Senado Federal

Proposta institui reunião aberta da Mesa para debater assuntos administrativos

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderão decidir, nesta quarta-feira (30), sobre três projetos de resolução (PRS) que dispõem sobre a organização interna do Senado, tendo em vista a fixação de normas mais transparentes de gestão política e administrativa. Entre as novidades, está a idéia de uma reunião administrativa pública da Comissão Diretora, no mínimo a cada trimestre, quando seus integrantes deverão apresentar relatório da situação administrativa e debater com demais senadores temas relacionados à gestão do Senado.
A sugestão da reunião aberta foi incorporada, pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), ao texto do PRS 26/09, de iniciativa de Pedro Simon (PMDB-RS), que está sendo por ele relatado. Pela proposta, a Comissão Diretora deverá também convocar reuniões desse tipo, a qualquer tempo, a requerimento de um décimo dos senadores. A matéria esteve em pauta na semana passada, mas foi adiada por pedido coletivo de vista.
O relator, que incluiu três emendas no texto, prevê ainda que pauta das reuniões seja proposta pela comissão e incluirá assuntos sugeridos pelos líderes ou por um décimo da composição da Casa. Poderão participar das reuniões, além dos senadores, o diretor-geral do Senado, os dirigentes dos órgãos de assessoramento superior do Senado e outros diretores, a critério da Comissão Diretora.
No projeto de Simon, havia a previsão de uma sessão administrativa no âmbito do Plenário do Senado, na última semana de cada mês. Nesse dia, os senadores iriam deliberar sobre matérias destinadas a integrar a Ordem do Dia do mês seguinte e, ainda, sobre diversos assuntos envolvendo a administração interna da Casa - entre os quais viagens de comissão, senador ou servidores, execução de obras, previsão das despesas orçamentárias e remuneração dos senadores e servidores.

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O Colégio de líderes

Também adiada da reunião anterior, por vista coletiva, uma segunda proposta (PRS 37/09), articulada pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), institucionaliza o Colégio de Líderes. Constituído pelos líderes dos partidos políticos, dos blocos parlamentares, do governo, da maioria e da minoria, o colégio deve deliberar sobre assuntos encaminhados pelo Plenário, Mesa, comissões e pelo presidente. Caberá ao órgão, entre outras funções, estudar, propor e acompanhar iniciativas que melhorem a eficiência, a eficácia e a economicidade da administração do Senado.
Com os ajustes sugeridos por Tasso, também relator dessa proposta, o Colégio de Líderes será responsável pela definição da Ordem do Dia mensal e sua alteração, assim como requerer a preferência na apreciação das matérias, sempre ouvindo as bancadas. Todas essas decisões devem ser publicadas em avulsos e na página do Senado na internet e informadas aos senadores.
É mantido dispositivo com a previsão de que, sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas por consenso. Se não houver consenso, prevalecerá o critério de maioria, calculando-se o voto dos líderes em função de cada bancada. Os líderes de partido que participem de bloco parlamentar e os líderes do governo, da maioria e da minoria terão direito a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto.

Servidores e contratos

O terceiro projeto (PRS 24/09), assinado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), tem por finalidade tornar públicas informações sobre os servidores do Senado, por meio de divulgação anual, no diário e no Portal da Transparência do Senado. O mesmo deve acontecer com os contratos efetuados pela Casa e órgãos supervisionados, para a execução de obras, aquisição de materiais e contratação de serviços, mas a cada mês, com a discriminação resumida do objeto, da quantidade e do preço.
Como observa o relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), a maior parte das informações já saem no Portal da Transparência do Senado, criado por ato da Mesa. No entanto, como observou, a aprovação do Plenário fixará as exigências em texto legislativo da espécie 'resolução', menos sujeito a mudanças que simples atos da Mesa.
A relação de dados a ser publicada será acompanhada de demonstrativos com o número de servidores ativos e inativos, a composição percentual do quadro de acordo com as faixas de remuneração e a despesa total com o pagamento desses servidores. Na parte relativa à remuneração, Antonio Carlos Júnior modificou o texto para impedir que haja vinculação ao nome de cada um dos servidores, a fim de que não seja violada - como observou - sua vida privada, que constitui garantia fundamental do indivíduo (inciso X do art. 5º da Constituição Federal).
Depois de votados na CCJ, os dois primeiros projetos de resolução vão seguir para a Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno. Já a proposta de Suplicy, se passar na CCJ, será apreciada também pela Comissão Diretora.

Gorette Brandão / Agência Senado