Comunicação do Senado corrige informações
publicadas pelo jornal “O Globo”
Em relação à matéria do jornal “O Globo” publicada nesta quinta-feira (10) e intitulada
“’Cotão’: Senado gasta R$ 21 milhões com verba para mandato”, esclarecemos que
todas as informações referentes ao uso da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar dos Senadores (CEAPS) estão disponíveis no Portal da Transparência. Assim, não há “dados
da caixa-preta do Senado Federal a serem desvendados”.
A matéria em questão não levou em conta que a CEAPS
foi criada e regulamentada pelo Ato do 1º Secretário nº 10, de 2011, publicado
no BAP de 03 de junho de 2011, quando a então chamada verba indenizatória, no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, foi incorporada à verba de
transporte aéreo, que pode variar de R$ 6.045,20 a R$ 27.885,20
dependendo do estado do parlamentar.
Nos primeiros seis meses de 2011, o Senado ainda
remunerava o serviço de uma agência de viagens para a compra de passagens
aéreas utilizadas pelos Senadores. Após a criação da CEAPS, o recurso é
repassado diretamente a cada Senador, que fica responsável pelo seu
gerenciamento, dentro dos limites impostos pela regulamentação. Assim, se
comparado o gasto de seis meses de 2011 com o gasto de 12 meses de 2012,
obviamente haverá aumento de um ano para o outro. Na verdade, houve economia de
recursos, uma vez que o Senado deixou de remunerar a intermediação da agência de
viagens.
Os valores da verba indenizatória destinados a cada
parlamentar são cumulativos pelo período de um ano. Sendo assim, é possível que
os valores mensais variem, permitindo a compensação mês a mês dos gastos
efetuados. Nenhum senador excedeu a sua cota de verba indenizatória.
É facultada aos senadores a possibilidade de
apresentarem mês a mês suas despesas, a título de ressarcimento de gastos com o
exercício de sua atividade parlamentar. Caso isso não ocorra, o saldo
remanescente poderá ser utilizado nos meses subsequentes, conforme estabelece o
parágrafo 5º do Artigo 4º do ato que regulamenta o assunto: “§ 5º O
valor mensal da CEAPS de que trata este artigo, inclusive os créditos
retroativos, poderá ser remanejado para os meses subsequentes, dentro do mesmo
exercício financeiro”. Ou seja, o valor não utilizado em um ano não pode
ser remanejado para o seguinte.
Os senadores que apresentaram comprovações de
gastos posteriores a 16 de dezembro de 2011, data em que foi encerrado o prazo
para o pedido de ressarcimento relativo ao mês de dezembro, puderam fazê-lo até
o dia 31 de março de 2012, conforme está explicitado no ato do Primeiro
Secretário, por se tratarem de “restos a pagar”.
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