O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN), prometeu ontem não aceitar mais medidas provisórias que sejam
editadas com mais de um tema ou que recebam penduricalhos ao longo da
tramitação. A mudança, se realmente ocorrer, deve dificultar a vida do governo,
que usa destes subterfúgios para agilizar a votação de projetos de seu
interesse. Segundo estudo do cientista político Carlos Nepomuceno divulgado
pelo Valor no dia 2, de 468 MPs aprovadas pelo Congresso de 2001 a 2011, 31% tratavam de
mais de um tema e 24% (112) já saíram do Executivo editadas com pelo menos dois
assuntos diferentes. Segundo Alves, isso vai acabar. A Mesa Diretora vai
publicar uma resolução com as novas regras, que prevê ainda que a Câmara só vai
analisar MPs que chegarem ao plenário pelo menos 15 dias antes de caducarem.
"Vamos respeitar a discussão das medidas provisórias anteriores à 621 [que
institui o programa Mais Médicos], mas não aceitaremos mais temas que não sejam
da proposta original", afirmou. A mudança recebeu apoio público do PT, partido
da presidente Dilma Rousseff. "Será bom e educativo para o Legislativo e
para o governo, assim discutimos um assunto por vez e com mais
transparência", afirmou o líder da legenda na Câmara, deputado José
Guimarães (CE). A decisão ocorreu por causa da MP 615, aprovada na noite de
segunda-feira pela Câmara. A proposta chegou com três temas ao Congresso, mas o
relator, senador Gim Argello (PTB-DF), acrescentou mais de dez outros assuntos,
como a regularização fundiária no Distrito Federal, programas de parcelamento de
dívidas e benefícios fiscais para setores da economia. As medidas provisórias
entram em vigor ao serem publicadas pelo governo, mas perdem a validade se não
forem aprovadas pelo Congresso em 120 dias. O prazo fazia com que os deputados
votassem o projeto em cima da hora, e sobrava pouco tempo para a análise do
Senado. Depois da votação da MP dos Portos em junho, o presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), afirmou que não receberia mais MPs com menos de sete dias
para perderem a validade. Na noite da segunda-feira, foi a vez de Alves, que
disse que queria colocar em votação na próxima semana a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 70/11, de autoria do senador José Sarney
(PMDB-AP), que prevê prazos para o rito de tramitação das medidas provisórias. O
desejo, porém, esbarra na falta de discussão prévia da proposta na Câmara. A
comissão especial para tratar do projeto foi formada há menos de um mês e ainda
não tinha realizado nenhuma audiência pública. Em reunião ontem, o grupo
decidiu fazer audiências públicas nos dias 17, 18 e 24 e apresentar o relatório
no dia 25, para que a PEC seja votada no início de outubro pelo plenário. O
debate é necessário para acertar os ponteiros sobre a necessidade de uma
comissão composta por senadores e deputados para analisar o mérito da MP antes
da votação em plenário. A PEC acaba com a comissão mista. O relator da PEC,
deputado Odair Cunha (PT-MG), pondera que talvez a comissão mista não seja o
espaço mais democrático. "Temos 11 partidos na Câmara que não participam de
nenhuma comissão, por não ter número de deputados suficiente", pontua. Já
o presidente da comissão que discute a PEC, deputado Leonardo Picciani
(PMDB-RJ), diz que a discussão é para inserir no texto a comissão mista.
"Me parece que há uma posição majoritária pela manutenção da comissão
mista, mas com um prazo para analisar a MP", afirma. Cunha diz, ainda, que
pode inserir na PEC a regra para que as MPs só tenham um tema, mas que ainda
não há decisão sobre isso. A PEC estabelece prazos para votação das medidas
provisórias. Prevê que a Câmara terá 80 dias para votar as MPs, que só
trancarão a pauta da Casa depois de 70 dias. O Senado terá 30 dias para
analisar as matérias, com a pauta trancada após o 20º dia e, se os senadores
modificarem o texto, os deputados terão mais 10 dias para votar as mudanças.
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