A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) hoje (15), aprovou a PEC 111/2011, de autoria deputada Dalva Figueiredo (PT/AP), que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". A proposta visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.
O Presidente da Comissão, dep. João Paulo Cunha (PT/SP), designou como relator ad hoc o deputado Luiz Carlos (PSDB/AP) que brilhantemente defendeu o relatório, o qual foi aprovado por unanimidade, em razão do Deputado Evandro Milhomen relator da PEC estar impossibilitado de comparecer a reunião do órgão técnico. A reunião da comissão contou com a presença de vários servidores amapaenses, que comemoram a aprovação. A PEC segue agora para apreciação do Plenário.
Texto e Fotos: Monick Costa/Ascom Dep. Luiz Carlos
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