"O Congresso Nacional acompanha as necessidades da sociedade brasileira", avalia o presidente do Senado, José Sarney, em breve balanço das atividades legislativas de 2012, quando o Senado deliberou sobre 2.449 matérias, em 126 sessões deliberativas, de um total de 239 sessões. "Foi um ano de trabalho relevante" sublinhou, exemplificando com o trabalho de reforma dos códigos legislativos, iniciado em 2009. "Agilizamos um trabalho - que era feito em passos tão lentos – que no dia seguinte já começava a necessidade de sua atualização". A reforma do Código Civil, que começou em 1969, numa comissão presidida pelo professor Miguel Reale, tramitou no Congresso Nacional durante 26 anos, até o Novo Código Civil ser sancionado em 10 de janeiro de 2002. "Buscamos uma solução mais ágil, que ao mesmo tempo não restrinja em nada o debate legislativo, nem a participação da sociedade, acentua o presidente do Senado, para lembrar que estão bem encaminhadas as reformas dos códigos de Processo Penal, de Processo Civil, Eleitoral, Penal, de Defesa do Consumidor e a Lei de Execução Penal. "Avançamos assim na longa colaboração com o Poder Judiciário, para agilizar e modernizar a prestação jurisdicional no país." Em 2012, as quase 2,5 mil deliberações do Senado foram assim distribuídas, conforme o balanço do período: projetos de emenda constitucional, 11; medidas provisórias, 36 (não incluídas as com perda de eficácia por término de prazo para votação); projetos de lei do Senado, 165; substitutivos e emendas da Câmara dos Deputados, 8; projetos de lei da Câmara, 149; projetos de decreto legislativo, 731; projetos de resolução, 71; mensagens, 100; ofícios e requerimentos, 1.175; propostas de fiscalização e controle, 2. Entre as deliberações, destacam-se vários projetos sobre acessibilidade; vários projetos de proteção às mulheres; a interdição de estabelecimentos envolvidos com a falsificação de produtos; o Direito do Consumidor na internet; vários projetos na área de saúde, entre eles a tipificação como crime, da exigência de cheque-caução; a criação de sistema de informações de monitoramento de desastres; o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas; o Funpresp; o estabelecimento de proventos integrais para o servidor público aposentado por invalidez permanente; o Fundeb; a Emenda Constitucional do Comércio Eletrônico; o avanço no combate à lavagem de dinheiro; medidas de desindexação da economia; a Política Nacional de Irrigação; submissão das agências reguladoras à auditoria operacional pelo Tribunal de Contas da União; o projeto que disciplina a realização de eleições primárias para escolha de candidato a Presidente da República; e o que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, para adequação do serviço público de energia, entre outras providências. Sarney destaca ainda a promulgação de três emendas constitucionais: a EC nº 69, que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal; a EC nº 70, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos; e a EC nº 71, que cria o Sistema Nacional de Cultura.
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