A pedido do deputado federal Bala Rocha (PDT/AP), a Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discutiu a
PEC 54/99, que regulariza a situação dos servidores admitidos sem concurso
público antes da expedição da Constituição Federal de 1988, especificamente
entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988. A Carta Magna disciplinou o ingresso na
carreia pública somente via concurso público. A medida retroagiu e alcançou
cerca de 500 mil servidores públicos federais, estaduais e municipais. Bala Rocha entende que estes servidores
sofrem com a constante instabilidade de perderem seus cargos, o que torna a
aprovação da PEC 54/99 urgente. “Ademais, estes funcionários já laboram no
serviço público, o que não gera novos gastos para a Administração Federal”,
realçou o parlamentar. Ana D’ávilla, representante do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, afirmou, no entanto, que o MPOG
entende o concurso público como única maneira de admissão na carreira pública. “Vamos despachar o assunto diretamente
com a Ministra, pois se trata de uma questão justa para estes servidores”,
finalizou Bala Rocha.
Fonte: Assessoria de
Comunicação
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