Projeto que destina royalties do petróleo para educação é destaque do Plenário

O projeto de lei que destina os recursos dos royalties do petróleo para a educação é o destaque do Plenário nesta semana, cuja pauta está trancada por essa proposta do Executivo (PL 5500/13) devido à urgência constitucional. A proposta destina exclusivamente à educação os royalties e recursos da participação especial relativos aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A educação também receberá a metade dos recursos obtidos com o retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10). Ele está apensado ao PL 323/07, do ex-deputado Brizola Neto, que prevê a divisão desses recursos entre a educação (30%), as ações ambientais (30%) e a infraestrutura (40%). O projeto deve ser relatado no Plenário pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que é relator na comissão especial.

Sessões extraordinárias

Com a pauta ordinária trancada por esse projeto, os deputados podem analisar, em sessões extraordinárias, somente propostas de emenda à Constituição (PEC) e projetos de decreto legislativo. Uma das propostas é a PEC 190/07, cujo substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário. A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino.

Cartórios

Outra PEC que pode ser pautada é a 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. Há um ano, o Plenário rejeitou o substitutivo da Comissão Especial de Serviços Notariais e pode votar agora o texto original. O substitutivo previa que essa titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. Desde 1988, a Constituição exige o preenchimento por meio de concurso público de vagas de tabelião e oficial de registro nos cartórios. Entretanto, apenas em 1994 a Lei8.935/94 regulamentou a prestação desses serviços e disciplinou os requisitos para participar dos concursos. Já o texto original não faz referência a qualquer data.

Outros projetos

Confira outros projetos passíveis de serem pautados em sessões extraordinárias se a urgência constitucional for retirada:

• PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;
• PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados;
• PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);
• PL 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos;
• PL 2729/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero as alíquotas dePIS/Pasep e da Cofins para serviços de transporte coletivo municipal urbano por cinco anos;
• PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
• PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);
• PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);
• PL 595/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil";
• PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais;
• PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas);
• PL 2000/11, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"; e
• PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

Íntegra da proposta:

• PEC-471/2005
• PL-323/2007
• PEC-190/2007
• PL-4264/2012
• PLP-266/2013
• PL-5735/2013

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção