I Encontro Regional para discussão da PEC 111

Nesta segunda (21), o Amapá sedia o I Encontro Regional para discussão da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 111/ 11, que trata da transposição dos servidores civis e militares do Estado e municípios para os quadros da União. O evento é uma realização conjunta da bancada federal e organizações sindicais, que buscam um entendimento para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União. Após apreciação e aprovação do texto original da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT), instalou uma comissão especial, sob a presidência do deputado federal Luiz Carlos (PSDB), para analisar a proposta. A relatoria ficou a cargo do deputado de Roraima, Luciano Castro (PR), que também estará no Amapá a para participar o encontro que começa às 14h no auditório do Sebrae.

Serviço:

Local e hora: começa às 14:30h no Auditório do Sebrae

PEC 111/11

A Proposta de Emenda Constitucional 111, de 2011, de autoria da deputada federal amapaense Dalva Figueiredo (PT), beneficia servidores civis e policiais militares admitidos nos ex-territórios, no período de 1988 a 1993. A proposta, além de beneficiar os servidores das listas 992 e 1050, atinge servidores admitidos em prefeituras até outubro de 1988. O texto da proposta seguiu as mesmas normas aplicadas ao Estado de Rondônia, através da PEC 19/1998. Lá, os servidores foram contemplados com a correta interpretação da Constituição Federal, no que se refere ao tempo considerado ideal para a criação e manutenção de quadro próprio dos ex – territórios, ou seja, cinco anos.

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