Congresso aprova novas regras para análise dos vetos presidenciais

Pauta de votações das sessões conjuntas ficará trancada se vetos não forem analisados em 30 dias; regra vale a partir do dia 1º de julho deste ano.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Parlamentares aprovaram, com algumas modificações, texto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara.

Os plenários da Câmara e do Senado aprovaram nesta quinta-feira projeto de resolução com novas regras para análise dos vetos presidenciais. De acordo com o texto, todos os vetos feitos pela Presidência da República a partir de 1º de julho deste ano deverão ser analisados no prazo máximo de 30 dias. Se isso não ocorrer, o Congresso ficará com a pauta trancada até a sua apreciação. Durante a Ordem do Dia da sessão do Congresso, os parlamentares alteraram alguns itens acordados em reunião nesta quarta-feira (10) dos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários das duas Casas. Um dos dispositivos modificados é sobre o início de contagem do prazo de 30 dias para os vetos trancarem a pauta. A partir de agora, o prazo será contado a partir da protocolização do texto no Senado, e não da publicação dos vetos no Diário Oficial da União, como previa o acordo de ontem. “A Constituição fala em recebimento e protocolização, e não em publicação. Podemos correr o risco de inconstitucionalidade”, afirmou o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ). Pelas atuais regras, o prazo só era iniciado a partir da leitura dos vetos em sessão do Congresso.

Comissão mista

Os parlamentares concordaram ainda em manter a comissão mista formada por três deputados e três senadores para analisar os vetos, como já determina o Regimento Comum do Congresso e também previa o texto inicial apresentado pela Mesa Diretora da Câmara. No entanto, os vetos poderão ser analisados pelo Plenário, de acordo com a proposta aprovada, independentemente do relatório da comissão mista, que terá 20 dias para apresentar seu parecer. No início da votação, a bancada do PMDB na Câmara ameaçou entrar em obstrução se não houvesse a análise dos vetos por comissão. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a sessão do Congresso, acolheu, então, sugestão de líderes em Plenário para manter no texto o dispositivo que obriga o presidente do Congresso a criar a comissão mista em até 72 horas. Ficou acertado que a votação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso a serem convocadas, preferencialmente, para a terceira terça-feira de cada mês. O texto estabelece também que, se não for possível que a sessão ocorra nessa data, será convocada para a terça-feira seguinte, trancando a pauta do Congresso. “A partir de agora o processo legislativo se completará e se encerrará aqui no Congresso Nacional, como prevê a Constituição”, disse Romero Jucá ao encerrar a sessão. O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que a aprovação do projeto foi sua maior vitória em 18 anos de mandato. “Conseguimos fazer com que o Congresso não deixe a análise dos vetos para dezembro, quando o governo poderia usar como artifício a necessidade de aprovação do Orçamento para impedir que sejam analisados, dizendo que não tem tempo para votar veto porque o País não pode ficar sem Orçamento”, comemorou.

Vetos lidos

Durante a sessão também foram lidos os vetos parciais da presidente da República a duas medidas provisórias (MPs 606 e 609, ambas de 2013). As MPs, transformadas nas leis 12.837 e 12.839, foram sancionadas na terça-feira (9). Os novos vetos serão submetidos às regras de tramitação aprovadas nesta quinta.

Votação da LDO

A aprovação do projeto de resolução com novas regras para análise dos vetos era uma das reivindicações de líderes partidários para encerrarem a obstrução dos trabalhos daComissão Mista de Orçamento. Pronto há um mês, o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 ainda não foi votado. A LDO tem que ser aprovada pelo Congresso até o dia 17 de julho, a fim de evitar o cancelamento do recesso parlamentar. A oposição pressiona também por uma decisão sobre o calendário para votação dos vetos presidenciais. Constam na pauta do Congresso 1.694 dispositivos vetados já analisados em comissão especial e prontos para serem votados. Na semana passada, os parlamentares realizaram reunião semelhante em que decidiram arquivar 1.478 vetosque também aguardavam decisão do Congresso. A maioria desses dispositivos fazia parte de projetos relacionados a leis revogadas, como propostas orçamentárias e planos de carreiras de servidores públicos.

Reportagem – Tiago Miranda e Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi