Câmara aprova recomposição de recursos que são desviados da EducaçãoO Plenário aprovou em segundo turno, por 390 votos e 3 abstenções, a PEC 277/08, do Senado, que acaba, gradualmente, com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. O texto assegura o direito à educação básica gratuita para as pessoas de 4 a 17 anos.Como houve mudanças em relação ao texto original dos senadores, a matéria retornará ao Senado para nova votação.Em seguida, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), encerrou aOrdem do Dia.
Aprovado crédito de R$ 1 bilhão para municípios
Foi aprovado há instantes, em sessão do Congresso Nacional, projeto que abre crédito especial em favor de municípios, no valor de R$ 1 bilhão. Na tarde de ontem, vários senadores apelaram em Plenário pela aprovação do projeto. Eles argumentaram que os municípios enfrentam dificuldades com a crise financeira e que o novo crédito vai amenizar suas dificuldades.
O projeto (PLN 62/09) abre no Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 1 bilhão destinado a compensar prefeituras pelas perdas resultantes da redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre os exercícios de 2008 e 2009.
O crédito permitirá à União prestar apoio financeiro aos municípios no exercício de 2009 no montante relativo à variação nominal negativa acumulada dos recursos repassados pelo FPM entre os exercícios de 2008 e 2009.
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Toffoli é aprovado para vaga no STF
O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), a indicação do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O painel de votações registrou 58 votos a favor, nove contra e três abstenções.O nome de Toffoli havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por 20 votos a favor e três contra.
Durante a sabatina na CCJ, Toffoli prometeu um comportamento isento, livre de inclinações partidárias, se vier a compor o Supremo Tribunal Federal. Indicado pelo presidente Lula para a vaga aberta com a morte do ministro Carlos Alberto Direito, Toffoli disse que sua atuação na Advocacia da União foi "imparcial, de estado e não de governo". Ele citou o episódio de ação propondo a revisão da Lei de Anistia para punir torturadores.
- Fomos contrários [à revisão] da lei, que foi um pacto político e social para que o país superasse aquele momento histórico - disse, em referência à Ditadura Militar.
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Anvisa poderá firmar convênios com universidades públicas para realização de trabalhos técnicos e científicos
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto que assegura base legal para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possa realizar cooperação institucional, mediante convênios, com universidades públicas, bem como com organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordos de cooperação para execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de caráter econômico e jurídico.
O projeto (PLC 73/09) altera a lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Anvisa (Lei 9.782/1999). Segundo o relator, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), embora esta normal legal contenha dispositivo que permite à Anvisa contratar especialistas para a execução de trabalhos, não traz explícita a possibilidade de cooperação institucional, fazendo referência somente ao fomento da cooperação técnico-científica nacional e internacional.
"O projeto vem preencher essa lacuna possibilitando acertadamente a possibilidade do aperfeiçoamento do trabalho da Anvisa por meio da cooperação com universidades e centros de pesquisa públicos nacionais e com organismos internacionais", argumentou Papaléo em seu relatório favorável à proposta.
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Lei Joanna Maranhão: aprovada prorrogação de prazo para prescrição de crime sexual contra criança
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30), por unanimidade, projeto que assegura a quem for vítima de crime sexual, na infância ou adolescência, maior benefício de tempo depois de chegar à maioridade para propor ação penal contra o pedófilo. Denominada Lei Joana Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança, a proposta (PLS 234/09) estabelece que a prescrição para a abertura do processo só começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, a não ser que antes disso a ação já tiver sido proposta por seu representante legal.
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Aprovada abertura de crédito para construção de submarinos
O Congresso aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que abre crédito especial para a construção do primeiro submarino a propulsão nuclear da Marinha Brasileira. São R$ 2,1 bilhões, a serem investidos também na construção de quatro submarinos convencionais, além de estaleiro e base naval específicos para suporte a este tipo de equipamento. O crédito viabilizará contratos, a serem firmados com a França, visando à transferência de tecnologia de construções de submarinos para o Brasil, inclusive treinamento de engenheiros brasileiros junto a fábricas francesas. A sessão do Congresso foi presidida pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). O projeto segue agora para sanção presidencial.
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Política Nacional de Abastecimento passa na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Proposta que institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA), com o propósito de assegurar à população oferta e qualidade dos alimentos e insumos indispensáveis à produção de produtos alimentícios, foi aprovada nesta quarta-feira (30) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Os senadores acolheram substitutivo elaborado pelo relator Gilberto Goellner (DEM-MT) à proposta do senador Marcelo Crivella (PRB).
A proposição (PLS 51/08) segue agora para análise das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - nessa última, o texto terá decisão terminativa.
Gilberto Goellner justificou a apresentação do substitutivo pela necessidade de introduzir aprimoramentos aos três primeiros artigos que tratam, respectivamente, dos objetivos da PNA, dos seus fundamentos, e das competências do Poder Público na execução da política de abastecimento.
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CRE do Senado reitera apelo por intervenção da ONU e OEA na crise de Honduras
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) decidiu, nesta terça-feira (29), reiterar seu apelo à comunidade internacional, ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) e ao Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que "intervenham positivamente no conflito hondurenho". Por meio do novo requerimento, a comissão expressa repúdio ao cerco policial à embaixada do Brasil em Tegucigalpa adotado pelo governo "de fato" de Honduras em represália à presença na embaixada do presidente afastado daquele país, Manuel Zelaya. O documento pede ainda que a comunidade internacional intervenha, a partir das "relevantes contribuições" do Plano Oscar Arias, "com o estabelecimento de um clima propício às negociações e, em caso extremo, mediante a adoção de sanções concretas contra o governo ilegítimo instalado em Tegucigalpa".
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Sancionada lei que permite uso da internet em campanhas eleitorais
Foi sancionada nesta terça-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que institui novas regras para as eleições, uma das quais garante a liberdade de expressão na internet, permitindo o uso da rede mundial de computadores para fazer propaganda e também para arrecadar recursos, inclusive por meio de cartão de crédito. Pelas novas regras, que já valem para as próximas eleições, em 2010, os candidatos poderão pedir votos oficialmente nas páginas eletrônicas a partir do dia 5 de julho do ano das eleições. Porém, fica livre toda manifestação de pensamento mesmo antes da campanha e até o seu final. Lula vetou três artigos do projeto. Um deles, o que desobrigava as emissoras de rádio e TV de convidar para debates todos os candidatos a um determinado cargo - com isso, apenas os sites de internet continuam desobrigados. Ainda assim, mesmo sendo obrigadas a convidar todos os candidatos, as emissoras de rádio e TV poderão realizar debates com a concordância de 2/3 deles.
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Gestor do FGTS é contra uso do fundo para capitalizar a Petrobras
Em debate sobre o projeto que prevê a capitalização da Petrobras para exploração da camada do pré-sal, secretário-executivo do Conselho Curador do fundo ressalta que sua finalidade é ser um investidor social, e não investir em ações.O secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Paulo Eduardo Cabral Furtado, disse nesta quarta-feira na Câmara que o colegiado que administra o fundo está preocupado com a rentabilidade dos trabalhadores, mas que "a maior contribuição que o fundo pode dar é fomentar a geração de empregos" por meio do financiamento de projetos na área de habitação, infraestrutura e saneamento.Por isso, ele apoia a decisão do governo de não autorizar novos aportes do FGTS na anunciada capitalização da Petrobras para exploração do pré-sal, prevista no Projeto de Lei 5941/09. O assunto foi discutido em audiência pública na comissão especial que examina a proposta.
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Agência Senado tem 67% de aprovação dos leitores
Pesquisa realizada pelo Data Senado para avaliar os serviços jornalísticos da Agência Senado revela que 67% dos entrevistados consideram ótimo ou bom o conteúdo disponibilizado na internet. O universo dos que avaliam positivamente a produção da Agência Senado chega a 90%, se considerado os que julgam regular esse trabalho. A pesquisa ouviu 461 internautas que preencheram o questionário no site, entre os dias 29 de junho a 17 de agosto.
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Ministro: preço dos combustíveis não cairá com o pré-sal
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O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse nesta quarta-feira que mesmo que o País se torne um grande produtor de petróleo, com a exploração da camada do pré-sal, não está nos planos do governo diminuir a carga tributária ou subsidiar parte do preço pago pelos brasileiros para abastecer seus veículos.Lobão observou que alguns países dão benefícios aos usuários de combustíveis, como a Venezuela e as nações do Oriente Médio. "Mas, em países com grande população, como o Brasil, provavelmente não será possível conceder esse tipo de vantagem", argumentou.A afirmação foi feita em resposta ao deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) durante audiência pública da comissão especial sobre a exploração e a produção do pré-sal - PL 2502/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que tem apensado o PL 5938/09, do Executivo.
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