PEC que beneficia servidores admitidos até 1993 foi aprovada na CCJ da Câmara

Foi aprovada na manhã desta quinta (15) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2011. A PEC propõe a alteração do caput art. 36 da EC 19 para incluir no quadro da União os servidores e militares admitidos até outubro de 1993, e ainda os servidores municipais que prestavam serviço na transformação do Estado. Sendo aprovada resolverá a situação dos 992, 1050 e demais pendências após a criação dos estados. A proposta de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT) tem como relator o deputado Evandro Milhomen (PCdoB), representado na sessão de hoje pelo parlamentar Luiz Carlos (PSDB).

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Dalva apresenta PEC que beneficia servidores do Amapá e Roraima

Para solucionar definitivamente pendências que impedem a incorporação de servidores ao quadro do extinto Território Federal do Amapá e de Roraima, a coordenadora da Bancada Federal, deputada Dalva Figueiredo (PT) apresentou no dia 18 de novembro, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 111/2011, que beneficia servidores civis e policiais militares admitidos nesses Estados, no período de 1988 a 1993. A proposta atinge também os servidores admitidos nas prefeituras até outubro de 1988, aposentados e pensionistas, cujos benefícios foram concedidos no período da instalação do Amapá e Roraima. “A PEC é bem abrangente e alcançará um número maior de servidores e policiais, e ainda trará a regularização das situações pendentes daqueles que já integram o quadro da União”, explica a deputada. O texto da proposta seguiu as mesmas normas aplicadas ao Estado de Rondônia, já beneficiados pela PEC 19/1998. Lá, os servidores foram contemplados com a correta interpretação da Constituição Federal, no que se refere ao tempo considerado ideal para a criação e manutenção de quadro próprio dos ex – territórios, ou seja, cinco anos. “Queremos reparar uma grave injustiça cometida com o Amapá e Roraima, que têm os mesmos direitos, já que passaram por igual processo de admissão no serviço público, seja na qualidade de Território ou dos recém instalados Estados”, argumenta Dalva. A redação apresentada pela deputada Dalva sugere alteração no artigo 31 da PEC 19/98, que, caso aprovada, beneficiará diretamente os servidores contratados pelos municípios dos ex-territórios do Amapá e Roraima, que estavam em exercício na data em que foram transformados em Estados. Contempla ainda, os que exerciam função policial nas respectivas Secretarias de Segurança Pública e os policiais civis aprovados em processo seletivo e admitidos pelos Estados, mas pagos por transferência de recursos da União durante o período de cinco anos correspondentes à fase de instalação. Por fim, a PEC 111/11 atingirá o grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, cedidos aos governos do Amapá, Rondônia e Roraima, que passarão a ter as mesmas vantagens remuneratórias e direitos dos integrantes do quadro de carreira da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A proposta já está na Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados aguardando parecer. “Além do corrigir uma grave injustiça com esses servidores, a devida passagem para os quadros da União representará substancial economia aos cofres dos Estados e Municípios, que poderão, com o recurso excedente, investir na qualidade de vida e melhor remuneração dos demais servidores estaduais”, finaliza Dalva.  

Sindicatos de servidores públicos assinam carta de apoio à PEC 111

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 111/11, de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo beneficia servidores públicos do Amapá e Roraima. Em reunião com a coordenadora da Bancada Federal, deputada Dalva Figueiredo (PT), na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá – SINDSEP/AP, na noite do dia 25/11, lideranças sindicais apresentaram carta de apoio à PEC 111/11, que trata da transposição para o quadro em extinção da União. A PEC já está em tramitação na Câmara dos deputados. Embora corram paralelamente outras propostas, tanto na Câmara dos deputados, como no Senado, os sindicatos dos servidores públicos, policiais e bombeiros militares do Amapá consideram o texto da PEC 111/11 mais abrangente. “Essa proposta contempla as nossas necessidades. Reunimos e deliberamos pela aprovação desse texto e agora queremos o apoio de toda a bancada”, disse Marcos Nunes, representante do SINDSEP. A presidente da Associação dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Extinto Território Federal do Amapá – ASPOMETERFA, Maria do Socorro, manifestou confiança na liderança da bancada em fazer aprovar as alterações constitucionais necessárias para reparar as pendências históricas com os servidores dos dois estados beneficiados. “Como líder da Bancada e integrante do Partido dos Trabalhadores, confiamos na sua capacidade de articulação política e sensibilização do Congresso para que nosso pleito seja atendido”, disse. Dalva Figueiredo esclareceu que as propostas apresentadas pelo deputado Bala Rocha (PDT) - PEC 213 e a do senador Geovani Borges (PMDB) - PEC 55, a cargo do senador Randolfe Rodrigues (PSOL) dar seguimento, também contemplam, em alguma medida, as demandas sindicais, e que a proposta de sua autoria procurou reunir de forma mais ampla possível todas as necessidades. “Vamos caminhar com a nossa PEC, mas em algum momento essas propostas vão se encontrar e faremos as adequações necessárias. Vamos levar ao plenário uma Emenda que resolva definitivamente tais pendências”, esclareceu a parlamentar. A redação apresentada pela deputada Dalva sugere alteração no artigo 31 da PEC 19/98, que, caso aprovada, beneficiará diretamente os servidores contratados pelos municípios dos ex-territórios do Amapá e Roraima, que estavam em exercício na data em que foram transformados em Estados, ou seja, em 1988. Contempla ainda, os que exerciam função policial nas respectivas Secretarias de Segurança Pública e os policiais civis aprovados em processo seletivo e admitidos pelos Estados, mas pagos por transferência de recursos da União durante o período de cinco anos correspondentes à fase de instalação. Na abertura do VI Congresso do SINDSEP, Dalva reforçou a importância da a PEC. “Sou servidora pública há trinta anos e tenho lado nessa história. Estou do lado dos trabalhadores. Compreendemos a necessidade de contenção e gastos na administração pública, mas nesse caso, trata-se de justiça aos servidores do Amapá. Não abrimos mão dessa reparação histórica, finalizou.

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