Líderes se reúnem às 15h30 para decidir a pauta da semana; quatro medidas provisórias trancam a pauta das sessões ordinárias.
A Câmara pode votar nesta semana, a partir de hoje, a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O tema está no texto do relator da Medida Provisória 559/12, deputado Pedro Uczai (PT-SC). Essa MP é uma das quatro que trancam a pauta das sessões ordinárias do Plenário. Em sessões extraordinárias, poderão ser votados projetos relacionados à área de segurança pública. O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que as propostas ainda não foram definidas. Os líderes partidários discutirão hoje o assunto em reunião marcada para as 15h30.
Licitações do PAC
Além de simplificar as licitações do PAC, o relator da MP 559/12 quer aplicar o RDC às obras da área de educação e do Sistema Único de Saúde (SUS). A primeira tentativa do governo para ampliar as regras simplificadas de licitações foi na MP 556/11, mas ela perdeu o prazo de validade sem ter sido votada. A oposição é contra o novo regime por considerar que ele afrouxa as regras da Lei de Licitações (8.666/93). "Abrir mão da Lei de Licitações é um atestado de incompetência do próprio governo em realizar as obras com a transparência da lei atual", disse o deputado Duarte Nogueira (SP), que é vice-líder do PSDB. Pedro Uczai afirma, no entanto, que o RDC é uma forma mais moderna de licitação, que evitará conluio, superfaturamento e aditivos. “Por que os deputados são contra modernizar a Lei de Licitações? Para manter os Carlinhos Cachoeira superfaturando obras por aí, para sustentar privadamente políticos? É por isso que não se quer o RDC?", questionou. Por meio da Lei 12.462/11, o RDC é aplicado atualmente às obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. A maior novidade nessas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada. Nesse modelo, o contratado deve realizar todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação. Ele será responsável também pela elaboração dos projetos básico e executivo – documentos técnicos em que todos os aspectos são detalhados.
Faculdades
O relator da MP 559/12 também propôs a renegociação da dívida tributária das instituições de ensino superior, que, segundo ele, chega a R$ 15 bilhões. Pela proposta, essa dívida será convertida em bolsas de estudo por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), criado pelo deputado em seu parecer. Originalmente, a MP 559 apenas autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg. A companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobras.
Mudanças no ensino
Também está em pauta a Medida Provisória 562/12, primeira com parecer de uma comissão mista depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de exigir a instalação desse tipo de comissão. Uma das novidades do parecer do relator da MP, deputado Padre João (PT-MG), é a autorização para o Poder Executivo conceder bolsas aos professores das redes públicas e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). Originalmente, a MP trata de vários assuntos relacionados à educação. Ela institucionaliza o Plano de Ações Articuladas (PAR), que regulamenta o apoio técnico e financeiro prestado pela União às redes públicas de educação básica de municípios, estados e Distrito Federal. A MP 562 também prevê recursos do governo federal para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e inclui, entre as atribuições da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a de subsidiar o Ministério da Educação em políticas de formação de professores.
Base na Antártica
A pauta do Plenário está trancada ainda por outras duas medidas provisórias. A MP 560/12 abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz. Localizada na Antártica, a base brasileira de pesquisa foi atingida por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano. Já a 561/12 transfere para a mulher a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Rádio Câmara
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