Apenas 30% dos credores que obtêm ganho de causa na Justiça trabalhista logram receber o que lhes é devido. O restante ganha, mas não recebe os créditos. Os números "dramáticos" na definição do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, foram apresentados nesta tarde, em audiência, ao presidente José Sarney, sob o apelo de que seja agilizada tramitação de projeto de lei do Senado (PLS 606/2011) e que pretende sanar a distorção. O presidente Sarney se mostrou sensibilizado pela questão, concordando que ela subtrai a credibilidade da Justiça. O PLS está na Comissão de Assunto Sociais e requerimento de pedido de vista coletiva – que solicita seu envio à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – será submetido à apreciação do Plenário. Segundo Dalazen, o projeto disciplina e moderniza a legislação processual trabalhista que se mostra "anacrônica e ineficiente". Ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o texto "disciplina o cumprimento da sentença e da execução dos títulos extrajudiciais, a liquidação da sentença, a constrição de bens e sua impugnação, a expropriação de bens", enumera a explicação da ementa. Dalazen explica tratar-se de instrumentos de coerção e pressão – como multas – para o juiz compelir o devedor ao cumprimento da sentença. Tais mecanismos "mais firmes" de execução do devedor, segundo ele, já são previstos no Código Civil e a intenção é de que sejam transpostos para a seara trabalhista.
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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