Mesa decide submeter à CCJ decisão sobre a cassação de ExpeditoA Mesa do Senado, reunida na tarde desta terça-feira (3), decidiu enviar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o recurso impetrado pela defesa do senador Expedito Júnior contra a decisão do Supremo Tribunal Federal de cassar o mandato do parlamentar por abuso de poder econômico e compra de votos na campanha de 2006. A decisão foi tomada contra o voto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Estiveram presentes à reunião, além de Sarney, os senadores Heráclito Fortes(DEM-PI), Mão Santa (PSC-PI), Adelmir Santana(DEM-DF), César Borges (PR-BA), Cícero Lucena (PSDB-PB) e a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Lido em Plenário na última quinta-feira (29), o Ofício 1426 do STF determinou à Mesa do Senado Federal "que cumpra imediatamente a decisão da Justiça Eleitoral, dando posse ao impetrante Acir Marcos Gurgacz, na vaga do senador Expedito Gonçalves Ferreira Júnior (PSDB-RO), cujo registro foi cassado pela Justiça Eleitoral". De acordo com o presidente José Sarney, contrário à decisão da Mesa, os membros do colegiado - à exceção da senadora Serys Slhessarenco (PT-MT), que se absteve - alegaram a necessidade de cumprimento de todo o rito processual. A defesa de Expedito, que encaminhou recurso à decisão do Supremo nesta terça-feira, argumentou que o regimento da Casa e a Constituição federal lhe asseguram o direito de defesa mesmo com a decisão do Supremo. Sarney disse, porém, que, se a decisão fosse unicamente sua, teria determinado a posse imediata do segundo colocado, Acir Marcos Gurgacz (PDT-RO). Porém, ele explicou que o ofício do Supremo diz que a decisão é da Mesa, e que a própria Constituição diz que a Mesa tem a atribuição de decretar a perda de mandato, quando ela é feita na Justiça.
- Esse era o meu ponto de vista, para evitar qualquer interpretação de que o Senado se recusa a cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu prezo muito a harmonia entre os poderes, e acho que, como a decisão do Supremo era impositiva, teríamos que cumpri-la - disse o presidente do Senado.
A Assessoria de Imprensa do presidente chegou a reiterar sua posição em relação ao caso, a qual ele reforçou em Plenário. O presidente disse ainda que solicitará ao presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), que convoque imediatamente reunião do colegiado para tratar do assunto.
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CPI da Dívida Pública ouve vice-diretor-gerente do FMI
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública realiza nesta quinta-feira (5) audiência pública com vice-diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Murilo Portugal. A audiência foi proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).A audiência está marcada para as 9h30 no plenário 9. Durante a reunião, a CPI também votará requerimentos para a realização de novas audiências públicas.A CPI foi instalada em agosto e tem como objetivo investigar as dívidas interna e externa do País, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto da dívida nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País. O presidente da CPI é o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). O relator é o deputado Pedro Novais (PMDB-MA).Notícias relacionadas:
Câmara instala CPI da Dívida Pública
Contribuição sobre saldo de FGTS nas demissões sem justa causa acaba em julho de 2012
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), o fim da cobrança da contribuição social de empregadores criada para cobrir o passivo do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço (FGTS) gerado pelos planos Verão e Collor I. A aprovação foi garantida pelo bloco governista depois de o senador Adelmir Santana (DEM-DF) concordar em adiar para 31 de julho de 2012 a data para o término da cobrança. Pelo texto original do projeto (PLS 198/07- Complementar), do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a contribuição só poderia ser cobrada até 31 de dezembro de 2010, ou seja, 18 meses antes. O recolhimento é feito com base em alíquota de 10% sobre o montante do saldo do FGTS acumulado durante a vigência do contrato de trabalho do empregado, incidente nos casos de dispensa sem justa causa. Criada pela Lei Complementar 110, de 2001, a contribuição do empregador foi instituída sem prazo definido para seu fim.
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Finanças aumenta de 59 mil para 80 mil os servidores da Marinha
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5916/09, do Poder Executivo, que propõe a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. Pela proposta, o limite da força de trabalho da Marinha do Brasil passa de 59.000 para 80.507 militares.Segundo o relator, deputado Félix Mendonça (DEM - BA), a aprovação não implica no aumento imediato do quantitativo de pessoal, pois as vagas serão preenchidas de maneira gradual, demandando vinte anos para integralizar os 36% de acréscimo ao efetivo atual.Nos últimos 40 anos, o pessoal da Marinha aumentou apenas 8,6%, embora as responsabilidades da Força tenham crescido e sua operação se tornado tecnologicamente mais complexa.
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Trabalhador poderá ter mais duas folgas anuais
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Os trabalhadores poderão ganhar o direito de faltar ao trabalho mais duas vezes ao ano, sem perda de qualquer parcela do salário, num desses dias para tratar de assuntos particulares e no outro para acompanhar atividade escolar de dependente matriculado no ensino fundamental ou médio. O benefício está previsto em texto substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (3). Apresentado pelo senador Oswaldo Sobrinho (PTB-MT), o substitutivo uniu sugestões de dois projetos que tramitam em conjunto. Como apenas uma proposta pode ser acolhida, o relator recomendou a aprovação do mais antigo (PLS 23/03), de iniciativa de Paulo Paim (PT-RS), que versa sobre a folga por interesse particular. O segundo (PLS 139/08), de Cristovam Buarque (PDT-DF), trata da licença para acompanhamento de atividade escolar. Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.
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Câmara conclui votação da MP que concede subvenção ao BNDES
O Plenário aprovou, nesta terça-feira, três emendas do Senado à Medida Provisória 465/09, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009 para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas. A matéria será enviada para a sanção presidencial. As três emendas tiveram parecer favorável do relator Carlos Zarattini (PT-SP). Uma delas prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a isenção do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o pão comum, a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas próprias para fabricação de pão comum. O texto original da MP, que está valendo por ela ter força de lei desde sua edição, previa a prorrogação até 31 de dezembro de 2010 do prazo que terminou em 30 de junho de 2009. Já o projeto de lei de conversão da Câmara tornava permanente essa isenção. Zarattini considerou melhor a concessão de mais um ano de isenção para que a Fazenda possa avaliar os efeitos da medida. "A própria LDO determina que nenhuma isenção seja concedida por mais de cinco anos", afirmou o relator.Leia mais...
Nomeação de aprovados em concursos homologados até três meses antes de eleições terá que seguir normas da LRF
A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes de eleições será permitida desde que observadas regras referentes à despesa pública constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101 de 2000). A proposta foi aprovada nesta terça-feira (03) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto (PLS 91/09), do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), altera exceção contida na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504 de 1997), que permite a nomeação, sem qualquer exigência, dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes do pleito.
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Senado facilita financiamento habitacional para população carente
Beneficiário de financiamento habitacional de interesse social, com renda de até um salário mínimo per capita, poderá ser liberado da apresentação de "ficha limpa" em instituições de proteção ao crédito. A lei em vigor obriga a apresentação de documento - que é fornecido pelos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e por empresa de análise de créditos Serasa - com a situação cadastral do beneficiário, independentemente da faixa de renda. Projeto (PLS 117/07) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), com emenda do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), com essa finalidade foi aprovado nesta terça-feira (03) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria recebeu decisão terminativae poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo Plenário.
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Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprova mudança de anúncios em meio eletrônico
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (28) proposta que modifica as regras para publicidade em meios eletrônicos. Foi aprovado o substitutivo do deputado Ratinho Junior (PSC-PR) ao Projeto de Lei3646/08, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).Pelo texto acolhido, sempre que veicular propaganda em qualquer meio eletrônico, o anunciante deverá divulgar um "prefixo telefônico" que receba ligações gratuitas para fornecer informações adicionais sobre os produtos anunciados aos consumidores. De acordo com o substitutivo, os clientes deverão ter acesso imediato às informações.Jornais e revistas No caso de anúncios em veículos impressos (jornais e revistas), as informações podem constar do corpo da propaganda. Nessa hipótese, deverá ser utilizada fonte Times New Roman de tamanho 12, ou equivalente. Quando se tratar de bem de consumo, o fornecedor deverá ainda oferecer material informativo nos pontos de venda.Letras reduzidas O projeto original prevê apenas a proibição do uso de "letras de tamanho reduzido" em comerciais de televisão, determinação mantida no substitutivo aprovado. Na opinião do relator, as medidas são importantes porque a publicidade deve ter como objetivo primordial, além de alcançar e convencer o maior número de pessoas, "fornecer informações de qualidade e de utilidade".Tramitação Em caráter conclusivo, o projeto foi enviado às comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-3646/2008
Deputados descartam lei para certificação do manejo florestal
Saulo Cruz
A certificação do manejo florestal deve ser objeto de regulamento e não de uma lei. Esta foi a opinião unânime dos participantes da audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que debateu, nesta terça-feira, projeto (PL2534/07) do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) que regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras.O ex-deputado e engenheiro florestal Luciano Pizzatto sugeriu uma conversa com o autor do projeto para propor que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) edite uma norma sobre a questão.Leia mais...
Finanças facilita repasse de recursos para município em emergência
J. Batista
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (28) proposta que isenta municípios em situação de emergência ou calamidade pública da obrigatoriedade de comprovar o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receber transferência voluntária (assistência financeira que não decorre de determinação constitucional).O texto aprovado é um substitutivo do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) aos projetos de lei complementar (PLPs) 249/07, do deputado Vander Loubet (PT-MS), e 290/08, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Os projetos suspendem o pagamento de dívidas e dispensam a comprovação de regularidade quanto aos débitos e prestações de contas dos entes da Federação em estado de calamidade pública ou situação de emergência.De acordo com o substitutivo, o benefício vai durar enquanto a situação persistir e desde que as transferências se destinem a ações de defesa civil. Pelo PLP 249, a suspensão deveria ocorrer durante todo o período de vigência da emergência ou da calamidade e nos 80 dias subseqüentes.TramitaçãoEm regime de prioridade, o projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.Íntegra da proposta:- PLP-290/2008- PLP-249/2007Polêmica sobre royalties adia votação sobre exploração do pré-sal
Saulo Cruz
Parecer do deputado Henrique Eduardo Alves muda os percentuais destinados a estados e municípios, mas bancadas do Rio, Espírito Santo e São Paulo reclamam que a participação dos estados produtores será reduzida.A polêmica em torno da distribuição dos royalties causou o adiamento para quinta-feira (5), em reunião marcada para as 19 horas, da discussão e votação das propostas que determinam a adoção do regime de partilha na exploração do pré-sal (PLs5938/09 e 2502/07).O parecer do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deveria ter sido debatido nesta terça-feira na comissão especial que analisa a proposta. A reunião foi realizada em clima acirrado. Além de definir o marco legal do pré-sal, o relatório de Alves elevou de 10% para 15% a alíquota dos royalties pagos pela exploração do petróleo. Ele também alterou os índices de distribuição desses recursos, privilegiando todos os estados e municípios da federação, que passariam a ficar com 44% dos royalties, ao invés dos 7,5% que recebem hoje. Essa mudança foi muito criticada pelos parlamentares dos estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que podem ver suas fatias reduzidas dos atuais 22,5% para 18%.Coordenador da bancada fluminense e autor do requerimento que adiou a discussão do relatório, o deputado Hugo Leal (PSC) defende uma alíquota de 16% para os royalties e uma distribuição de recursos que não prejudique os estados e municípios produtores. "A emenda apresentada pela bancada do Rio faz uma nova divisão desses royalties, colocando 44% para os estados produtores, 11% para os municípios (produtores) e 45% para os demais estados e municípios, de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É muito simples", afirmou.Leia mais...
Comissão especial marca votação do Fundo Social para amanhã
O presidente da comissão especial que analisa a criação do Fundo Social a ser formado com receitas da exploração do petróleo na camada pré-sal, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), anunciou há pouco que um acordo entre o governo e a oposição vai permitir a votação, nesta quarta-feira (4), do relatório do deputado Antonio Palocci (PT-SP) aos projetos de lei que criam o Fundo. A votação dos PLs 5417/09, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), e 5940/09, do Executivo, deverá ter início às 12 horas, em plenário a ser definido. O relatório do deputado Antonio Palocci, foi apresentado no último dia 27. O relator está avaliando se acata as emendas apresentadas pelos parlamentares.O deputado Geraldinho (Psol-RS) observou que, já que Palocci incluiu Saúde entre os beneficiários do Fundo, deveria incluir também a Previdência Social. "O fundo da Noruega, que inspirou a formação do fundo brasileiro, é destinado exatamente para a Previdência", diz o deputado.
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Comissão sobre Fundo Social do pré-sal vota parecer do relator
Palocci - tinha que ser...- rejeita renegociação de dívidas de pequenas e microempresas. Da dívida com o pagamento de juros para banqueiros, claro!, ele nunca falou nada...
Salu Parente
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Salu Parente
A Comissão de Finanças e Tributação arquivou na quarta-feira (28) projeto que autorizava a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas junto a instituições financeiras. Pela proposta, as transações teriam garantia do Tesouro Nacional, que poderia emitir títulos até o montante de R$ 3 bilhões para essa finalidade.A medida foi proposta pela deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei 4449/04. Porém, o relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), votou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta.O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. No entanto, como é terminativa a decisão da Comissão de Finanças, a proposta será arquivada, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário.Concessão de subsídios.
O relator explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) condiciona a oferta de garantia, por parte da União, ao oferecimento de contragarantia de valor igual ou superior. E, segundo ele, "o projeto não disciplina como dar-se-á o atendimento dessa condição".
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Comissão aprova execução obrigatória do Hino Nacional nas escolas
Elton Bonfim
A Comissão de Turismo e Desporto aprovou na quarta-feira (28) proposta que torna obrigatória a execução diária do Hino Nacional Brasileiro no início das atividades escolares. A regra, prevista no Projeto de Lei4627/09, será válida para escolas dos níveis fundamental e médio.A proposta define também outras ocasiões em que o hino deverá ser executado: abertura de sessões cívicas; início de atividades desportivas; início e encerramento das transmissões diárias das emissoras de rádio e televisão.
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Comissão aprova inserção de pregão eletrônico na Lei de Licitações
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5421/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui o pregão eletrônico como modalidade da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), rejeitou todos os apensados. A modalidade do pregão eletrônico foi introduzida na Administração Pública pela Lei 10.520/02. Para o relator, porém, a norma adequada para conter tal dispositivo é a Lei de Licitações, que contém as normas gerais sobre a matéria.O relator explicou que rejeitou os PLs 1661/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), 4027/08 e 4647/09 porque alteram a Lei 10.520/02, que ele considera desnecessária. Também foi rejeitado o PL 1662/07, do deputado Dr. Nechar (PV-SP). Monti afirma que a proposta fere princípios de técnica legislativa ao citar um decreto em vigor.
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CE aprova projeto que garante maior transparência ao futebol
Os sócios ou cotistas de clubes e entidades ligadas ao futebol serão considerados parte legítima para denunciar irregularidades ocorridas nessas associações ao Ministério Público, segundo o Projeto de Lei do Senado 293/01, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol, que recebeu nesta terça-feira (3) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto será ainda votado em Plenário. Segundo a proposta, bastará, para isto, que os sócios ou cotistas responsáveis pela denúncia representem pelo menos 10% do número total de presentes à última assembléia-geral realizada pela entidade. Na opinião do relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que foi presidente da CPI, a medida ajudará a garantir maior transparência à administração do futebol brasileiro.
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