O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP),
voltou a comentar nesta quarta-feira (23) a indefinição sobre os novos
critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ele negou haver
a interferência do Judiciário nas atividades do Legislativo.
- O Supremo decidiu, e essa decisão tem mais de
dois anos. O ministro Ricardo Lewandowski agora está apenas examinando uma ação
feita por governadores - afirmou.
A ação, ajuizada pelos governadores da Bahia,
Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco, pede a prorrogação do prazo de validade
dos critérios de partilha do FPE, expirado em 31 de dezembro de 2012, até que o
Congresso consiga aprovar novas regras de distribuição dos recursos.
Na terça-feira (22), o presidente em exercício do
STF, Ricardo Lewandowski, pediu que o Parlamento se manifestasse para subsidiar
eventual decisão sobre o processo, o que, na opinião de Sarney, foi uma atitude
“normal”.
– Foi algo normal. Ele [Lewandowski] tem prazo, e a
lei manda que peça informações. O Congresso respondeu. Não são argumentações.
São prestações de informações sobre o que tramitou e o que foi feito. Mais
nada. Esta interpretação de contestação nossa ao Supremo não existe –
resumiu.
Na opinião do presidente do Senado, questões como a
partilha do FPE sempre demoram bastante para ser resolvidas, e os parlamentares
não tiveram condições de chegar a uma conclusão.
– No fim do ano, quase chegamos a um acordo, mas
não conseguimos votar – disse.
Repasses
Apesar da decisão do Supremo considerando
inconstitucional o uso dos critérios de distribuição definidos na Lei
Complementar 62/1989, a parcela do FPE referente ao primeiro decêndio de
arrecadação de janeiro deste ano foi repassada na sexta-feira passada (18) pelo
Tesouro Nacional seguindo o antigo modelo.
Um novo método de divisão para o fundo e o
Orçamento de 2013 devem ser as duas primeiras matérias na pauta de votação do
Plenário na retomada dos trabalhos legislativos na primeira semana de
fevereiro.
Agência Senado
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