O projeto de lei que cria o Sistema Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura foi aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O
projeto de lei (PLC 11/2013), já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue
agora para votação no plenário do Senado. A comissão aprovou também requerimento para que o projeto seja votado em regime
de urgência. A intenção é que a Casa vote o PLC antes do recesso parlamentar do
meio do ano. A CDH aprovou o texto na forma como foi aprovado pelo plenário da
Câmara. O projeto cria regras especiais e medidas preventivas para a
investigação de crime de tortura de suspeitos detidos. O PLC estipula também a
criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) visando a
evitar esse tipo de crime em delegacias e outros locais onde pessoas são
detidas sob custódia do Poder Público. Pela proposta, o SNPCT será integrado
por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias
e ouvidorias de polícia. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), relembrou as denúncias contra os
69 detentos em Santa Catarina. "O evento descrito não constitui fato
isolado, é sabido, por tratar-se de ocorrências que se dão internamente em
estabelecimentos de reclusão, cujo acesso a terceiros é restrito, sob a
proteção da lei, ou cuja divulgação encontra sérios obstáculos que envolvem
certamente a segurança do pretenso torturado ou a de seus familiares ou
visitantes", disse. O objetivo é que se aprovada, a lei crie
"mecanismos eficientes de prevenção e de combate à tortura e de outros
tratamentos igualmente vis contra pessoas privadas da liberdade", conforme
consta no relatório do senador.
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