Câmara instala Comissão da PEC 215, que transfere ao Congresso Nacional competência para homologação das terras indígenas

O presidente da sessão da Câmara dos Deputados nesta terça, 10, André Vargas, leu o Ato da Presidência que instala a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000) que transfere ao Congresso Nacional a competência para homologar as terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação e ratificar as demarcações já homologadas. Oficializou, assim, a instalação da referida Comissão. A reunião para escolha do presidente e do relator está marcada para o dia 18. A decisão do presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB) contraria a decisão do Grupo de Trabalho “Questão das Terras Indígenas”, criado em Abril e composto por parlamentares ruralistas, parlamentares indigenistas e lideranças indígenas. No relatório final, o GT apontou a inconstitucionalidade da PEC, sugeriu seu arquivamento e, consequentemente, a não instalação da Comissão Especial. Da Venezuela, onde participa do Encontro Internacional Antifascista e onde se relembram os 40 anos do golpe militar que derrubou o presidente socialista Salvador Allende, do Chile, a deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) considera a decisão um equívoco. “É um desrespeito com os índios e com o Estado brasileiro. A inconstitucionalidade da PEC foi apontada em pelo menos três aspectos, pelo jurista Dalmo Dallari e por outros constitucionalistas. Instalar a Comissão é continuar um processo para legalizar injustiças, por que vai submeter a decisão sobre os meios de vida de milhares de indígenas à vontade dos ruralistas que são maioria na Comissão e que são frontalmente contrários à homologação e demarcação de Terras Indígenas. Se a PEC for aprovada, não será criada mais nenhuma terras indígenas, de quilombo ou unidade de conservação. O País não fará o que a Constituição determina ao Executivo brasileiro”, avalia a deputada. O relatório do GT Questão das Terras Indígenas foi entregue ao presidente da Câmara na semana passada e o Grupo foi dissolvido. A deputada Janete propôs que seja criado um conselho permanente de lideranças indígenas, na Câmara, que seria consultado sobre as proposições que os afetam. Deputados da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas e de Defesa dos Direitos Humanos entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal tentando impedir a instalação da Comissão. Distribuído ao ministro Luiz Barroso, ainda não teve decisão.

Texto e foto: Sizan Luis Esberci
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP)