A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 15 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que regulariza as pendências relacionadas à situação funcional dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados de outubro de 1988 a outubro de 1993, período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados. A PEC permite que sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal os servidores que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções na data da instalação dos novos estados. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.
Serão beneficiados os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais, os policiais militares e os servidores nesses estados com vínculo funcional já reconhecido pela União. Eles passarão a ter salários e direitos equivalentes aos dos servidores da União e dos PMs do Distrito Federal. Não haverá, porém, pagamento retroativo. O relator, deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), apresentou parecer favorável à proposta, por considerar que ela não afronta nenhuma das vedações constitucionais previstas. A PEC 111/11 tem propósito semelhante ao da PEC 516/10, do Senado – de autoria do líder do governo naquela Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR) –, que já está pronta para ser incluída na pauta de votação do Plenário da Câmara.
Tramitação
A proposta deverá ser examinada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário, exigido o apoio de no mínimo 3/5 dos 513 deputados.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Marcos Rossi
Edição – Marcos Rossi
em que pé estão as pec´s 516/10 e 111/11
ResponderExcluirFiz concurso em 1993 da Policia Civil do Amapa, e somente fui convocado em 1995, gostaria dde saber porque não fomos incluidos na PEC 111, pois está na Constituição o periodo de 10 anos que os estados seriam mantidos pela União.
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