A legislação que vai permitir a redução das contas
de luz foi publicada nesta segunda-feira, 14, no Diário Oficial da União.
A Lei 12.783/2013 permite
prorrogar por 30 anos as concessões de geração, transmissão e distribuição de
energia hidrelétrica e por 20 anos as concessões de geração de energia
termelétrica das concessionárias que aceitaram reduzir as tarifas. O cálculo
das novas tarifas, apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) no final de 2012, reduz em até 70% a remuneração das concessionárias
pelo serviço prestado. Com isso, o governo espera reduzir a tarifa de energia
em cerca de 20%, graças à extinção de encargos e à indenização das
concessionárias pelos ativos ainda não depreciados de acordo com um novo valor
de reposição, também calculado pela Aneel. A nova lei tramitou no Congresso
Nacional como Medida Provisória 579/2012,
e, posteriormente, como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2012. O PLV 30/2012 acrescentou
alguns dispositivos, que foram vetados pela presidente da República, Dilma
Rousseff. Ao todo foram seis vetos a pontos acrescentados pelo Legislativo,
fazendo com que o texto da lei fosse praticamente igual ao da medida
provisória.
Vetos
Foram vetados dois incisos incluídos no PLV 30/2012
pelo deputado federal Vicentinho (PT-SP), submetendo à Aneel questões relativas
a saúde e segurança no trabalho como critérios para conceder a prorrogação da
concessão. A presidente justificou o veto dizendo que essas seriam atribuições
do Ministério do Trabalho e não da agência. Outro dispositivo, incluído pelo
relator da MP 579/2012 na Comissão Mista, senador Renan Calheiros (PMDB-AL),
também foi vetado pelo Executivo. O parágrafo obrigava o governo a reverter, em
favor da modicidade tarifária, o montante não utilizado da arrecadação da Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. Essa taxa, uma das que compõem
a conta de luz dos brasileiros, é destinada a financiar atividades da Aneel, e
o que não é utilizado pela Agência vai para o Tesouro Nacional para compor o
superávit primário. A presidente justificou o veto afirmando que a
devolução da taxa desvirtua a vinculação do produto da arrecadação da atividade
que deu causa à sua instituição. Os outros vetos dizem respeito a dispositivos
que tentaram restaurar um equilíbrio econômico-financeiro de empresas que
venceram os leilões das hidrelétricas na época em que eram feitos pelo maior
valor pelo Uso de Bem Público (UBP). Algumas empresas ainda não conseguiram
construir suas usinas devido à demora da licença ambiental. O artigo 31 vetado
permitia a assinatura de um termo aditivo para que os valores de UBP fossem
recalculados e recompunha os prazos de concessão, que seriam contados a partir
da data de emissão da licença ambiental. Na justificativa, a presidente
disse que o artigo não poderia ser aceito por violar os princípios da isonomia
e da modicidade tarifária.
Redução da tarifa
A publicação da nova lei traz a expectativa de
reduzir um gasto importante no cotidiano do brasileiro. Mas a meta inicial do
governo de reduzir as tarifas de energia elétrica em 20% ficou prejudicada
depois que algumas concessionárias de geração de energia elétrica não
concordaram com a medida provisória e decidiram pela não prorrogação dos
contratos. A Cesp, Cemig (Sudeste), Copel, Celesc (Sul) e Celg (Goiás) não vão
prorrogar as concessões de nenhuma de suas usinas hidrelétricas, o que
provocaria uma redução de apenas 16,7% nas tarifas. No entanto, o governo
afirmou que vai bancar o que falta para a meta inicial de 20% de redução
tarifária.
Na visão do consultor legislativo do Senado, Luiz
Alberto da Cunha Bustamante, em 2013 ainda vai ser difícil o brasileiro
perceber a diminuição da conta, pois além das empresas que decidiram não aderir
à redução das tarifas, o governo teve que gastar mais com o uso das
termelétricas devido ao baixo nível dos reservatórios de água das hidrelétricas
no começo do ano. E isso deve ser cobrado na conta de luz.
- Num primeiro momento, vai ter a redução tarifária
da lei, mas também um aumento pelo uso das termelétricas. Eu ainda não sei como
o governo vai fazer para chegar aos 20% de redução, mas pode ser que em 2013
ainda seja complicado – disse.
O consultor disse que esse gasto com o uso das
termelétricas, no entanto, é temporário, enquanto que a redução da tarifa de
energia pela nova lei é permanente e significativa.
Agência Senado
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