Deputados paraenses aprovam taxação da extração de minérios

Por Valdo Albuquerque – Hora do Povo

Medida se contrapõe à lei que exonerou exportação de minério e deixou o Estado sem capacidade de investimento. Objetivo é aumentar a arrecadação em R$ 800 milhões

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou por unanimidade, na terça-feira (13), o projeto de lei que cria a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). O projeto, de autoria do Executivo Estadual, estipula que cada tonelada de mineral extraído no Pará será taxada em três unidades fiscais, cerca de R$ 6. A perspectiva é de que haja um incremento de R$ 800 milhões anuais na arrecadação do Estado. Para viabilizar a votação, o governador Simão Jatene se reuniu com a bancada do PT no dia anterior. “O Estado precisa ter soberania sobre suas riquezas. Esta proposta é essencial e o PT não faz oposição ao Estado do Pará. A nossa oposição é ao governo”, afirmou o líder do partido, deputado Carlos Bordalo. “É preciso que o Estado tenha conhecimento real de tudo que esta sendo extraído, para que seja revertido em melhoramento da qualidade de vida da população do Estado”, defendeu o deputado Milton Zimmer (PT). “A iniciativa do executivo faz parte de uma política estadual de fiscalização do setor mineral cuja competência do Estado é assegurada pela Constituição Estadual e Federal”, frisou o deputado Celso Sabino (PR). O texto foi aprovado com emendas do PT e do PR para ampliar a faixa de isenção do pagamento da taxa, que inicialmente atendia apenas as microempresas - o que significava uma margem de R$ 340 mil de faturamento bruto anual -, para abranger também as pequenas empresas, isto é, empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões também serão beneficiadas. O objetivo da ampliação da faixa de isenção do pagamento da taxa é de não prejudicar o segmento de insumos para a construção civil. “Consideramos esse universo muito restrito, então propusemos a ampliação da taxa de isenção para R$ 3,6 milhões. Isto permite que resguardemos as empresas de pequeno porte que exploram, por exemplo, calcário e seixo, minérios importantes para a construção civil”, ressaltou Bordalo. A Lei instituiu também o Cadastro Estadual de empresas que atuam na área mineral (CFRM). “O projeto é muito importante para que o Pará venha conhecer todas as empresas e empreendedores físicos e jurídicos que atuam na cadeia produtiva da mineração, que hoje não são de conhecimento do Estado”, observou Zimmer. O cadastramento das empresas será realizado nos primeiros três meses e o recolhimento será feito após 90 dias da publicação no Diário Oficial. A instituição da cobrança da taxa sobre a exploração de minérios é o primeiro desdobramento dos debates desenrolados no processo do plebiscito da divisão do Pará, uma dos estados mais ricos em minérios, mas que é assaltado em seus recursos, devido à chamada Lei Kandir, instituída no governo de Fernando Henrique, que isenta de ICMS as empresas exportadoras. No Pará está localizada a maior reserva de ferro do mundo, na Serra dos Carajás, e também com grande incidência em seu vasto território de minérios como bauxita, ouro, manganês, caulim, entre outros. Além da Vale privatizada que exporta quase todo o ferro, há presença de multinacionais como a Alcoa (EUA) e a Alcan (Canadá), que constituem um cartel que controla a produção de alumínio – feito a partir da bauxita - no mundo inteiro. Tanto o alumínio quanto a bauxita são exportados para países como Canadá, Estados Unidos, Ucrânia e Holanda. Conforme o presidente do Conselho Estadual de Economia (Corecon), Eduardo Costa, de 1997, quando a Lei Kandir entrou em vigor, até 2010, dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatam que o Pará já perdeu R$ 21,5 bilhões em arrecadação com a desoneração dos impostos: “A Lei Kandir é a grande causadora da baixa capacidade de investimento do Estado do Pará”. Costa destacou que a contrapartida por parte das grandes empresas é ínfima. A Compensação Financeira pela Exportação de Recursos Minerais (CFEM) destina apenas 2% da receita líquida das empresas para os municípios onde se localizam os projetos minerais. A Associação Nacional dos Municípios Mineradores (ANMM) defende o aumento da alíquota de 2% para 4%, mas sobre o faturamento. “O Estado do Pará tem sido lesado. A Lei Kandir precisa ser a agenda primordial do Pará. É preciso fazer pressão, enfrentar o Congresso Nacional a reformar o sistema tributário brasileiro”, sublinhou o economista. O fato é que a penúria de recursos vivida pelo Pará é advinda da desoneração da exportação dos minérios e também da desoneração da cobrança de ICMS sobre o consumo de energia. Se não for revertida a situação, o Estado continuará perdendo recursos com a produção de energia da usina e Tucuruí e futuramente com a de Belo Monte. O povo fez a sua parte ao votar pela manutenção da unidade territorial do Pará. Cabe agora ao governo federal e ao Congresso Nacional a decisão de revogar a Lei Kandir e mudar a lei que taxa o consumo da energia e não a produção.