destas estruturas, a fim de sanar tantos problemas com a falta de energia.

    A busca para solucionar a deficiência energética no Estado será uma das metas de nosso mandato e creio também que de toda a bancada federal amapaense. Precisamos viabilizar urgentemente a ampliação da oferta de energia e assim gerar o desenvolvimento merecido para o nosso Estado. Mas enquanto essa solução definitiva não chega, não podemos aceitar a irresponsabilidade da Diretoria Regional da Eletronorte que não se planejou deixando nosso Estado nesta situação lastimável. Também destacamos a manifestação da população através das matérias do Jornal do Dia e Diário do Amapá e os blogues os quais anexamos ao nosso pronunciamento.

    Muito obrigada!

    Deputada Fátima Pelaes

Transparência e informação

Blog do Senado entrou no ar nesta terça-feira


Produção legislativa e esclarecimentos a respeito de notícias publicadas pela imprensa são os destaques do Blog do Senado (http://blog.senado.gov.br/Principal/Principal.aspx), que entrou no ar nesta terça-feira (3). A nova ferramenta foi anunciada pelo diretor da Secretaria Especial de Comunicação Social do Senado, Fernando César Mesquita, que enfatizou a importância da nova ferramenta para levar à opinião pública a informação mais correta a respeito das atividades do Parlamento.

- Existe muita informação equivocada sobre o trabalho do Senado - disse.

Fernando César Mesquita lembrou que a imprensa muitas vezes não divulga as votações e debates importantes que acontecem no Senado.

- Os jornais têm todo o direito de publicar o que quiserem, mas precisamos divulgar o trabalho importante para a sociedade que é feito aqui - disse.

O Blog do Senado abrirá espaço para a participação do leitor que se cadastrar. No seu primeiro dia de funcionamento, o Blog traz informações sobre pro

jeto que facilita o acesso ao crédito imobiliário para pessoas com renda familiar per capita de até um salário mínimo.

Da Redação / Agência Senado

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Congresso Nacional trabalhando...

Mesa decide submeter à CCJ decisão sobre a cassação de Expedito

A Mesa do Senado, reunida na tarde desta terça-feira (3), decidiu enviar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o recurso impetrado pela defesa do senador Expedito Júnior contra a decisão do Supremo Tribunal Federal de cassar o mandato do parlamentar por abuso de poder econômico e compra de votos na campanha de 2006. A decisão foi tomada contra o voto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Estiveram presentes à reunião, além de Sarney, os senadores Heráclito Fortes(DEM-PI), Mão Santa (PSC-PI), Adelmir Santana(DEM-DF), César Borges (PR-BA), Cícero Lucena (PSDB-PB) e a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Lido em Plenário na última quinta-feira (29), o Ofício 1426 do STF determinou à Mesa do Senado Federal "que cumpra imediatamente a decisão da Justiça Eleitoral, dando posse ao impetrante Acir Marcos Gurgacz, na vaga do senador Expedito Gonçalves Ferreira Júnior (PSDB-RO), cujo registro foi cassado pela Justiça Eleitoral". De acordo com o presidente José Sarney, contrário à decisão da Mesa, os membros do colegiado - à exceção da senadora Serys Slhessarenco (PT-MT), que se absteve - alegaram a necessidade de cumprimento de todo o rito processual. A defesa de Expedito, que encaminhou recurso à decisão do Supremo nesta terça-feira, argumentou que o regimento da Casa e a Constituição federal lhe asseguram o direito de defesa mesmo com a decisão do Supremo. Sarney disse, porém, que, se a decisão fosse unicamente sua, teria determinado a posse imediata do segundo colocado, Acir Marcos Gurgacz (PDT-RO). Porém, ele explicou que o ofício do Supremo diz que a decisão é da Mesa, e que a própria Constituição diz que a Mesa tem a atribuição de decretar a perda de mandato, quando ela é feita na Justiça.
- Esse era o meu ponto de vista, para evitar qualquer interpretação de que o Senado se recusa a cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu prezo muito a harmonia entre os poderes, e acho que, como a decisão do Supremo era impositiva, teríamos que cumpri-la - disse o presidente do Senado.
A Assessoria de Imprensa do presidente chegou a reiterar sua posição em relação ao caso, a qual ele reforçou em Plenário. O presidente disse ainda que solicitará ao presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), que convoque imediatamente reunião do colegiado para tratar do assunto.
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Leia a nota da presidência

CPI da Dívida Pública ouve vice-diretor-gerente do FMI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública realiza nesta quinta-feira (5) audiência pública com vice-diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Murilo Portugal. A audiência foi proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).A audiência está marcada para as 9h30 no plenário 9. Durante a reunião, a CPI também votará requerimentos para a realização de novas audiências públicas.A CPI foi instalada em agosto e tem como objetivo investigar as dívidas interna e externa do País, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto da dívida nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País. O presidente da CPI é o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). O relator é o deputado Pedro Novais (PMDB-MA).

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Câmara instala CPI da Dívida Pública

Contribuição sobre saldo de FGTS nas demissões sem justa causa acaba em julho de 2012

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), o fim da cobrança da contribuição social de empregadores criada para cobrir o passivo do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço (FGTS) gerado pelos planos Verão e Collor I. A aprovação foi garantida pelo bloco governista depois de o senador Adelmir Santana (DEM-DF) concordar em adiar para 31 de julho de 2012 a data para o término da cobrança. Pelo texto original do projeto (PLS 198/07- Complementar), do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a contribuição só poderia ser cobrada até 31 de dezembro de 2010, ou seja, 18 meses antes. O recolhimento é feito com base em alíquota de 10% sobre o montante do saldo do FGTS acumulado durante a vigência do contrato de trabalho do empregado, incidente nos casos de dispensa sem justa causa. Criada pela Lei Complementar 110, de 2001, a contribuição do empregador foi instituída sem prazo definido para seu fim.
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Finanças aumenta de 59 mil para 80 mil os servidores da Marinha

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5916/09, do Poder Executivo, que propõe a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. Pela proposta, o limite da força de trabalho da Marinha do Brasil passa de 59.000 para 80.507 militares.Segundo o relator, deputado Félix Mendonça (DEM - BA), a aprovação não implica no aumento imediato do quantitativo de pessoal, pois as vagas serão preenchidas de maneira gradual, demandando vinte anos para integralizar os 36% de acréscimo ao efetivo atual.Nos últimos 40 anos, o pessoal da Marinha aumentou apenas 8,6%, embora as responsabilidades da Força tenham crescido e sua operação se tornado tecnologicamente mais complexa.
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Trabalhador poderá ter mais duas folgas anuais

Os trabalhadores poderão ganhar o direito de faltar ao trabalho mais duas vezes ao ano, sem perda de qualquer parcela do salário, num desses dias para tratar de assuntos particulares e no outro para acompanhar atividade escolar de dependente matriculado no ensino fundamental ou médio. O benefício está previsto em texto substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (3). Apresentado pelo senador Oswaldo Sobrinho (PTB-MT), o substitutivo uniu sugestões de dois projetos que tramitam em conjunto. Como apenas uma proposta pode ser acolhida, o relator recomendou a aprovação do mais antigo (PLS 23/03), de iniciativa de Paulo Paim (PT-RS), que versa sobre a folga por interesse particular. O segundo (PLS 139/08), de Cristovam Buarque (PDT-DF), trata da licença para acompanhamento de atividade escolar. Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.
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Câmara conclui votação da MP que concede subvenção ao BNDES


O Plenário aprovou, nesta terça-feira, três emendas do Senado à Medida Provisória 465/09, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009 para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas. A matéria será enviada para a sanção presidencial. As três emendas tiveram parecer favorável do relator Carlos Zarattini (PT-SP). Uma delas prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a isenção do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o pão comum, a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas próprias para fabricação de pão comum. O texto original da MP, que está valendo por ela ter força de lei desde sua edição, previa a prorrogação até 31 de dezembro de 2010 do prazo que terminou em 30 de junho de 2009. Já o projeto de lei de conversão da Câmara tornava permanente essa isenção. Zarattini considerou melhor a concessão de mais um ano de isenção para que a Fazenda possa avaliar os efeitos da medida. "A própria LDO determina que nenhuma isenção seja concedida por mais de cinco anos", afirmou o relator.
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Nomeação de aprovados em concursos homologados até três meses antes de eleições terá que seguir normas da LRF

A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes de eleições será permitida desde que observadas regras referentes à despesa pública constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101 de 2000). A proposta foi aprovada nesta terça-feira (03) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto (PLS 91/09), do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), altera exceção contida na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504 de 1997), que permite a nomeação, sem qualquer exigência, dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes do pleito.
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Senado facilita financiamento habitacional para população carente

Beneficiário de financiamento habitacional de interesse social, com renda de até um salário mínimo per capita, poderá ser liberado da apresentação de "ficha limpa" em instituições de proteção ao crédito. A lei em vigor obriga a apresentação de documento - que é fornecido pelos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e por empresa de análise de créditos Serasa - com a situação cadastral do beneficiário, independentemente da faixa de renda. Projeto (PLS 117/07) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), com emenda do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), com essa finalidade foi aprovado nesta terça-feira (03) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria recebeu decisão terminativae poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo Plenário.
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Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprova mudança de anúncios em meio eletrônico

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (28) proposta que modifica as regras para publicidade em meios eletrônicos. Foi aprovado o substitutivo do deputado Ratinho Junior (PSC-PR) ao Projeto de Lei3646/08, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).Pelo texto acolhido, sempre que veicular propaganda em qualquer meio eletrônico, o anunciante deverá divulgar um "prefixo telefônico" que receba ligações gratuitas para fornecer informações adicionais sobre os produtos anunciados aos consumidores. De acordo com o substitutivo, os clientes deverão ter acesso imediato às informações.Jornais e revistas No caso de anúncios em veículos impressos (jornais e revistas), as informações podem constar do corpo da propaganda. Nessa hipótese, deverá ser utilizada fonte Times New Roman de tamanho 12, ou equivalente. Quando se tratar de bem de consumo, o fornecedor deverá ainda oferecer material informativo nos pontos de venda.Letras reduzidas O projeto original prevê apenas a proibição do uso de "letras de tamanho reduzido" em comerciais de televisão, determinação mantida no substitutivo aprovado. Na opinião do relator, as medidas são importantes porque a publicidade deve ter como objetivo primordial, além de alcançar e convencer o maior número de pessoas, "fornecer informações de qualidade e de utilidade".Tramitação Em caráter conclusivo, o projeto foi enviado às comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-3646/2008

Deputados descartam lei para certificação do manejo florestal
Saulo Cruz
A certificação do manejo florestal deve ser objeto de regulamento e não de uma lei. Esta foi a opinião unânime dos participantes da audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que debateu, nesta terça-feira, projeto (PL2534/07) do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) que regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras.O ex-deputado e engenheiro florestal Luciano Pizzatto sugeriu uma conversa com o autor do projeto para propor que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) edite uma norma sobre a questão.
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Finanças facilita repasse de recursos para município em emergência
J. Batista

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (28) proposta que isenta municípios em situação de emergência ou calamidade pública da obrigatoriedade de comprovar o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receber transferência voluntária (assistência financeira que não decorre de determinação constitucional).O texto aprovado é um substitutivo do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) aos projetos de lei complementar (PLPs) 249/07, do deputado Vander Loubet (PT-MS), e 290/08, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Os projetos suspendem o pagamento de dívidas e dispensam a comprovação de regularidade quanto aos débitos e prestações de contas dos entes da Federação em estado de calamidade pública ou situação de emergência.De acordo com o substitutivo, o benefício vai durar enquanto a situação persistir e desde que as transferências se destinem a ações de defesa civil. Pelo PLP 249, a suspensão deveria ocorrer durante todo o período de vigência da emergência ou da calamidade e nos 80 dias subseqüentes.TramitaçãoEm regime de prioridade, o projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.Íntegra da proposta:- PLP-290/2008- PLP-249/2007

Polêmica sobre royalties adia votação sobre exploração do pré-sal
Saulo Cruz

Parecer do deputado Henrique Eduardo Alves muda os percentuais destinados a estados e municípios, mas bancadas do Rio, Espírito Santo e São Paulo reclamam que a participação dos estados produtores será reduzida.A polêmica em torno da distribuição dos royalties causou o adiamento para quinta-feira (5), em reunião marcada para as 19 horas, da discussão e votação das propostas que determinam a adoção do regime de partilha na exploração do pré-sal (PLs5938/09 e 2502/07).O parecer do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deveria ter sido debatido nesta terça-feira na comissão especial que analisa a proposta. A reunião foi realizada em clima acirrado. Além de definir o marco legal do pré-sal, o relatório de Alves elevou de 10% para 15% a alíquota dos royalties pagos pela exploração do petróleo. Ele também alterou os índices de distribuição desses recursos, privilegiando todos os estados e municípios da federação, que passariam a ficar com 44% dos royalties, ao invés dos 7,5% que recebem hoje. Essa mudança foi muito criticada pelos parlamentares dos estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que podem ver suas fatias reduzidas dos atuais 22,5% para 18%.Coordenador da bancada fluminense e autor do requerimento que adiou a discussão do relatório, o deputado Hugo Leal (PSC) defende uma alíquota de 16% para os royalties e uma distribuição de recursos que não prejudique os estados e municípios produtores. "A emenda apresentada pela bancada do Rio faz uma nova divisão desses royalties, colocando 44% para os estados produtores, 11% para os municípios (produtores) e 45% para os demais estados e municípios, de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É muito simples", afirmou.
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Comissão especial marca votação do Fundo Social para amanhã

O presidente da comissão especial que analisa a criação do Fundo Social a ser formado com receitas da exploração do petróleo na camada pré-sal, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), anunciou há pouco que um acordo entre o governo e a oposição vai permitir a votação, nesta quarta-feira (4), do relatório do deputado Antonio Palocci (PT-SP) aos projetos de lei que criam o Fundo. A votação dos PLs 5417/09, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), e 5940/09, do Executivo, deverá ter início às 12 horas, em plenário a ser definido. O relatório do deputado Antonio Palocci, foi apresentado no último dia 27. O relator está avaliando se acata as emendas apresentadas pelos parlamentares.O deputado Geraldinho (Psol-RS) observou que, já que Palocci incluiu Saúde entre os beneficiários do Fundo, deveria incluir também a Previdência Social. "O fundo da Noruega, que inspirou a formação do fundo brasileiro, é destinado exatamente para a Previdência", diz o deputado.

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Comissão sobre Fundo Social do pré-sal vota parecer do relator

Palocci - tinha que ser...- rejeita renegociação de dívidas de pequenas e microempresas. Da dívida com o pagamento de juros para banqueiros, claro!, ele nunca falou nada...
Salu Parente
A Comissão de Finanças e Tributação arquivou na quarta-feira (28) projeto que autorizava a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas junto a instituições financeiras. Pela proposta, as transações teriam garantia do Tesouro Nacional, que poderia emitir títulos até o montante de R$ 3 bilhões para essa finalidade.A medida foi proposta pela deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei 4449/04. Porém, o relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), votou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta.O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. No entanto, como é terminativa a decisão da Comissão de Finanças, a proposta será arquivada, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
Concessão de subsídios.
O relator explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) condiciona a oferta de garantia, por parte da União, ao oferecimento de contragarantia de valor igual ou superior. E, segundo ele, "o projeto não disciplina como dar-se-á o atendimento dessa condição".
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Comissão aprova execução obrigatória do Hino Nacional nas escolas
Elton Bonfim

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou na quarta-feira (28) proposta que torna obrigatória a execução diária do Hino Nacional Brasileiro no início das atividades escolares. A regra, prevista no Projeto de Lei4627/09, será válida para escolas dos níveis fundamental e médio.A proposta define também outras ocasiões em que o hino deverá ser executado: abertura de sessões cívicas; início de atividades desportivas; início e encerramento das transmissões diárias das emissoras de rádio e televisão.
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Comissão aprova inserção de pregão eletrônico na Lei de Licitações

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5421/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui o pregão eletrônico como modalidade da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), rejeitou todos os apensados. A modalidade do pregão eletrônico foi introduzida na Administração Pública pela Lei 10.520/02. Para o relator, porém, a norma adequada para conter tal dispositivo é a Lei de Licitações, que contém as normas gerais sobre a matéria.O relator explicou que rejeitou os PLs 1661/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), 4027/08 e 4647/09 porque alteram a Lei 10.520/02, que ele considera desnecessária. Também foi rejeitado o PL 1662/07, do deputado Dr. Nechar (PV-SP). Monti afirma que a proposta fere princípios de técnica legislativa ao citar um decreto em vigor.
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CE aprova projeto que garante maior transparência ao futebol

Os sócios ou cotistas de clubes e entidades ligadas ao futebol serão considerados parte legítima para denunciar irregularidades ocorridas nessas associações ao Ministério Público, segundo o Projeto de Lei do Senado 293/01, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol, que recebeu nesta terça-feira (3) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto será ainda votado em Plenário. Segundo a proposta, bastará, para isto, que os sócios ou cotistas responsáveis pela denúncia representem pelo menos 10% do número total de presentes à última assembléia-geral realizada pela entidade. Na opinião do relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que foi presidente da CPI, a medida ajudará a garantir maior transparência à administração do futebol brasileiro.
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Câmara dos Deputados

O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) defendeu a Hidrelétrica Santo Antônio, no Amapá. Disse também de sua estranheza com relação à Caixa, ao Dnit e ao CGU sobre os preços de obras públicas.

Senado Federal

Paim pede a aprovação de projetos que beneficiam aposentados

O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de dois projetos de lei já aprovados no Senado: o que acaba com o “fator previdenciário” e o que garante ao aposentado aumento real de seus proventos, acompanhando o crescimento do salário mínimo. Em pronunciamento nesta terça-feira (3), o senador informou que o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse a ele que colocará ambas as matérias em votação nesta quarta-feira (4).
Paim ressaltou que o fator previdenciário atinge somente os que se aposentam pelo Regime Geral da Previdência, ou seja, os que ganham menos. Exemplificou que um trabalhador que deveria se aposentar com R$ 3,2 mil ganha, no máximo, R$ 2 mil, após a aplicação do fator previdenciário. Enquanto isso, nas altas aposentadorias, que chegam a mais de R$ 20 mil, o fator não é aplicado.
De acordo com Paim, a Previdência não é deficitária. Ele afirmou que, nos últimos cinco anos, houve uma renúncia fiscal da seguridade de mais de R$ 150 bilhões, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Essa renúncia, segundo ele, pode chegar a R$ 700 bilhões nos últimos 15 anos, sem falar no desvio de recursos para outros fins.
O senador afirmou que o reajuste para os aposentados e para o salário mínimo a ser pago em 1º de janeiro de 2010 deverá ser de 4,5% a 5%, estimando uma despesa de R$ 5 bilhões a mais.
_ São R$ 5 bilhões de uma Previdência que tem um superávit anual que ultrapassa a R$ 50 bilhões _ afirmou o parlamentar, ameaçando apoiar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pedida pelo senador Mário Couto (PSDB-PA) para investigar a Previdência, caso o governo continue a argumentar que a Previdência não tem dinheiro para arcar com os aumentos de despesas.
De acordo com Paim, em torno de mil idosos, aposentados e pensionistas de todos os estados devem vir a Brasília acompanhar a votação da Câmara.

Aerus

O parlamentar anunciou ainda que fará reunião em seu gabinete para discutir a questão do Aerus, um fundo de pensão ligado à Varig que, segundo ele, deixou mais de 10 mil aposentados e pensionistas sem receber o que tinham direito.
Da Redação / Agência Senado

Entrevista de Edson Santos ao Jornal de Brasília

Sionei Ricardo Leão - sionei.leao@jornaldebrasilia.com.br

À espera do Estatuto

O ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, tem por expectativa ainda em 2009 de ver aprovado o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto foi encaminhado ao Senado Federal, após ser apreciado pela Câmara dos Deputados. Para vários segmentos do movimento negro, o texto em debate perdeu muito do seu vigor, pois deixou de abordar, entre outros itens, a polêmica das cotas nas universidades e a regulamentação das áreas remanescentes de quilombos. Para o ministro, o estatuto vai ser uma redenção da população negra, que poderá ser comparada com a publicação da Lei Áurea, em 1888. "É uma segunda Abolição". Nesta entrevista, ele fala de outros temas como a relação do Brasil com países do continente africano. Edson Santos também antecipou que deve deixar a pasta no início de 2010 para disputar uma vaga de deputado federal pelo Rio de Janeiro. Na época em que foi convidado para chefiar a Seppir, no lugar da ex-ministra Matilde Ribeiro, Edson Santos pretendia concorrer à prefeitura carioca. Por esse motivo, a interpretação foi que o presidente Lula usou a secretaria para acomodar as pretensões petistas na capital, a fim de abrir caminho para o seu candidato preferido, o atual prefeito Sérgio Cabral. Sobre o Rio de Janeiro, ele também comenta que a escalada violenta que tem se intensificado afeta, em grande parte, jovens negros e que a aposta apenas em políticas de segurança pública não dá conta do desafio. "O estado deveria ser mais arrojado em políticas sociais", disse. Esta entrevista, concedida ao Jornal de Brasília, foi realizada durante o Colóquio Brasil-África, realizado mês passado, em Salvador, pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sócia da Presidência da República (Cdes).

Nesta semana começa a tramitar o Estatuto da Igualdade Racial no Senado, quais as expectativas que o senhor tem em relação ao andamento da matéria?

Espero que ele seja aprovado no curto prazo. Tive uma conversa preliminar com o presidente do Senado (José Sarney PMDB-AP). Ele recebeu bem esse tema. Também conversei com o senador Paim que é o autor do projeto. Ele mjá está se movimentando para as mcoisas acontecerem.

A primeira proposição sobre um estatuto foi do senador Sarney, não é isso?

O Sarney tinha um projeto anterior, mas em 1999, o senador Paim negociou e assumiu o patrocínio, que é o que tramita hoje O projeto foi modificado na Câmara.

Leia a entrevista completa...

    Como o senador Paim, que foi o propositor, interpreta o texto atual, que não trata mais da criação de um fundo?

    O senador Paim acompanhou todo o projeto, ele próprio defende a aprovação na forma que está. mHouve uma mudança de concepção, o projeto ficou mais atualizado com esse momento que estamos vivendo. É evidente que na questão do fundo há discussões. Mas o que se definiu foi por muma transversalidade. O fundo ia mconcentrar todas as responsabilidades em um só órgão, que seria a Seppir. Isso não é o melhor, com ma implantação da Lei 10.639 (legisla msobre ensino da história da África e do povo negro brasileiro), por exemplo, defendo que o MEC seja o responsável pela questão da meducação do ensino.

    Muitos militantes criticam as modificações que o projeto sofreu pela retirada da menção às cotas nas universidades e a regulamentação de áreas quilombolas. Para essas pessoas, o Governo Federal e a Seppir recuaram?

    Quanto à questão quilombola, no nosso entendimento, o Artigo 68 da Constituição Federal nas disposições transitórias é autoaplicável. Depende apenas de um decreto, que já foi sancionado em 2003, pelo presidente Lula. O recuo seria colocar no Congresso o debate, nem os movimentos sociais nem o governo teria força para vencer essa discussão, aí certamente teríamos um recuo.

    Para o senhor o que representará a aguardada aprovação do estatuto e sanção do presidente?

    Eu diria que simboliza a segunda etapa da abolição, pelo acesso à educação, às políticas públicas e ao trabalho, direitos que foram negados à população após o 13 de maio. Será o resgate de uma história.

    A Presidência da República prepara uma grande festa no dia 20 de novembro (Dia de Zumbi dos Palmares) em Salvador . Por que a capital da Bahia foi escolhida?

    A questão racial passa muito pela Bahia. A ideia foi minha em respeito a essas diretrizes, mas que foi incorporada pelo presidente Lula. O presidente vai assinar vários decretos de desapropriação de terras em favor de áreas de quilombolas. A regulamentação das áreas quilombolas passa por uma série de procedimentos que envolvem a Fundação Cultural Palmares, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Incra, o desempenho dessas pastas tem sido satisfatório na avaliação da Seppir? Tanto o Incra quanto o MDA atuam, pois enquanto órgãos comprometidos com uma política de governo, eles têm ciência da responsabilidade de deixar um legado. Agora há uma coisa que é a falta de pessoal, o que acontece em várias áreas do governo. A demanda de assistência à área quilombola em questões variadas requer agrônomos, antropólogos... essa é uma herança de governos passados que se pautaram por uma postura neoliberal e que fragilizaram o Estado.

    Que rumos tomará o ministro Edson Santos em 2010?

    O meu projeto é voltar para a Câmara, tentar reforçar e ajudar a manutenção desse modelo de desenvolvimento que o presidente Lula vem implantando no País.

    Como o senhor tem se relacionado com as questões das políticas locais no Rio de Janeiro e qual será o cenário para a Seppir, com a sua saída da secretaria?

    Na medida em que o presidente me chamou, deixei de lado essa questão no Rio, me voltei para as funções e tarefas no ministério. Eu voltarei para Câmara no mês de março. O caminho da Seppir vai ter continuidade. A não ser que o presidente tenha um outro projeto, mas creio que tudo sinaliza para uma continuidade. A minha chegada à secretaria foi dessa forma. Não foi num ambiente de ruptura, até porque o ambiente da Seppir com as instituições e com o movimento social é positivo.

    Enquanto cidadão do Rio de Janeiro, como o senhor tem interpretado a recente escalada de violência na capital?

    Não é uma questão de segurança pública apenas. Está cada vez mais provado que o empenho nessa área tem sido insuficiente. As mortes estão ligadas na grande maioria ao extermínio de jovens negros que acabam servindo ao um exército de reserva para o tráfico. O Estado devia ser mais arrojado em políticas sociais para enfrentar esse desafio.

    Por que o senhor acha que o Brasil precisa investir numa relação mais próxima com a África?

    Faz parte de uma nova consciência do povo brasileiro. O País, no meu tempo de estudante, sempre desvalorizou a história da África e da América. Agora sabemos que para nossa sociedade conhecer o histórico africano é muito importante. Esse continente, acima de tudo, já tem um bilhão de habitantes, tem recursos naturais. O mundo está de olho na África. Nessa relação, o Brasil pode sair na frente, por causa da questão linguística.


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