A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi encerrada, ontem, sem a votação de projeto que explicita as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando poderes para o conselho investigar e punir juízes.
O autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que houve um acordo entre os membros da comissão para votar o relatório ontem, quarta-feira. Mas o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou os trabalhos do colegiado no ano, sem discutir o tema, que estava fora da pauta.
“Estava o acordo feito. O presidente da CCJ roeu a corda porque foi pressionado. Ele recebeu uma série de ligações. Corre notícia até de que recebeu ligações de ministros de tribunais e o fato é que ele não votou. Pressionado, deu uma de vereador, aceitou a pressão e não votou”, atacou.
Eunício Oliveira, no entanto, afirma que não havia condições regimentais para votar a proposta. “A matéria não pode ser colocada em pauta enquanto não houver a audiência pública proposta pelo próprio senador Demóstenes, que é o autor da PEC [proposta de emenda à Constituição]. Matérias polêmicas eu tenho por premissa não colocar em “extra pauta”. O senador Demóstenes Torres sabe disso”, rebateu.
O acordo para votar o tema veio após liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello limitar os poderes do CNJ. De acordo com a decisão, o conselho só pode agir após investigação dos tribunais estaduais, salvo em casos em que pairar suspeitas sobre o andamento do processo.
O relatório do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao texto de Demóstenes afirma que o CNJ poderá “instaurar e julgar” processos administrativos disciplinares contra membros do Poder Judiciário. O parecer também estabelece que o conselho poderá determinar punições aos magistrados. Com a aprovação da PEC, o Congresso poderá regular a competência do CNJ e derrubar o argumento do ministro do STF segundo o qual uma resolução do conselho não pode conflitar com uma norma constitucional. “A competência do conselho para receber e conhecer de reclamações seria substancialmente esvaziada, se concluíssemos pela compulsoriedade de um exame anterior pelas corregedorias e tribunais”, diz Randolfe.
Muitos parlamentares subiram ao plenário para criticar o adiamento da votação, como a senadora Ana Amélia (PP-RS). “Perdemos o bonde da história na hora de dar uma grande contribuição política”, disse.
O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), por outro lado, avaliou que uma decisão da Casa poderia soar como uma afronta ao Judiciário. “Como está havendo problemas no Judiciário, o mais recomendável é que esta decisão seja adiada para que não pareça que o Congresso está querendo colher resultados em cima das dificuldades do Judiciário”, justificou.
O Judiciário esteve ontem às voltas com outra polêmica, a denúncia do jornal “Folha de S.Paulo” de que o ministro Ricardo Lewandowski teria sido beneficiado com sua própria liminar que suspendeu inspeção feita pelo CNJ na folha de pagamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo. O ministro, quando atuava no tribunal paulista, recebeu pagamentos sob investigação, feitos aos desembargadores do tribunal oriundos de um passivo trabalhista dos anos 1990.
Em nota, Lewandowski afirmou que “a decisão de minha autoria não me beneficia em nenhum aspecto, pois as providências determinadas pela Corregedoria do CNJ não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste Tribunal, razão pela qual nada me impedia de apreciar o pedido de liminar em questão.” O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, saiu em defesa do colega e afirmou que “repudia insinuações irresponsáveis” contra Lewandowski.
Daniela Martins | Valor Ecônomico
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