Auditoria Cidadã e Fenastc visitaram 40 gabinetes
de Senadores nessa terça-feira, 3/9/2013, a fim de entregar a Carta Aberta aos Senadores
(clique aqui para acessar). O trabalho terá continuidade na próxima
terça-feira, quando pretendem concluir a visita a todos os gabinetes do Senado.
Pela manhã, durante a audiência pública que recebeu a visita do secretário do
Tesouro Arno Augustin, a Carta foi também distribuída a senadores e jornalistas
presentes. O objetivo da Carta é informar aos senadores sobre a gravidade da
situação da dívida dos estados, além de argumentar acerca da insuficiência do
Projeto de Lei Complementar 238/2013. O problema do endividamento dos estados
se agravou a partir do refinanciamento realizado pela União com base na Lei
9.496/97, devido às onerosíssimas condições impostas aos entes federados, além
da assunção de passivos dos bancos estaduais (PROES) que, em sua maioria,
seriam privatizados. Apesar do rigoroso cumprimento dos pagamentos dos pesados
juros nominais, grande parte acabou sendo incorporada ao principal, levando à
incidência de juros sobre juros, considerada ilegal pelo STF (Súmula 121). Os juros nominais englobam atualização monetária
automática, mensal, calculada com base no IGP-DI, que na realidade não mede a
inflação, mas uma expectativa, de acordo com instituição privada (FGV). Além
dessa atualização automática foram imputados juros de 6 a 9% ao ano a estados e
municípios. Esse pesado ônus financeiro impactou fortemente os montantes
refinanciados, multiplicando o valor das dívidas por cerca de 400%. Devido a
essas condições onerosíssimas, estados e municípios passaram a recorrer a
empréstimos junto ao Banco Mundial e bancos privados internacionais para obter
recursos para pagar à União. Essa aberração poderá levar os entes federados a
crise ainda mais profunda, devido à alta do dólar, o que já era previsível. O
valor refinanciado pela União a partir da Lei 9.496/97 não levou em consideração
o baixo valor de mercado das dívidas de estados e municípios (refinanciando a
100% do valor). Também ignorou as diversas e graves denúncias de fraudes na
emissão e comercialização de títulos da dívida de estados e municípios, com
expressiva participação de instituições financeiras – especialmente aquelas
documentadas pela CPI dos Títulos Públicos. Defendemos a realização de completa
auditoria desse processo, para que sejam revistas as ilegalidades cometidas
desde a origem, refazendo-se todos os cálculos a partir do refinanciamento em
bases legítimas e legais.
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