Apelo do Governo Federal, através da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati, e do líder no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), adiou para o próximo dia 11 a votação do projeto de lei (PLC 11/2012), de autoria do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para que as cidades brasileiras que fazem fronteira com outros países possam manter lojas francas, os chamados free shops. Nesses estabelecimentos poderão ser adquiridos produtos nacionais ou estrangeiros, em reais ou em outras moedas. O projeto, relatado pela senadora Ana Amélia (PP/RS), foi analisada nesta terça-feira (28), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tramita em caráter terminativo. O presidente da comissão, senador Delcídio Amaral (PT-MS), assegurou à senadora Ana Amélia e ao coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shops em Cidades de Fronteiras, deputado Frederico Antunes (PP), que irá negociar ainda nesta semana um acordo com o Governo para que possa haver quórum em torno da votação urgente da matéria. Há resistência da Receita Federal, mas contou com apoio de vários senadores presentes à reunião, entre eles o presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS). Além dele, Tomás Correia (PMDB/RO), Sérgio Souza (PMDB-PR), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Francisco Dornelles (PP-RJ), Roberto Requião (PMDB-PR) e Waldemir Moka (PMDB-MS), também falaram em defesa do projeto, que contempla 28 cidades do Rio Grande do Sul, Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Rondônia e Santa Catarina. Ana Amélia explicou que o objetivo é beneficiar municípios gêmeos de cidades estrangeiras em linha de fronteira. Argumentou que muitas cidades fronteiriças sofrem concorrência desleal por não contarem com as lojas francas, já existentes nas cidades dos países vizinhos.
- No Rio Grande do Sul, há vários municípios vizinhos de cidades uruguaias e argentinas que estão sofrendo uma competição comercial injusta e predatória. As cidades do outro lado da fronteira, que possuem regimes tributários diferenciados e mais favoráveis, atraem brasileiros de toda a região, que deixam de comprar no Brasil para lá adquirir uma grande variedade de bens", observou a senadora.
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