A votação de seis medidas provisórias que trancam os trabalhos será a prioridade do Plenário da Câmara nesta semana, como anunciou o presidente da Câmara, Marco Maia. Uma dessas MPs é a 556/11, que teve o texto alterado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para incluir as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema de ensino no Regime Diferenciado de Contratações (RDC). As regras do RDC já valem para as licitações de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. O RDC flexibiliza as regras da Lei de Licitações (8.666/93) com o objetivo de dar mais agilidade às obras públicas. A oposição, no entanto, é contra a medida por entender que ela prejudica a fiscalização. Por causa disso, os partidos de oposição prometem obstruir a votação. Governo e oposição ainda negociam com o relator alterações no texto da MP. Outro ponto em discussão no relatório de Goergen é a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para as participações nos lucros recebidas pelos trabalhadores. O relator propõe o limite de R$ 12 mil, e o governo defende R$ 6 mil. A MP 556/11 perde a validade em 31 de maio.
Trabalho escravo
O Plenário pode votar na terça-feira (22), em sessões extraordinárias, a PEC do Trabalho Escravo (438/01), que permite a expropriação das terras onde for encontrado esse tipo de crime. A PEC será votada em segundo turno. O impasse para a votação do tema é em torno de um projeto de lei que regulamente a PEC para definir o que é trabalho escravo e os procedimentos para o confisco da terra ou da propriedade urbana.
Gestantes
Outra MP cuja vigência acaba em 31 de maio é a 557/11. Essa MP cria um cadastro nacional para acompanhamento de gestantes com o objetivo de prevenir a mortalidade materna, principalmente nas gestações de risco. Também autoriza a União a pagar uma ajuda de custo de R$ 50 anuais às cadastradas para os deslocamentos necessários a esse acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O cadastramento deverá ser feito por todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que realizem acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e puerpério (cuidados no pós-parto).
Confira as demais MPs que trancam os trabalhos da Câmara:
- 559/12, que autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);
- 560/12, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano;
- 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável;
- 562/12, que contempla as instituições comunitárias ligadas à educação no campo com recursos do Fundeb e faz outras mudanças no setor de educação.
No Senado, medida provisória tranca a pauta do Plenário
Os senadores não podem examinar nenhuma proposição enquanto não aprovarem a MP 555, de 2011, que autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto e dá outras providências. Caso aprovem a matéria, os senadores poderão analisar a Proposta de Emenda à Constituição 33, de 2009, que torna obrigatório o diploma de jornalista para o exercício da profissão. A matéria já foi aprovada em primeiro turno. Caso seja aprovada, vai para a Câmara dos Deputados, onde também terá de passar por dois turnos de votação. Se for modificada na Câmara, volta para nova apreciação do Senado.
Confira as agendas completas da Câmara e do Senado, tanto dos trabalhos plenários quanto das comissões das duas Casas, clicando aqui.
Fonte: agências Câmara e Senado
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