O presidente do Partido Solidariedade no Amapá,
deputado federal Bala Rocha, defendeu o Projeto de Lei que regulamenta a
criação de novos municípios. O PL 98/2002 foi aprovado na última quarta,
16, pelo Senado Federal e segue para a Câmara dos Deputados. Bala Rocha defende
a criação de novos municípios, pois “significam distribuição de renda e
programas sociais para as famílias carentes, afastadas das sedes municipais e
que não são assistidas”, afirmou. Desde 1996 nenhuma emancipação ocorreu entre
Municípios do Brasil. No Amapá, localidades como Bailique, Pacuí, Pedreira, Ilha de Santana,
Fazendinha, Maracá, Mazagão Velho e Lourenço devem atingir os critérios
exigidos. O texto aprovado determina que o número mínimo de moradores passou a
ser: para a região norte e centro-oeste, 5.997 pessoas; para a região nordeste,
8.396 e para as regiões sul e sudeste, 11.995. Um plebiscito também deverá ser
realizado junto às populações dos municípios envolvidos. Outra exigência
que passa a constar em lei refere-se à obrigatoriedade de o novo município
comprovar que tem condições de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além
disso, o novo ente terá de fazer um estudo sobre a estimativa de receitas
próprias, transferências e despesas com base nos últimos três exercícios, e não
mais apenas levando-se em conta o ano anterior.
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